| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre a publicidade dos atos da administração pública no âmbito do Município de Campo Magro na forma da Lei Federal nº 12.527/2011 e dá outras providências |
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LEI MUNICIPAL Nº 975/2017 Dispõe sobre a publicidade dos atos da administração pública no âmbito do Município de Campo Magro na forma da Lei Federal nº 12.527/2011 e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município de Campo Magro, com o fim de garantir a transparência das informações previsto no inciso XXXIII do art.5º, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal. Artigo 2° - Nos termos da lei Federal nº 12.517/2011, cabe aos órgãos e as entidades da administração pública municipal: I - assegurar o direito fundamental de acesso à informação; II - agir em conformidade com os princípios básicos da Administração Publica III - observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção; IV – divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações; V- utilizar meios de comunicação viabilizadas pela tecnologia da informação; VI – fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência VII - garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; VIII - gerir de forma transparente a informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; IX – proteger a informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidades e integridade; Artigo 3° - A administração pública obrigatoriamente deverá manter no portal e disponibilizar, independente de requerimento, informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas, devendo constar: I - estrutura organizacional, cargos e seus ocupantes, carga horária, local de trabalho, vencimentos, gratificações, endereços, telefone das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público, de todos os vínculos existentes nas discriminações do inciso II do artigo 3º; II - quadro de pessoal contendo: a) Quadro de pessoal; b) Servidores empregados ativos; c) Servidores efetivos; d) Servidores comissionados; e) Agentes de Políticos; f) Servidores cedidos e recebidos; g) Total da folha de pagamento; h) Servidores terceirizados; (Vetado pelo Poder Executivo) III - legislação municipal; IV - registros de quaisquer repasses ou transparência de recursos financeiros; V - registros de receitas; VII - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais, resultados e contratos; VIII - relatórios, estudos e pesquisas; Parágrafo único. As obrigações descritas neste artigo não eximem o Executivo Municipal e o legislativo de disponilizarem quaisquer outras informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas. Artigo 4° - Os sítios e portais eletrônicos dos órgãos e entidades municipais na internet deverão atender aos seguintes requisitos, dentre outros: I - Conter ferramentas de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; II - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; III - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação IV- garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso V - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; Artigo 5° - qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos nesta lei, através de protocolo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1° - Para o acesso a informação de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação § 2 ° O poder público deve viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios na internet. § 3° São vedadas quaisquer exigências retaliativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Artigo 6° - O serviço de busca e de fornecimento da informação é gratuito salvo nas hipóteses de prestação da informação por meio de cópia reprográfica ou de mídias, compreendendo CD´s e DVD ´s, que deverão ser custeadas pelo solicitante. § 1° - Os custos de reprodução da reprodução solicitada nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, será composto pelo custo de emissão do boleto bancário, acrescido do valor correspondente a quantidade de impressões ou mídias necessárias, da seguinte forma, I -R$ 0,15 (quinze centavos de Real) por impressão preto e branco em papel tamanho A4; II - R$ 0,30 (trinta centavos de Real) por impressão colorida em papel tamanho A4; III – R$ 0,25(vinte e cinco centavos de Real) por impressão preto e branco em papel tamanho A3; IV – R$ 10,00 (dez Reais) por mídia de CD; V - R$ 3,00 (três Reais) por boleto emitido; § 2° - A Secretaria Municipal de Fazenda emitirá o boleto bancário para o solicitante e somente entregara os documentos impressos ou mídia quando comprovado o pagamento em agencia conveniada Artigo 7° - Fica isenta do pagamento a que refere o § 1° do art. 6° destalei: I - a pessoa cuja situação econômica não lhe permita faze-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983; II - a pessoa que fornecer a mídia eletrônica para realizar cópia digital da informação; III – a pessoa que requerer até 5 (cinco) impressões. Artigo 8° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contratais. Artigo 9° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 30 de junho de 2017. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal