| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 2016 |
| Date | 2016-08-25 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a vincular-se como Associado da ADETUR - Agência de Desenvolvimento Turístico da Região de Rotas do Pinhão - Curitiba e Região Metropolitana e realizar o repasse da anuidade. Conforme dispõe |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 930/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a vincular-se como Associado da ADETUR — Agência de Desenvolvimento Turístico da Região de Rotas do Pinhão — Curitiba e Região Metropolitana e realizar o repasse da anuidade. conforme dispõe A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir o Município de Campo Magro, na qualidade de associado a ADETUR —- Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão — Curitiba e Região Metropolitana. Parágrafo Único: O Município fica autorizado a efetuar o pagamento da anuidade de associado, no importe de R$3.000,00(três mil reais), à vista ou parcelado. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte funcional nº 09.02.18.695.1003.2047, dotação 3.3.90.39 - 0000, serviços de terceiros, pessoa jurídica. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, em 25 de agosto de 2016 , tm Es enegusso Prefe icipal Pubiicado no D.O.M em 29 A6O, 2016 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná