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norma nº 3/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-08-04
EmentaDispõe sobre a forma de escolha dos membros para a instituição da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho dos empregados públicos estáveis no âmbito da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 003/2017
Súmula: “Dispõe sobre a forma de escolha dos
membros para a instituição da Comissão de
Avaliação Especial de Desempenho dos
empregados públicos estáveis no âmbito da
Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO
PARANÃ aprovou, e eu Presidente Adeilson Gordo, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução disciplina a forma de escolha dos membros
que comporão a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho dos empregados
públicos estáveis no âmbito da Câmara Municipal de Campo Magro e estabelece
providências correlatas.
Art. 2º A composição da Comissão de Avaliação Especial de
Desempenho dos empregados estáveis, será efetivada por sorteio entre os
Vereadores componentes da Câmara Municipal de Campo Magro, obedecendo aos
seguintes parâmetros:
8 1º A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho será
constituída de 03 (três) membros, com mandato de 2 anos, podendo haver a
recondução ao cargo, mediante concordância do vereador, sem a necessidade de
novo sorteio.
8 2º O sorteio para escolha dos componentes da Comissão de
Avaliação de Desempenho dos empregados estáveis, será realizado em ato público,
dentre os vereadores que manifestarem interesse em compor a Comissão, caso o
número seja superior a 3.
$ 3º Havendo a desistência, renúncia ou impedimento do Vereador
para compor a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, far-se-á novo
sorteio para escolha de novo membro na forma do disposto no $ 2º deste artigo.
Art. 3º Ficam impedidos de participar do sorteio e/ou de comporem a
Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, os Vereadores em que fique
configurado os casos de nepotismo, na forma do disposto na Súmula Vinculante nº
13, de 07 de novembro de 2008, do STF.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato(Dcamaradecampomagro.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º Compete à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho,
apresentar pareceres, devidamente fundamentados, visando a progressão na carreira
dos empregados estáveis, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Magro.
Art. 5º A Avaliação de desempenho será efetivada com base em
Resolução própria que estabeleça os critérios e procedimentos para a avaliação
especial de desempenho dos empregados estáveis no âmbito da Câmara Municipal
de Campo Magro.
Art. 6º A Comissão de Avaliação de Desempenho será instituída por
Ato do Presidente, obedecidas às formalidades legais.
Art. 7º Os membros componentes da Comissão de Avaliação de
Desempenho, não serão remunerados pelas funções desempenhadas.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação das disposições de
que trata a presente Resolução, correrão por conta de dotações orçamentárias
específicas vigentes e consignadas ao Poder Legislativo, suplementadas se
necessário.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Magro, em 13 de setembro de 2017.
Verea deilson Gordo
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Câmara Municipal de
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
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