| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-09-29 |
| Ementa | Prestação de contas de Prefeito Municipal. Exercício financeiro 2016. Parecer prévio recomendado a regularidade com ressalvas das contas. e dá outras providências. |
| native_id | 98 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PMB8.YOK3.ZKZ0.NH9V.Y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 233895/17 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO INTERESSADO: CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, JOSE ANTONIO PASE, LOUVANIR JOÃOZINHO MENEGUSSO, LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO, LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE PROCURADOR: ANA PAULA PAVELSKI, GABRIEL RICARDO BORA, JOSE ARI NUNES, LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO, LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE, MARCO AURELIO PEREIRA MACHADO, MARCUS VINICIUS SIQUEIRA GOMES, NELSON ANTONIO SGUARIZI, VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO, VICTOR AUGUSTO MACHADO SANTOS RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 615/19 - Primeira Câmara Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Exercício de 2016. Parecer prévio recomendando a regularidade com ressalva das contas. Afastamento das multas. I. RELATÓRIO Trata os presentes autos de prestação de contas do Município de Campo Magro, relativa ao exercício de 2016, de responsabilidade do senhor Louvanir Joãozinho Menegusso, Prefeito Municipal no período. A unidade técnica, por meio da Instrução n.° 2751/17-COFIM (peça 24) opinou pela emissão de parecer prévio recomendando a irregularidade das contas com aplicação de multa, em face das seguintes restrições: (i) relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão; (ii) divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade; (iii) obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PMB8.YOK3.ZKZ0.NH9V.Y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados no Prejulgado n.° 15; (iv) publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária em atraso; (v) publicação do Relatório de Gestão Fiscal em atraso; (vi) entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Em resposta, o Município de Campo Magro, o senhor Claudio Cesar Casagrande (Prefeito à época da apresentação do contraditório) e o senhor Louvanir Joãozinho Menegusso (gestor das contas) apresentaram defesa às peças 52 a 86; 88 a 92; e 94 a 95, respectivamente. O feito foi submetido, então, à nova análise, tendo a Coordenadoria de Gestão Municipal, através da Instrução n.° 2221/19-CGM, peça 99), se manifestado no seguinte sentido: Em relação ao atraso na Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do Sexto bimestre do exercício de 2015, foi mantido o opinativo pela ressalva com recomendação de multa, considerando que os interessados apresentaram justificativas relacionadas ao sexto bimestre de 2016. Quanto ao atraso na Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Segundo Semestre do exercício de 2015, a unidade entendeu pela manutenção da recomendação de ressalva com aplicação de multa, tendo em vista que, de forma semelhante ao item anterior, as justificativas também foram referentes a período diverso do questionado. O apontamento relacionado ao atraso dos dados do SIM-AM também foi mantido, tendo-se concluído que os argumentos de defesa não foram capazes de justificar o descumprimento do prazo estabelecido na agenda de obrigações e, consequentemente, afastar o opinativo pela ressalva com aplicação de multas. No que tange ao Relatório do Controle Interno, a unidade técnica acolheu a nova versão apresentada pela entidade, no qual se concluiu pela regularidade com ressalvas, tendo em vista que diversas das impropriedades DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PMB8.YOK3.ZKZ0.NH9V.Y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ constatadas anteriormente foram regularizadas. Diante disso, o opinativo foi pela ressalva do item e afastamento da multa anteriormente sugerida. Quanto às divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade, após ter sido anexado aos autos Balanço Patrimonial retificado e devidamente republicado, o item foi considerado regularizado. Manteve-se, contudo, o opinativo pela irregularidade decorrente de obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. Segundo a unidade, os argumentos de defesa no sentido de que “trata-se de um déficit financeiro acumulado de vários anos, inclusive das gestões anteriores”, não se prestam a sanar tal apontamento, concluindo que “embora o caput do art. 42 faça referência apenas às despesas oriundas de compromissos assumidos nos dois últimos quadrimestres do encerramento do mandato, as obrigações preexistentes a 30/04/2016, inclusive, não podem ser preteridas, tanto em obediência ao parágrafo único do artigo 42 da LRF, quanto pelo princípio da ordem cronológica, estabelecido pela Lei n.º 8.666/93.” O Ministério Público de Contas corroborou o opinativo técnico; entretanto, opinou pelo afastamento da multa decorrente dos atrasos no envio dos dados do SIM-AM diante do entendimento fixado por esta Corte de Contas no sentido de não ser aplicada referida penalidade quando tais atrasos forem inferiores a 30 dias (Parecer n.° 177/19-7PC, peça 100). Valendo-se do mesmo raciocínio, o Parecer Ministerial também foi no sentido de afastar as sanções pecuniárias decorrentes dos atrasos nas publicações dos Relatórios de Gestão Fiscal e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Compulsando os presentes autos, verifica-se que durante a instrução processual restou sanada a restrição relativa às divergências de saldos do DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PMB8.YOK3.ZKZ0.NH9V.Y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e da contabilidade. Quanto aos demais pontos, passo a analisá-los: Em relação ao relatório do Controle Interno, acompanho integralmente os opinativos técnico e ministerial no sentido de ser hipótese de ressalva do item, afastando a aplicação da multa inicialmente sugerida pela unidade técnica, tendo em vista os indicativos de que parte significativa dos apontamentos feitos pelo controle interno municipal no relatório originário foram regularizados pelo gestor. De outro vértice, quanto às obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, divirjo do entendimento adotado pela Coordenadoria de Gestão Municipal e pelo Parquet de Contas, considerando que, da análise das razões apresentadas pela municipalidade, depreende-se que se tratam de dívidas contraídas em exercícios anteriores, não caracterizando ofensa ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme se observa do Demonstrativo do Resultado Financeiro do Exercício constante da Instrução n.