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norma nº 4/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-08-13
EmentaEstabelece Critérios e procedimentos para a Avaliação de Desempenho dos Empregos estáveis no Âmbito da Câmara Municipal de Campo Magro
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 004/2017
Súmula: “Estabelece critérios e procedimentos
para a Avaliação de Desempenho dos
empregados estáveis no âmbito da Câmara
Municipal de Campo Magro”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO
PARANÁ aprovou, e eu Presidente Adeilson Gordo, promulgo a seguinte
e Resolução:
Art. 1º Esta Resolução estabelece critérios e procedimentos para
avaliação de desempenho dos empregados estáveis, no âmbito da Câmara
Municipal de Campo Magro, cujos resultados obtidos serão utilizados para fins de
progressão na carreira.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A avaliação de desempenho dos empregados estáveis, no
âmbito da Câmara Municipal de Campo Magro, consistirá no monitoramento
sistemático e contínuo da sua atuação, para verificar se o empregado continua apto
e capaz para o exercício do emprego público, com base nos seguintes parâmetros:
| — assiduidade: cumprimento regular da jornada de trabalho
Q estabelecida para o emprego público;
Il — disciplina: observância da hierarquia, acatamento de decisões,
normas, regulamentos e ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;
Ill — capacidade de iniciativa: disposição para agir ou solucionar
problemas, por si ou recorrendo a outros agentes competentes, e para sugerir
melhorias nos processos de trabalho da unidade administrativa em que atua;
IV — produtividade: capacidade de produzir o trabalho na sua
totalidade, mediante a utilização de métodos e técnicas apropriados, observando-se
os prazos aplicáveis e a qualidade do serviço; e
V — responsabilidade: comportamento do empregado frente aos
seus deveres, com a assunção dos resultados positivos e negativos de sua atuação.
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8 1º Será atribuída pontuação a cada um dos fatores descritos nos
incisos do “caput”, conforme a seguinte escala:
| - desempenho superior: 5 pontos;
Il - desempenho médio superior: 4 pontos;
Ill - desempenho médio inferior: 3 pontos; e
IV — desempenho inferior: 2 pontos.
G $ 2º Ao atribuir desempenho médio inferior ou desempenho inferior
em qualquer dos itens, o avaliador deverá justificar a avaliação.
8 3º As pontuações atribuídas a cada fator de avaliação serão
somadas, cujo resultado será a nota final do ciclo avaliativo.
8 4º A nota final de cada um dos membros da Comissão de
Avaliação de Desempenho, serão somadas, sendo extraída a pontuação média em
cada ciclo avaliativo.
Art. 3º O planejamento, a coordenação e o processamento da
avaliação de desempenho do empregado público, com observância à aplicação de
normas e de procedimentos estabelecidos nesta Resolução, compete à Mesa da
Câmara Municipal de Campo Magro.
o CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
Art. 4º A avaliação de desempenho do empregado público ocorrerá
anualmente.
Art. 5º A cada avaliação, o desempenho do empregado estável será
aferido por meio do formulário de avaliação, na forma do Anexo |, parte integrante
desta Resolução, numa escala de quarenta a cem pontos.
$ 1º As avaliações terão como base a atuação profissional
apresentada pelo empregado durante o período relacionado ao ciclo avaliativo.
8 2º A avaliação de desempenho do empregado, considerará as
características e especificidades da unidade de lotação e do cargo de provimento
efetivo.
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8 3º É facultado à Comissão de Avaliação de Desempenho
diligenciar para apurar informações coletadas nos processos avaliativos.
$ 4º Todas as decisões da Comissão de Avaliação de Desempenho
serão devidamente motivadas.
Art. 6º Ao final da avaliação, a Comissão de Avaliação de
Desempenho, disponibilizará o formulário de avaliação do empregado estável, na
forma do Anexo |, contendo as avaliações.
8 1º O empregado avaliado será pessoalmente notificado do
ú resultado da avaliação, pela Comissão de Avaliação de Desempenho, e a avaliação
deverá ser conferida e assinada pelo empregado avaliado, que deverá manifestar
sua anuência ou discordância.
8 2º Se o empregado avaliado se recusar a dar ciência da
avaliação, o fato deverá ser registrado no próprio formulário de avaliação, com
aposição das assinaturas do avaliador e de, pelo menos, um empregado público
efetivo e estável que tenha testemunhado a recusa.
Art. 7º A avaliação de empregado público ficará suspensa durante
as licenças e os afastamentos legais previstos na legislação, e na hipótese de
participação em programa de formação, sendo retomada a partir do término do
impedimento.
Art. 8º Concluído o processo relativo a Comissão de Avaliação de
& Desempenho, procederá à consolidação dos respectivos resultados, mediante o
preenchimento do formulário de consolidação das avaliações do empregado,
conforme Anexo II, parte integrante desta Resolução.
Art. 9º. Com base nos formulários de consolidação das avaliações
especiais de desempenho, será elaborada planilha com os resultados obtidos e
encaminhando-as à Mesa da Câmara Municipal de Campo Magro.
Art. 10º. Para fim de progressão na carreira, será considerado apto
o empregado público que obtiver resultado final da avaliação igual ou superior a
sessenta pontos.
8 1º Fica delegada competência à Mesa da Câmara Municipal de
Campo Magro para fins de homologação da relação de que trata o “caput” deste
artigo.
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8 2º O empregado público avaliado será pessoalmente notificado da
relação prevista no $ 1º, deste artigo.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
SEÇÃO |
DO RECURSO HIERÁRQUICO REFERENTE A CADA CICLO AVALIATIVO
Art. 11. Em cada ciclo avaliativo, o empregado avaliado poderá
apresentar à Mesa da Câmara Municipal de Campo Magro, pedido de
reconsideração, devidamente justificado, no prazo de até 10 (dez) dias úteis,
& contados da data de comunicação do resultado da avaliação, conforme disposto no
Anexo III, parte integrante desta Resolução.
Art.12. A Mesa da Câmara Municipal de Campo Magro, decidirá o
pedido de reconsideração no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
SEÇÃO II
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO
Art. 13. Da homologação do resultado da avaliação pela Mesa da
Câmara Municipal de Campo Magro, caberá pedido de reconsideração no prazo de
5 (cinco) dias úteis.
Art. 14. A Mesa da Câmara Municipal de Campo Magro decidirá o
E] pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela
Mesa da Câmara Municipal de Campo Magro.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de po Magro, em 13 de setembro de 2017.
Vereador? deilsón Gordo
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
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ANEXO I da 04/2017:
Assiduidade: Cumprimento regular da Conhece a rotina de horários de
jornada de trabalho estabelecida para 1C1 entradas e saídas.
o cargo, incluindo a observância aos
horários de entrada, intervalo para
almoço e saída, evitando-se
Conhece os direitos relacionados
1C2 às ausências previstas em leis.
Conhecim
ento
(C)
ausências, atrasos ou saídas Cumpre regularmente sua jornada
antecipadas, sem justificação perante 1H1 de trabalho.
a chefia imediata.
Justifica antecipadamente
1H2 ausências, faltas, atrasos e saídas.
Habilidade
(H)
ciplina:
bservância ao poder hierárquico e
disciplinar, acatamento de decisões,
normas, regulamentos e ordens
superiores, salvo se manifestamente
Conhece as normas e regulamentos
necessários ao seu desempenho.
Conhece as normas de conduta
ética esperadas dos empregados
públicos.
ilegais.
Conhecimento
(C)
Realiza o trabalho respeitando as
n e procedimentos
relaci ao seu cargo.
Atua em conformidade com os
preceitos morais e éticos exigidos
| no emprego público.
Habilidade
(H)
Coro os fatores que interferem
em suas atividades de trabalho.
Capacidade de Iniciativa:
Apresentação de sugestões que
ssam melhorar os processos de
abalho da unidade administrativa em
que atua.
(C)
Conhece as atividades realizadas
na unidade administrativa em que
atua.
Conhecimento
Apresenta sugestões de melhoria
o para as atividades relacionadas à
E: 5 sua atuação profissional.
5 Ro Apresenta alternativas de solução
£ para dificuldades encontradas em
sua rotina de trabalho.
Produtividade:
Capacidade de produzir o trabalho na
sua totalidade, mediante a utilização de
Conhece o trabalho que deve ser
4C1 executado.
Conh
ecim
ento
(C)
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro O gmail.com
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métodos e técnicas, observando o
prazo e a qualidade.
4C2
Conhece informações necessárias
para a realização de seu trabalho
de forma correta e autônoma.
Habilidade
(H)
4H1
Utiliza os recursos materiais
adequadamente na execução do
trabalho.
4H2
Cumpre os compromissos
estabelecidos na execução de seu
trabalho.
Responsabilidade:
Comportamento do empregado público
frente aos seus deveres e proibições,
assumindo os resultados positivos e
negativos de sua atuação.
Conhecimento
(C)
5C1
Conhece os objetivos
organizacionais.
5C2
Executa suas tarefas alinhando-as
aos objetivos organizacionais.
(H)
Habilidade
5H1
Apresenta responsabilidade com
suas atividades, assumindo os
resultados de sua ação.
5H2
Demonstra ter compromisso com as
atividades que desenvolve.
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