| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | SÚMULA: Faculta o Chefe do Executivo a efetuar o pagamento do vale alimentação em espécie aos servidores da prefeitura de Campo Magro. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 956/2017 Publicaao no D.O.M em 24 MAR 207 Faculta o Chefe do executivo a efetuar o pagamento do Vale Alimentação em espécie aos servidores da Prefeitura Municipal de Carnpo Magro A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 252/2003 alterada pela Lei Municipal nº 305/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Faculta, ao Executivo municipal realizar o repasse do Auxílio Alimentação em espécie junto com a folha de Pagamento aos servidores Municipais ou, firmar contrato junto a empresa especialmente constituída, para a concessão do Auxilio alimentação. Parágrafo único — Caso seja optado a contratação de empresa especializada, deverá ocorrer mediante Processo Licitatório prévio.” Art. 2º - Institui o Art. 1-A a Lei Municipal 252/2003 alterada pela Lei Municipal nº 305/2004, com a seguinte redação: “Art. 1-A — Fica o Executivo Municipal Autorizado a efetuar o pagamento de Vale Alimentação atrasado em espécie, mediante repasse via folha de pagamento aos servidores Municipais.” Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, em 20 de março de 2017. Mista boo Cosoprarm dá CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal