materia nº 5/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereadores, Edivaldo 
Juninho e Beto Soares em conformidade com o que deliberou o Plenário em Sessão 
Ordinária de 20 de junho de 2023, aprovando o Projeto de Lei nº 035/2023, com 
emenda, apresenta a inclusa.
PROJETO DE LEI N.º 35/2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO 
DAS LICENÇAS EVENTUAIS NO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, 
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.: Esta lei disciplina os procedimentos para os pedidos, 
processamento e concessão de licenças eventuais no Município de Campo Magro.
Art. 2º.: Entende-se por licença eventual a licença expedida pela 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental para atividades comerciai e/ou 
eventos temporários, de duração de 01 dia a 60 dias.
Art. 3º.: Para o requerimento de licença eventual, o interessado deverá 
protocolar perante a Prefeitura pedido instruído com documentos pessoais, 
indicação do local, data e horários, público estimado, tipo de evento, se haverá 
cobranças de ingressos, comércio de alimentos e montagem de estruturas 
(arquibancada, palcos, tendas, parques de diversão por exemplo), com 30 dias de 
antecedência do evento.
§1º.: Para efeitos da concessão e emissão da licença eventual, a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental observará a 
necessidade dos seguintes documentos:
I - Documento do imóvel onde se pretende realizar o evento;
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II - Autorização do proprietário do imóvel;
III- Termo de Responsabilidade assinado pelo organizador do evento;
IV - Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros ou 
Declaração de risco mínimo junto ao Corpo de Bombeiros conforme a NPT 41;
V - Documento que comprove a disponibilidade de brigada de incêndio 
no local conforme NPT 041;
VI - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica (Engenheiro Civil) de 
estruturas (tendas, lonas);
VII - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica (Engenheiro 
mecânico) no caso de parques de diversão, arquibancadas, palcos, estruturas 
metálicas e esportes radicais tipo bungee jump e semelhantes;
VIII - Banheiros químicos – 1 a cada 50 pessoas;
IX - Contrato de prestação de serviços médicos com ambulância;
X - Rodeios e congêneres devem apresentar cadastro junto a ADAPAR 
– Agência de Defesa Agropecuária do estado e indicar o veterinário responsável;
XI - Contrato com a empresa que prestará serviço de segurança 
particular ou indicação de pessoas do staff do evento que irão desenvolver o serviço 
de segurança;
XII - Comunicação à Polícia Civil e Militar;
XIII - Manifestação do Departamento de Vigilância Sanitária em caso 
de comercialização de produtos alimentícios.
XIV - Eventos que possuam montagem de estruturas, apresentar 
layout dos equipamentos em relação ao imóvel em que se pretende utilizar (planta 
de implantação);
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XV - Quando o evento for realizado em estabelecimentos comerciais 
estes devem possuir o Alvará de Funcionamento válido e o Certificado de 
Licenciamento do Corpo de Bombeiros.
§2º.: Após análise outros documentos poderão ser solicitados.
Art. 4º.: Esta Lei não impede a aplicação de outras Leis Municipais, 
Estaduais e/ou Federais, especialmente quanto a perturbação de sossego, acesso 
de menores e venda de bebidas alcoólicas.
Art. 5º.: O cálculo das taxas da licença eventual será efetuado 
observando os seguintes critérios, cumulativamente:
I – Taxa de verificação fiscal: 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do 
Município) para cada atividade a ser desenvolvida;
II – Taxa de licença: 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município) por 
período de 1 (um) a 15 (quinze) de evento ou comércio;
III – Taxa de saúde (quando houver comércio ou circulação de 
alimentos): 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município); e
IV – Taxa de expediente: 10% (dez por cento) de 01 (uma) UFM 
(Unidade Fiscal do Município).
Art. 6º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 27 de junho de 2023.
EDIVALDO JUNINHO BETO SOARES
VEREADOR VEREADOR