br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 975/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 975 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre a publicidade dos atos da administração pública no âmbito do Município de Campo Magro na forma da Lei Federal nº 12.527/2011 e dá outras providências
native_id1071

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI MUNICIPAL Nº 975/2017
Dispõe sobre a publicidade dos atos 
da administração pública no âmbito 
do Município de Campo Magro na 
forma da Lei Federal nº 
12.527/2011 e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO 
MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte 
Lei:
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem 
observados pelo Município de Campo Magro, com o fim de garantir a 
transparência das informações previsto no inciso XXXIII do art.5º, no inciso II do 
§ 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal.
Artigo 2° - Nos termos da lei Federal nº 12.517/2011, cabe aos órgãos 
e as entidades da administração pública municipal:
I - assegurar o direito fundamental de acesso à informação;
II - agir em conformidade com os princípios básicos da Administração 
Publica
III - observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como 
exceção;
IV – divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou 
geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações;
V- utilizar meios de comunicação viabilizadas pela tecnologia da 
informação;
VI – fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência 
VII - garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos 
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão;
VIII - gerir de forma transparente a informação, propiciando amplo 
acesso a ela e sua divulgação;
IX – proteger a informação, garantindo sua disponibilidade, 
autenticidades e integridade;
Artigo 3° - A administração pública obrigatoriamente deverá manter 
no portal e disponibilizar, independente de requerimento, informações de 
interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas, devendo constar:
I - estrutura organizacional, cargos e seus ocupantes, carga horária, 
local de trabalho, vencimentos, gratificações, endereços, telefone das respectivas 
unidades e dos horários de atendimento ao público, de todos os vínculos 
existentes nas discriminações do inciso II do artigo 3º; 
II - quadro de pessoal contendo:
a) Quadro de pessoal;
b) Servidores empregados ativos;
c) Servidores efetivos;
d) Servidores comissionados;
e) Agentes de Políticos;
f) Servidores cedidos e recebidos;
g) Total da folha de pagamento;
h) Servidores terceirizados; (Vetado pelo Poder Executivo)
III - legislação municipal;
IV - registros de quaisquer repasses ou transparência de recursos 
financeiros;
V - registros de receitas;
VII - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive 
os respectivos editais, resultados e contratos;
VIII - relatórios, estudos e pesquisas;
Parágrafo único. As obrigações descritas neste artigo não eximem o 
Executivo Municipal e o legislativo de disponilizarem quaisquer outras informações 
de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas.
Artigo 4° - Os sítios e portais eletrônicos dos órgãos e entidades 
municipais na internet deverão atender aos seguintes requisitos, dentre outros:
I - Conter ferramentas de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a 
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão;
II - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em 
formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; 
III - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da 
informação 
IV- garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis 
para acesso
V - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
Artigo 5° - qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso 
a informações aos órgãos e entidades referidos nesta lei, através de protocolo, 
devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da 
informação requerida.
§ 1° - Para o acesso a informação de interesse público, a identificação 
do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação 
§ 2 ° O poder público deve viabilizar alternativa de encaminhamento de 
pedidos de acesso por meio de seus sítios na internet.
§ 3° São vedadas quaisquer exigências retaliativas aos motivos 
determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Artigo 6° - O serviço de busca e de fornecimento da informação é 
gratuito salvo nas hipóteses de prestação da informação por meio de cópia 
reprográfica ou de mídias, compreendendo CD´s e DVD ´s, que deverão ser 
custeadas pelo solicitante.
§ 1° - Os custos de reprodução da reprodução solicitada nos termos da 
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, será composto pelo custo de 
emissão do boleto bancário, acrescido do valor correspondente a quantidade de 
impressões ou mídias necessárias, da seguinte forma,
I -R$ 0,15 (quinze centavos de Real) por impressão preto e branco em 
papel tamanho A4;
II - R$ 0,30 (trinta centavos de Real) por impressão colorida em papel 
tamanho A4;
III – R$ 0,25(vinte e cinco centavos de Real) por impressão preto e 
branco em papel tamanho A3;
IV – R$ 10,00 (dez Reais) por mídia de CD;
V - R$ 3,00 (três Reais) por boleto emitido;
§ 2° - A Secretaria Municipal de Fazenda emitirá o boleto bancário para 
o solicitante e somente entregara os documentos impressos ou mídia quando 
comprovado o pagamento em agencia conveniada
Artigo 7° - Fica isenta do pagamento a que refere o § 1° do art. 6° 
destalei:
I - a pessoa cuja situação econômica não lhe permita faze-lo sem 
prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 
7.115, de 29 de agosto de 1983;
II - a pessoa que fornecer a mídia eletrônica para realizar cópia digital 
da informação;
III – a pessoa que requerer até 5 (cinco) impressões.
Artigo 8° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições contratais.
Artigo 9° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 30 de junho de 2017.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal

open original →