CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI N.º 043/2023
DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
7.000,00 (SETE MIL REAIS) NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 69, inciso III, ambos da
Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o
seguinte:
RESOLVE
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 7.000,00 (Sete mil reais), como segue:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL nes
UNIDADE: 04 —- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
2.082 — Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
3.3.90.30.00. | Material de Consumo 0000 5.000,00
00
4.4.90.52.00. | Equipamentos e Material Permanente 0000 2.000,00
00
Total | 7.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto
em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos de anulação
“parcial de dotação no valor de R$--7.000,00- (Sete mil reais), na fonte 0000
conforme segue:
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 04 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
2.082 - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
3.3.90.39.00. isroa Serviço de Terceiros Pessoa| 0000 7.000,00
00 Jurídica Es
TOTA 7.000,00
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Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 30 de junho de 2023
Macedo Casagrande j
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, o qual visa abrir crédito adicional suplementar no orçamento
municipal.
O escopo do presente projeto de lei, visa a solicitação de
suplementação de dotação orçamentaria para aquisição de 1 (um) forno
industrial e mesas e cadeiras confeccionadas em material plástico resistente
para atendimento e uso do GRUPO MELHOR IDADE e GRUPO
INTERGERACIONAL.
Pelo exposto, é necessário o ingresso desse montante no orçamento
público municipal para que a Secretaria Municipal de Assistência Social possa
efetuar os investimentos previstos para a estruturação de seus equipamentos
de atendimento à população.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME
DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, com fundamento nos arts. 30, I
e 69, XIX, da Lei Orgânica municipal, e art. 3º, “b”, do Regimento Interno desta
Colenda Casa de Leis valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da
mais alta estima e elevada consideração.
Campo Magro, 30 de junho de 2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REFr.: PL Nº. 043/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 043/2023, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência, dada a
relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilissimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro, 30 de junho de 2023
CLAUDIO CESAR du Lsparrdl
PREFEITO MUNICIPAL
AO WUN, 23
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo [| III | I
001143
[Data/Horário] 30/06/2023 - 16:59:04
[o meta | projeto de lei 043/2023
Do Amor] Claudio Cesar Casagrande - Prefeito