materia nº 11/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR | www.campomagro.pr.leg.br 
Gabinete do Vereador Arvinho
PROJETO DE LEI Nº 11/2023
Súmula: Estabelece normas para o trânsito de 
VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA nas 
estradas vicinais/rurais do Município de Campo 
Magro – PR.
O Vereador Infra-assinado no uso de suas atribuições 
legais submete ao Plenário o presente projeto de lei:
Art. 1º. Esta Lei fixa condições para o tráfego de 
veículos pesados, utilizados para transporte de cargas, nas estradas 
vicinais rurais do Município de Campo Magro – PR.
Art. 2º. Em todas as estradas vicinais rurais do 
Município de Campo Magro, Estado do Paraná, os caminhões e veículos 
pesados de transporte de carga somente poderão circular por estradas 
rurais com no máximo 18 (dezoito) toneladas de carga.
Parágrafo Único. A pesagem dos veículos poderá ser 
feita em qualquer local do Município, através de equipamento próprio
devidameante aferido pelo INMETRO.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo Municipal 
regulamentar, através de ato próprio, a presente lei, prevendo hipóteses 
e formas de fiscalização, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campo Magro, 12 de junho de 
2023.
ARVINHO
VEREADOR
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR | www.campomagro.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regular e 
regulamentar o TRANSPORTE DE CARGAS no âmbito do Município, 
especificamente nas estradas vicinais rurais.
Quanto à iniciativa deste parlamentar, o presente projeto 
de lei em nada, absolutamente nada, interfere no Poder de Gestão do 
Executivo Municipal, a nao ser quanto à regulamentação da forma de 
fiscalização, que deverá ser efetuada através de Decreto próprio do 
Chefe do Poder Executivo.
Ademais, justifica-se plenamente a proposição, uma 
vez que veículos de transporte de empresas particulares danificam 
estradas e pontes do Município, praticamente impedindo o direito de 
locomoção nas áreas da Zona Rural, especialmente em locais onde 
existem jazidas de minerais ou extrativismo, e a conta fica para o povo 
de Campo Magro pagar, através do conserto diário das estradas, sem 
contar o prejuízo mais elementar no direito de ir e vir, quando as 
estradas estão instransitáveis. 
Observerve-se, ainda, que a presente proposição não 
retira nenhum direito de empresas quanto ao trabalho lícito, apenas 
regula a capacidade de carga suportada por nossas estradas vicinais 
rurais.
Por tais razões, espero contar com o apoio dos Nobres 
Pares na aprovação da proposta, e posterior apoio do Poder Executivo 
na sansão e implementação da medida.
Câmara Municipal de Campo Magro, 12 de junho de 2023.
ARVINHO
VEREADOR