| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 2016 |
| Date | 2016-09-21 |
| Ementa | "Institui o Projeto Turismo Educativo nas Escolas de Rede Municipal de Ensino e dá outras providências". |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 936/2016 Institui o Projeto Turismo Educativo nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o “Projeto Turismo Educativo”, que visa O acesso dos alunos das escolas da rede Pública Municipal de Ensino ao acervo cultural, artístico e turístico no município de Campo Magro. Art. 2º - O “Projeto Turismo Educativo” consiste na elaboração e execução de roteiros de visitas para as escolas, organizadas por seus diretores em dias e horários escolares. Parágrafo Único — Cada escola inscrita terá assegurada a sua participação no Projeto, pelo menos uma vez por ano. Art. 3º - O Projeto poderá ser patrocinado, total ou parcialmente, por empresas particulares que terão direito a ampla divulgação do patrocínio. Parágrafo Unico — Independentemente dos patrocínios de que trata o “caput”, o Poder Executivo poderá buscar parcerias com a iniciativa privada, com a finalidade de favorecer o desenvolvimento do Projeto. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessárias no que couber. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, em 21 de setembro de 2016. o Villeguso cipa Prefeito Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 -« Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná