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norma nº 936/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 936 / 2016
Date 2016-09-21
Ementa"Institui o Projeto Turismo Educativo nas Escolas de Rede Municipal de Ensino e dá outras providências".
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 936/2016
Institui o Projeto Turismo
Educativo nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Projeto Turismo Educativo”, que visa O
acesso dos alunos das escolas da rede Pública Municipal de Ensino ao acervo
cultural, artístico e turístico no município de Campo Magro.
Art. 2º - O “Projeto Turismo Educativo” consiste na elaboração e
execução de roteiros de visitas para as escolas, organizadas por seus diretores
em dias e horários escolares.
Parágrafo Único — Cada escola inscrita terá assegurada a sua
participação no Projeto, pelo menos uma vez por ano.
Art. 3º - O Projeto poderá ser patrocinado, total ou parcialmente,
por empresas particulares que terão direito a ampla divulgação do patrocínio.
Parágrafo Unico — Independentemente dos patrocínios de que
trata o “caput”, o Poder Executivo poderá buscar parcerias com a iniciativa
privada, com a finalidade de favorecer o desenvolvimento do Projeto.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessárias
no que couber.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 21 de setembro de 2016.
o Villeguso
cipa
Prefeito
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 -« Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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