norma nº 1207/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.207/2021
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Capítulo I
DO ORÇAMENTO
O Orçamento do Município de Campo Magro, relativo ao exercício de 2022, será
elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei,
em cumprimento ao disposto no artigo 165 § 2º da Constituição Federal, no Artigo 101, inciso
II da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000.
§ 1º Integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Demonstrativos e Anexos de Metas
Fiscais e Riscos Fiscais de que trata a Lei Complementar nº 101, de 2000 e a Lei 4.320 de
1964, respectivamente:
I - Demonstrativo I - Metas Anuais;
II - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III - Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
IV - Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total
das Receitas;
V - Anexo II - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas;
VI - Anexo III - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Primário;
VII - Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
VIII - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, conforme
Anexo 1 da Lei nº 4.320/64;
Art. 1º
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IX - Programa de Trabalho de Governo, conforme Anexo 6 da Lei nº 4.320/64;
X - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Sub-funções e
Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, conforme Anexo 7 da
Lei 4.320/64;
XI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-funções e Programas conforme o Vinculo
com os Recursos, Anexo 8 da Lei 4.320/64;
XIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções, conforme Anexo 9 da Lei 4.320/64;
XIV - Demonstrativo da Evolução da Receita, conforme art. 22, III da Lei nº Complementar
nº 101/2000;
XV - Demonstrativo da Evolução da Despesa, conforme art.22, lll da Lei nº 4.320/64.
§ 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022 são
as constantes do Anexo de Prioridades e Metas desta Lei, as quais terão precedência na
alocação dos recursos e na Lei Orçamentária de 2022 e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 3º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, assegurando o equilíbrio entre
receita e despesa.
As despesas que visam à manutenção de atividades, bem como a conservação e
recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre ações de expansão e novos
investimentos.
Os Projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos,
especialmente àqueles que exijam contrapartida financeira do Município.
A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal e
atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e a participação
comunitária.
A Lei Orçamentária, na fixação da despesa e na estimativa da receita, dará especial
atenção aos princípios de:
I - prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - modernização na ação governamental.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Atendidas as despesas com pessoal e seus respectivos encargos sociais e de outras
despesas de custeio administrativo e operacional, é que poderão ser programados recursos
ordinários do Tesouro Municipal para atender despesas de capital, observadas, quanto às
despesas de pessoal, os limites da Lei Complementar nº 101/00 de 04 de maio de 2000, e a
realização de concurso público na forma da lei.
Capítulo II
DAS METAS FISCAIS
A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de
unidade, universalidade e anualidade, não podendo, o montante das despesas fixadas,
exceder à previsão da receita para o exercício.
As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo como parâmetro 2019.
§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da
legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias e da planta genérica de
valores;
II - a expansão do número de contribuintes;
III - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º As taxas de polícias administrativas e de serviços públicos deverão remunerar a atividade
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º Os recolhimentos de tributos poderão ser efetuados em parcelas, cuja regulamentação
será efetuada por Decreto.
§ 4º O IPTU de 2022 terá um desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para
pagamento à vista no prazo estipulado.
Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais
deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros
benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita,
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
§ 3º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos
financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de Restos a Pagar estará
limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
Aos Poderes Executivo e Legislativo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal, e legislação complementar, a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte cinco por cento) do
orçamento das despesas, Direta e Fundos, nos termos previstos no §1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em
vigor;
III - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
IV - Abrir créditos adicionais suplementares do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente;
V - Transpor, remanejar ou transferir recursos e dotações orçamentárias até o máximo de
vinte por cento do orçamento, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;
VI - Utilizar a Reserva de Contingência, também como recurso para abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais;
VII - Remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa
correspondente a outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras, em cada
órgão orçamentário, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VIII - Proceder a redistribuição das dotações correspondentes ao grupo de natureza de
despesa de pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra
unidade, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
IX - Proceder a suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos
especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, nos termos do inciso
III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
X - Proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos
especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, nos termos do inciso
III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10.
