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norma nº 1114/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1114 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaAltera o Plano Municipal de Educação do Município de Campo Magro.
native_id1114

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1118/2020
PUDICAGO ss
D.O.M em
2 & FEV. 2920
Alteração do Plano Municipal de
Educação do Município de Campo
Magro.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica alterado o Plano Municipal de Educação do
Município de Campo Magro que passará a vigorar nos termos do documento
constante em anexo (Anexo 1).
ART. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Campo Magro,
em 20 de fevereiro de 2020
2» La VÊ era ar
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
E Uyo a cas seo
D.O.M em
24 FEV, 290
META 1
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em
creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das
crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
Estratégias
1. Garantir que todas as crianças de 4 e 5 anos estejam matriculadas nas
escolas municipais no Infantil 4 e Infantil 5, ampliando salas de aulas se
necessário a curto prazo;
2. Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta de atendimento
especializado complementar e suplementar aos alunos com. deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
assegurando a educação bilingue para crianças surdas;
3. Garantir em dois anos que todos os CMEI's tenham um espaço
apropriado para os professores realizarem seus planejamentos;
4. Construir,a longo prazo, uma creche na área rural para atender a
população do campo, se houver demanda;
5. Construção de uma creche no bairro Lagoa da Pedra, a médio prazo,
para abranger os bairros: Lagoa da Pedra, Centro, Morro da Formiga, Rio
Verde, Nova Vila II, Novos Horizontes, São Roque, São Benedito, entre outros;
6. Garantir programas de orientação e apoio às famílias por meio da
articulação das áreas de Educação, Esporte, Cultura, Saúde, Assistência Social e
afins;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
7. Realizar levantamento anual de dados em nível municipal a fim de apurar
a porcentagem de crianças atendidas na Educação Infantil;
8. Proporcionar atividades lúdicas e jogos recomendados para crianças
desta faixa etária de forma que a aprendizagem se efetive;
9. Ofertar atendimento nos CMEI's a partir dos 08 meses;
10. Elaborar e efetivar planejamentos em consonância com o Projeto Político
Pedagógico de cada instituição;
11. Oportunizar formação permanente e continuada dos profissionais que
atuam nas instituições de Educação Infantil;
12. Garantir assessoria preventiva e atendimentos específicos às turmas,
através de equipes multiprofissionais, de forma gradativa, conforme a demanda
da rede municipal e legislação vigente;
13. Garantir a inclusão de crianças com necessidades educacionais especiais,
preferencialmente, em turmas regulares, com acompanhamento de
profissionais especializados nas múltiplas áreas para o desenvolvimento do
trabalho docente, a longo prazo;
14. Garantir a orientação de nutricionista na elaboração de cardápios
adequados à faixa etária de 8 meses a 4 anos, mantendo a qualidade da
alimentação oferecida para as crianças atendidas nas instituições de educação
infantil de turno integral, cabendo a mantenedora destinar profissionais para
essa área;
15. Assegurar o suprimento de materiais ludos-pedagógicos adequados às
faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional, compatível com o
número de crianças de cada instituição;
16. Assegurar a aquisição e distribuição de materiais pedagógicos e
tecnológicos para todas as instituições que contemplam a Educação Infantil;
17. Efetuar avaliação do Plano Municipal de Educação a cada 02 (dois) anos;
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D.O.M em
2 4 FEV. 2
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ESTADO DO PARANÁ eus,
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24 FEV. 29
18. Construir, no prazo de 10 anos, 02 creches no Município (incluída aquela
a ser construída no bairro Lagoa da Pedra), para assegurar que ao menos 50%
das crianças com idade de até 3 anos frequentem uma instituição de ensino até
o final da vigência deste plano;
19. Assegurar a adequação do número de crianças em sala de aula de
acordo com a indicação CEE (Conselho Estadual de Educação), espaço físico e
possibilidades do Município;
20. Prever no plano físico urbano e rural a aquisição de terrenos para a
construção de novas instituições;
21. Implantar a avaliação da educação infantil, a ser realizada anualmente, a
fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de
gestão, os recursos pedagógicos e a situação de acessibilidade dentre outros
indicadores relevantes;
22. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da
permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários
dos programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e
com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.
META 2
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de
6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco
por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada.
