Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Gabinete Vereador Beto Soares
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PROJETO DE LEI Nº 013/2023
SÚMULA: “Dispõe sobre a instalação de
câmeras de monitoramento de segurança
nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e
Unidade de Saúde 24h (US)do Município de
Campo Magro-PR”.
O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete ao
E. Plenário o presente Projeto de Lei.
Art. 1ºTorna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas dependências de todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e
Unidade de Saúde 24h (US) do Município de Campo Magro.
§ 1º As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas de maneira a permitir
ampla cobertura da recepção e sala de espera dos pacientes, com alta resolução
de imagem e bom qualidade de som, estando posicionadas de maneira que
permita identificar os funcionários e usuários.
§ 2º As câmeras de monitoramento também deverão ser instaladas nas salas de
triagem, consultório odontológico, sala de medicação, corredores e outras
dependências onde não sejam realizados procedimentos médicos, que possa
invadir a privacidade de pacientes.
§ 3º O sistema de monitoramento deve ser instalado em ambiente interno e
externo com transmissão de imagens em tempo real e armazenadas em
servidor.
§ 4º Os equipamentos deverão funcionar ininterruptamente, sendo que as
imagens gravadas deverão ser arquivadas por período não inferior a 180 (cento
e oitenta dias).
Art. 2º Em casos de Infrações cometidas e captadas pelas câmeras será
obrigatória a imediata comunicação das ocorrências aos órgãos de segurança
pública do município.
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Art. 3ºAs unidades inauguradas posteriormente à publicação desta Lei, também
deverão contar com o sistema de monitoramento eletrônico.
Art. 4º As imagens gravadas poderão ser solicitadas mediante requisição formal
e justificada, ao órgão responsável pela manutenção e preservação das
imagens.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Magro, 27 de junho de 2023
Beto Soares
Vereador
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 013/2023
Exmo. Sr. Presidente Srs. Vereadores Sr. Presidente, submeto à análise
deste E. Plenário a presente proposição, requerendo seja aprovada em seus
exatos termos.
A presente lei tem como objetivo, conferir aos recepcionistas, médicos,
enfermeiros e outros que trabalham nas Unidades Básicas de Saúde (UBS),
Unidades de Saúde 24h (US), maior segurança no desempenho de suas
atividades laborais.
Também, objetiva conferir aos pacientes que buscam o sistema de saúde
do município maior segurança no atendimento, pois, por vezes durante o
atendimento pode haver rusgas, desencadeando casos de desrespeito tanto às
prerrogativas do profissionais quanto de parte destes para com os pacientes. O
monitoramento inibe casos de peleias entre usuários e funcionários. Ainda que
isso ocorra, as imagens são fundamentais a comprovar o ocorrido e seus
responsáveis.
A implantação de sistema de monitoramento eletrônico tornou-se medida
imprescindível para o combate ao desacato ao funcionário público e também
proteção ao cidadão/paciente que busca atendimento. Além disso, tem o condão
de inibir a criminalidade dentro das unidades.
Para ilustrar, recentemente houve um lamentável episódio em uma das
Unidade Básica de Saúde da cidade, ocasião em que o familiar de uma paciente
acusou os servidores de furto. Não contente, insiste em importunar os
funcionários da unidade via telefone. Neste caso específico, em razão da
ausência de câmeras de monitoramento, tornou-se dificultosa a comprovação do
ocorrido.
Dessa forma, não apenas como medida de segurança para inibir
entreveros entre paciente e funcionários, o sistema serve como auxiliar da
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gestão, no controle da execução das atividades laborais da equipe, bem como
do fluxo de pessoas e material dentro da unidade de saúde.
Diante do Exposto, peço aos nobres Edis o acolhimento desta proposição
e que após análise, seja aprovada em sua totalidade para que provoque os
resultados desejados.
Campo Magro, 27 de junho de 2023
Beto Soares
Vereador