| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal n° 899/2015 na forma em que dispõe". |
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é am É MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no LEI MUNICIPAL Nº 970/2017 D.0.M em 17 JUL. 2017 Altera a Lei Municipal nº 899/2015 na forma que dispõe. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam acrescentados os parágrafos terceiro e quarto ao artigo 2º da Lei Municipal nº 899/2015, passando a vigorar com a seguinte redação: PAL 20 (.) 8 3º - Fica estabelecida como escolaridade mínima para investidura no cargo de Assessor de Gabinete o ensino médio completo (segundo grau completo), ao qual deverá ser comprovado em até 01 (um) ano contado da publicação da presente lei.” 8 4º - O ocupante do cargo de Assessor de Gabinete deverá cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas mínimas em expediente interno e as 20 (vinte) horas demais a critério de cada Vereador assessorado, seja em expediente interno ou externo, a fim de possibilitar o cumprimento integral das atribuições do cargo”, Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições contrárias. Paço Municipal de Campo Magro, em 30 de junho de 2017. 97 Z LA aviÊ 3 Fá É GR ”» V CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal