materia nº 8/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
 Gabinete vereador Beto Soares
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 /2023
Súmula: “Modifica o Projeto de Lei
complementar nº 02/2023.”
O Vereador abaixo nominado, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no 
artigo 101, I e II, do Regimento Interno, propõe a presente EMENDA ao Projeto de Lei 
Complementar nº 02/2023, nos termos a seguir
Art. 1º. Modifica o artigo 11 do Projeto de Lei Complementar nº 02 /2023, para constar 
a seguinte redação: 
Art. 11 – (...)
§1° -
I – Possuir como grau mínimo de escolaridade o ensino médio completo.
(...)
IV – Possuir idade mínima de 18 anos (dezoito anos), altura mínima de 1,65m (um 
metro e sessenta e cinco centímetros) para o sexo masculino, e de 1,60m (um metro e 
sessenta centímetro) para o sexo feminino;
(...)
VII - Não registrar ou possuir processo em grau de recurso que tenha sentença 
condenatória em primeiro grau, em crimes dolosos ou com dolo eventual.
Art. 2º - Modifica o Artigo 163 do Projeto de Lei Complementar nº 02 /2023, para 
acrescentar o parágrafo segundo, renomeando o parágrafo único, para constar como 
parágrafo primeiro.
Parágrafo primeiro (...) 
Parágrafo segundo.: No exercício das atividades operacionais, durante o período 
integral de trabalho, os agentes da Guarda Municipal deverão usar câmeras
corporais acopladas ao uniforme, para registro e armazenamento de suas atividades.
Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
 Gabinete vereador Beto Soares
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Art.3º - As demais disposições permanecem inalteradas. 
Sala das Sessões, 16 de maio de 2023. 
BETO SOARES 
Vereador 
 
Câmara Municipal de Campo Magro
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 Gabinete vereador Beto Soares
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
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JUSTIFICATIVA:
Senhores vereadores, a presente emenda visa adequar o projeto à realidade do 
município bem como aos preceitos constitucionais e legais, levando-se em conta 
julgados acerca do tema.
Conto com a compreensão de todos para a aprovação da presente emenda.
Campo Magro, 16 de maio de 2023.
BETO SOARES 
Vereador