Estratégias
1. Garantir a oferta de atendimento do Ensino Fundamental, em regime de
colaboração entre Estado e Município, garantindo o acesso e a permanência de
todas as crianças e adolescentes na escola, com qualidade do processo de
ensino-aprendizagem;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ Pilituicao vos
B.O.M em
2d FEV. 2020
2. Ampliar as escolas municipais existentes (com espaço físico disponível) a
curto prazo, visando atender a demanda;
3. Priorizar a alfabetização como um processo que se dá nos três primeiros
anos ao longo do ensino fundamental, entendendo-a como um compromisso a
todas as áreas do conhecimento;
4. Promover a erradicação do analfabetismo até o final da vigência deste
plano;
5. Elaborar, no prazo de dois (2) anos, a partir da aprovação deste plano,
padrões mínimos municipais de infraestrutura para o Ensino Fundamental —
Anos Iniciais —, compatíveis com a dimensão dos estabelecimentos e com a
realidade, incluindo recursos humanos, materiais e financeiros, garantindo o
bom funcionamento através da manutenção periódica;
6. Prever no plano físico urbano do Município, áreas para a construção de
novas escolas, bem como ampliação das já existentes com sala de biblioteca e
sala de arte.
7. Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento
das atividades escolares de seus filhos;
8. Garantir o número de alunos por sala de aula, conforme legislação
vigente;
9. Criar e expandir mecanismos para acompanhamento de alunos com
dificuldades de aprendizagem em cada instituição de ensino;
10. Assegurar a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino
fundamental;
11. Assegurar a elaboração e execução coletiva dos Projetos Político
Pedagógicos, conforme instâncias de legislação e concepções, diretrizes e
metas do Plano Municipal de Educação;
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ESTADO DO PARANÁ — súiciuno us
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12. Garantir espaço adequado com infraestrutura para atendimento do
programa em tempo integral - Mais Educação —, nas escolas que possuem o
programa;
13. Elevar os níveis de aprendizagem, através da efetivação das diferentes
estratégias previstas na legislação, associadas à aprendizagem dos educandos e
ao estabelecimento de metodologias de ensino, que considerem as
especificidades dos alunos, com a destinação de recursos materiais e humanos
pelas respectivas mantenedoras;
14. Incluir alunos com necessidades educacionais especiais, que tenham
possibilidade de inclusão, em turmas regulares, respeitando o número de
alunos conforme legisiação, acrescentando nestas turmas, corregentes;
15. Garantir e manter políticas públicas de apoio às ações educativas, com
atendimento de profissionais de diversas áreas para efetivar a aprendizagem;
16. Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em
parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância,
adolescência e juventude;
17. Trabalhar as diferenças étnico-culturais, os temas transversais e os
temas relevantes previstos neste Plano Municipal de Educação, através da
formação continuada e permanente dos profissionais em educação;
18. Garantir assessoria técnico-pedagógica pelas . mantenedoras, com
profissionais habilitados e competentes para a função;
19. Garantir, com a colaboração da União e do Estado, o provimento da
Alimentação Escolar, com a qualidade que garanta os níveis calórico-protéicos,
por faixa etária e a estrutura necessária para bem servi-la, respeitando a
realidade e necessidade da escola;
20. Ampliar, progressivamente, a jornada escolar, visando ao atendimento
em tempo integral de alunos em situação de vulnerabilidade social e
educacional, possibilitando a oferta de ações complementares em turno ,
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ESTADO DO PARANÁ — pubiicauo iu
D.O.M em
BN 24 FEV, 2900
contrário às atividades escolares e extracurriculares nas escolas que possuem o
Programa Mais Educação;
21. Prever formas mais flexíveis de organização escolar para a Área Rural,
bem como a adequada formação dos profissionais em educação, considerando
a especificidade dos alunos e as exigências do meio.
22. Monitorar a qualidade do ensino através de avaliações internas ADEM
(Avaliação do Desempenho Escolar Municipal), nas diferentes formas de
organização curricular para que a aprendizagem seja eficaz;
23. Garantir a disciplina de língua inglesa a partir do 2º Ano do Ensino
Fundamental;
24. Possibilitar o acesso às novas tecnologias, estabelecendo parcerias com
as esferas pública e/ou privada, visando a qualificar e incluir socialmente a
comunidade escolar.
