CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI N.º 040/2023
Altera a Lei Municipal nº 1153/2020,
na forma que dispõe.
Art. 1º - O art. 1 da Lei Municipal nº 1153/2020, passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 1º - Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria
responsável pela execução da Política Municipal de Assistência
Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —- CMDM,
órgão deliberativo, colegiado, consultivo e fiscalizador da Política
Pública dos Direitos da Mulher em âmbito municipal e que tem por
finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de
ação voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no
controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, assim
como exercer orientação normativa e consultiva sobre os direitos
das mulheres no Município de Campo Magro. ; /
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CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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Art. 2º - O 8 5º do art. 3 da Lei Municipal nº 1153/2020, passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 3º /...]
8 5º - A Secretaria responsável pela execução da Política Municipal
de Assistência Social irá designar servidor público efetivo para
exercer a função de Secretário/a Executivo/a.
Art. 3º - Os incisos Ill e IV do art. 4º da Lei Municipal nº 1153/2020,
passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 4º [...]
IH - 01 (uma) representante da Secretaria responsável pela
execução da Política Municipal de Assistência Social;
IV-01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Segurança
Pública, Patrimonial e Trânsito - SESEP;”
Art. 4º - O art. 19 da Lei Municipal nº 1153/2020, passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 19 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
- FMDM, instrumento público municipal, de natureza ii
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vinculado à Secretaria responsável pela execução da Política
Municipal de Assistência Social, que terá seus recursos financeiros
geridos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, cujas
movimentações financeiras serão efetuadas pela sua Presidente e
pelo ordenador de despesas da supracitada Secretaria, que tem
por objetivo fomentar a arrecadação e aplicação de recursos
destinados à implantação, promoção, manutenção e
desenvolvimento de programas e ações relacionados à efetivação
dos direitos das mulheres no Município de Campo Magro.”
Art. 5º - O art. 22 da Lei Municipal nº 1153/2020, passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 22 - Os recursos do FMDM serão considerados recursos
públicos, estando sujeitos às regras e princípios relacionados à
transparência na sua aplicação, submetendo-se ao controle
inteno dos órgãos da Administração Pública, tais como
Controladoria Geral e Secretaria responsável pela execução da
Política Municipal de Assistência Social, assim como aos demais
órgãos de controle externo.”
Art. 6º - O art. 23 da Lei Municipal nº 1153/2020, passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 23 - A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher será organizada e processada pela Diretoria Contábil-
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Financeira da Secretaria Municipal da Fazenda ou órgão
Municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções
de controle prévio, concomitante e subsequente.
Parágrafo único - A contabilidade do Fundo tem por objetivo
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária,
observados os padrões e normas estabelecidos na legislação
pertinente.”
Art. 7º Inclui o Parágrafo único ao art. 24 da Lei Municipal nº
1153/2020, com a seguinte redação:
“artigo 24 [...]
Parágrafo único: A utilização dos recursos do FMDM dependerá
de disponibilidade orçamentária e/ou de captação de recursos.”
Art. 8º Esta lei entra em vigor após a data da sua publicação.
Campo Magro, 6 de junho de 2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
O presente Projeto de Lei objetiva atualizar a legislação relativa ao
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis apresentar
proposta de Projeto de Lei que objetiva atualizar a legislação relativa ao
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, assim como a
regulamentação sobre a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e
atualização do nome da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Entre as alterações, está a substituição do nome da Secretaria Municipal
de Ação Social, considerando o Decreto 1177/2021 que altera o nome para
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Em Reunião Ordinária 06/2022 do CMDM realizada dia três de setembro
de 2022 foi revisto o Regimento Interno deste Conselho e observou-se a
necessidade e relevância da representação da Secretaria Municipal de
Segurança Pública, Patrimonial e Trânsito — SESEP junto ao CMDM, pois uma
das pautas recorrentes e principais deste Conselho está voltada para ações e
estratégias de atendimento e prevenção de violações de direitos da população
feminina, assim como, articulação e aproximação junto aos agentes policiais
que promovem o atendimento de situações de violência doméstica em €C (o)
Magro.
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Visto que a Lei Municipal nº 1153/2020, cria o Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher e dispõe sobre seu funcionamento, mas não indica, de
maneira explicita quem será o responsável pela gestão dos recursos do Fundo,
sendo esse um dos requisitos exigidos pelas instituições financeiras para
abertura alteração de conta bancária, e o presente projeto de lei, visa indicar o
responsável pela gestão destes recursos.
Ainda no artigo 4º, dispõe que “o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM será composto por 10 (dez) membros titulares e seus
respectivos suplentes, dos quais 50 % (cinquenta por cento) representando o
poder público e 50% (cinquenta por cento) a sociedade civil”.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei para análise
dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com à soberana
análise e aprovação, com fundamento nos arts. 30, 1 e 69, XIX, da Lei Orgânica
municipal, e art. 3º, “b”, do Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis
valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e
elevada consideração.
Campo Magro, 6 de junho de 2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 040/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539 /0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 040/2023, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência, dada a
relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro, 6 de junho de 2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDc
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 — 247
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001094
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/06/07001094
001094/2023
Número / Ano
Data / Horário 07/06/2023 - 14:53:45
PROJETO 040/2023
Autor Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número Páginas
iu
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Emitido por