materia nº 4/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de conformidade com o 
que deliberou o Plenário em Sessão Ordinária de 16 de maio de 2023 e 20 de junho 
de 2023, aprovando o Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, com emendas, 
apresenta a inclusa.
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2023
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO 
DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS 
DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO 
MAGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69, inciso III, 
ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa 
o seguinte:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 1º.: O Regime Jurídico dos servidores públicos da Guarda Municipal de Campo 
Magro (GMCM) é o estatutário instituído por esta Lei.
Art. 2º.: A Guarda Municipal é uma instituição de caráter civil,
uniformizada e armada, que tem como função a proteção municipal
preventiva de pessoas, patrimônio público, vias e logradouros públicos, da 
colaboração com as autoridades que atuam no Município e da observância 
dos princípios, diretrizes e objetivos do Sistema Único de Segurança Pública 
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- SUSP, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito 
Federal.
Art. 3º.: São princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal:
I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das 
liberdades públicas, primando pela atuação no rumo da igualdade material, sem 
distinções de raça, cor, sexo, religião ou ideologia;
II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - Patrulhamento preventivo;
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade, visando ao auxílio e 
melhoramento comunitário por meio de confiança mútua, urbanidade e gentileza;
V - Uso progressivo da força, observados os princípios da Proporcionalidade e da 
Limitação, pelos quais os meios devem ser suficientes aos fins, respondendo o 
agente pelos excessos que praticar.
Art. 4º.: É competência geral da Guarda Municipal a proteção dos bens e 
patrimônio públicos do Município de Campo Magro, bem como a proteção de seus 
serviços, logradouros públicos e instalações e a proteção sistêmica da população 
que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
Art. 5º.: São competências específicas e atribuições da Guarda Municipal, 
respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância mediante o uso de viaturas 
motorizadas ou a pé, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos 
infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a 
proteção estruturada, dentro da sua competência, da população que utiliza os bens, 
serviços e instalações municipais;
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IV - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em 
ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes 
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e 
logradouros municipais, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 
1997, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgãos de 
trânsito de outras esferas;
VII - Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e 
ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e 
projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de 
Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas 
ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção 
de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, 
visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e 
ordenamento urbano municipal;
XIII - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e 
imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da 
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor 
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
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XVI - Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em 
conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou 
das esferas estadual e federal;
XVII - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades; e
XVIII - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo
entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das 
unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura 
de paz na comunidade local.
Parágrafo Único.: No exercício de suas competências, a Guarda Municipal poderá 
colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos 
Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas 
hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de 
órgão descrito nos incisos do caput do artigo 144 da Constituição Federal, deverá a 
Guarda Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
Art. 6º.: Para os efeitos desta Lei, servidores públicos da Guarda Municipal são 
funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo.
Art. 7º.: Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade previsto na 
estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.
Parágrafo único.: Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados 
por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art. 8º.: Os cargos de provimento efetivo da Guarda Municipal serão organizadas 
em carreira.
§ 1º.: As carreiras serão organizadas em classes hierárquica de cargos, observadas 
a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e 
complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma 
prevista na legislação específica.
§ 2º.: Classe é o cargo hierárquico.
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Art. 9º.: A remuneração ou vencimentos dos cargos públicos, obedecerá a padrões 
fixados em Lei e o seu reajuste ou atualização será feito por ato do Poder Executivo.
Art. 10.: É proibido o exercício gratuito de cargos públicos salvo nos casos 
previstos em lei.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
SESSÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11.: O cargo público efetivo de Guarda Municipal de Campo Magro, integrante 
da estrutura funcional da Guarda Municipal é acessível a todos os brasileiros natos 
ou naturalizados, mediante concurso público.
§ 1º.: O candidato ao cargo público efetivo de Guarda Municipal, além dos 
requisitos constitucionais e legais pertinentes, deverá atender às seguintes 
exigências:
I - Possuir como grau mínimo de escolaridade o ensino médio completo;
II - estar no exercício dos direitos civis e políticos e quite com as obrigações 
militares e eleitorais;
III - gozar de boa saúde física e mental, e não apresentar incapacidade para o 
exercício das atribuições do cargo público de Guarda Municipal;
IV - Possuir idade mínima de 18 anos (dezoito anos), altura mínima de 1,65m (um 
metro e sessenta e cinco centímetros) para o sexo masculino, e de 1,60m (um metro 
e sessenta centímetro) para o sexo feminino;
V - Exame toxicológico;
VI - Possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria, no mínimo, AB;
VII - Não registrar ou possuir processo em grau de recurso que tenha sentença 
condenatória em primeiro grau, em crimes dolosos ou com dolo eventual.
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VIII - não registrar antecedentes criminais;
IX - possuir idoneidade moral;
X - possuir conduta pessoal ilibada, compatível com a função de Guarda Municipal 
e que será comprovada através da realização de investigação social;
XI - ser aprovado em todas as fases do concurso público, conforme o regulamento 
desta Lei, bem como no curso de Formação, Treinamento e Capacitação Física da 
Guarda Municipal de Campo Magro.
Art. 12.: nos termos do § 3º do art. 39 da Constituição Federal, fica garantido o 
percentual mínimo de 10,0% (dez por cento) do total de vagas para a composição do 
efetivo feminino da Guarda Municipal de Campo Magro.
Art. 13.: A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 14.: São formas de provimento no cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - transferência;
IV - readaptação;
V - reversão;
VI - aproveitamento;
VII - reintegração;
VIII – recondução.
Seção II
Da Nomeação
Art. 15.: A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado 
da carreira.
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Art. 16.: A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de 
classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único.: Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do 
servidor na carreira, mediante promoção, são estabelecidos no Plano de Cargos e 
Vencimentos da Guarda Municipal de Campo Magro.
Seção III
Do Concurso Público
Art. 17.: O provimento mediante nomeação para o cargo público de Guarda 
Municipal será feito mediante a aprovação em concurso público, realizado no 
mínimo com 08 (oito) fases eliminatórias e sucessivas:
I - Prova escrita;
II - Teste físico, condicionado a laudo médico liberando o candidato para a 
realização do teste físico;
III - Avaliação psicológica, caracterizada como processo sistemático de levantamento 
e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem 
identificar aspectos psicológicos dos candidatos, compatíveis com o desempenho 
das atividades e profissiografia do cargo, feita mediante aplicação, por psicólogo, de 
testes aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, de acordo com as Resoluções 
vigentes por ocasião dos certames e em conformidade com cada edital, que 
especificarão de modo objetivo a avaliação, procedimentos e possibilidade de 
recursos;
IV - Pesquisa social do candidato, que visa avaliar sua idoneidade moral e social 
para exercer referido cargo público, por meio de coleta de informações em relação à 
conduta social e profissional do participante;
V - Exame médico ocupacional;
VI- Exame toxicológico negativo;
VII - Curso de Formação Técnico Profissional para Guarda Municipal;
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VIII - Aprovação no Curso de Formação Técnico Profissional para Guarda 
Municipal.
§ 1º.: O Curso de Formação Técnico Profissional para Guarda Municipal a que se 
refere este artigo será a etapa final do concurso para provimento do cargo público 
efetivo de Guarda Municipal, durante o qual o candidato aprovado para a etapa 
correspondente ao mencionado curso receberá uma bolsa mensal, em valor 
equivalente a 75 % (setenta e cinco por cento) do valor do vencimento fixado no 
salário base da categoria de Guarda Municipal de Campo Magro, desenvolvendo, 
durante este período atribuições do cargo especificadas por superior hierárquico e 
compatíveis com o conhecimento progressivamente adquiridos.
§ 2º.: Durante o Curso de Formação Técnico Profissional para Guarda Municipal e 
Capacitação Física da Guarda Municipal de Campo Magro, serão aplicadas aos 
candidatos as regras dos planejamentos e dos regulamentos da Guarda Municipal 
de Campo Magro e do Departamento de Ensino da Guarda Municipal de Campo 
Magro ou outra instituição encarregada de ministrar o curso, se houver, 
destacadamente os relativos a avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos e 
obrigações, mediante a integral observância das regras fixadas nesta lei e outras 
aplicáveis.
§ 3º.: O Curso de Formação Técnico Profissional para Guarda Municipal observará 
a matriz curricular nacional da SENASP e poderá ser ministrado diretamente pelo 
Departamento de Ensino da Guarda Municipal de Campo Magro ou outra 
instituição mediante convênio, podendo ser realizado em outros municípios.
§ 4º.: O candidato que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta julgada 
inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos 
do sistema de ensino, será imediatamente desligado e reprovado no concurso.
§ 5º.: Reprovado no Curso de Formação Técnico Profissional para Guarda 
Municipal, o candidato será reprovado no concurso público, não lhe assistindo 
nenhum direito de ingresso no cargo público efetivo de Guarda Municipal.
Art. 18.: O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser 
prorrogado uma única vez, por igual período.
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§ 1º.: O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão 
fixados em edital, que será publicado no órgão oficial, e afixado em locais que 
possibilitem sua ampla divulgação.
§ 2º.: Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele 
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com 
prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo, na carreira.
Art. 19.: O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos 
candidatos.
Seção IV
Da Posse e do Exercício
Art. 20.: Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades 
inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a 
assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.
§ 1º.: Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
§ 2º.: Só haverá posse se for precedida da publicação do ato de provimento.
§ 3º.: No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens 
e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de 
outro cargo, emprego ou função pública.
§ 4º.: O prazo para o servidor entrar em exercício é de 3 (três) dias,
contados da data
da posse.
Art. 21.: A posse em cargo público dependerá da prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único.: Só poderá ser empossado para o exercício do cargo aquele que 
for julgado com aptidão física e mental e aprovado nos cursos necessários.
Art. 22.: Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
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Parágrafo único.: A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for 
designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 23.: O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão 
registrados no assentamento individual do servidor no departamento competente.
Parágrafo único.: Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão 
competente, os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 24.: A promoção não interrompe o tempo de exercício que é contado no novo 
posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o 
servidor.
Art. 25.: Os servidores da Guarda Municipal de Campo Magro ficam sujeitos a 
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser estabelecido o 
cumprimento de carga horária semanal e diária diversa.
Art. 26.: O cumprimento da carga horária, mediante escala, terá as seguintes 
modalidades, entre outras:
I - Escala Padrão - cumprida de segunda à sexta-feira, exceto nos feriados, em 
jornadas de 8 (oito) horas diárias, em 2 (dois) turnos de 4 (quatro) horas cada, com 
intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre os turnos para repouso e alimentação; 
sendo que as horas ultrapassadas deverão ser convertidas em folgas ou horas 
extras.
II - Escala de Revezamento de 12/36 - cumprida em jornadas de turno único de 12 
(doze) horas diárias de trabalho ininterrupto, seguidas de 36 (trinta e seis) horas 
imediatamente subsequentes de descanso, respeitando um intervalo, mínimo, 
equivalente a um período de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
III - Escala de Revezamento de 24/48 - cumprida em jornadas de turno único de 24 
(vinte e quatro) horas diárias de trabalho ininterrupto, seguidas de 48 (quarenta e 
oito) horas imediatamente subsequentes de descanso, respeitando um intervalo, 
mínimo, equivalente a um período de 23 (vinte e três) horas consecutivas para 
descanso.
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IV - Escala de Revezamento de 12/60 - cumprida em jornadas de turno único de 12 
(doze) horas diárias de trabalho ininterrupto, seguidas de 60 (sessenta) horas 
imediatamente subsequentes de descanso, respeitando um intervalo, mínimo, 
equivalente a um período de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
§ 1º.: Para efeitos da modalidade 12/36, 24/48 e 12/60 horas, os sábados, 
domingos e feriados serão considerados dias normais de serviço.
§ 2º.: O Guarda Municipal que concorre ao regime de horário previsto neste 
capítulo somente fará jus ao percebimento do período de folga, se houver o fato 
gerador da mesma, ou seja, o trabalho no dia anterior.
§ 3º.: As escalas descritas nos incisos I, II, III e IV deste artigo, serão aplicadas de 
acordo com a necessidade do serviço público.
Seção V
Da Estabilidade
Art. 27.: São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores 
nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após 
a aprovação no estágio probatório.
§ 1º.: Durante o período do estágio probatório, o servidor será submetido a 
avaliação de desempenho, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 
41 da Constituição Federal e do parágrafo 4º do artigo 36 da Constituição 
do Estado do Paraná, com base nos critérios estabelecidos nesta Lei, quanto 
à aptidão, formação técnico-profissional, capacitação e perfil profissional.
§ 2º.: Durante o estágio probatório o servidor poderá ser exonerado 
justificadamente, mediante processo administrativo com garantia ao contraditório e 
à ampla defesa, se não satisfizer as exigências desta Lei, no tocante ao curso de 
formação técnico-profissional e ao desempenho das funções e desde que tenha 
sofrido pelo menos 3 (três) repreensões por escrito ou quando ultrapassar o limite 
constitucional estabelecido para gastos com pessoal nos termos da legislação 
federal.
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§ 3º.: O estágio probatório ficará suspenso em caso de:
I - Licença para tratamento de saúde;
II - Serviço militar;
III - Afastamento para exercer mandato eletivo;
IV - Afastamento para exercer cargo em comissão;
V - Cessão para outro órgão ou poder.
§ 4º.: No caso do inciso VI do parágrafo anterior, se o servidor for cedido 
para outro órgão ou poder e ali esteja desempenhando comprovadamente as 
funções do cargo em que está em estágio probatório e submetido a 
avaliação especial de desempenho, poderá não haver suspensão do estágio 
probatório, o que deverá constar expressamente do ato de cessão.
§ 5º.: Durante o estágio probatório o servidor não fará jus ao adicional por 
tempo de serviço, mas terá computado o tempo respectivo para perceber o 
adicional em sua proporcionalidade, logo após o término do estágio 
probatório.
Art. 28.: A Comissão de Avaliação no Estágio Probatório - CAEP, constituída 
especificamente para essa finalidade, será nomeada pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal e terá formação interdisciplinar composta pelo Secretário Municipal de 
Segurança Pública, que a presidirá, Comandante da Guarda Municipal, Diretor do 
Departamento de Recursos Humanos e por 01 (um) servidor estável da Secretaria
Municipal de Segurança Pública.
Parágrafo Único.: A atuação dos membros da CAEP dar-se-á sem prejuízo das 
atribuições dos cargos dos quais são titulares.
Art. 29.: Compete à Comissão de Avaliação de Estágio Probatório:
I - Realizar as avaliações semestrais de desempenho dos servidores em período de 
estágio probatório, nos termos previstos nesta Lei, usando como fundamento o 
desempenho cotidiano do Servidor no cumprimento das Ordens de Serviço e seus 
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resultados no Curso de Formação, assegurando-se de manter em arquivo as 
informações e documentos que subsidiaram o conceito de avaliação, inclusive para 
apresentação no caso de o servidor avaliado não concordar com a pontuação 
atribuída e opor justificativas;
II - Proceder à apuração da avaliação e submetê-la a publicação semestral;
III - Encaminhar feito à Procuradoria Geral do Município para instauração de 
procedimento disciplinar visando à exoneração no Estágio Probatório, quando for o 
caso;
IV - Proceder à avaliação final e, após, emitir parecer conclusivo sobre a aprovação 
ou reprovação do servidor avaliado, submetendo o procedimento Chefe do Executivo 
Municipal, para homologação e respectiva publicação, após parecer da Procuradoria 
Geral do Município.
§ 1º.: Durante o período de estágio probatório, a Comissão de Avaliação de Estágio 
Probatório avaliará os seguintes fatores, além de outros que se mostrem necessários 
no caso concreto:
I - qualidade de trabalho;
II - produtividade no trabalho;
III - iniciativa;
IV - presteza;
V - aproveitamento em programa de capacitação;
VI - assiduidade;
VII - pontualidade;
VIII - administração do tempo;
IX - uso adequado dos equipamentos do serviço;
X – Disciplina.
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§ 2º.: Em caso de parecer para exoneração do servidor em estágio probatório, 
deverá ser gerado um processo com a juntada de toda documentação que 
fundamentou a avaliação.
Art. 30.: Cabe ao Comandante da Guarda Municipal fornecer todo o suporte para o 
bom funcionamento da CAEP.
Art. 31.: O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada 
ampla defesa;
Parágrafo único.: Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, 
será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga estável, reconduzindo ao cargo 
de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em 
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
SECÃO VI
DA REMOÇÃO
Art. 32.: A remoção a pedido ou ex ofício, far-se-á:
I - de uma para outra repartição;
II - de um para mesmo órgão da mesma repartição;
Art. 33.: A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os 
servidores interessados, observado o interesse do serviço público, e de acordo com o 
prescrito nesta seção.
Seção VII
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Da Readaptação
Art. 34.: Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e 
responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade 
física ou mental, verificada em inspeção médica, por junta Médica do Município.
§ 1º.: Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado;
§ 2º.: A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, 
respeitada a habilitação exigida;
§ 3º.: Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou 
redução da remuneração do servidor.
Seção VIII
Da Reversão
Art. 35.: Reversão é retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez 
quando, por junta médica do Município, forem declarados insubsistentes os 
motivos determinados da aposentadoria.
Art. 36.: A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua 
transformação.
Parágrafo único.: Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercera suas 
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 37.: Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) 
anos de idade.
Seção IX
Da Reintegração
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Art. 38.: Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente 
ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua 
demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as 
vantagens.
§ 1º.: Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, 
observado o disposto nesta lei.
§ 2º.: Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido 
ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, 
ainda, posto em disponibilidade remunerada.
Seção X
Da Recondução
Art. 39.: Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, 
correlato ou transformado, em razão da reintegração de servidor demitido.
CAPÍTULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 40.: A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos 
em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 41.: São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
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II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal,
estadual, municipal ou distrital;
III - participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo 
respectivo órgão ou repartição municipal;
IV - desempenho de mandato eletivo, federal, estadual, municipal, ou do Distrito 
Federal, exceto para promoção por merecimento;
V - júri, e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - por um dia para doação de sangue;
VII - por dois dias para se alistar como eleitor;
VIII - Por sete dias consecutivos em razão de casamento, falecimento do cônjuge, 
companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, irmão, menor sob 
guarda ou tutela;
IX - licença para o serviço militar;
X - licença para atividade política;
XI - Licença para tratamento de saúde;
XII - licença à Gestante, à Adotante e Paternidade;
XIII - Licença por acidente em Serviço.
Art. 42.: Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - O tempo de serviço comprovadamente prestado, com relação de emprego, na 
iniciativa pública, ou privada;
II - A licença para tratamento de saúde de pessoa da família, com remuneração;
III - A licença para atividade política, nos termos desta lei;
IV - O tempo relativo a tiro de guerra;
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V - O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou 
municipal, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
VI - O tempo de serviço em atividade privada, vinculada a Previdência Social;
§ 1º.: O tempo de serviço em que o servidor esteve aposentado, quando reverter à 
atividade, será contado apenas para nova aposentadoria.
§ 2º.: O tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operação de guerra será 
contado para efeitos de aposentadorias.
§ 3º.: É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado 
concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidades dos 
Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA
Art. 43.: A Vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - ascensão;
V - transferência;
VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo não acumulável;
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IX – falecimento.
Art. 44.: A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único.: A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade;
III - quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício;
IV - por abandono de cargo;
V - Por insuficiência de desempenho na forma de legislação.
Art. 45.: A vaga ocorrerá na data:
I - do falecimento;
II - imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade;
III - da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu 
provimento ou, da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado 
ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção;
IV - da posse em outro cargo de acumulação proibida.
CAPÍTULO V
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 46.: O Guarda Municipal ficará em disponibilidade remunerada quando seu 
cargo for extinto ou declarado desnecessário e não for possível o seu 
aproveitamento imediato em outro equivalente.
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Parágrafo único.: A declaração de desnecessidade do cargo e a opção pelo Guarda 
Municipal a ser afastado deverão conter obrigatoriamente exposição de motivos.
Art. 47.: O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante 
aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em cargo de 
atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único.: O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do 
servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da 
Administração Pública Municipal.
Art. 48.: O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade 
dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta 
médica municipal.
§ 1º.: Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 
(trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º.: Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será 
aposentado.
Art. 49.: Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o 
servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença 
comprovada por junta médica municipal.
§ 1º.: A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado 
mediante procedimento administrativo na forma desta Lei.
§ 2º.: Nos casos de extinção de órgãos ou entidade, os servidores estáveis que não 
puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em 
disponibilidade, até seu aproveitamento.
CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS
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Seção I
Disposições Gerais
Art. 50.: Conceder-se-á ao Guarda Municipal licença:
I - Para o serviço militar;
II - Para atividade política;
III - Para tratar de interesse particulares;
IV - Licença para tratamento de saúde;
V - Licença à Gestante, à Adotante e Paternidade;
VI - Licença por acidente em Serviço;
Parágrafo único.: O servidor não poderá permanecer em licença de mesma espécie 
por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos incisos II e IV.
Art. 51.: A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da 
mesma espécie será considerada como prorrogação.
Seção I
Da Licença Para Serviço Militar
Art. 53.: Ao Guarda Municipal convocado para o serviço militar será concedida 
licença à vista de documento oficial.
§ 1º.: Do vencimento do servidor será descontada a importância percebida na 
qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço 
militar.
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§ 2º.: Ao Guarda Municipal desincorporado será concedido prazo não excedente a 
sete 7 (sete) dias para reassumir o exercício sem perda do vencimento.
Seção II
Da Licença Para Atividade Política
Art. 54.: O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que 
mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo 
eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Parágrafo único.: A partir da candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, o 
servidor fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse sem prejuízo de 
sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento.