° 2751/17-COFIM (peça 24), houve uma redução do déficit, vez que em 30/04/2016 o resultado foi de – R$ 4.672.823,93 (quatro milhões, seiscentos e setenta e dois mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e três centavos) e em 31/12/2016 foi de – R$ 3.336.068,32 (três milhões, trezentos e trinta e seis mil, sessenta e oito reais e trinta e dois centavos). Ademais, observo que a própria análise técnica não refuta tal argumento, tendo consignado que: [...] Embora o caput do art. 42 faça referência apenas às despesas oriundas de compromissos assumidos nos dois últimos quadrimestres do encerramento do mandato, as obrigações preexistentes a 30/04/2016, inclusive, não podem ser preteridas, tanto em obediência ao parágrafo único do artigo 42 da LRF, quanto pelo princípio da ordem cronológica, estabelecido pela Lei nº 8.666/93. Some-se a isso o fato de que o maior déficit apontado é o referente aos Recursos Ordinários/Livres, porém, esta fonte apresentou superávit no DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PMB8.YOK3.ZKZ0.NH9V.Y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ exercício, sendo possível observar que o resultado final foi negativo em decorrência de déficit acumulado de exercício anterior. Afasto, portanto, a irregularidade. No que se refere às publicações em atraso, tanto do Relatório Resumido da Execução Orçamentária quanto do Relatório de Gestão Fiscal, acompanho os opinativos no sentido de que as justificativas apresentadas não se prestam a afastar a ressalva do item, uma vez que não dizem respeito ao período questionado neste expediente. Contudo, indo ao encontro do manifestado no parecer ministerial, afasto a aplicação da multa sugerida pela unidade técnica, considerando o curto período em que os atrasos ocorreram, não extrapolando o limite tido por razoável por este relator. Por fim, no que se refere ao envio dos dados do SIM-AM, examinando o quadro de atrasos tem-se que estes foram de 28 dias quanto ao mês de maio; 13 dias quanto ao mês de julho; 4 dias quanto ao mês de setembro; 1 dia quanto ao mês de outubro; e 14 dias quanto ao mês de dezembro. Embora este relator compartilhe do entendimento adotado pela Coordenadoria de Gestão Municipal e pelo parquet de contas no sentido de se tratar de impropriedade passível de ressalva, entendo pela não aplicação da multa sugerida pela unidade técnica. Como bem apontado no parecer ministerial, comungo do entendimento de não aplicação da multa prevista no artigo 87, III, “b”, da Lei Complementar Estadual n.° 113/05 quando os atrasos forem inferiores a 30 dias. Esclareço, ainda, que independentemente da justificativa apresentada pela entidade de que o atraso do mês de maio ocorreu em razão da necessidade de retificar dados enviados anteriormente, fato é que em outros períodos também foram constatados atrasos, em relação aos quais não foram apresentadas explicações plausíveis, considerando que os argumentos apresentados tratam de questões relacionadas à organização interna na entidade, portanto, de sua exclusiva responsabilidade. Diante disso, entendo pela ressalva do item, afastando a aplicação de penalidade pecuniária. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PMB8.YOK3.ZKZ0.NH9V.Y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Ante o exposto, nos termos do artigo 16, II, da Lei Complementar n.° 113/2005, VOTO pela emissão de parecer prévio recomendando a regularidade das contas, relativas ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do senhor LOUVANIR JOÃOZINHO MENEGUSSO (CPF 010.354.369-49), prefeito durante o exercício, ressalvando os atrasos nas publicações do REEO do sexto bimestre de 2015 e do RGF do segundo semestre de 2015; o Relatório do Controle Interno, tendo em vista o seu conteúdo; e os atrasos no envio dos dados do SIM-AM. Transitada em julgado a decisão e feitas as devidas anotações, ao Gabinete da Presidência, para as providências contidas no § 6º do artigo 217-A do Regimento Interno e, por fim, à Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do artigo 398, § 1º e artigo 168, VII, do Regimento Interno. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL ACORDAM Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, por unanimidade, em: I. Emitir Parecer Prévio recomendando a regularidade da Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal de CAMPO MAGRO, Sr. Louvanir Joãozinho Menegusso (CPF 010.354.369-49), relativas ao exercício financeiro de 2016, com ressalvas em face dos atrasos nas publicações do REEO do sexto bimestre de 2015 e do RGF do segundo semestre de 2015; o Relatório do Controle Interno, tendo em vista o seu conteúdo; e os atrasos no envio dos dados do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM); II. Determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes medidas: a) o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para registro; DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PMB8.YOK3.ZKZ0.NH9V.Y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ b) após, ao Gabinete da Presidência para expedição de ofício à Câmara Municipal, comunicando a decisão, com a respectiva disponibilização do processo eletrônico, conforme §6º do art. 217-A, do Regimento Interno; c) Em seguida, à Diretoria do Protocolo para o encerramento dos autos, nos termos do art. 398 do Regimento Interno do TCE-PR. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA CAMARGO Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas VALERIA BORBA. Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2019 – Sessão nº 42. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL Conselheiro Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO Presidente