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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR
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EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 AO PROJETO DE EMENDAS A LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL Nº 01/2023
Súmula: Altera a Redação do artigo 1º do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica Municipal.
A vereadora infra-assinada, com fundamentos no artigo 101, I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Campo Magro, apresenta a seguinte Emenda ao
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 01/2023.
Art. 1º Altera o art. 1º, para modificar o artigo 55 proposto, coma seguinte redação:
Art.55 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação do Projeto de
sua iniciativa, considerados relevantes, os quais, se aprovada a urgência requerida,
deverão ser votados em plenário no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
Art. 2º- As demais disposições permanecem inalteradas.
Sala o plenário, 11 de abril de 2023.
CRISTINA BALESTRA
vereadora
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Justificativa:
A referida emenda visa adequar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Municipal, para que haja agilidade nas matérias urgentes, evitando prejuízo na
obtenção de recursos que carece de aprovação do projeto em discussão.
Por estes motivos proponho a presente emenda modificativa nos termos
do artigo 101, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro.
Sala do Plenário, 11 de abril de 2023.
CRISTINA BALESTRA
Vereadora
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