PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
PROCESSO Nº 233895/17
Processo Administrativo nº 08/2020
Relator: Vereador Sandro Dias
RELATÓRIO FINAL e proposta de Voto:
O Vereador Sandro Dias, Relator da COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, após a análise do processo de Prestação de Contas nº 233895/17, tramitado perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná –TCE-PR, do Poder Executivo do Município de Campo Magro, relativas ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, de responsabilidade do ex-prefeito LOUVANIR JOÃOZINHO MENEGUSSO, emite o seguinte.
R E L A T Ó R I O F I N A L
Trata-se de Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2016, para a devida análise da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização e posterior votação em plenário.
Compete a este subscritor, na condição de Relator, observar as formalidades legais da tramitação do processo, e posteriormente emitir sua proposta de voto, que será submetida inicialmente aos demais Membros da Comissão, e posteriormente, se aprovada, levada à Plenário desta Casa para julgamento:
Foi encaminhado a esta Comissão de Finanças Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná em relação a Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Campo de Magro Louvanir Joãozinho Menegusso do exercício de 2016.
Sobre as contas, a Primeira Câmara exarou Acórdão de Parecer Prévio nº 615/2019, com a seguinte ementa “Prestação de Contas de Prefeito Municipal Exercício 2016, Parecer Prévio recomendando a regularidade com ressalvas das contas. Afastamento das multas.”
Foi oportunizada a manifestação do então Prefeito Louvanir Joãozinho Menegusso.
Em síntese este é o Relatório.
I - DO AMPLO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO LEGAL
Cumpre esclarecer, desde logo, que o interessado, ex-prefeito LOUVANIR JOÃOZINHO MENEGUSSO, teve oportunidade de exercer a prerrogativa de ampla defesa durante a tramitação do processo, apresentando sua defesa diretamente no Tribunal de Contas do Paraná, conforme consta do Processo.
II – DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NESTA CASA LEGISLATIVA
Recebidas as contas nesta Casa a Presidência da Câmara, inicialmente, mandou efetuar cópia pelo meio físico (em papel impresso), autuando o PROCESSO ADMINISTRATIVO sob nº 08/2020, imprimindo cópia das peças do processo digital do TCE-PR, e anexando cópia da íntegra da mídia digital, sendo que a cópia digital ficou à disposição de quem se interessasse para obter peças.
Com a leitura em Plenário do Ofício de remessa das Contas em 19/05/2020, o processo foi despachado a esta Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Fiscalização, que, regimentalmente, cuida da análise do Processo de PRESTAÇÃO DE CONTAS.
A notificação do gestor, por parte desta Comissão restou cumprida em 17/09/2020, a fim de cientificar o interessado o ex-prefeito LOUVANIR JOÃOZINHO MENEGUSSO de que as contas seriam colocadas em votação na sessão de 29/09/2020.
Portanto, o processo está em ordem e pronto para receber análise final e posterior julgamento.
III – PROPOSTA DE VOTO:
Diante da análise do corpo técnico do Tribunal de Contas do Paraná, através dos técnicos que oficiaram no processo, e com o escopo no Parecer Final do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, este RELATOR emite a seguinte “proposta de voto”:
Diante da análise dos órgãos técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como do acórdão lavrado pela 1ª Câmara, importante destacar que o resultado financeiro no exercício de 2016 foi ato regular e que importa na aprovação das contas.
Analisando o processo, conforme criteriosa avaliação da Corte de Contas, as supostas irregularidades encontradas nas contas do ex-prefeito LOUVANIR JOÃOZINHO MENEGUSSO, exercício 2016, foram sanadas ao longo da instrução processual de análise de contas.
Desta forma, não vejo razão para manifestar proposta de voto divergente do Parecer Prévio emitido pelo E. Tribunal de Contas do Paraná, que tem um corpo técnico especialista neste tipo de análise, bem como os insumos necessários à formulação de um parecer irretocável e justo ao gestor.
É por esta razão e considerando o acórdão retro, voto para que as contas do Poder Executivo Municipal de Campo Magro, referente ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do ex-prefeito LOUVANIR JOÃOZINHO MENEGUSSO, sejam julgadas REGULARES, nos exatos termos do acórdão lavrado e de acordo com suas razões invocadas.
IV - V O T O:
Ante o exposto, VOTO no sentido de que sejam julgadas REGULARES as contas prestadas pelo ex-prefeito LOUVANIR JOÃOZINHO MENEGUSSO, relativas ao exercício financeiro de 2016, dando-se a devida informação e publicidade ao ato conforme prescrição legal.
É como Voto.
Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2020.
SANDRO DIAS
Relator
De acordo:
ROBERTO LEAL Arvinho
Presidente Membro