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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara@campomagro.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 012/2023
INSTITUI O PROGRAMA PARA INSTALAÇÃO
DE DETECTORES DE METAIS NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS
O Vereador infra-assinado, no uso de suas
atribuições legais, submete à aprovação do Plenário o seguinte Projeto de lei.
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a instalar detectores de metais, nos
acessos a todos os estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de
Campo Magro,
§ 1º - O Ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da
Rede Pública Municipal, sem exceção, está condicionada à passagem por uma
inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade ou
atuado pelos responsáveis do estabelecimento de ensino.
§ 2º - Será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou o início do período
letivo escolar, prevalecendo oque primeiro ocorrer, a partir da entrada em vigor
desta lei, para que todas as escolas municipais que se enquadrarem nos critérios
estabelecidos no caput deste artigo adotem a medida preconizada.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2023
Professor Valdir Costa
Vereador
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR
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JUSTIFICATIVA:
É evidente que a onda de violência nos estabelecimentos de ensino tem sido
crescente, onde os professores, funcionários e os próprios alunos são agredidos
com instrumentos de ataque como facas e até armas de fogo, entre tantos outros
objetos.
Devido a essa alta incongruente do ingresso desses materiais, maus alunos dão
seguimento a ações infracionais no interior de estabelecimento, onde deveriam ser
um espaço seguro e eleito do saber.
Portanto os detectores de metais, reforçados da inspeção dos pertences em
aparelhos de raio-X, reduz a probabilidade de entrada de objetos que sirvam de
apoio ao cometimento de tais atos infracionais.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2023
Professor Valdir Costa
Vereador
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