materia nº 9/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
EMENDA Nº 01 À EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE 35/2023
súmula: “Altera o inciso VIII do § 1º do artigo 3º do 
projeto de Lei nº 35/2023.”
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com fundamento no artigo 100, § 2ºdo 
Regimento Interno, propõe a presente EMENDA DE COMISSÃO ao Projeto de Lei nº 
35/2023, nos termos a seguir
Art. 1º. Altera o inciso VIII do § 1º do artigo 3º do projeto de Lei nº 35/2023, que passará 
a ter a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
§ 1º (...)
VIII – Banheiros químicos – 1 a cada 50 pessoas;
Art. 2º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2023.
EDIVALDO JUNINHO 
Presidente
BETO SOARES
Relator
 
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
JUSTIFICATIVA.
Há necessidade de se adequar a Emenda apresentada, pois há um erro manifesto.
Por todo o exposto, é que submetemos a presente emenda à apreciação dos Nobres 
Pares.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2023.
EDIVALDO JUNINHO 
Presidente
BETO SOARES
Relator