META 3
Universalizar para a população em idade escolar com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, O acesso à
educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente
na rede regular de ensino, com a garantia do sistema educacional inclusivo,
classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias
1. Ampliar as equipes de profissionais da educação, gradativamente, para
atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação garantindo a oferta de professores do atendimento educacional
especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores e intérpretes de
Libras, guias-intérpretes para surdo-cegos, professores de Libras,
prioritariamente surdos e professores bilíngues;
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. e 24 FEV. 23
2. Articular ações, de forma gradativa, a fim de promover a inclusão de
educandos com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, em
escolas regulares em todos os níveis e modalidades de ensino, com elaboração
do “Plano Educacional Individualizado — PEI”, bem como, em salas de
apoio/recursos multifuncionais, em classes especiais ou em escolas
especializadas, quando estas se fizerem necessárias, nas esferas municipal e
estadual;
3. Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino
regular sob a alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica
entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;
4. Promover a articulação intersetorial entre órgãos e política públicas de
saúde, assistência social e direitos humanos em parceria com as famílias e
escola para o bom rendimento escolar dos alunos;
5. Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, visando
ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com
deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, matriculadas nas redes públicas de ensino;
6. Garantir, conforme o Regimento Escolar, a flexibilização dos currículos,
das metodologias de ensino, dos recursos didáticos e processos de avaliação,
tornando-os adaptados aos educandos com necessidades educacionais
especiais num processo inclusivo;
7. Articular ações possibilitando às escolas e instituições, atendimento de
profissionais habilitados na área da Educação Especial;
8. Promover assessoria técnico-pedagógica e formação continuada a todos
os profissionais da educação, na área da educação inclusiva, através das
mantenedoras e instituições, articulando ações que visem este atendimento;
9. Ofertar transporte adequado e atendente aos alunos com necessidades
educacionais especiais, conforme a demanda;
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JÁ EMPATA RO nad
ESTADO DO PARANA DOM em
24 FEV
10. Manter salas de apoio em escolas de Ensino Regular que possibilitem o
atendimento aos educandos com dificuldades de aprendizagem;
11. Ofertar classes especiais para toda a demanda em instituições de ensino
regular;
12. Oferecer em todas as modalidades da Educação Especial acesso à
linguagem digital);
13. Garantir uma auxiliar sempre que exceder o número de 10 alunos na
Classe Especial;
14. Ampliar os materiais pedagógicos específicos de modo que atenda a
demanda dos alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento
e altas habilidades ou superdotação;
15. Promover através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer capacitação da equipe docente para utilização de um método de
avaliação e intervenção precoce na Educação Infantil, possibilitando o
desenvolvimento de estratégias dentro da Instituição de Educação e
encaminhamentos para os demais serviços da rede municipal e estadual, com
início em 2019.
META 4
Alfabetizar todas as crianças no máximo até o final do 3º (terceiro) ano do
ensino fundamental.
Estratégias
1. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização de forma lúdica,
nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias
desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores
alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a
alfabetização plena de todas as crianças;
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24 EEN,
2. Estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação
e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos
os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
3. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas
pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria
do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas
abordagens metodológicas e sua efetividade;
4. Estimular a formação inicial e promover a formação continuada de
professores para a alfabetização de crianças na idade certa em parceria com o
Ministério da Educação;
5. Promover capacitação/troca de experiências entre os professores da rede
municipal parabuscar estratégias que sejam eficientes quanto a alfabetização
de crianças na idade certa.
META 5
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e
cinco por cento) dos alunos da educação básica, até o final da vigência deste
PME.
Estratégias
Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em
tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e
multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de
permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser
igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a
ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;
1. Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar
de alunos matriculados nas escolas da rede pública de educação básica; <%
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2. Ampliar a oferta da educação em tempo integral em mais 2 escolas
complementando o mínimo de 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas
municipais, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos
alunos da educação básica, até o final da vigência deste PME.
3. Institucionalizar através do PAR — Plano de Ações Articuladas — e manter,
em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação
das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas,
laboratórios, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas,
refeitórios, banheiros e outros equipamentos para a educação em tempo
integral;
4. Instituir, em regime de colaboração (União, Estado e Município)
programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário
adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em
comunidade pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social,
como as comunidades atendidas pelo PAC — Programa de Aceleração do
Crescimento;
5. Atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral,
com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades
locais.
META 6
Garantir atendimento na Educação Infantil de 4 a 5 anos, Ensino Fundamental
e médio a todos os alunos em idade escolar residentes na Area Rural.
Estratégias
1. Ampliar o atendimento a crianças de até 5 anos, com currículo específico
da Educação Infantil, respeitando as fases de desenvolvimento;
2. Organizar o trabalho pedagógico, incluindo a flexibilização e adequação
do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as
condições climáticas da região;
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3. Garantir espaço físico adequado, organizado em ambientes
alfabetizadores e outras dependências;
4. Instalar em todas as escolas do campo, computadores e acesso à rede
mundial de informações;
5. Ampliar ações de atendimento individualizado aos alunos com
necessidades educacionais especiais;
6. Fazer o levantamento da demanda de EJA, encaminhando para o
atendimento dessa parcela da população, oferecendo transporte e profissionais
com formação adequada;
7. Oferecer o transporte escolar aos alunos da Área Rural, quando
necessário, com colaboração financeira da União e do Estado, de forma a
garantir a escolarização dos alunos, o acesso e permanência à escola na
Educação Infantil, no Ensino Fundamental e médio ampliando-o, de acordo com
a demanda, considerando, também, os motivos de segurança e distância para o
aluno chegarem à escola;
8. Fazer um levantamento da população com necessidades educacionais
especiais, anualmente na época da matrícula escolar e encaminhar para os
devidos atendimentos;
9. Garantir o acompanhamento pedagógico e administrativo com pessoal da
equipe técnico — pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer;
10. Suprir através das mantenedoras todas as escolas do campo com
professores necessários ao cumprimento do Regimento, da Proposta
Pedagógica, atendendo a todos os componentes curriculares;
11. Observar as metas estabelecidas nas Câmaras de Educação Infantil,
Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Especial, Valorização dos
Trabalhadores em Educação, Gestão Democrática e Financiamento da
Educação, na medida em que estão relacionadas às previstas nesta Câmara. /
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ESTADO DO PARANÁ eus
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Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades,
com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias
nacionais para o IDEB previstas para o município até o ano de 2021.
Estratégias
Estabelecer e implantar, mediante pactuaçãointerfederativa, diretrizes
pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos,
com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para
cada ano do ensino fundamental fase I, respeitada a diversidade regional,
estadual e local;
1. Assegurar que: - No quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70%
(setenta por cento) dos alunos do ensino fundamental tenham alcançado nível
suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem
e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo
menos, o nível desejável; - No último ano de vigência deste PME, todos os
estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível
suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem
e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo
menos, o nível desejável;
2. Induzir processo continuo de autoavaliação das escolas de educação
básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as
dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento
estratégico, a melhoria continua da qualidade educacional, a formação
continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão
democrática;
3. Formalizar e executar os planos de ações articuladas — PAR — dando
cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica
pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da
gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de
serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos
pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar; 4
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ESTADO DO PARANÁ Riaciac io dad
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24 FEV, 2)
4. Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização
pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas municipais,
criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias
para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso
a redes digitais de computadores, inclusive a internet;
5. Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas
afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das
Leis nº. 10.639 de 9 de janeiro de 2003 e nº. 11.645 de 10 de março de 2008,
assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares
nacionais, por meio de ações colaborativas com conselhos escolares, equipes
pedagógicas e a sociedade civil;
6. Consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais,
respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e
garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade
cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização
pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais
e as formas particulares de organização do tempo;
7. Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito
local e nacional, com. os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego,
assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio
integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
8. Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção,
prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e
emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da
qualidade educacional;
9. Estabelecer políticas de estimulo às escolas que melhorarem o
desempenho no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da
direção e da comunidade escolar;
10. Manter a Avaliação do Desempenho Escolar Municipal (ADEM) semestral
como forma de diagnóstico, possibilitando reflexões e intervenções na prática 4
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ESTADO DO PARANÁ KUvUCan o
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pedagógica e consequentemente no rendimento da aprendizagem dos alunos
com gabarito nos 4º e 5º anos do Ensino Fundamental.
META 8
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais até
o final da vigência deste PME.
Estratégias
Garantir a oferta de EJA a todos que não tiveram a oportunidade na idade
certa;
1. Realizar chamadas públicas regulares para EJA com garantia de
continuidade da escolarização básica;
2. Prever formação permanente e continuada aos profissionais que atuam
com a EJA;
3. Garantir aos educandos com necessidades educacionais especiais o
acesso e a permanência na EJA, atendidas as suas peculiaridades;
4. Garantir a aquisição de materiais pedagógicos próprios para professores
e alunos;
5. Considerar, nas políticas públicas da EJA, as necessidades dos idosos
com vistas a promoção de políticas de erradicação do analfabetismo e ao
acesso das tecnologias educacionais;
6. Adequar a Proposta Pedagógica de acordo com as necessidades das
turmas e legislação vigente, conforme orientação no NRE AM Norte. x. ,
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ESTADO DO PARANÁ
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META 09
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15
(quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência
deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e
cinco por cento).
Estratégias
1. Universalizar o acesso e permanência no Ensino Médio, ofertando vagas
que correspondam a toda demanda, inclusive na Área Rural;
Institucionalizar programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de
incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas
pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que
organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos
articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia,
cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a
produção de material didático específico, a formação continuada de professores
e funcionários e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e
culturais;
2. Pactuar entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito da
instância permanente de que trata o 8 5º do art. 7º desta Lei, a implantação
dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a
base nacional comum curricular do ensino médio (PNE lei 13.005/2014);
3. Redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno,
bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a
atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos
alunos a fim de garantir o acesso e permanência dos alunos;
4. Prever a ampliação gradativa, do número de vagas nos cursos noturnos
regulares, supletivos e modalidade EJA;
5. Propor à mantenedora ações como estudos de recuperação paralela,
avaliação contínua da aprendizagem, adaptação curricular, mudança
metodológica, proposta político-pedagógica, gestão democrática, formação e
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ESTADO DO PARANÁ
2 Bins mao ria S nad
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no 24 FEV, 2
valorização continuada e permanente dos trabalhadores em educação entre
outras, a fim de diminuir o índice de evasão e reprovação dos alunos
matriculados no Ensino Médio;
6. Promover cursos profissionalizantes em nível médio e pós-médio, de
acordo com a demanda;
7. Exigir a garantia de quadro de pessoal completo com Licenciatura Plena
em todas as escolas de Ensino Médio, em todo o período letivo, nas escolas
públicas, preferencialmente através do ingresso em concurso público ou
processo seletivo simplificado;
8. Sugerir as adaptações dos prédios escolares para atendimento de alunos
portadores de necessidades especiais, conforme Lei Federal n.º 10,098, de 19
de dezembro de 2000, bem como prover recursos humanos qualificados para
atendimento dos mesmos, pela mantenedora;
9. Caberá à mantenedora a formação continuada, cursos e palestras com
universidades para a comunidade escolar;
10. Ampliar a oferta dos recursos tecnológicos nas escolas públicas,
garantindo a manutenção e atualização destes recursos, bem como,
capacitação de um monitor/técnico para garantir a utilização correta destes
recursos em diversos ambientes pedagógicos;
11. Desenvolver uma proposta curricular unificada para o ensino médio;
12. Desenvolver amplo programa de prevenção à violência e à drogadição
com orientações quanto à sexualidade e preservação do meio ambiente com
parceria de outras secretarias.
META 10
Elevar a taxa de matrícula no ensino superior da população de 18 a 24 anos.
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Estratégias 24 EM Um
1. Estimular a busca pelos cursos de Licenciatura, informando que há
programas federais que auxiliam com bolsas de estudos (PROUNI, SISU) e o
FIES que financia o curso conforme a lei nº 10.260 de 12 de julho de 2001;
2. Incentivar parcerias das ações de ensino, pesquisa e extensão das IES
com as necessidades e aspirações da educação campomagrense;
3. Fomentar a oferta da educação superior pública e gratuita
prioritariamente para formação de professores para educação básica, sobretudo
nas áreas de ciências e matemática, bem como, para atender o déficit de
profissionais em áreas específicas;
4. Atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente
diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da
capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de
educação superior existentes nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e
defina obrigações recíprocas entre os partícipes;
5. Buscar convênios com instituições superiores que possam. ofertar
cursopreparatório pré-vestibular, preferencialmente, de forma gratuita ou com
um valor acessível, para os munícipes;
6. Buscar parcerias para oferecer cursos técnicos e profissionalizantes,
conforme demanda existente;
7. Buscar parcerias para oferecer cursos de orientação
profissional/vocacional para os estudantes do último ano do Ensino Médio;
8. Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de
nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho
sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da
educação básica.
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META 11 24 FEV, 20)
Valorizar os profissionais do magistério da rede municipal conforme Lei Federal
nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
dos Profissionais do Magistério do Município de CAMPO MAGRO.
Estratégias
1. Implantação do direito à licença prêmio com critérios a serem definidos
no estatuto do magistério, com estudo do impacto financeiro antes de 2024;
2. Manter o vale transporte estudo para os profissionais da educação;
3. Garantir o quinquênio aos profissionais da educação;
4. Revisar o Plano de Carreira existente na Rede Pública Municipal
garantindo ampla discussão, participação e aprovação pelos representantes da
categoria, incluindo os demais servidores da Educação, realizando estudo prévio,
semestral, do impacto financeiro e jurídico paraverificar possibilidade.