Seção III
Licença Para Tratar Interesses Particulares
Art. 55.: A critério da Administração, poderá ser concedida ao Guarda Municipal
licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos 
consecutivos, sem remuneração.
§ 1º.: A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou 
no interesse do serviço.
§ 2º.: Não se concederá nova licença antes de decorrido 2 (dois) anos do término da 
anterior.
§ 3º.: O período de licença somente será computado para efeito de pensão e 
aposentadoria mediante a comprovação de que o servidor contribuiu para a 
Previdência.
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Seção IV
Da Licença Para Tratamento de Saúde
Art. 56.: Será concedida ao Guarda Municipal licença para tratamento de saúde, a 
pedido ou de ofício, com base em perícia médica.
Art. 57.: Atestados médicos, para serem homologados, deverão ser entregues à 
chefia imediata 24 (vinte e quatro) horas após a emissão.
§ 1º.: Em caso de impossibilidade de o servidor comparecer para encaminhar 
atestado médico o mesmo deverá ser feito por representante por este determinado.
§ 2º.: A chefia imediata deverá encaminhar no mesmo dia, o atestado ao 
Departamento de Recursos Humanos, sob pena de não aceitação do mesmo.
Art. 58.: O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será 
submetido à inspeção médica.
Seção V
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternidade
Art. 59.: À Guarda Municipal gestante será concedida, licença com duração de 180 
(cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º.: A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês da gestação, salvo 
antecipação por prescrição médica ou nascimento.
§ 2º.: No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
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§ 3º.: No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta dias) do evento, a servidora será 
submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º.: No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 
(trinta) dias de repouso remunerado, desde que o aborto não tenha sido provocado.
Art. 60.: Pelo nascimento de filho, o Guarda Municipal terá direito à licença 
paternidade de 10 (dez) dias consecutivos.
Art. 61.: Ao Guarda Municipal que adotar ou obtiver guarda judiciais de criança de 
até 1 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, 
para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo único.: No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 
(um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Seção VI
Da Licença Por Acidente de Serviço
Art. 62.: Será licenciado, com remuneração integral, o Guarda Municipal
acidentado em serviço.
§ 1º.: O servidor acidentado em serviço fará jus a remuneração integral do cargo 
pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 2º.: Decorrido o prazo fixado no parágrafo primeiro, e comprovada a incapacidade 
do servidor para a função, este será readaptado ou aposentado por invalidez.
Art. 63.: Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo Guarda 
Municipal e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo 
exercido.
Parágrafo único.: Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
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I - decorrente de agressão sofrido e não provocada pelo servidor no exercício do 
cargo;
II - sofrido no percurso de residência para o trabalho e vice-versa;
Art. 64.: A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável 
quando as circunstancias o exigirem.
CAPÍTULO VII
DAS FÉRIAS
Art. 65.: O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias de férias por ano, 
concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.
§ 1º.: A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe 
imediato do servidor.
§ 2º.: As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar, no 
período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho.
§ 3º.: Somente depois de 12 (doze) meses do exercício o servidor terá direito a 
férias.
§ 4º.: Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as 
vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las.
§ 5º.: Para efeitos do gozo das férias referidas no caput, poderá ser concedido ao 
servidor o parcelamento de suas férias em períodos não inferiores a 10 (dez) dias.
§ 6º.: Quando as férias do servidor forem parceladas, o pagamento dos valores 
referentes às férias será pago quando da primeira fração de gozo.
Art. 66.: É proibido a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do 
serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe 
imediato do Guarda Municipal.
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CAPÍTULO VIII
DAS CONCESSÕES
Art. 67.: Sem qualquer prejuízo, poderá o Guarda Municipal ausentar-se do 
serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 7 (sete) dias consecutivo por razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, 
enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
Art. 68.: Sem qualquer prejuízo e sendo considerado efetivo exercício, haverá o 
afastamento do Guarda Municipal pelo período de 07 (sete) dias quando ocorrer o 
recolhimento de arma para fins de instrução de inquérito.
Art. 69.: Poderá ser concedido horário especial ao Guarda Municipal estudante, 
quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, 
sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único.: Para efeito do disposto neste artigo será exigido a compensação 
de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 70.: O Guarda Municipal poderá ser cedido mediante a requisição para ter 
exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis especificas;
Parágrafo único.: Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será 
do órgão ou entidade requisitante.
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TÍTULO II
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Art. 71.: A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Municipal 
de Campo Magro e manifestam-se por meio do exato cumprimento dos deveres civis 
e funcionais, em todos os níveis, escalões, cargos e funções.
Art. 72.: Entende-se por hierarquia o vínculo que une os integrantes da Guarda 
Municipal de Campo Magro, subordinando os de uma classe aos de outra e 
estabelecendo uma escala de responsabilidade pela qual, estes aspectos são uns em 
relação aos outros, superiores e subordinados.
§ 1º.: São superiores hierárquicos nesta ordem, do maior ao menor grau:
I - O Prefeito Municipal;
II - O Secretário Municipal de Segurança Pública;
III - O Comandante da Guarda Municipal;
IV - O Subcomandante da Guarda Municipal;
V - Chefias de equipe.
§ 2º.: A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e de 
rever decisões em relação ao subordinado, a quem ela impõe o dever de obediência.
§ 3º.: A civilidade é parte integrante da educação dos servidores da Guarda 
Municipal de Campo Magro, competindo ao superior hierárquico tratar os 
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subordinados de modo respeitoso, e ao subordinado manter deferência para com 
seus superiores.
§ 4º.: O princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da Guarda 
Municipal de Campo Magro;
§ 5º.: Para fins da carreira especifica-se as seguintes classes instituindo a Carreira 
Hierárquica da Guarda Municipal constituída pelo cargo de Guarda Municipal, de 
crescente hierarquia:
I – Guarda Municipal, sigla GM;
II - Guarda Municipal 3ª Classe, sigla GM3C;
III - Guarda Municipal 2ª Classe - sigla GM2C;
IV - Guarda Municipal 1ª Classe - sigla GM1C;
V - Guarda Municipal Classe Distinta - sigla GMCD;
§ 6º.: Havendo igualdade de classe, terá precedência o mais antigo no cargo.
Art. 73.: A disciplina é o cumprimento dos deveres de cada um dos integrantes da 
Guarda Municipal, independentemente das graduações e classes.
Art. 74.: São princípios essenciais da disciplina:
I - o respeito à dignidade humana;
II - o respeito à cidadania;
III - o respeito à ordem e as suas instituições;
IV - o respeito à justiça;
V - o respeito à legalidade democrática;
VI - o respeito à coisa pública;
VII - a pronta obediência as ordens superiores;
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VIII - a pronta obediência às leis e regulamentos;
IX - a correção de atitudes;
X - a dedicação integral ao serviço;
XI - a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição.
Art. 75.: São manifestações essenciais da disciplina e hierarquia:
I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem 
ser defendidas;
II - o culto aos símbolos nacionais, estaduais e municipais;
III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;
IV - a disciplina e respeito à hierarquia;
V - o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;
VI - a obrigação de tratar todas as pessoas com dignidade e urbanidade.
Art. 76.: As ordens legais emanadas das autoridades competentes e dos superiores 
hierárquicos devem ser prontamente executadas, cabendo responsabilidade à 
autoridade que as determinar.
Parágrafo único.: Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao 
subordinado.
Art. 77.: Todo servidor da Guarda Municipal de Campo Magro que se deparar com 
ato contrário à disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora, com o fito 
de fazer cessar o ato e/ou responsabilizar os infratores.
Parágrafo único.: Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o 
servidor da Guarda Municipal de Campo Magro deverá adotar as providências 
cabíveis pessoalmente; se subordinado, deverá comunicar às autoridades 
competentes.
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Art. 78.: A cordialidade é indispensável à formação e ao convívio dos integrantes da 
Guarda Municipal.
Parágrafo único.: A demonstração de cordialidade, cortesia e consideração 
obrigatórias entre os Guarda Municipais, devem ser dispensadas também a todos 
os servidores municipais, estaduais e federais.
Art. 79.: Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia e amizade entre 
seus subordinados e demais setores de relacionamento.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 80.: São deveres éticos dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda 
Municipal de Campo Magro os seguintes:
I - ser honesto;
II - sempre proceder com verdade;
III - cumprir as ordens prontamente;
IV - usar a autoridade estritamente dentro dos limites legais;
V - proteger os presos sob sua guarda;
VI - não deixar de comparecer ao serviço em nenhuma hipótese.
Art. 81.: São deveres do servidor da Carreira de Guarda Municipal:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal à instituição;
III - observar as normas legais e regulamentares;
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IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, 
ressalvadas as protegidas por sigilo;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver 
ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos inerentes a função que não devem ser 
divulgados;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço, devendo comparecer conforme escala de 
serviço e convocações;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - apresentar-se convenientemente trajado em serviço, com o uniforme 
determinado pela corporação;
XIII - ser justo e imparcial no julgamento dos atos de outrem;
XIV - acatar ordens das autoridades competentes se legalmente constituídas;
XV - cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de 
trabalho;
XVI - manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de 
domicílio;
XVII - estar em dia com as leis, regulamentos, estatutos, instruções e ordens de 
serviço que digam respeito às suas funções;
XVIII - proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função 
pública;
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XIX - frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou 
especialização;
XX - apresentar relatório ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos 
previstos em lei, regulamento ou estatuto;
XXI - atender, prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às 
requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem 
feitas pelos órgãos jurídicos incumbidos da defesa do Município em juízo e expedir 
certidões requeridas para defesa de direito;
XXII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XXIII - ser neutro em ocorrências, não tomando partido emocional, pessoal, fazendo 
cumprir a lei, e agir profissionalmente no andamento da mesma.
Parágrafo único.: A representação de que trata o inciso XXII será encaminhada 
pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é 
formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 82.: Ao servidor da Guarda Municipal é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia 
imediata;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer documento ou 
objeto de que tenha a guarda ou posse;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo ou 
execução de serviços;
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V - promover manifestação de apreço ou desapreço no local de trabalho;
VI - cometer a pessoa estranha ao trabalho, fora dos casos previstos em lei, o 
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu 
subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação 
profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da 
dignidade da função pública;
IX - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo 
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o 
segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
X - receber propina, comissão, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas 
atribuições, cometer crimes ou contravenções penais, bem como proceder com 
abuso de autoridade;
XI - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XII - proceder de forma desidiosa;
XIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em 
situações de emergência e transitórias;
XIV - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do 
cargo ou função e com o horário de trabalho;
XV - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XVI - referir-se depreciativamente, em informações, parecer ou despacho, às 
autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho 
devidamente assinado, apreciá-Ios do ponto de vista doutrinário, técnico e da 
organização e eficiência do serviço público;
XVII - deixar de representar, sobre ato ilegal, que chegue a seu conhecimento em 
virtude de suas funções, sob pena de se tornar solidário ao infrator;
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XVIII - exercer comércio entre os companheiros de serviço;
XIX - fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o Município, por si, 
como representante de outrem ou por meio de interposta pessoa;
XX - valer-se de sua qualidade de servidor para melhor desempenhar atividades 
estranhas às suas funções ou para lograr qualquer proveito, direta ou 
indiretamente, por si ou por interposta pessoa;
XXI - doar, vender, emprestar locar ou fornecer uniforme da corporação para 
terceiros.
XXII - em serviço, deslocar-se fora de perímetro do município com vale transporte 
sem autorização da Chefia ou com motivos que não sejam relacionadas ao serviço;
XXIII - deixar de comunicar ocorrência verbal ou escrita a Chefia;
XXIV - fornecer informações de funcionários ou da Guarda Municipal que não 
dizem respeito ao público sem estar autorizado;
XXV - utilizar-se de arma de fogo quando possível utilização de outro meio menos 
gravoso para o exercício regular de suas funções.
Parágrafo único.: Para fins de proibição e penalidades deverão ser observadas as 
regras relativas a classificação das infrações disciplinares.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 83.: O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício 
irregular de suas atribuições:
Art. 84.: A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que 
resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
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§ 1º.: Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a 
Fazenda Pública em ação regressiva.
§ 2º.: A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será 
executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 85.: A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados 
ao servidor, nessa qualidade.
Art. 86.: A responsabilidade administrativa resulta do ato omissivo ou comissivo 
praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 87.: As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se sendo 
independentes entre si.
Art. 88.: A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no 
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO V
DA ACUMULAÇÃO
Art. 89.: Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a 
acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º.: A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em 
autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista da 
União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2º.: A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada a comprovação 
da compatibilidade de horários.
CAPÍTULO VI
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DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 100.: Infração disciplinar é toda a violação aos deveres funcionais previstos 
nesta lei e no regulamento pelos servidores integrantes da Guarda Municipal de 
Campo Magro, e ainda aqueles atos que provocarem escândalo público e que sejam 
incompatíveis com a conduta de um integrante da Guarda Municipal.
Art. 101.: As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:
I - leves;
II - médias;
III - graves.
Art. 102.: São infrações disciplinares de natureza leve:
I - deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal 
recebida;
II - chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;
III - permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
IV - deixar o subordinado de cumprimentar superior, uniformizado ou não, neste 
caso desde que o conheça, ou de prestar-lhe homenagens ou sinais regulamentares 
de consideração e respeito, bem como o superior hierárquico, de responder ao 
cumprimento;
V - usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário 
incompatível com a função, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal ou coletivo;
VI - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam 
destinados ou devam ficar em seu poder;
VII - conduzir veículo da instituição sem autorização do responsável competente;
VIII - apresentar-se uniformizado em público, em desacordo com as normas:
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a) homens: cabelos crescidos ou extravagantes e bigodes ou unhas 
desproporcionais, piercings visíveis ou, se utiliza barba, não estar aparada em no 
máximo um centímetro;
b) mulheres, cabelo solto, unhas desproporcionais ou com cores escandalosas e 
maquiagem escandalosa, píercings visíveis;
c) o uniforme em desalinho ou desasseado;
1 – comprimento de cabelos, de unhas e bigodes, bem como o conceito de desproporcional, 
escandaloso e extravagante será disciplinado em regulamento próprio.
IX - deixar de manter em dia os seus assentamentos no departamento de pessoal da 
Corporação;
X - entreter-se ou preocupar-se com atividade estranha ao serviço durante as horas 
de trabalho;
XI - não ter o devido zelo com qualquer material da Guarda que lhe seja confiado;
XII - apropriar-se de material da Corporação para uso pessoal;
XIII - conduzir veículos da instituição quando na escala de motorista ou 
motociclista com CNH vencida;
XIV - procurar resolver assuntos referentes ao serviço que não seja de sua 
competência;
XV - usar aparelho telefônico da corporação para conversas particulares;
XVI - usar termos de gíria em comunicação, informação ou ato semelhante, por 
telefone, rádio ou pessoal;
XVII - atrasar sem motivo justificável, a entrega de objetos achados ou apreendidos, 
ou não avisar a chefia imediata via relatório;
XVIII - deixar de prestar as informações que lhe competirem;
XIX - manter postura inadequada ao posto;
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XX - usar equipamento ou uniforme em atividades não previstas neste regulamento;
XXI - usar no uniforme insígnia, breve ou distintivo que não sejam regulamentados;
XXII - faltar à instrução programada;
XXIII - deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
XXIV - deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem comprovar motivo 
justificado, nos locais em que deva comparecer, para serviço ou instrução;
XXV - não comunicar sua ausência no município exceto região metropolitana, via 
relatório.
Art. 103.: São infrações disciplinares de natureza média:
I - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior, 
informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;
II - maltratar animais;
III - desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional, por falta de 
atenção e zelo;
IV - deixar de encaminhar documento no prazo legal;
V - encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração 
disciplinar inexistente;
VI - abandonar o serviço para qual tenha sido designado;
VII - afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva 
encontrar-se por força de ordens ou disposições legais;
VIII - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para 
dificultar sua identificação;
IX - representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado;
X - assumir compromisso pela Guarda Municipal de Campo Magro, sem estar 
autorizado;
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XI - sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas 
ou políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou 
condecorações;
XII - entrar ou sair de qualquer Unidade da Guarda Municipal de Campo Magro, ou 
tentar fazê-lo, com arma de fogo da Corporação, sem prévia autorização da 
autoridade competente;
XIII - dirigir veículo da Guarda Municipal de Campo Magro com negligência, 
imprudência ou imperícia, executar manobras perigosas ou infringir, sem justa 
causa, as normas de trânsito;
XIV - ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos a 
servidores ou munícipes;
XV - portar-se de modo inconveniente e desrespeitoso perante superior hierárquico, 
igual ou subordinado, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio;
XVI - deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do 
que for confiado à sua guarda ou utilização;
XVII - favorecer cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o segundo 
grau, quando designado ou mantido sob sua chefia imediata;
XVIII - adulterar documentos para lograr êxito, vantagem pecuniária ou qualquer 
outra vantagem;
XIX - disparar arma de fogo por descuido;
XX - esquivar-se de satisfazer compromisso pecuniário ou de ordem moral;
XXI - vender ou entregar, a integrantes ou a pessoas que não pertençam a 
Corporação, peças de uniforme que haja recebido para seu uso;
XXII - exercer atividade incompatível com a função de Guarda Municipal;
XXIII - perambular ou permanecer em logradouros públicos de zona suspeita ou de 
má frequência Uniformizado;
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XXIV - dormir durante as horas de trabalho;
XXV - andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma 
particular, descumprindo o disposto na legislação federal;
XXVI - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza política, religiosa, 
ideológica ou de qualquer outra natureza;
XXVII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXVIII - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento 
dos fatos;
XXIX - simular doença, ou moléstia para esquivar-se ao cumprimento do dever, ou 
para obter dispensa do serviço, licença ou qualquer outra vantagem;
XXX - violar ou deixar de preservar local de crime, salvo em estado de necessidade 
ou força maior;
XXXI - deixar de comunicar a superior hierárquico, transgressão disciplinar 
praticada por membro da corporação;
XXXII - deixar de apresentar-se à sede da Guarda Municipal, mesmo estando de 
folga, quando houver eminência de perturbação da ordem ou ocorrência de 
calamidade publica;
XXXIII - deixar de assumir as responsabilidades por seus atos;
XXXIV - utilizar-se de veículo oficial sem autorização, ou fazê-lo para fins 
particulares;
XXXV - induzir superiores ao erro ou engano, mediante informações inexatas;
XXXVI - revelar falta de compostura por atividades ou gestos, estando 
uniformizado;
XXXVII - envolver a Guarda Municipal e/ou o Município em assuntos de ordem 
particular;
XXXVIII - entrar, uniformizado, não estando em serviço em:
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a) boates, cabarés ou casas semelhantes;
b) casas de prostituição;
c) bares;
d) clubes de carteados, salão de bilhar e de jogos.
XXXIX - divulgar decisão, despachos, ordem ou informação antes da publicação ou 
da publicidade própria do ato;
XL - deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;
XLI - promover intriga, fofoca, entre componentes da corporação ou nela tomar 
parte;
XLII - evadir-se ou tentar evadir-se de escolta;
XLIII - deixar de atender pedido de socorro ou de fazer obrigações que decorram da 
função de guarda municipal, estando de serviço;
XLIV - transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, 
pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente;
XLV - faltar, sem motivo justificado, a serviço de que deva tomar parte causando 
prejuízos a municipalidade ou ao bom andamento do trabalho;
XLVI - espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom nome 
da guarda municipal.
XLVII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, 
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes 
até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XLVIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XLIX - referir-se depreciativamente, em informações, parecer ou despacho, às 
autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho 
devidamente assinado, apreciá-Ios do ponto de vista doutrinário, técnico e da 
organização e eficiência do serviço público;
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L - deixar de representar, sobre ato ilegal, que chegue a seu conhecimento em 
virtude de suas funções, sob pena de se tornar solidário ao infrator;
LI - valer-se de sua qualidade de servidor para melhor desempenhar atividades 
estranhas às suas funções ou para lograr qualquer proveito, direta ou 
indiretamente, por si ou por interposta pessoa;
LII - doar, vender, emprestar, locar ou fornecer uniforme da Corporação para 
terceiros;
LIII - deslocar-se fora de perímetro do município com vale transporte sem 
autorização da Chefia ou com motivos que não sejam relacionadas ao serviço;
LIV - fornecer informações de funcionários ou da Guarda Municipal que não dizem 
respeito ao público sem estar autorizado.
