| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.169/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: : Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. : O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. : O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. : Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. : Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. : Revogam-se as disposições em contrário. Campo Magro-PR, em 19 de março de 2021 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1169/2021 (http://leismunicipa.is/qowyg) - 31/03/2021 14:55:03 Download do documento 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1169/2021 (http://leismunicipa.is/qowyg) - 31/03/2021 14:55:03