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materia nº 1/2020

Tipo Parecer
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaPrestação de contas de Prefeito Municipal. Exercício financeiro 2016. Parecer prévio recomendado a regularidade com ressalvas das contas. e dá outras providências.
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PMB8.YOK3.ZKZ0.NH9V.Y
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 233895/17
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
INTERESSADO: CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, JOSE ANTONIO PASE, 
LOUVANIR JOÃOZINHO MENEGUSSO, LUIZ FERNANDO 
ZORNIG FILHO, LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE
PROCURADOR: ANA PAULA PAVELSKI, GABRIEL RICARDO BORA, JOSE ARI 
NUNES, LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO, LUIZ GUSTAVO 
DE ANDRADE, MARCO AURELIO PEREIRA MACHADO, 
MARCUS VINICIUS SIQUEIRA GOMES, NELSON ANTONIO 
SGUARIZI, VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO, VICTOR 
AUGUSTO MACHADO SANTOS
RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 615/19 - Primeira Câmara
Prestação de Contas de Prefeito Municipal. 
Exercício de 2016. Parecer prévio 
recomendando a regularidade com ressalva das 
contas. Afastamento das multas.
I. RELATÓRIO
Trata os presentes autos de prestação de contas do Município de 
Campo Magro, relativa ao exercício de 2016, de responsabilidade do senhor 
Louvanir Joãozinho Menegusso, Prefeito Municipal no período.
A unidade técnica, por meio da Instrução n.° 2751/17-COFIM (peça 
24) opinou pela emissão de parecer prévio recomendando a irregularidade das 
contas com aplicação de multa, em face das seguintes restrições:
(i) relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de 
irregularidade passível de desaprovação da gestão; 
(ii) divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do
balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade; 
(iii) obrigações de despesa contraídas nos últimos dois 
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício 
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seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados 
no Prejulgado n.° 15;
(iv) publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária 
em atraso;
(v) publicação do Relatório de Gestão Fiscal em atraso;
(vi) entrega dos dados do SIM-AM com atraso.
Em resposta, o Município de Campo Magro, o senhor Claudio Cesar 
Casagrande (Prefeito à época da apresentação do contraditório) e o senhor Louvanir 
Joãozinho Menegusso (gestor das contas) apresentaram defesa às peças 52 a 86;
88 a 92; e 94 a 95, respectivamente.
O feito foi submetido, então, à nova análise, tendo a Coordenadoria 
de Gestão Municipal, através da Instrução n.° 2221/19-CGM, peça 99), se 
manifestado no seguinte sentido:
Em relação ao atraso na Publicação do Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária – RREO do Sexto bimestre do exercício de 2015, foi 
mantido o opinativo pela ressalva com recomendação de multa, considerando que 
os interessados apresentaram justificativas relacionadas ao sexto bimestre de 2016.
Quanto ao atraso na Publicação do Relatório de Gestão Fiscal -
RGF do Segundo Semestre do exercício de 2015, a unidade entendeu pela 
manutenção da recomendação de ressalva com aplicação de multa, tendo em vista 
que, de forma semelhante ao item anterior, as justificativas também foram referentes
a período diverso do questionado.
O apontamento relacionado ao atraso dos dados do SIM-AM
também foi mantido, tendo-se concluído que os argumentos de defesa não foram 
capazes de justificar o descumprimento do prazo estabelecido na agenda de 
obrigações e, consequentemente, afastar o opinativo pela ressalva com aplicação de
multas.
No que tange ao Relatório do Controle Interno, a unidade técnica 
acolheu a nova versão apresentada pela entidade, no qual se concluiu pela 
regularidade com ressalvas, tendo em vista que diversas das impropriedades
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constatadas anteriormente foram regularizadas. Diante disso, o opinativo foi pela 
ressalva do item e afastamento da multa anteriormente sugerida.
Quanto às divergências de saldos em quaisquer das classes ou 
grupos do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade, após ter 
sido anexado aos autos Balanço Patrimonial retificado e devidamente republicado, o 
item foi considerado regularizado.
