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norma nº 1169/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1169 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.169/2021
Ratifica protocolo de
intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
: Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as
regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas
à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
: O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
: O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com
natureza autárquica.
: Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento
do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
: Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Magro-PR,
em 19 de março de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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