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norma nº 1002/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1002 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$140.000,00 no Orçamento Geral Do Município, com autorização dada pela Lei Municipal 945/2016.
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LEI MUNICIPAL Nº 1002/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$140.000,00 NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, COM AUTORIZAÇÃO 
DADA PELA LEI MUNICIPAL 
945/2016.
 
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, com fundamento no art. 69, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício 
financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 140.000,00 (cento e 
quarenta mil reais), como segue: 
ÓRGÃO: 06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
18.541.1009.2.095 – Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente 0000 140.000,00
TOTAL 140.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto em 
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de anulação 
parcial de dotação, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) conforme 
segue:
ÓRGÃO: 06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental 
UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
18.541.1009.2.095 – Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 70.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Pessoas Jurídicas 0000 70.000,00
TOTAL 140.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano 
Plurianual, Anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações 
respectivas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 6 de fevereiro de 2018.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal

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