Manteve-se, contudo, o opinativo pela irregularidade decorrente de 
obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que 
tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente 
disponibilidade de caixa. Segundo a unidade, os argumentos de defesa no sentido 
de que “trata-se de um déficit financeiro acumulado de vários anos, inclusive das
gestões anteriores”, não se prestam a sanar tal apontamento, concluindo que 
“embora o caput do art. 42 faça referência apenas às despesas oriundas de 
compromissos assumidos nos dois últimos quadrimestres do encerramento do 
mandato, as obrigações preexistentes a 30/04/2016, inclusive, não podem ser 
preteridas, tanto em obediência ao parágrafo único do artigo 42 da LRF, quanto pelo 
princípio da ordem cronológica, estabelecido pela Lei n.º 8.666/93.”
O Ministério Público de Contas corroborou o opinativo técnico;
entretanto, opinou pelo afastamento da multa decorrente dos atrasos no envio dos 
dados do SIM-AM diante do entendimento fixado por esta Corte de Contas no 
sentido de não ser aplicada referida penalidade quando tais atrasos forem inferiores 
a 30 dias (Parecer n.° 177/19-7PC, peça 100).
Valendo-se do mesmo raciocínio, o Parecer Ministerial também foi 
no sentido de afastar as sanções pecuniárias decorrentes dos atrasos nas 
publicações dos Relatórios de Gestão Fiscal e dos Relatórios Resumidos de 
Execução Orçamentária.
É o relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:
Compulsando os presentes autos, verifica-se que durante a 
instrução processual restou sanada a restrição relativa às divergências de saldos do
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balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e da contabilidade. Quanto aos 
demais pontos, passo a analisá-los:
Em relação ao relatório do Controle Interno, acompanho 
integralmente os opinativos técnico e ministerial no sentido de ser hipótese de 
ressalva do item, afastando a aplicação da multa inicialmente sugerida pela unidade 
técnica, tendo em vista os indicativos de que parte significativa dos apontamentos 
feitos pelo controle interno municipal no relatório originário foram regularizados pelo 
gestor.
De outro vértice, quanto às obrigações de despesa contraídas nos 
últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no 
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, divirjo do
entendimento adotado pela Coordenadoria de Gestão Municipal e pelo Parquet de 
Contas, considerando que, da análise das razões apresentadas pela municipalidade, 
depreende-se que se tratam de dívidas contraídas em exercícios anteriores, não 
caracterizando ofensa ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme se observa do Demonstrativo do Resultado Financeiro do 
Exercício constante da Instrução n.° 2751/17-COFIM (peça 24), houve uma redução 
do déficit, vez que em 30/04/2016 o resultado foi de – R$ 4.672.823,93 (quatro 
milhões, seiscentos e setenta e dois mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e 
três centavos) e em 31/12/2016 foi de – R$ 3.336.068,32 (três milhões, trezentos e 
trinta e seis mil, sessenta e oito reais e trinta e dois centavos).
Ademais, observo que a própria análise técnica não refuta tal 
argumento, tendo consignado que:
[...] Embora o caput do art. 42 faça referência apenas às despesas 
oriundas de compromissos assumidos nos dois últimos 
quadrimestres do encerramento do mandato, as obrigações
preexistentes a 30/04/2016, inclusive, não podem ser preteridas, 
tanto em obediência ao parágrafo único do artigo 42 da LRF, quanto 
pelo princípio da ordem cronológica, estabelecido pela Lei nº 
8.666/93.
Some-se a isso o fato de que o maior déficit apontado é o referente 
aos Recursos Ordinários/Livres, porém, esta fonte apresentou superávit no 
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exercício, sendo possível observar que o resultado final foi negativo em decorrência 
de déficit acumulado de exercício anterior.
Afasto, portanto, a irregularidade.
No que se refere às publicações em atraso, tanto do Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária quanto do Relatório de Gestão Fiscal, 
acompanho os opinativos no sentido de que as justificativas apresentadas não se 
prestam a afastar a ressalva do item, uma vez que não dizem respeito ao período 
questionado neste expediente.
Contudo, indo ao encontro do manifestado no parecer ministerial, 
afasto a aplicação da multa sugerida pela unidade técnica, considerando o curto 
período em que os atrasos ocorreram, não extrapolando o limite tido por razoável 
por este relator.
Por fim, no que se refere ao envio dos dados do SIM-AM, 
examinando o quadro de atrasos tem-se que estes foram de 28 dias quanto ao mês
de maio; 13 dias quanto ao mês de julho; 4 dias quanto ao mês de setembro; 1 dia 
quanto ao mês de outubro; e 14 dias quanto ao mês de dezembro.
Embora este relator compartilhe do entendimento adotado pela 
Coordenadoria de Gestão Municipal e pelo parquet de contas no sentido de se tratar 
de impropriedade passível de ressalva, entendo pela não aplicação da multa 
sugerida pela unidade técnica. Como bem apontado no parecer ministerial, comungo
do entendimento de não aplicação da multa prevista no artigo 87, III, “b”, da Lei 
Complementar Estadual n.° 113/05 quando os atrasos forem inferiores a 30 dias.
Esclareço, ainda, que independentemente da justificativa
apresentada pela entidade de que o atraso do mês de maio ocorreu em razão da 
necessidade de retificar dados enviados anteriormente, fato é que em outros 
períodos também foram constatados atrasos, em relação aos quais não foram 
apresentadas explicações plausíveis, considerando que os argumentos
apresentados tratam de questões relacionadas à organização interna na entidade, 
portanto, de sua exclusiva responsabilidade.
Diante disso, entendo pela ressalva do item, afastando a aplicação 
de penalidade pecuniária.
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Ante o exposto, nos termos do artigo 16, II, da Lei Complementar 
n.° 113/2005, VOTO pela emissão de parecer prévio recomendando a regularidade
das contas, relativas ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do senhor
LOUVANIR JOÃOZINHO MENEGUSSO (CPF 010.354.369-49), prefeito durante o 
exercício, ressalvando os atrasos nas publicações do REEO do sexto bimestre de 
2015 e do RGF do segundo semestre de 2015; o Relatório do Controle Interno, 
tendo em vista o seu conteúdo; e os atrasos no envio dos dados do SIM-AM.
Transitada em julgado a decisão e feitas as devidas anotações, ao 
Gabinete da Presidência, para as providências contidas no § 6º do artigo 217-A do 
Regimento Interno e, por fim, à Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos 
moldes do artigo 398, § 1º e artigo 168, VII, do Regimento Interno.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos de PRESTAÇÃO DE 
CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL 
MATTOS DO AMARAL, por unanimidade, em:
I. Emitir Parecer Prévio recomendando a regularidade da 
Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal de CAMPO MAGRO, Sr. Louvanir 
Joãozinho Menegusso (CPF 010.354.369-49), relativas ao exercício financeiro de 
2016, com ressalvas em face dos atrasos nas publicações do REEO do sexto 
bimestre de 2015 e do RGF do segundo semestre de 2015; o Relatório do Controle 
Interno, tendo em vista o seu conteúdo; e os atrasos no envio dos dados do Sistema 
de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM);
II. Determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes 
medidas:
a) o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Monitoramento 
e Execuções para registro;
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b) após, ao Gabinete da Presidência para expedição de ofício à 
Câmara Municipal, comunicando a decisão, com a respectiva disponibilização do 
processo eletrônico, conforme §6º do art. 217-A, do Regimento Interno;
c) Em seguida, à Diretoria do Protocolo para o encerramento dos 
autos, nos termos do art. 398 do Regimento Interno do TCE-PR.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO 
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO 
DE SOUZA CAMARGO
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas VALERIA BORBA.
Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2019 – Sessão nº 42.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente

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