materia nº 10/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
02/2023
súmula: “Altera o projeto de Lei Complementar nº 
02/2023.”
A Vereadora Cristina Balestra e o Vereador Gilmar Leonardi, com 
fundamento no artigo 101, II, “b” do Regimento Interno, propõem a presente 
EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, nos 
termos a seguir.
Art. 1º. Altera o artigo 12, para constar a seguinte redação:
Art. 12.: nos termos do § 3º do art. 39 da Constituição Federal, fica 
garantido o percentual mínimo de 10,0% (dez por cento) do total de vagas para 
a composição do efetivo feminino da Guarda Municipal de Campo Magro. (NR)
Art. 2º. Suprime o inciso II do § 3º do artigo 27.
Art. 3º. Altera o inciso XXI do artigo 82, para constar a seguinte redação.
XXI – doar, vender, emprestar locar ou fornecer uniforme da corporação 
para terceiros. (NR)
Art. 4º. Suprime uma das alíneas “a” do inciso VIII do artigo 102 e 
acrescenta o item 1.
1 – comprimento de cabelos, de unhas e bigodes, bem como o conceito 
de desproporcional, escandaloso e extravagante será disciplinado em 
regulamento próprio.
Art. 5º. Altera a alínea “c” do inciso XXXVIII e o inciso LII do artigo 103.
c) bares (NR)
(...) 
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
LII – doar, vender, emprestar locar ou fornecer uniforme da corporação 
para terceiros. (NR)
Art. 6º. Altera o artigo 140, para corrigir erro manifesto na redação.
Art. 140.: Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, 
onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se 
baseou para formar a sua convicção.
Art. 7º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Plenário, 06 de junho de 2023.
CRISTINA BALESTRA GILMAR LEONARDI
Vereadora Vereador 
Câmara Municipal de Campo Magro
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Campo Magro – PR 
JUSTIFICATIVA.
Há necessidade de se adequar o Projeto, pois há erros de grafia, 
inconsistências e contrariedades a leis e princípios constitucionais. 
Por todo o exposto, é que submetemos a presente emenda à apreciação 
dos Nobres Pares.
Plenário, 06 de junho de 2023.
CRISTINA BALESTRA GILMAR LEONARDI
Vereadora Vereador