5. Assegurar que os concursos públicos para o provimento de cargos de
professor de Educação Infantil exija formação mínima de magistério e para o
cargo de professor dos anos iniciais do Ensino Fundamental, ensino superior;
6. Garantir que, mesmo em caráter de contratação emergencial e/ou
situações de substituição de professor titular, o profissional contratado tenha
habilitação específica para área de atuação;
7. Assegurar políticas de formação continuada dos profissionais em
educação, através da formação em cursos, seminários e assessoramento
pedagógico, de acordo com as necessidades evidenciadas ao longo do ano
letivo nas esferas municipais e estadual;
8. Estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o
início do terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no
mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por
cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes , 4
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24 FEV. 200
sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas
redes escolares a que se encontrem vinculados;
9. Assegurar aos professores da rede municipal, 33% (trinta e três por
cento) da hora permanência gradativamente para planejamento das aulas e
formação continuada;
10. Cada mantenedora deve prever a destinação de recursos humanos e
materiais que possibilitem a efetivação do Projeto Politico-pedagógico de cada
escola, garantindo uma educação de qualidade;
11. Prever, nos planos de carreira dos profissionais da educação, incentivos
para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto
sensu;
12. Garantir assistência médica e odontológica através de convênios para
todos os servidores da educação;
13. Expandir programa de composição de acervo de obras didáticas,
paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a
bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, a
serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de
educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da
cultura da investigação, de maneira voluntária;
14. Oferecer bolsas de estudo integral ou parcial para pós-graduação aos
professores concursados, conforme estudo de impacto financeiro realizado
semestralmente;
15. Valorizar os professores que possuem mais de uma pós-graduação,
através de avanços, conforme estudo de impacto financeiro realizado
semestralmente. A
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24 EEN, UD
META 12
Assegurar a efetivação da gestão democrática da educação, associada a
critérios técnicos de mérito e desempenho e a consulta pública à comunidade
escolar.
Estratégias
1. Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação,
alunos e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos,
currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, em busca
de uma educação de qualidade;
2. Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de
gestão financeira nos estabelecimentos de ensino;
3. Estimular o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais
de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão
escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de
conselheiros, assegurando condições de funcionamento autônomo;
4. Estimular o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais
de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão
escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de
conselheiros, assegurando condições de funcionamento autônomo, ampliando,
em especial, a representatividade do segmento dos profissionais da educação
no Conselho Municipal de Educação, para um representante de cada
Instituição, sendo 6 titulares e 6 suplentes.
5. Desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares;
6. Oferecer, permanentemente, recursos físicos e humanos que
contemplem as instituições educacionais, em todas as formas de organização
curricular;
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7. Criar mecanismos eficientes de conscientização do papel da escola, da
família, da comunidade escolar e das mantenedoras sobre a importância da
educação.
METAS 13
Ampliar o investimento público em educação pública, conforme legislação.
Estratégias
1. Garantir a participação ativa da comunidade escolar nas definições do
uso do recurso destinado diretamente às instituições de forma aberta,
democrática e pública;
2. Garantir a aplicação dos recursos destinados à Educação conforme
legislação;
3. Acompanhar com respaldo dos conselhos (FUNDEB, CAE, CME, e outros)
a aplicação dos recursos destinados a todas as etapas e modalidades;
4. Estabelecer a Educação Infantil como prioridade para ampliação do
investimento dos recursos vinculados ao MDE - Manutenção e Desenvolvimento
da Educação;
5. Assegurar a todos profissionais do Magistério Público Municipal o
cumprimento do disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008,
bem como assegurar execução da Lei Municipal nº 827/2013 - Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Campo
Magro.
6. Prever no orçamento municipal a complementação de recursos para a
Alimentação Escolar garantindo a qualidade da alimentação oferecida;
7. Garantir recursos para investir na formação continuada de todos os
profissionais da educação, visando atender as diferentes especificidades, pf,
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ESTADO DO PARANÁ
9. Oferecer o Transporte Escolar no Meio Rural, em parceria com o Estado
e a União para atender às necessidades dos alunos e rever a organização e
necessidade do transporte urbano, conforme legislação;
10. Prever no orçamento municipal recurso (contrapartida) para aquisição de
terrenos para a construção e ampliação de prédios escolares (escolas e
creches) em parceria com os programas federais. 7/7248
Elim.
D.O.M em
24 FEV. 2

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