br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 930/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 930 / 2016
Date 2016-08-25
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a vincular-se como Associado da ADETUR - Agência de Desenvolvimento Turístico da Região de Rotas do Pinhão - Curitiba e Região Metropolitana e realizar o repasse da anuidade. Conforme dispõe
native_id1027

Originating matéria

matéria 3068 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 930/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a vincular-se como Associado da
ADETUR — Agência de
Desenvolvimento Turístico da Região
de Rotas do Pinhão — Curitiba e
Região Metropolitana e realizar o
repasse da anuidade. conforme dispõe
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir o Município de
Campo Magro, na qualidade de associado a ADETUR —- Agência de
Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão — Curitiba e Região
Metropolitana.
Parágrafo Único: O Município fica autorizado a efetuar o pagamento
da anuidade de associado, no importe de R$3.000,00(três mil reais), à vista
ou parcelado.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte funcional nº 09.02.18.695.1003.2047, dotação 3.3.90.39 - 0000,
serviços de terceiros, pessoa jurídica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 25 de agosto de 2016
,
tm
Es enegusso
Prefe icipal
Pubiicado no
D.O.M em
29 A6O, 2016
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

open original →