br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 970/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 970 / 2017
Date 2017-06-30
Ementa"Altera a Lei Municipal n° 899/2015 na forma em que dispõe".
native_id1066

Originating matéria

matéria 3173 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

é am É MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no LEI MUNICIPAL Nº 970/2017
D.0.M em
17 JUL. 2017 Altera a Lei Municipal nº 899/2015
na forma que dispõe.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados os parágrafos terceiro e quarto ao artigo
2º da Lei Municipal nº 899/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
PAL 20 (.)
8 3º - Fica estabelecida como escolaridade mínima para
investidura no cargo de Assessor de Gabinete o ensino médio completo
(segundo grau completo), ao qual deverá ser comprovado em até 01
(um) ano contado da publicação da presente lei.”
8 4º - O ocupante do cargo de Assessor de Gabinete deverá
cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 20 (vinte)
horas mínimas em expediente interno e as 20 (vinte) horas demais a
critério de cada Vereador assessorado, seja em expediente interno ou
externo, a fim de possibilitar o cumprimento integral das atribuições do
cargo”,
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando suas disposições contrárias.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 30 de junho de 2017.
97 Z LA aviÊ 3
Fá É GR ”» V
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal

open original →