materia nº 2/2023

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paibas sa (ai dado
PREFEITURA DO MUNICIPIO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PROCURADORIA GERAL
Aos CUIDADOS DO ILMO. SR. PRESIDENTE
Câmara Municipal
Campo Magro/PR
Referência.: PLC 002/2023
1. Acer
Executivo
ria do Poder
agro —
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us o
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O
2. Sen inhadas no
prazo legal
RECEBIDC
2 7 JUN. 2923
ZA
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000 1DE2
Tel.: +55.41.3677-4000 | E-mail.: gydeonfranca()campomagro.pr.gov.br
Impresso em 27/06/2023 16:36.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PROCURADORIA GERAL
3. Por fim, renovam-se os protesto de admiração e respeito a este
respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e comprometimento empregado
estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 27 de junho de 2023.
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000 2DE2
Tel.: +55.41.3677-4000 | E-mail.:gydeonfranca()campomagro.pr.gov.br
Impresso em27/06/2023 16:36.
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REFERÊNCIA.: VETO PARCIAL AO PLC Nº. 02 /2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade RG nº.461. 196-0, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo
Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná,
Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, na forma e no prazo do 82º do art. 56 da Lei Orgânica deste
Município para apresentar
RAZÕES DO VETO PARCIAL
ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal e emendado por esta Colenda Câmara Municipal, o 4
que faz, pelas razões e fundamentos que passa a expor:
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
PR Pedras À ai VÃ ra
CAMPO MAGRO
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ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
.
IL 'SINTESE
1. O Projeto de Lei Complementar (PLC) em
questão, autuado sob o nº. 02 de 2023, dispõe acerca do Estatuto e o
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Municipal de Campo
Magro, e dá outras providências.
2: O referido Projeto de Lei Complementar,
por se tratar de estruturação e regime dos servidores dos quadros da
Guarda Municipal, foi encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo
municipal, visto lhe ser reservada essa competência pela Constituição
Federal, Estadual e Lei Orgânica municipal.
3. Todavia, impõe-se vetar a emenda
proposta pelo Vereador Beto Soares ao mesmo e aprovada por esta
Colenda Câmara municipal, ante evidente vício de
inconstitucionalidade formal, a qual assim dispõe:
EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2023
SÚMULA: MODIFICA O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2028.
O Vereador abaixo nominado, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo 101, 1 e
H, do Regimento Interno, propõe a presente EMENDA
ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, nos
termos a seguir: AE
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CAMPO MAGRO
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Art. 1º. Modifica o artigo 11 do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2023, para constar a seguinte
redação:
Art. 11-(...)
Bi -
1 - Possuir como grau de escolaridade o ensino médio
completo.
(...) IV — Possuir idade mínima de 18 anos (dezoito
anos), altura mínima de 1,65m (um metro e setenta e
cinco centímetros) para o sexo masculino, e de 1,60
(um metro e sessenta centímetros) para o sexo
feminino.
(o)
VII - Não registrar ou possuir processo em grau de
recurso que tenha sentença condenatória em
primeiro grau, em crimes dolosos ou com dolo
eventual.
Art. 2º - Modifica o Artigo 163 do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2023, para acrescentar o
parágrafo segundo, renomeando o parágrafo único,
para constar como parágrafo primeiro.
Parágrafo primeiro (...)
Parágrafo segundo.: No exercício das atividades
operacionais, durante o período integral de trabalho,
os agentes da Guarda Municipal deverão usar
câmeras corporais ao uniforme, para o registro e
armazenamento de suas atividades.
Art. 3º - As demais disposições permanecem
inalteradas.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2023 :
Beto Soares
Vereador
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENCED ES CORNADAS RAR Soeiro aasiço E Pts Cape O NES
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4. Aos Municípios, do ponto de vista formal,
é reservado o Poder de Legislar sobre assuntos de interesse local, além
daqueles outros elencados no art. 30 da Constituição Federal, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber; (Vide ADPF 672)
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas,
sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados
em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos,
observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de
educação pré-escolar e de ensino fundamental:
VII - prestar, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população; Ziob
é .
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
PEA Psi ÁSIA EMA siendo dé gia si MS
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VII - promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento
e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio
histórico-cultural local, observada a legislação e
a ação fiscalizadora federal e estadual.
5. Nesse sentido também lecionam Mendes e
Branco (2018, p. 911): “Aos Municípios é dado legislar para suplementar
a legislação estadual e federal, desde que isso seja necessário ao interesse
local, no desempenho da competência disposta no art. 30, II da
Constituição.”
6. No que diz respeito ao tema, assim é o
entendimento do Supremo Tribunal Federal:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE
AGRÍCOLAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.
RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23, CAPUT E
PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192, 8 1º E 193, XX E
XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO
PAULO E ARTIGOS 23, VIE VII, 24, VIE 30, IE IDA
CRFB. 1.0 Município é competente para legislar
sobre meio ambiente com União e Estado, no
limite de seu interesse local e desde que tal
regramento seja e harmônico com a disciplina
estabelecida pelos demais entes federados (art. 24,
“ VIc/c30, Ieda CRFB). 5. Sob a perspectiva
estritamente jurídica, é interessante observar o
ensinamento do eminente doutrinador Hely ” /
5
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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CAMPO MAGRO
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Meireles, segundo o qual “se caracteriza pela
predominância e não pela exclusividade do
interesse para o município, em relação ao do
Estado e da União. Isso porque não há assunto
municipal que não seja reflexamente de interesse
estadual e nacional. A diferença é apenas de grau,
e não de substância." (Direito Administrativo
Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1996. p.
121.) (RE 586224, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal
Pleno, julgado em 05/03/2015, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-085 DIVULG 07-05-2015 PUBLIC 08-05-2015).
7 Não obstante, muito embora o texto
constitucional acima colacionado trate que ao Município é permitido
legislar sobre assunto de interesse local, é cediço que, em certas matérias
são reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
municipal.
8. Aliás, o texto do art. Birasio, da
Constituição Federal é cristalino ao assim asseverar:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças
Armadas; Luta
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CAMPO MAGRO
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II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica ou aumento de
sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal
da administração dos Territórios:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; )
d) organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública da União, bem como normas gerais para a
organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da
administração pública, observado o disposto no art.
84, VI;
9. Por simetria, assim estabelece a
Constituição do Estado do Paraná em seu art. 66;
Art. 66. Ressalvado O disposto nesta
Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham
sobre: ddr
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I - criação de cargos, função ou empregos
públicos na administração direta e autárquica
do Poder Executivo ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu
regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria, reforma e
transferência de militares estaduais para a
reserva; (Redação dada pela Emenda
Constitucional 53 de 14/12/2022)
HI - organização da Defensoria Pública do
Estado, da Polícia Civil, da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar; (Redação dada pela
Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)
IV - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias de Estado e Órgãos da
administração pública.
10. - E, como de outro modo não poderia ser,
assim disciplina a augusta Lei Orgânica do Município de Campo Magro,
também por simetria:
Art. 49 Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município,
ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e
plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos
órgãos da Administração direta do município. ,
8
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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1. A iniciativa privativa do Poder Executivo
significa dizer que não é permitido aos nobres Vereadores imiscuir-se na
matéria, sob pena de ferir de morte a separação e harmonia entre os
poderes (art. 2º da Constituição Federal).
12. A separação dos poderes é tão importante
para a manutenção do Estado que a Constituição erigiu à categoria de
cláusula pétrea nos termos do 8 4º do Art. 60, não sendo, portanto,
passível de alteração sequer por emenda Constitucional.
