| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.727,00 (vinte nove mil, setecentos e vinte sete reais) no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 945/2016. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1004/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.727,00 (vinte nove mil, setecentos e vinte sete reais) no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 945/2016. A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento no art. 69, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 29.727,00 (vinte nove mil, setecentos e vinte sete reais), como segue: ÓRGÃO: 18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 18.695.1003.2.098 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Turismo 4.490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0000 29.727,00 TOTAL 29.727,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de anulação parcial de dotação, no valor de R$ 29.727,00 (vinte nove mil, setecentos e vinte sete reais) conforme segue: ÓRGÃO: 18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 18.695.1003.2.098 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Turismo 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica 0000 29.727,00 TOTAL 29.727,00 Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivos. Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 6 de fevereiro de 2018. Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal