| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a forma de escolha dos membros para a instituição da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho dos empregados públicos estáveis no âmbito da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO Nº 003/2017 Súmula: “Dispõe sobre a forma de escolha dos membros para a instituição da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho dos empregados públicos estáveis no âmbito da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÃ aprovou, e eu Presidente Adeilson Gordo, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Resolução disciplina a forma de escolha dos membros que comporão a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho dos empregados públicos estáveis no âmbito da Câmara Municipal de Campo Magro e estabelece providências correlatas. Art. 2º A composição da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho dos empregados estáveis, será efetivada por sorteio entre os Vereadores componentes da Câmara Municipal de Campo Magro, obedecendo aos seguintes parâmetros: 8 1º A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho será constituída de 03 (três) membros, com mandato de 2 anos, podendo haver a recondução ao cargo, mediante concordância do vereador, sem a necessidade de novo sorteio. 8 2º O sorteio para escolha dos componentes da Comissão de Avaliação de Desempenho dos empregados estáveis, será realizado em ato público, dentre os vereadores que manifestarem interesse em compor a Comissão, caso o número seja superior a 3. $ 3º Havendo a desistência, renúncia ou impedimento do Vereador para compor a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, far-se-á novo sorteio para escolha de novo membro na forma do disposto no $ 2º deste artigo. Art. 3º Ficam impedidos de participar do sorteio e/ou de comporem a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, os Vereadores em que fique configurado os casos de nepotismo, na forma do disposto na Súmula Vinculante nº 13, de 07 de novembro de 2008, do STF. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato(Dcamaradecampomagro.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 4º Compete à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, apresentar pareceres, devidamente fundamentados, visando a progressão na carreira dos empregados estáveis, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 5º A Avaliação de desempenho será efetivada com base em Resolução própria que estabeleça os critérios e procedimentos para a avaliação especial de desempenho dos empregados estáveis no âmbito da Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 6º A Comissão de Avaliação de Desempenho será instituída por Ato do Presidente, obedecidas às formalidades legais. Art. 7º Os membros componentes da Comissão de Avaliação de Desempenho, não serão remunerados pelas funções desempenhadas. Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação das disposições de que trata a presente Resolução, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas vigentes e consignadas ao Poder Legislativo, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. Magro, em 13 de setembro de 2017. Verea deilson Gordo Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Câmara Municipal de Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato(Dcamaradecampomagro.pr.gov.br