13. Em consonância com a Constituição a Lei
Orgânica do Município de Campo Magro dispõe:
Art. 9º O Governo Municipal é constituído pelos Poderes
Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos
entre si
14. | Aindependência entre os Poderes significa
que cada qual exercerá sua competência constitucionalmente
estabelecida, ou seja, os poderes devem deliberar e agir em esferas
determinadas, não reconhecendo um superior entre si, porém ao mesmo
tempo harmônicos, que se entendem, que se auxiliam e colaboram para
um mesmo fim.
15. Em síntese compete ao Poder Executivo
“administrar, pensando na função administrativa sob vários aspectos,
o ,
mas com o objetivo de satisfazer os interesses essenciais da ani / !
9
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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16. E, em sendo esta a atribuição primordial
do Executivo, e sendo-lhe reservada a matéria de edição de leis acerca do
regime jurídico dos servidores, criação de cargos, empregos e funções
na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua
remuneração e criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração direta do município, não cabe a interferência do Poder
Legislativo para legislar de modo diverso, como ocorre no presente caso.
17. Referida Emenda, conforme aqui
extensamente demonstrado, interfere em assunto que é de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, o que acarreta em sua
inconstitucionalidade.
18. Não compete ao Poder Legislativo criar
atribuições a serem desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, pois,
do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação e
independência entre os Poderes, por mais nobre que seja tal proposta.
19. Segue lição do insigne doutrinador Hely
Lopes Meirelles:
Lei de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente,
de seus vereadores são todas as que a lei orgânica
municipal não reserva, expressa e privativamente, à
iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais
devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos
arts. 61, 8 1º e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de
iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do
Executivo local, os Projetos de leis que disponham
sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Municipal; matéria de organização administrativa e
dal
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CAMPO MAGRO
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planejamento de execução de obras e serviços
públicos; criação cargos, funções ou empregos
públicos na Administração direta, autárquica e
fundacional do Município; o regime jurídico e
previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os
créditos suplementares e especiais. Os demais
projetos competem concorrentemente ao prefeito e à
Câmara, na forma regimental [...] (Direito Municipal
Brasileiro, 15º edição, São Paulo, Malheiros, 2006, Pp.
617).
20. Ademais, cumpre aqui pontuar que a
primeira parte da referida emenda sequer possui coerência, eis que da
forma como formulada é aprovada por esta Colenda Câmara, acaba por
deixar o art. 11 e seu parágrafo primeiro sem redação e pulando os
incisos II, III, V e VI, vejamos:
Art. 1º. Modifica o artigo 11 do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2023, para constar a seguinte
redação:
Art. 11- (...)
Siro
I- Possuir como grau de escolaridade o ensino médio
completo.
E)
IV - Possuir idade mínima de 18 anos (dezoito anos),
altura mínima de 1,65m (um metro e setenta e cinco
centímetros) para o sexo masculino, e de 1,60 (um
metro e sessenta centímetros) para o sexo feminino.
(3)
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CENTRO - CAMPO MAGRO/DD . BIC2C AAA
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VII - Não registrar ou possuir processo em grau de
recurso que tenha sentença condenatória em
primeiro grau, em crimes dolosos ou com dolo
eventual.
21. Conclui-se, portanto, que o Projeto de Lei
ora vetado está eivado de inconstitucionalidade formal, visto que o
E eia tivado de inconstitucionalidade formal, visto que o
conteúdo do mesmo padece de vício de iniciativa, sendo vedado pela
Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município.
HI. CONCLUSÃO
22. Pelo exposto, estas são as razões do veto
Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº. 02/2023, que deve ser
mantido.
23. Espera-se o recebimento, conhecimento e
acatamento destas razões de veto, na forma da fundamentação supra.
Campo Magro-PR, 29 de junho de 2028.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE “
Prefeito Municipal
12
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO:« CAMDA MAEDA IRES. isa a ARS
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TT
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/06/29001129
|
Data / Horário 29/06/2023 - 17:03:01]
Ementa
|
veto
Autor
|
|
|
|
Número / Ano 001129/2023
Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Natureza Legislativo
|
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária Legislativa
12
Santana .
Número Páginas
Emitido por |
dl