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norma nº 1146/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1146 / 2020
Date 2020-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER EM TODOS OS PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÌPIO.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.146/2020
Dispõe sobre a ampliação
da divulgação dos canais
de denúncia de violência contra
mulher em todos os prédios e
espaços públicos do Município.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte
Lei:
O poder público afixará, de maneira permanente, placa ou cartaz, em prédios e
espaços públicos do município de Campo Magro, divulgando canais de denúncia de violência
contra a mulher.
I - Os prédios públicos compreendem todos aqueles nos quais haja circulação de usuários dos
serviços públicos municipais;
II - Os espaços públicos compreendem as praças, as academias ao ar livre e demais espaços
destinados ao convívio ou a circulação de pessoas, em caráter permanente.
§ 1º O cartaz ou placa conterá o seguinte dizer "VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - LIGUE
180, 181 ou 190".
I - O dizer e o número telefônico mencionado no caput deste artigo deverão constar, de
maneira destacada e legível, em placa ou cartaz, com dimensões mínimas de 30 (trinta)
centímetros de altura e 40 (quarenta) centímetrosde largura.
§ 2º O poder público deverá manter informações sempre atualizadas fazendo as correções
tão logo elas sejam necessárias.
A Prefeitura Municipal poderá realizar a seu critério campanhas educativas de
combate a violência contra mulher, bem como divulgar os canais de denúncia peloseu Site
eredes sociais.
Estabelece o prazo de 60 (sessenta) para o cumprimento do dispositivo desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro,
Em 21 de agosto de 2020
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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