br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 978/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 978 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaInstitui o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021
native_id1074

Originating matéria

matéria 3153 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Pubucado no
D.0.M em | Er MUNICIPAL Nº 978/2017
25 LI,
4 Institui o Plano Plurianual para o
Quadriênio 2018/2021
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021,
em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal e
no Artigo 101 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, estabelecendo, para
o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes
de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes
e nas despesas de duração continuada.
8 1º Integram o Plano Plurianual:
1 — Anexo I- Programas
II — Anexo II- Planejamento das Receitas
II — Anexo III -Planejamento de Despesas
Art. 2º - Os valores constantes nos anexos desta lei estão orçados a
preços correntes com projeção de inflação de 5,000% para o ano de 2018,
5.000% para o ano de 2019, 5,000% para o ano de 2020 e 5,000% para o ano de
2021.
Paragrafo único - Os valores financeiros, as metas físicas e os
períodos de execução estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativas,
não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis
orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta
Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder
Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei
especifico.
Art, 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias
no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou
de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as
modificações consequentes.
Parágrafo Único — De acordo com o disposto no caput deste artigo,
fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias
para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações
efetivadas na Lei.
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.0.M em
25 JUL. 2097
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou
excluir produtos, respectivas metas das ações e indicadores do Plano Plurianual,
desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do
Programa.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá abrir crédito adicionais
suplementares nos termos previstos no & 1º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, somente mediante aprovação da Câmara Municipal de
Campo Magro.
8 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência dos exercícios
financeiros de 2018 a 2021, sobre a previsão orçamentária original das dotações
que correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas de convênios,
programas e de operações de crédito, nos termos previstos no inciso II, 8 1º,e 8
3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
8 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
transferências, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de
despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada
Órgão orçamentário, para os exercícios financeiros de 2018 a 2021, nos termos
previstos no inciso III, 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
8 3º Fica o poder executivo municipal autorizado à abertura de
credito suplementar por superávit financeiro apurado da diferença positiva entre
ativo e passivo financeiro, para os exercícios financeiros de 2018 a 2021, nos
termos previstos no inciso I, 8 1º e 8 2º do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março
de 1964.
8 4º As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de
dotações, conforme autorizações contidas no Caput e parágrafos anteriores
deverão obrigatoriamente ser mediante autorização legislativa.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar compromissos e
convênios, com as instituições públicas ou privadas, definindo atribuições e
responsabilidades das partes, com vistas à execução do Plano Plurianual e de seus
programas. 5
Art. 8º - A programação de valores constante nos anexos desta Lei
é financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, da Administração
Direta e Indireta, das operações de crédito, dos repasses e convênios com a
União, Estado e outros Municípios, e de parcerias implementadas com a iniciativa
privada.
Art. 9º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o
dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da
implantação deste Plano. ;
Aa
É aa É MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
A] ESTADO DO PARANÁ fublicado no
rm A
25 JUL. 2077
Art. 10º - As prioridades da administração Municipal em cada
exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos
anexos desta Lei.
Art. 11 - A avaliação dos Programas do PPA 2018/2021 consiste na
análise do desempenho dos resultados dos programas face às políticas públicas de
Governo, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e
implementação.
Parágrafo único. O acompanhamento e monitoramento da execução
dos programas do PPA de que trata o caput deste artigo será feito com base no
desempenho dos indicadores e na realização das metas físicas e financeiras, cujas
informações serão apuradas periodicamente e terão por finalidade medir os
resultados alcançados.
Art, 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 05 de julho de 2017.
e Pee CESAR CASAGRANDE |
Prefeito Municipal

open original →