| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$140.000,00 no Orçamento Geral Do Município, com autorização dada pela Lei Municipal 945/2016. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1002/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$140.000,00 NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, COM AUTORIZAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 945/2016. A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento no art. 69, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), como segue: ÓRGÃO: 06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental 18.541.1009.2.095 – Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0000 140.000,00 TOTAL 140.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de anulação parcial de dotação, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) conforme segue: ÓRGÃO: 06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental 18.541.1009.2.095 – Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 70.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Pessoas Jurídicas 0000 70.000,00 TOTAL 140.000,00 Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, Anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 6 de fevereiro de 2018. Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal