| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | Institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pubucado no D.0.M em | Er MUNICIPAL Nº 978/2017 25 LI, 4 Institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal e no Artigo 101 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada. 8 1º Integram o Plano Plurianual: 1 — Anexo I- Programas II — Anexo II- Planejamento das Receitas II — Anexo III -Planejamento de Despesas Art. 2º - Os valores constantes nos anexos desta lei estão orçados a preços correntes com projeção de inflação de 5,000% para o ano de 2018, 5.000% para o ano de 2019, 5,000% para o ano de 2020 e 5,000% para o ano de 2021. Paragrafo único - Os valores financeiros, as metas físicas e os períodos de execução estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativas, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei especifico. Art, 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. Parágrafo Único — De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.0.M em 25 JUL. 2097 Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas das ações e indicadores do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá abrir crédito adicionais suplementares nos termos previstos no & 1º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente mediante aprovação da Câmara Municipal de Campo Magro. 8 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência dos exercícios financeiros de 2018 a 2021, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas de convênios, programas e de operações de crédito, nos termos previstos no inciso II, 8 1º,e 8 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 8 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transferências, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada Órgão orçamentário, para os exercícios financeiros de 2018 a 2021, nos termos previstos no inciso III, 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 8 3º Fica o poder executivo municipal autorizado à abertura de credito suplementar por superávit financeiro apurado da diferença positiva entre ativo e passivo financeiro, para os exercícios financeiros de 2018 a 2021, nos termos previstos no inciso I, 8 1º e 8 2º do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 8 4º As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas no Caput e parágrafos anteriores deverão obrigatoriamente ser mediante autorização legislativa. Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar compromissos e convênios, com as instituições públicas ou privadas, definindo atribuições e responsabilidades das partes, com vistas à execução do Plano Plurianual e de seus programas. 5 Art. 8º - A programação de valores constante nos anexos desta Lei é financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, da Administração Direta e Indireta, das operações de crédito, dos repasses e convênios com a União, Estado e outros Municípios, e de parcerias implementadas com a iniciativa privada. Art. 9º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano. ; Aa É aa É MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO A] ESTADO DO PARANÁ fublicado no rm A 25 JUL. 2077 Art. 10º - As prioridades da administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei. Art. 11 - A avaliação dos Programas do PPA 2018/2021 consiste na análise do desempenho dos resultados dos programas face às políticas públicas de Governo, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação. Parágrafo único. O acompanhamento e monitoramento da execução dos programas do PPA de que trata o caput deste artigo será feito com base no desempenho dos indicadores e na realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão por finalidade medir os resultados alcançados. Art, 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 05 de julho de 2017. e Pee CESAR CASAGRANDE | Prefeito Municipal