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Parágrafo único. Os remanejamentos, a suplementação e a redistribuição de que tratam os
incisos anteriores, não serão computados para efeito do limite fixado no inciso I do presente
artigo.
Não sendo devolvido o projeto aprovado de lei orçamentária até o dia 31 de
dezembro de 2020 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta
orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um
doze avos) em cada mês.
Parágrafo único. Para atender o dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
I - publicar até 30 dias após o encerramento do semestre, relatório de gestão fiscal;
II - realizar semestralmente o acompanhamento do relatório resumido da execução
orçamentária;
III - verificar semestralmente o cumprimento dos limites da despesa total de pessoal e de sua
repartição (Art. 22, da LC 101/2000) e do montante da dívida consolidada (Art. 30, § 4º,
LC 101/2000);
IV - dar ampla divulgação, inclusive na Internet, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento, aos Planos e Prestação de Contas e Pareceres do Tribunal de Contas do Estado.
O Poder Executivo poderá firmar acordos e convênios com outras esferas de
governo, para desenvolver programas nas áreas de saúde, educação, infra-estrutura urbana e
rural, saneamento básico, assistência social, cultural, meio ambiente e outras áreas de sua
competência.
A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos financeiros, para entidades de
direito privado sem fins lucrativos, com finalidades de promoção de assistência social, saúde,
educação, trabalho, cultura, meio ambiente, esporte, observando em qualquer caso, o
princípio de universalização dos serviços, desde que sejam da conveniência do Município e
que demonstrem padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
§ 1º Os recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo serão efetivados através de
convênios, acordos, ajustes, termos de parcerias e outros instrumentos congêneres, conforme
estabelece o artigo 116, da Lei Federal Nº 8.666/93 Lei Federal nº 9.790/99 artigo 9º e
subseqüentes e a Lei Orgânica Municipal.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se￾ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º As proposições de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de naturezas
Art. 11.
Art. 12.
Art. 13.
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financeiras, tributárias e creditícias deverão apresentar medidas de compensação à renúncia
de receita, ou seja, demonstrar os seus efeitos sobre as receitas e as despesas em
documento que acompanhará a Lei Orçamentária.
Capítulo III
DO ORÇAMENTO FISCAL
O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das
Administrações direta e indireta.
§ 1º É vedado ao Poder Executivo Municipal, quando do repasse ao Poder Legislativo,
ultrapassar o percentual de 7% relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no §5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício
anterior, conforme determina o inciso I, do Artigo 29-A da Constituição Federal;
§ 2º É vedado a Câmara Municipal realizar gastos superiores a 70% de sua receita com folha
de pagamento, incluindo-se os gastos com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do §1º,
do artigo 29-A da Constituição Federal;
§ 3º O Poder Legislativo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e legislação
complementar, a realizar créditos suplementares, com indicação de recursos do Poder
Legislativo de Campo Magro, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, poderão ser abertos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da
despesa fixada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de
Campo Magro.
As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos
créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à
existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições legais vigentes, não
podendo exceder o limite de 60% da Receita Corrente Líquida Municipal.
Parágrafo único. A repartição do limite global do art. 19, assim como, o fixado no art. 20 da Lei
Complementar nº 101/2000, não poderá exceder em 54% (cinqüenta e quatro por cento) para
o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo.
O Art. 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
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projetos e atividades constantes do Anexo desta Lei, podendo, na medida das necessidades,
serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de
outras esferas do governo.
O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte cinco por cento) das receitas resultantes
de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da
Constituição Federal.
As despesas com a função de assistência social, observarão o limite mínimo de 5,0%
(cinco por cento) da mesma base de cálculo do limite estabelecido para as despesas com
ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 13 de
setembro de 2000.
Capítulo IV
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de
2022 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025 compatíveis com
os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar
ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada
à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
até o dia 31/10/21, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III - Anexo II da receita e despesa na forma Lei 4320/64;
IV - Anexo VI e IX na forma Lei 4320/64;
V - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
VI - Quadro da receita e despesa por fontes;
VII - Evolução da receita e despesa dos dois últimos exercícios e projeção.
Art. 18.
Art. 19.
Art. 20.
Art. 21.
Art. 22.
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A Câmara Municipal deverá entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao
Órgão responsável pela consolidação do projeto de lei orçamentária, observados os
parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta lei.
A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no
mínimo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
Constituem os gastos municipais, todos os dispêndios que visam à manutenção,
aquisição de bens, serviços e investimentos, destinados ao cumprimento das metas
estabelecidos e objetivos assumidos pela Administração Pública Municipal, para atender
compromissos de natureza social e financeira.
Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar
o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos,
adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, em cada fonte de recursos.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da
LRF).
O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Art. 22.
Art. 23.
Art. 24.
Art. 25.
Art. 26.
Art. 27.
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II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independente da
legalidade ou validade dos contratos.
§ 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do
caput, os contratos de terceirização, relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
tratar de cargo e ou categoria extinto, total ou parcialmente;
III - não caracterizem relação direta de emprego.
§ 2º Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou
utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar
substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que
não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e
serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar
sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Parágrafo único. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, que se caracterize como renúncia
Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
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de receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º
da LRF).
O Município poderá encaminhar projetos de lei, no corrente exercício, no sentido de
criar, rever e atualizar a legislação tributária para 2022, objetivando modernizar a ação
fazendária e aumentar a produtividade.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária poderá considerar na previsão da receita, o
incremento da arrecadação decorrente das alterações tributáveis propostas, desde que as
despesas sejam detalhadas por projetos e atividades.
As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão as
suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que
possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo
estabelecido na Lei Complementar 008 de 27 de setembro de 2013, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por
emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, conforme dispõe o
artigo 105 - A e disposições correlatas da Lei Orgânica Municipal que disciplinam a matéria.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput
deste artigo.
§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do
exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e
Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras
ou serviços de competência ou não do Município.
O projeto de lei orçamentária conterá os quadros de detalhamento da despesa,
Art. 31.
Art. 32.
Art. 33.
Art. 34.
Art. 35.
Art. 36.
Art. 37.
Art. 38.
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especificando, por projetos e atividades, os elementos de despesa e respectivos
desdobramentos.
O orçamento municipal para 2022 deverá contemplar as ações previstas no programa
campo magro 2030, lei municipal 1126 de 2020.
O projeto de lei do orçamento anual será encaminhado a Câmara Municipal em
volumes com páginas numeradas e com índice das matérias expostas.
Os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais poderão ser revistos,
em março de 2022, com a recomposição, pelo menos, das perdas ocasionadas com o
processo inflacionário, segundo índices oficiais, ou a critério do Executivo, sempre que permitir
a evolução da receita municipal.
A criação de cargos e a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos da
administração municipal somente poderá dar-se em face da ampliação dos serviços,
obedecendo aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Poderá ser alterada a estrutura das carreiras dos Quadros de Pessoal, para
adequação a injunções do mercado de trabalho.
Cabe à Secretaria de Planejamento do Município, a responsabilidade pela
coordenação e elaboração das peças orçamentárias (PPA - LDO - LOA) de que trata esta Lei:
I - calendário de Atividades para elaboração dos orçamentos;
II - coordenação e elaboração dos procedimentos para colher as propostas de todos os
setores e sistematizá-las.
Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar indicando como recurso o superávit
financeiro e excesso de arrecadação, sem contar para os limites estipulados no art. 10 desta
lei.
Fica autorizada a compatibilização dos valores, programas e ações com o Plano
Plurianual.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro-PR,
em 02 de setembro de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
Art. 39.
Art. 40.
Art. 41.
Art. 42.
Art. 43.
Art. 44.
Art. 45.
Art. 46.
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