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norma nº 956/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 956 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaSÚMULA: Faculta o Chefe do Executivo a efetuar o pagamento do vale alimentação em espécie aos servidores da prefeitura de Campo Magro.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 956/2017
Publicaao no
D.O.M em
24 MAR 207
Faculta o Chefe do executivo a
efetuar o pagamento do Vale
Alimentação em espécie aos
servidores da Prefeitura Municipal
de Carnpo Magro
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 252/2003
alterada pela Lei Municipal nº 305/2004, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Faculta, ao Executivo municipal realizar o repasse do
Auxílio Alimentação em espécie junto com a folha de Pagamento aos
servidores Municipais ou, firmar contrato junto a empresa especialmente
constituída, para a concessão do Auxilio alimentação.
Parágrafo único — Caso seja optado a contratação de empresa
especializada, deverá ocorrer mediante Processo Licitatório prévio.”
Art. 2º - Institui o Art. 1-A a Lei Municipal 252/2003 alterada pela Lei
Municipal nº 305/2004, com a seguinte redação:
“Art. 1-A — Fica o Executivo Municipal Autorizado a efetuar o
pagamento de Vale Alimentação atrasado em espécie, mediante repasse via
folha de pagamento aos servidores Municipais.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 20 de março de 2017.
Mista boo Cosoprarm dá
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal

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