Art. 104.: São infrações disciplinares de natureza grave:
I - faltar com a verdade;
II - ingerir bebidas alcoólicas estando uniformizado;
III - deixar de informar o infrator da disciplina;
V - dificultar ao servidor da Guarda Municipal de Campo Magro em função 
subordinada a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;
V - fazer, com a Administração Municipal Direta ou Indireta contratos ou negócios 
de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos, 
para si, como representante de outrem ou por meio de interposta pessoa;
VI - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
VII - disparar arma de fogo desnecessariamente;
VIII - praticar violência, contra servidores ou particulares, salvo se em legitima 
defesa própria ou de outrem;
IX - disparar arma de fogo provocando morte ou lesão à integridade física de 
outrem, ainda que por descuido;
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X - contribuir para que presos conservem em seu poder objetos não permitidos;
XI - abrir ou tentar abrir qualquer cômodo da unidade da Guarda Municipal de 
Campo Magro, sem autorização;
XII - ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidores da Guarda Municipal 
de Campo Magro com palavras, gestos ou ações, resguardando-se ao servidor da 
Guarda Municipal de Campo Magro os princípios da liberdade de expressão 
previstos na Constituição Federal e dos princípios norteadores de disciplina e 
hierarquia;
XIII - retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, 
qualquer documento, material, objeto ou equipamento do serviço público 
municipal, para fins particulares;
XIV - retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Municipal de 
Campo Magro, objeto, viatura documento, sem ordem dos respectivos responsáveis;
XV - extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Fazenda Pública, 
sem prejuízo das penas previstas na legislação penal;
XVI - descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso;
XVII - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, 
o credo ou a orientação sexual;
XVIII - aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de 
autoridade competente;
XIX - referir-se de modo depreciativo às ordens legais em informações, pareceres, 
relatórios, despachos, etc., ou através da imprensa, ou por qualquer meio de 
divulgação;
XX - praticar comércio de armas munições, entorpecentes, e outros produtos 
proibidos por lei;
XXI - valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sexual 
ou moral;
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XXII - praticar na vida privada, qualquer ato que provoque escândalo público, ou 
que por sua natureza, fira a conduta esperada do guarda municipal;
XXIII - procurar a parte interessada em ocorrência para obtenção de vantagem 
indevida;
XXIV - deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa 
detida;
XXV - liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição ou 
previsão legal;
XXVI - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos 
afetos à Guarda Municipal de Campo Magro que possam concorrer para 
comprometer a segurança;
XXVII - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados 
por servidor da Guarda Municipal de Campo Magro, em função subordinada, que 
agirem em cumprimento de sua ordem;
XXVIII - ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em 
procedimento penal, civil ou administrativo;
XXIX - deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar, 
mesmo quando não lhe couber intervir;
XXX - trabalhar ou apresentar-se ao serviço sob efeito de bebidas alcoólicas ou sob 
efeito de substância entorpecente;
XXXI - revelar informações do processo em que faça parte como membro da 
corporação;
XXXII - faltar à verdade causando danos ou para obter vantagem para si ou 
terceiros;
XXXIII - utilizar-se do anonimato em prejuízo da corporação, da secretaria ou de 
seus integrantes;
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XXXIV - permanecer em comitê político ou comícios, reuniões de cunho político 
partidário, conselhos e reuniões de qualquer natureza, estando uniformizado não 
estando designado para tal;
XXXV - emprestar ou ceder a carteira funcional;
XXXVI - divulgar, distribuir ou tentar fazê-lo em dependência da corporação ou da 
secretaria, ou em lugar público, publicações que atentem contra a disciplina e a 
moral da corporação e secretaria estando ou não uniformizado;
XXXVII - ofender superiores hierárquicos, direta ou indiretamente com palavras ou 
gestos;
XXXVIII - agredir física ou moralmente companheiro da corporação ou superiores;
XXXIX - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo ou 
execução de serviços;
XL - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação 
profissional ou sindical, ou a partido político;
XLI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da 
dignidade da função pública;
XLII - receber propina, comissão, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de 
suas atribuições, cometer crimes ou contravenções penais, bem como proceder com 
abuso de autoridade;
XLIII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XLIV - proceder de forma desidiosa;
XLV - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do 
cargo ou função e com o horário de trabalho;
XLVI - fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o Município, por si, 
como representante de outrem ou por meio de interposta pessoa;
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XLVII - valer-se de sua qualidade de servidor para melhor desempenhar atividades 
estranhas às suas funções ou para lograr qualquer proveito, direta ou 
indiretamente, por si ou por interposta pessoa.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 105.: São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - extinção da aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão.
Art. 106.: Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a 
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, 
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 107.: A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de 
proibição de natureza leve e de inobservância de dever funcional previsto em lei, 
regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais 
grave.
Art. 108.: A pena de suspensão, que não excederá a 120 (cento e vinte) dias, será 
aplicada às infrações de natureza leve, média ou grave.
§ 1º.: A pena de suspensão superior a 60 (sessenta) dias sujeitará o infrator, 
compulsoriamente, à participação em programa reeducativo, com a finalidade de 
resgatar e fixar os valores morais e sociais da Guarda Municipal.
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§ 2º.: Será aplicada suspensão:
I - de até 15 (quinze) dias no caso de cometimento de 03 (três) infrações de natureza 
leve;
II - de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias no caso de cometimento de infração de natureza 
média;
III - de 30 (trinta) dias ou mais no caso de cometimento de infração de natureza 
grave.
Art. 109.: Durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor da Guarda 
Municipal de Campo Magro perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do 
exercício do cargo.
Art. 110.: Quando houver conveniência para o exercício a penalidade de suspensão 
poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia do 
vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 111.: As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros 
cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, 
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração 
disciplinar.
Parágrafo único.: O cancelamento de penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 112.: A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a Administração Pública;
II - abandono de cargo, quando o servidor faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) 
dias consecutivos;
III - duas ou mais infrações de natureza grave, praticadas simultaneamente ou não;
IV - inassiduidade habitual;
V - improbidade administrativa;
VI - insubordinação grave em serviço;
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VII - ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou 
defesa de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade 
física de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;
XIV - praticar crimes hediondos previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e 
suas alterações posteriores, crimes contra a administração pública, a fé pública, a 
ordem tributária e a segurança nacional, bem como, de crimes contra a vida, salvo 
se em legítima defesa, mesmo que fora de serviço;
XV - conceder ou aceitar vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;
XVI - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, 
diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em 
razão delas;
XVII - praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se ao vício de 
jogos proibidos, quando em serviço.
Parágrafo único.: Uma vez submetido a processo administrativo, o servidor só 
poderá ser exonerado a pedido, depois de ocorrida absolvição ou após o 
cumprimento da penalidade que lhe houver sido imposta.
Art. 113.: Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a 
boa-fé, o Guarda Municipal optará por um dos cargos.
§ 1º.: Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia a mais tempo e 
restituirá o que tiver percebido indevidamente.
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§ 2º.: Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos emprego ou função 
exercidos em outro órgão ou entidade a demissão lhe será comunicada.
Art. 114.: Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver 
praticado na atividade falta punível com a demissão.
Art. 115.: Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa 
justificada por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 24 (vinte 
e quatro) meses.
Art. 116.: O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento 
legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 117.: A ação disciplinar prescreverá:
I - Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade e restituição de cargo em comissão;
II - Em 3 (três) anos, quanto à suspensão;
III - Em 2 (dois) ano dias, quanto à advertência;
§ 1º.: O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou 
conhecido.
§ 2º.: Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º.: A abertura da sindicância ou a instauração de processo disciplinar 
interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º.: Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará a ocorrer pelo prazo 
restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
CAPÍTULO IX
PROCESSO ADMINISTRATIVO
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Seção I
Disposições Gerais
Art. 118.: A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é 
obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 119.: As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração desde que 
contenham elementos mínimos para a investigação.
Parágrafo único.: Quando o fato narrado não configurar evidente infração 
disciplinar ou ilícita penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 120.: Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar;
Parágrafo único.: Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar imposição de 
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, extinção de 
aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão será 
obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.
Art. 121.: As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de 
aplicar, levadas em conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior 
comportamento do servidor, mediante processo e acompanhamento pelo Corregedor
da Guarda Municipal.
Seção II
Do Afastamento Preventivo
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Art. 122.: Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na 
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar 
poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 
(sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único.: O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o 
qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Seção III
Do Processo Administrativo Disciplinar
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 123.: O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a 
apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas 
atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se 
encontre investido.
Art. 124.: O processo disciplinar será conduzido por comissão, sob a supervisão do 
Corregedor da Guarda Municipal, composta de 3 (três) servidores estáveis, 
preferencialmente Guardas Municipais, designados pelo Secretário Municipal de 
Segurança Pública que indicará, entre eles, o seu presidente.
§ 1º.: A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, 
podendo a designação recair em um dos seus membros.
§ 2º.: Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo disciplinar, 
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta 
ou colateral, até o terceiro grau.
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Art. 125.: A comissão exercerá suas atividades com independência e 
imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo 
interesse da Administração.
Art. 126.: O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento;
Art. 127.: O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação do ato que constituir a 
comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstancias o 
exigirem.
§ 1º.: Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus 
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório 
final;
§ 2º.: As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as 
deliberações adotadas.
Subseção II
Do Inquérito
Art. 128.: O inquérito administrativo prezará pelo contraditório, assegurada ao 
acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 129.: Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça 
informativa da instrução.
Parágrafo único.: Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração 
está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos 
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autos ao Ministério Público, independentemente de imediata instrução do processo 
disciplinar.
Art. 130.: Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, 
acareações, investigações e diligencias cabíveis, objetivando a coleta de prova, 
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa 
elucidação dos fatos.
Art. 131.: É assegurado ao Guarda Municipal investigado o direito de acompanhar 
o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir 
testemunhas, produzir provas contra provas e formular quesitos, quando se tratas 
de prova pericial.
§ 1º.: O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados 
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o 
esclarecimento dos fatos.
§ 2º.: Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato 
independer de conhecimento especial do perito.
Art. 132.: As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido 
pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, 
ser anexada aos autos.
Parágrafo único.: Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato 
será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação 
do dia e da hora marcados para a inquirição.
Art. 133.: O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo 
lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º.: As testemunhas serão inquiridas separadamente;
§ 2º.: Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á 
a acareação entre os depoentes;
Art. 134.: Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o 
interrogatório do acusado.
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§ 1º.: No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, 
e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstancias, será 
promovida a acareação entre eles.
§ 2º.: O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a 
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, 
facultando-lhe, porém, reinquiri-las, quando autorizado pelo presidente da 
comissão.
Art. 135.: Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a comissão 
proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica 
municipal, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único.: O incidente de sanidade mental será processado em auto 
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 136.: Tipificada a infração de sanidade mental será formulado a indicação ao 
servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º.: O indicado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão 
para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se lhe vistas
do processo.
§ 2º.: O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligencias 
reputadas indispensáveis.
§ 3º.: No caso de recusa do indicado em opor o ciente na cópia da citação, o prazo 
para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da 
comissão que fez a citação.
Art. 137.: O indicado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à 
comissão o lugar que poderá ser encontrado.
Art. 138.: Achando-se o indicado em lugar incerto e não sabido, será citado por 
edital, publicado no órgão oficial do Município para apresentar defesa.
Parágrafo único.: Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) 
dias a partir da publicação do edital.
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Art. 139.: Considerar-se-á revel o indicado que, regularmente citado, não 
apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º.: A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo 
para a defesa.
§ 2º.: Para defender o indicado revel a autoridade instauradora do processo 
designará um servidor como defensor ativo de cargo de nível igual ou superior ao do 
indicado, preferencialmente bacharel em direito.
Art. 140.: Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde 
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou 
para formar a sua convicção.
§ 1º.: o relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade 
do servidor.
§ 2º.: reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo 
legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstancias agravantes ou 
atenuantes.
Art. 141.: O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à 
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Subseção III
Do Julgamento
Art. 142.: No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a 
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Art. 143.: O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando 
contrário às provas dos autos.
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Parágrafo único.: Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a 
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, 
abrandá-la ou isentar o servidor da responsabilidade.
Art. 144.: Verificada a existência de vicio insanável, a autoridade julgadora
declarara a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra 
comissão para instauração de novo processo.
§ 1º.: O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo;
§ 2º.: A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 161 
será responsabilidade na forma desta lei;
Art. 145.: Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora 
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 146.: Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar 
será remetido ao Ministério Público para a instauração de ação penal, ficando um 
translado na repartição.
Art. 147.: Do julgamento pelo Secretário, caberá recurso ao Prefeito, o qual 
proferirá decisão final do prazo de 60 (sessenta) dias, após parecer da Procuradoria 
Geral do Município.
TÍTULO III
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA, DAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS E DA 
EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Seção I
Da Organização da Carreira e Das Funções Específicas
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Art. 148.: A Guarda Municipal consiste num órgão da estrutura da Secretaria 
Municipal de Segurança Pública, com Comando próprio, composto por Comando e 
Subcomando, ambos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 149.: São superiores hierárquicos da Guarda Municipal:
I - não pertencentes à carreira própria:
a - o Prefeito Municipal;
b) o Secretário Municipal Segurança Pública.
II - pertencentes à carreira própria:
a) o Comandante da Guarda Municipal;
b) o Subcomandante da Guarda Municipal;
c) Inspetores da Guarda Municipal;
d) Supervisores da Guarda Municipal.
Art. 150.: A carreira de Guarda Municipal pressupõe a possibilidade de evolução 
no cargo, a qual se dará em ordem crescente, conforme tabela de referências do 
Município.
Art. 151.: A Guarda Municipal possui Comando próprio, diretamente subordinado 
ao Secretário de Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e Trânsito, ou 
secretaria que a substitua, e é estabelecida em 05 graduações progressivas por 
tempo de serviço e merecimento:
I - Guarda Municipal (referência 96 até referência 114 da tabela de referências);
II - Guarda Municipal 3º Classe (referência 115 até referência 127 da tabela de 
referências);
III - Guarda Municipal 2º Classe (referência 128 até referência 140 da tabela de 
referências);
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IV - Guarda Municipal 1º Classe (referência 141 até referência 153 da tabela de 
referências);
V - Guarda Municipal Classe Distinta (referência 154 ou maior da tabela de 
referências).
Art. 152.: O Comandante da Guarda Municipal, de livre nomeação e exoneração 
pelo Prefeito Municipal, será servidor de carreira, competindo-lhe:
I - dirigir a Guarda Municipal de Campo Magro, técnica, operacional e 
disciplinarmente;
II - participar no planejamento, coordenar e fiscalizar os serviços da Guarda 
Municipal;
III - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
IV - propor e/ou aplicar penalidades cabíveis aos Guardas Municipais;
V - presidir as reuniões por ele convocadas;
VI - manter relacionamento de cooperação mútua com os órgãos Públicos;
VII - receber a documentação oriunda de seus subordinados e encaminhados à 
Guarda Municipal de Campo Magro, decidindo as de sua competência e instruindo 
as que dependerem de decisões superiores;
VIII - apresentar ao Secretário de Segurança o Boletim Interno Diário, contendo as 
informações relativas ao emprego do efetivo disponível, instrução ministrada, 
ocorrências atendidas, assuntos de interesse da Guarda Municipal, situação das 
viaturas, quilômetros rodados nas jornadas, consumo de combustível, horas 
trabalhadas e comunicações sobre a situação disciplinar no período;
IX - propor medidas de interesse da Guarda Municipal;
X - participar no planejamento para capacitação continuada dos Guardas 
Municipais, bem como acompanhar o programa de instrução;
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XI - determinar emergencialmente adequação no plano operacional quando a 
situação exigir;
XII - publicar em Boletim Interno da Guarda Municipal notas referentes a atos e 
fatos relativos aos seus comandados, que devam constar de suas folhas de 
alterações;
XIII - despachar ou informar os requerimentos;
XIV - propor e submeter ao Secretário Municipal de Segurança Pública normas e 
determinações pertinentes à Guarda Municipal;
XV - colaborar no relacionamento com a hierarquia superior, disseminando ao 
quadro todas as informações pertinentes;
XVI - participar da elaboração da proposta orçamentária anual da Guarda 
Municipal;
XVII - manter e responsabilizar-se pela guarda da documentação das armas e das 
munições da Guarda Municipal;
XVIII - executar outras atribuições que lhe sejam delegadas.
§ 1º.: O Comandante da Guarda Municipal será funcionário do quadro de carreira, 
nomeado pelo Prefeito Municipal, a quem compete a decisão sobre a recondução ou 
exoneração da função.
§ 2º.: Para a função de Comandante da Guarda Municipal, estão aptos todos os 
Guardas que não tenham sido penalizados, em decorrência de PAD, nos últimos 
doze meses a contar da data da indicação.
Art. 153.: O Subcomandante da Guarda Municipal, indicado pelo Comando e 
nomeado pelo Prefeito Municipal, será servidor de carreira, competindo-lhe:
I - assessorar diretamente o Comandante;
II - supervisionar o processamento da documentação necessária aos diversos 
serviços da Guarda Municipal;
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III - fiscalizar a entrada e saída de materiais relativos à Guarda Municipal;
IV - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
V - organizar o arquivo e toda documentação de instrução para facilitar consultas e 
inspeções;
VI - participar na elaboração de planos de ação nas diversas áreas do Município;
VII - manter plano de chamada com os meios necessários;
VIII - requisitar a logística necessária;
IX - controlar o almoxarifado e as demais funções que lhe couberem por disposição 
de ato regulamentar ou por ato do superior imediato;
X - emitir parecer técnico-operacional nos processos que lhe tenham sido 
distribuídos;
XI - supervisionar o bom andamento do serviço da Guarda Municipal;
XII - participar no planejamento da necessidade de aumento do efetivo da Guarda 
Municipal;
XIII - participar na elaboração de programas de treinamento e aprimoramento dos 
Guardas Municipais;
XIV - substituir o Comandante da Guarda Municipal nas suas ausências;
XV - auxiliar o Comando da Guarda Municipal na implementação de atos 
operacionais e disciplinares;
XVI - propor medidas no interesse da Guarda Municipal ao superior imediato;
XVII - orientar a forma de patrulhamento ostensivo no Município no que lhe couber;
XVIII - propor normas de ação para atividades e operações;
XIX - elaborar estatísticas de ocorrências e propor ao Comando ações da Guarda 
Municipal;
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XX - executar outras atribuições que lhe sejam delegadas.
§ 1º.: O servidor nomeado ao Comando da Guarda Municipal procederá a indicação 
de Subcomando ao Prefeito Municipal, ressalvada, em todo o caso, a competência 
exclusiva do Chefe do Executivo Municipal para o provimento de cargos de livre 
nomeação e exoneração, nos termos do artigo 37, II da Constituição Federal e Lei 
Orgânica do Município de Campo Magro.
§ 2º.: Está apto à função de Subcomandante da Guarda Municipal, os Guardas 
Municipais que não tenham sido penalizados, em decorrência de PAD, nos últimos 
doze meses a contar da data da indicação.
Art. 154.: A Função de Inspetor da Guarda Municipal será exercida exclusivamente 
por integrantes da carreira da Guarda Municipal, competindo-lhes:
I - assessorar o Subcomandante;
II - manter a hierarquia e disciplina e o bom andamento dos serviços dos 
Supervisores e Guardas Municipais;
III - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
IV - manter atualizado e sob seu controle toda a documentação relativa aos serviços 
executados pelos Supervisores no turno de trabalho;
V - preparar correspondência interna relativa aos supervisores e subordinados, cuja 
natureza assim o exigir;
VI - manter atualizados os livros de partes, mapas, relações e publicação do Boletim 
Interno;
VII - zelar, com ou sem auxilio, pela manutenção de primeiro nível nas viaturas e 
equipamentos, em sintonia com o orçamento e procedimentos administrativos;
VIII - responsabilizar-se pela inspeção e encaminhamento das viaturas e demais 
equipamentos utilizados pela Guarda Municipal para manutenção preventiva e 
corretiva;
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IX - organizar e manter atualizada a relação nominal dos componentes da Guarda 
Municipal, com as respectivas residências e telefones, destinando uma via ao 
Comando e outra para ser mantida em arquivo e pasta própria, inclusive para plano 
de chamada;
X - apresentar sugestões diversas para aperfeiçoar os trabalhos realizados pela 
Guarda Municipal;
XI - auxiliar o Comando nas instruções;
XII - cumprir e fazer cumprir as leis, normas, regulamentos e determinações;
XIII - elaborar as escalas de serviços gerais, ordinárias e extraordinárias, conforme 
orientação do Comando;
XIV - encaminhar ao Subcomando, todos os documentos que dependam de decisão 
deste, assim como demais alterações;
XV - assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência 
legal ou impedimento ocasional do subcomandante, dando-lhe conhecimento 
formalizado na primeira oportunidade;
XVI - zelar assiduamente pela conduta dos Guardas Municipais, quer quando em 
serviço ou fora dele;
XVII - dar conhecimento ao Subcomando de todas as ocorrências de fatos, a 
respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria;
XVIII - sugerir ao Subcomando alterações na distribuição do pessoal, incluindo o 
período de férias;
XIX - verificar o correto preenchimento dos relatórios de ocorrências da Guarda 
Municipal, observando as instruções, aspectos técnicos e legais;
XX - executar outras atribuições que lhe sejam delegadas.
§ 1º.: Compete ao Comandante da Guarda Municipal a designação do servidor de 
carreira para exercer a função de Inspetor.
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§ 2º.: Estão aptos a assumir a função de Inspetor os servidores que não tenham 
mais de três Termos de Ajuste de Conduta interno pelo período dos 12 (doze) meses 
antecedentes à designação, e que não tenham sofrido penalidades decorrentes de 
PAD pelo período de 02 (dois) anos antecedentes à designação.
§ 3º.: Não há garantia de permanência na função de Inspetor, sendo permitida a 
substituição a qualquer tempo, mediante justificativa pautada na eficiência do 
serviço.
Art. 155.: A Função de Supervisor da Guarda Municipal será exercida 
exclusivamente por integrantes da carreira, competindo-lhes:
I - auxiliar na instrução aos Guardas Municipais;
II - auxiliar a Inspetoria da Guarda Municipal e na fiscalização dos serviços que 
forem executados pelos Guardas Municipais, notadamente os de natureza 
operacional, hierárquica e disciplinar;
III - propor medidas de interesse da Guarda Municipal;
IV - imprimir, em todos os seus atos, máxima correção, pontualidade e justiça;
V - encaminhar as requisições e solicitações dos subordinados, de maneira formal;
VI - auxiliar no planejamento e organização da Guarda Municipal;
VII - zelar assiduamente pela conduta dos Guardas, em serviço ou não;
VIII - dar conhecimento à Inspetoria da Guarda Municipal de todas as ocorrências e 
fatos, a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria;
IX - cumprir e fazer cumprir as leis, normas, regulamentos e determinações dos 
superiores;
X - fiscalizar o correto uso do uniforme e equipamentos, bem como da apresentação 
individual;
XI - cumprir fielmente as ordens emanadas por superiores da Guarda Municipal, 
prestando sempre em obediência a Hierarquia funcional e administrativa;
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XII - responder pelas atividades de proteção e vigilância nos locais determinados;
XIII - colocar o efetivo escalado para o dia em forma, verificando a escala, 
procedendo à conferência do uniforme e demais equipamentos, comunicando 
eventuais alterações;
XIV - empregar racionalmente os recursos humanos e materiais disponíveis, no 
sentido de aprimorar o atendimento aos que necessitarem dos serviços da Guarda 
Municipal;
XV - organizar e controlar a frequência diária normal e extraordinária do corpo da 
Guarda municipal;
XVI - comunicar de imediato e por escrito, à inspetoria, quaisquer irregularidades 
cometidas por integrantes do quadro de pessoal da Guarda Municipal;
XVII - fazer rondas periódicas nos locais públicos do Município;
XVIII - não se ausentar ou abandonar o posto ou missão, sem ordem superior, até a 
chegada de substituto, ainda que ao final da jornada de trabalho;
XIX - distribuir as tarefas programadas aos Guardas Municipais e transmitir a 
estes as ordens emanadas pelo Comando;
XX - observar todas as normas regulamentares sobre deveres e disciplina;
XXI - atender às convocações de autoridades ou unidades com a máxima presteza;
XXII - desempenhar demais tarefas ou missões, por determinação de seus 
superiores;
XXIII - inspecionar as viaturas da Guarda Municipal, verificando suas condições 
gerais de funcionamento e uso, comunicando qualquer avaria.
§ 1º.: Compete ao Comandante da Guarda Municipal a designação do servidor de 
carreira para exercer a função de Supervisor.
§ 2º.: Estão aptos a assumir a função de Supervisor os servidores que não tenham 
mais de três Termos de Ajuste de Conduta interno pelo período dos 12 (doze) meses 
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antecedentes à designação, e que não tenham sofrido penalidades decorrentes de 
PAD pelo período de 02 (dois) anos antecedentes à designação.
§ 3º.: Não há garantia de permanência na função de Supervisor, sendo permitida a 
substituição a qualquer tempo, mediante justificativa pautada na eficiência do 
serviço.
§ 4º.: Em eventual ausência do Supervisor, a liderança recairá sobre o Guarda 
Municipal mais antigo da escala de serviço.
Seção II
Da Evolução Funcional
Art. 156.: A evolução funcional do Guarda Municipal se dará na forma de avanço 
horizontal por progressão e promoção, aos quais fazem jus apenas os servidores 
estáveis.
Art. 157.: A progressão funcional ocorre por tempo de serviço, e tem por requisito a 
declaração de estabilidade, decorrente do exercício efetivo do cargo pelo período de 
03 (três) anos.
Parágrafo único.: A passagem de que trata este artigo ocorrerá no primeiro dia do 
mês subsequente a cada período de 03 (três) anos de efetivo serviço completados 
pelo servidor, contados a partir da data de sua estabilidade ou da última 
progressão, repetindo-se a cada período por tempo indeterminado.
Art. 158.: A promoção funcional será de quatro referências de vencimento superior, 
em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica.
§ 1º.: O servidor fará jus à promoção funcional desde que satisfaça, 
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - ter completado pelo menos 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo, contados 
da data de sua estabilidade ou da última promoção;
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II - ter obtido pontuação mínima de 70% estabelecida na avaliação de desempenho;
III - não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas no período da concessão (05
anos);
IV - não tiver sofrido mais do que duas advertências formais ou de pena de maior 
gravidade, decorrentes de PAD, no período da concessão (05 anos);
V - ter se submetido à inspeção clínica e toxicológica, se determinada pela 
autoridade competente.
§ 2º.: O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não 
será computado para efeito do inciso I, salvo os casos expressamente previstos na 
legislação municipal;
Art. 159.: A Avaliação de Desempenho para a Promoção Funcional será realizada 
por Comissão Avaliadora composta por 05 (cinco) membros, sendo:
I - O Subcomandante da Guarda Municipal;
II - O Corregedor da Guarda Municipal;
III - 01 (um) Inspetor I (Operacional) da Guarda Municipal;
IV - 01 (um) Inspetor III (ADM/RH) da Guarda Municipal;
V - 01 (um) Supervisor da Guarda Municipal
Parágrafo único.: Caso um membro da comissão seja candidato à promoção, este 
deverá se abster da sua avaliação, sendo substituído, na comissão, pelo 
Comandante da Guarda Municipal.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS E DA REMUNERAÇÃO
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Art. 160.: Fica criado o Grupo Ocupacional Assessoramento Superior GM - ASGM, 
dentro do plano de cargos e vencimentos da Guarda Municipal de Campo Magro, 
instituído por esta lei, com os seguintes cargos de provimento em comissão, número 
de vagas e remuneração:
I - cargo de Comandante da Guarda Municipal: 01 (uma) vaga, e remuneração 
conforme tabela constante do Anexo I;
II - cargo de Subcomandante da Guarda Municipal: 01 (uma) vaga, e remuneração 
conforme tabela constante do Anexo I.
§ 1º.: O servidor efetivo investido em quaisquer dos cargos em comissão de que 
trata este artigo poderá optar pela percepção do vencimento do cargo em comissão; 
ou pela percepção do vencimento do cargo efetivo.
§ 2º.: Os valores atribuídos a título de função gratificada poderão ser reajustados, 
na mesma data e de acordo com o mesmo percentual definido para o reajuste dos 
vencimentos dos servidores públicos municipais, a critério do Poder Executivo.
Art. 161.: Fica criado o Grupo Ocupacional Guarda Municipal - GM, dentro do 
plano de cargos e vencimentos da Guarda Municipal de Campo Magro, instituído 
por esta lei, compreendendo o cargo de provimento efetivo de guarda municipal, 
criado pela Lei Municipal nº 1.208, de 09 de setembro de 2021, o número de vagas
e a referência inicial conforme os Anexos desta Lei.
Art. 162.: Os valores de vencimentos correspondentes a cada referência, para os 
Grupo Ocupacional Guarda Municipal - GM e Assessoramento Superior GM -
ASGM, são aqueles descritos no Anexo I desta Lei.
§ 1º.: Entre cada valor de referência haverá diferença correspondente a 2% (dois 
por cento) em relação à imediatamente anterior.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO DA GUARDA MUNICIPAL
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Art. 163.: O funcionamento da Guarda Municipal será acompanhado por órgãos 
próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e 
auditoria em sede de controle interno e externo.
Parágrafo Primeiro.: Os órgãos de controle da Guarda Municipal se situam na 
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública, cabendo a 
ela o apoio administrativo e operacional à atuação da Corregedoria e Ouvidoria da 
Guarda Municipal.
Parágrafo Segundo.: No exercício das atividades operacionais, durante o período 
integral de trabalho, os agentes da Guarda Municipal deverão usar câmeras
corporais acopladas ao uniforme, para registro e armazenamento de suas 
atividades.
Seção I
Da Corregedoria da Guarda Municipal
Art. 164.: O controle interno do funcionamento da Guarda Municipal será exercido 
pela Corregedoria, órgão de caráter permanente, com a finalidade de zelar pelo bom 
funcionamento da instituição, responsável pela fiscalização e controle da Guarda 
Municipal, e pela investigação das denúncias e infrações disciplinares atribuídas 
aos integrantes da Guarda Municipal relacionadas ao exercício do cargo.
Art. 165.: A Corregedoria tem plena autonomia e independência funcional, é 
presidida por um Corregedor, com graduação, preferencialmente portador de 
diploma de bacharel em Direito, Gestão Pública, Administração, Segurança Pública, 
sendo cargo em comissão de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre os 
membros efetivos do quadro de carreira do órgão municipal, nos termos da Lei 
Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.
§ 1º.: Estão aptos a assumir a função de Corregedor os servidores declarados 
estáveis, que não tenham sofrido penalidades decorrentes de PAD pelo período de 
02 (dois) anos antecedentes à designação.
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§ 2º.: O Corregedor será auxiliado por servidores efetivos, designados pelo 
Secretário Municipal de Segurança Pública, conforme a necessidade, que prestarão 
compromisso em livro próprio de bem e fielmente desempenhar suas funções, 
guardando o devido sigilo, nos termos da lei e regulamentos.
Art. 166.: Compete à Corregedoria da Guarda Municipal:
I - apreciar e investigar as representações que lhe forem dirigidas, relativamente à 
atuação em desconformidade com a legislação, inclusive ordem de serviço e 
determinação de superiores ou eventual apuração de responsabilidade funcional 
decorrente do exercício irregular de atribuições dos servidores integrantes da 
Guarda Municipal;
II - apurar, em sede de sindicância preparatória, as infrações disciplinares 
atribuídas aos servidores integrantes da Guarda Municipal;
III - arquivar e manter sob sua guarda todos os procedimentos instaurados e 
arquivados no âmbito da Guarda Municipal, para referências quando necessárias;
IV - arquivar e manter sob sua guarda todas as sindicâncias e processos 
administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Guarda Municipal, 
conclusos, após as providências cabíveis;
V - realizar visitas de inspeção e correições em qualquer unidade da Guarda 
Municipal e/ou local em que esta atue;
VI - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos 
candidatos aos cargos da Guarda Municipal, bem como dos ocupantes deste cargo 
em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefias, observadas as 
normas legais e regulamentares aplicáveis.
§ 1º.: A instauração da sindicância preparatória de ofício ou a partir do 
recebimento de denúncias realizadas na Corregedoria da Guarda Municipal deverá 
ser oficialmente informada, pela Corregedoria, ao Comando da Guarda Municipal e 
ao Secretário Municipal de Segurança Pública.
§ 4º.: O funcionamento da Corregedoria da Guarda Municipal e sua estruturação 
interna serão especificados em Decreto Municipal.
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Seção II
Da Ouvidoria da Guarda Municipal
Art. 167.: O controle externo da Guarda Municipal será exercido por ouvidoria, 
independente em relação à direção da guarda, para receber, examinar e 
encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus 
dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer 
recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes 
orientação, informação e resposta.
Art. 168.: O Ouvidor da Guarda Municipal de Campo Magro será cargo em 
comissão de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre os membros efetivos do 
quadro de carreira do órgão municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.022 de 08 
de agosto de 2014.
Parágrafo único.: Estão aptos a assumir a função de Ouvidor os servidores 
declarados estáveis, que não tenham sofrido penalidades decorrentes de PAD pelo 
período de 02 (dois) anos antecedentes à designação.
Art. 169.: Compete à Ouvidoria da Guarda Municipal:
I - receber sugestões de aprimoramento, críticas, reclamações, denúncias, elogios e 
pedidos de informação sobre as atividades da Guarda Municipal;
II - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que estas 
prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas 
no inciso I;
III - manter o cidadão usuário informado a respeito das averiguações e providências 
adotadas pelas unidades administrativas da Guarda Municipal, excepcionados os 
casos em que for necessário manter sigilo;
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IV - acessar todos os setores da Secretaria Municipal de Segurança Pública, onde a 
Guarda Municipal tenha atuação direta, para que possa apurar e propor as 
soluções requeridas em cada situação;
V - identificar problemas informados ou denunciados no atendimento das 
ocorrências realizadas pela Guarda Municipal.
VI - identificar os erros, omissões ou abusos cometidos pelos integrantes da Guarda 
Municipal, sugerindo soluções e remetendo-as ao Comando da Guarda Municipal e 
Secretário Municipal de Segurança Pública;
VII - encaminhar ao Comando da Guarda Municipal e ao Secretário Municipal de 
Segurança Pública as reclamações e denúncias recebidas quanto a irregularidades 
de conduta disciplinar cometidas pelos agentes da Guarda Municipal, para que, 
então, o Comando proceda o encaminhamento à Corregedoria da Guarda Municipal 
para a devida averiguação.
VIII - estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos 
serviços prestados pela Guarda Municipal;
IX - encaminhar ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Comando da 
Guarda Municipal relatório semestral consolidado das atividades, ocorrências e 
sugestões para o permanente aperfeiçoamento dos procedimentos adotados pelos 
integrantes da Guarda Municipal;
X - promover pesquisas internas e externas à Secretaria Municipal de Segurança
Pública sobre as atividades e atos dos servidores da Guarda Municipal.
Parágrafo único.: O funcionamento da Ouvidoria da Guarda Municipal e sua 
estruturação interna serão especificados em Decreto Municipal.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS
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Art. 170.: Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei os Guardas Municipais 
de Campo Magro.
Art. 171.: Aplica-se, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, 
Lei 126, de 25 de maio de 2.000. 
Art. 172.: A Corregedoria e Ouvidoria da Guarda serão, necessariamente, 
instaladas após decorridos 03 (três) anos da efetiva instalação da Guarda Municipal 
de Campo Magro, sendo que até referido termo, as questões inerentes a ambas 
serão resolvidas pelo Comandante da Guarda e Secretário Municipal de Segurança 
Pública.
Art. 173.: Até que se tenha nos quadros da Guarda Municipal de Campo Magro 
servidor estável ocupante do cargo de Comandante da Guarda, será nomeada outra 
autoridade para ocupar seu lugar na Comissão de Avaliação de Estágio Probatório 
de que trata o art. 28.
Art. 174.: Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Campo Magro, 20 de junho de 2023.
EDIVALDO JUNINHO BETO SOARES CRISTINA BALESTRA
VEREADOR VEREADOR VEREADORA
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ANEXO I
ANEXO
TABELA DE GRUPOS OCUPACIONAIS E CARGOS PÚBLICOS DA
GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Grupo Ocupacional Guarda Municipal - GM Nº I
Nº CARGO Nº DE 
VAGAS
JORNADA DE 
TRABALHO
REFERÊNCIA 
INICIAL
1
GUARDA 
MUNICIPAL 30 40 GM 96
TABELA DE FUNÇÕES REMUNERADAS DO GRUPO OCUPACIONAL DA GUARDA 
MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
FG QUANTIDADE DESCRIÇÃO ATIVIDADE VALOR
FR/GM￾01 01
Servidores no efetivo exercício da função 
de Comandante junto à Guarda Municipal 
de Campo Magro
R$ 
2.000,00
FR/GM￾02 01
Servidores no efetivo exercício da função 
de Subcomandante junto à Guarda 
Municipal de Campo Magro
R$ 
1.500,00
FR/GM￾03
Até 5% do 
efetivo
Servidores no efetivo exercício da função 
de Inspetoria junto à Guarda Municipal 
de Campo Magro
R$ 
1.100,00
FR/GM￾04
Até 10% do 
efetivo
Servidores no efetivo exercício da função 
de Supervisão junto à Guarda Municipal 
de Campo Magro
R$ 
1.000,00
FR/GM￾01 Servidores no efetivo exercício da função 
de Corregedor junto à Guarda Municipal R$ 
Câmara Municipal de Campo Magro
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05 de Campo Magro 1.300,00
FR/GM￾06 01
Servidores no efetivo exercício da função 
de Ouvidor junto à Guarda Municipal de 
Campo Magro
R$ 
1.300,00
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ANEXO II
QUADRO DE REFERÊNCIAS E DE EQUIVALÊNCIA FINANCEIRA
Referência Salário Base Referência Salário Base Referência Salário Base Referência Salário Base
1 R$ 390,95 54 R$ 1.116,72 108 R$ 3.253,53 161 R$ 9.293,02
2 R$ 398,72 55 R$ 1.139,06 109 R$ 3.318,60 162 R$ 9.478,95
3 R$ 406,70 56 R$ 1.161,79 110 R$ 3.385,03 163 R$ 9.668,49
4 R$ 414,86 57 R$ 1.185,02 111 R$ 3.452,70 164 R$ 9.861,83
5 R$ 423,14 58 R$ 1.208,73 112 R$ 3.521,75 165 R$ 10.059,08
6 R$ 431,62 59 R$ 1.232,93 113 R$ 3.592,21 166 R$ 10.260,29
7 R$ 440,23 60 R$ 1.257,58 114 R$ 3.664,05 167 R$ 10.465,51
8 R$ 449,04 61 R$ 1.282,75 115 R$ 3.737,37 168 R$ 10.674,79
9 R$ 458,05 62 R$ 1.308,40 116 R$ 3.812,11 169 R$ 10.888,29
10 R$ 467,18 63 R$ 1.334,56 117 R$ 3.888,36 170 R$ 11.106,09
11 R$ 476,54 64 R$ 1.361,30 118 R$ 3.966,17 171 R$ 11.328,20
12 R$ 486,11 65 R$ 1.388,50 119 R$ 4.045,44 172 R$ 11.554,72
13 R$ 495,79 66 R$ 1.416,28 120 R$ 4.126,37 173 R$ 11.785,86
14 R$ 505,71 67 R$ 1.444,57 121 R$ 4.208,89 174 R$ 12.021,58
15 R$ 515,80 68 R$ 1.473,44 122 R$ 4.292,98 175 R$ 12.261,99
16 R$ 526,15 69 R$ 1.502,92 123 R$ 4.378,95 176 R$ 12.507,26
17 R$ 536,69 70 R$ 1.533,03 124 R$ 4.466,53 177 R$ 12.757,39
18 R$ 547,43 71 R$ 1.563,68 125 R$ 4.555,84 178 R$ 13.012,54
19 R$ 558,35 72 R$ 1.594,99 126 R$ 4.646,93 179 R$ 13.272,75
20 R$ 569,50 73 R$ 1.626,85 127 R$ 4.739,88 180 R$ 13.538,23
21 R$ 580,94 74 R$ 1.659,39 128 R$ 4.834,67 181 R$ 13.808,99
22 R$ 592,54 75 R$ 1.692,61 129 R$ 4.931,39 182 R$ 14.085,16
23 R$ 604,40 76 R$ 1.726,43 130 R$ 5.030,02 183 R$ 14.366,88
24 R$ 616,46 77 R$ 1.760,99 131 R$ 5.130,59 184 R$ 14.654,21
25 R$ 628,80 78 R$ 1.796,19 132 R$ 5.233,18 185 R$ 14.947,29
26 R$ 641,40 79 R$ 1.832,13 133 R$ 5.337,89 186 R$ 15.246,24
27 R$ 654,19 80 R$ 1.868,75 134 R$ 5.444,65 187 R$ 15.551,15
28 R$ 667,31 81 R$ 1.906,09 135 R$ 5.553,53 188 R$ 15.862,21
29 R$ 680,62 82 R$ 1.944,27 136 R$ 5.664,58 189 R$ 16.179,46
30 R$ 694,22 83 R$ 1.983,14 137 R$ 5.777,93 190 R$ 16.503,03
31 R$ 708,10 84 R$ 2.022,83 138 R$ 5.893,44 191 R$ 16.833,06
32 R$ 722,31 85 R$ 2.063,23 139 R$ 6.011,27 192 R$ 17.169,79
33 R$ 736,79 86 R$ 2.104,51 140 R$ 6.131,55 193 R$ 17.513,16
34 R$ 751,47 87 R$ 2.146,65 141 R$ 6.254,19 194 R$ 17.863,41
35 R$ 766,57 88 R$ 2.189,55 142 R$ 6.379,30 195 R$ 18.220,68
36 R$ 781,86 89 R$ 2.233,32 143 R$ 6.506,85 196 R$ 18.585,10
37 R$ 797,50 90 R$ 2.278,02 144 R$ 6.636,98 197 R$ 18.956,80
38 R$ 813,47 91 R$ 2.323,58 145 R$ 6.769,74 198 R$ 19.335,92
39 R$ 829,73 92 R$ 2.370,08 146 R$ 6.905,11 199 R$ 19.722,63
40 R$ 846,30 93 R$ 2.417,44 147 R$ 7.043,26 200 R$ 20.117,09
41 R$ 863,28 94 R$ 2.465,81 148 R$ 7.184,08 201 R$ 20.519,41
42 R$ 880,51 95 R$ 2.515,12 149 R$ 7.327,76 202 R$ 20.929,80
43 R$ 898,09 96 R$ 2.565,45 150 R$ 7.474,33 203 R$ 21.348,40
44 R$ 916,12 97 R$ 2.616,74 151 R$ 7.623,55 204 R$ 21.775,36
45 R$ 934,45 98 R$ 2.669,02 152 R$ 7.776,03 205 R$ 22.210,87
46 R$ 953,09 99 R$ 2.722,44 153 R$ 7.931,53 206 R$ 22.655,10
47 R$ 972,15 100 R$ 2.776,92 154 R$ 8.090,15 207 R$ 23.108,19
48 R$ 991,58 101 R$ 2.832,43 155 R$ 8.251,97 208 R$ 23.570,35
49 R$ 1.011,44 102 R$ 2.889,08 156 R$ 8.416,99 209 R$ 24.041,76
50 R$ 1.031,69 103 R$ 2.946,84 157 R$ 8.585,33 210 R$ 24.522,59
51 R$ 1.052,30 104 R$ 3.005,75 158 R$ 8.757,04
52 R$ 1.073,31 105 R$ 3.065,93 159 R$ 8.932,19
53 R$ 1.094,84 106 R$ 3.127,27 160 R$ 9.110,82
107 R$ 3.189,51