CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI N.º 044/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.286,04
(TREZE MIL DUZENTOS E OITENTA E SEIS
REAIS COM QUATRO CENTAVOS) NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 13.286,04 (treze mil duzentos e oitenta e seis reais com quatro centavos),
como segue:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.023 - Proteção Social Básico
3.3.90.30.00. | Material de Consumo
00
0822 13.286,04
| TOTAL 13.286,04
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto
em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos no
valor de R$ 13.286,04 (treze mil duzentos e oitenta e seis reais com quatro
centavos), na fonte 0822 conforme segue:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.154 — Credenciamento e Acolhimento — Adulto de 18 a 59 E
3.3.90.39.00.00 |Outros Serviço de Terceiros| 0822 13.286,04
Pessoa Jurídica
| |roTAL 13.286,04|
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 30 de Z de CA
É
Claudio Cesar Luc
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, o qual visa abrir crédito adicional suplementar no orçamento
municipal.
O escopo do presente projeto de lei, visa a solicitação de
suplementação de dotação orçamentaria para aquisição de materiais de
consumo, tais como kits de higiene e EPI'S, para atendimento e conformidade
com a portaria n.º 369/2020 - FNAS
Pelo exposto, é necessário o ingresso desse montante no orçamento
público municipal para que a Secretaria Municipal de Assistência Social possa
efetuar os investimentos previstos para a estruturação de seus equipamentos
de atendimento à população.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME
DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, com fundamento nos arts. ; Ls
f '
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
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e 69, XIX, da Lei Orgânica municipal, e art. 3º, “b”, do Regimento Interno desta
Colenda Casa de Leis valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da
mais alta estima e elevada consideração.
Campo Magro, 30 de junho de 2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 044/2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 044/2023, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência, dada a
relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro, 30 de junho de e
RECEBIDO
40 JUN. 2023 PREFEITO MUNICIPAL
(a :
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
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