| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-08-13 |
| Ementa | Estabelece Critérios e procedimentos para a Avaliação de Desempenho dos Empregos estáveis no Âmbito da Câmara Municipal de Campo Magro |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO Nº 004/2017 Súmula: “Estabelece critérios e procedimentos para a Avaliação de Desempenho dos empregados estáveis no âmbito da Câmara Municipal de Campo Magro”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu Presidente Adeilson Gordo, promulgo a seguinte e Resolução: Art. 1º Esta Resolução estabelece critérios e procedimentos para avaliação de desempenho dos empregados estáveis, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Magro, cujos resultados obtidos serão utilizados para fins de progressão na carreira. CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A avaliação de desempenho dos empregados estáveis, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Magro, consistirá no monitoramento sistemático e contínuo da sua atuação, para verificar se o empregado continua apto e capaz para o exercício do emprego público, com base nos seguintes parâmetros: | — assiduidade: cumprimento regular da jornada de trabalho Q estabelecida para o emprego público; Il — disciplina: observância da hierarquia, acatamento de decisões, normas, regulamentos e ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais; Ill — capacidade de iniciativa: disposição para agir ou solucionar problemas, por si ou recorrendo a outros agentes competentes, e para sugerir melhorias nos processos de trabalho da unidade administrativa em que atua; IV — produtividade: capacidade de produzir o trabalho na sua totalidade, mediante a utilização de métodos e técnicas apropriados, observando-se os prazos aplicáveis e a qualidade do serviço; e V — responsabilidade: comportamento do empregado frente aos seus deveres, com a assunção dos resultados positivos e negativos de sua atuação. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato(Dcamaradecampomagro.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 8 1º Será atribuída pontuação a cada um dos fatores descritos nos incisos do “caput”, conforme a seguinte escala: | - desempenho superior: 5 pontos; Il - desempenho médio superior: 4 pontos; Ill - desempenho médio inferior: 3 pontos; e IV — desempenho inferior: 2 pontos. G $ 2º Ao atribuir desempenho médio inferior ou desempenho inferior em qualquer dos itens, o avaliador deverá justificar a avaliação. 8 3º As pontuações atribuídas a cada fator de avaliação serão somadas, cujo resultado será a nota final do ciclo avaliativo. 8 4º A nota final de cada um dos membros da Comissão de Avaliação de Desempenho, serão somadas, sendo extraída a pontuação média em cada ciclo avaliativo. Art. 3º O planejamento, a coordenação e o processamento da avaliação de desempenho do empregado público, com observância à aplicação de normas e de procedimentos estabelecidos nesta Resolução, compete à Mesa da Câmara Municipal de Campo Magro. o CAPÍTULO II DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO Art. 4º A avaliação de desempenho do empregado público ocorrerá anualmente. Art. 5º A cada avaliação, o desempenho do empregado estável será aferido por meio do formulário de avaliação, na forma do Anexo |, parte integrante desta Resolução, numa escala de quarenta a cem pontos. $ 1º As avaliações terão como base a atuação profissional apresentada pelo empregado durante o período relacionado ao ciclo avaliativo. 8 2º A avaliação de desempenho do empregado, considerará as características e especificidades da unidade de lotação e do cargo de provimento efetivo. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato(Dcamaradecampomagro.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 8 3º É facultado à Comissão de Avaliação de Desempenho diligenciar para apurar informações coletadas nos processos avaliativos. $ 4º Todas as decisões da Comissão de Avaliação de Desempenho serão devidamente motivadas. Art. 6º Ao final da avaliação, a Comissão de Avaliação de Desempenho, disponibilizará o formulário de avaliação do empregado estável, na forma do Anexo |, contendo as avaliações. 8 1º O empregado avaliado será pessoalmente notificado do ú resultado da avaliação, pela Comissão de Avaliação de Desempenho, e a avaliação deverá ser conferida e assinada pelo empregado avaliado, que deverá manifestar sua anuência ou discordância. 8 2º Se o empregado avaliado se recusar a dar ciência da avaliação, o fato deverá ser registrado no próprio formulário de avaliação, com aposição das assinaturas do avaliador e de, pelo menos, um empregado público efetivo e estável que tenha testemunhado a recusa. Art. 7º A avaliação de empregado público ficará suspensa durante as licenças e os afastamentos legais previstos na legislação, e na hipótese de participação em programa de formação, sendo retomada a partir do término do impedimento. Art. 8º Concluído o processo relativo a Comissão de Avaliação de & Desempenho, procederá à consolidação dos respectivos resultados, mediante o preenchimento do formulário de consolidação das avaliações do empregado, conforme Anexo II, parte integrante desta Resolução. Art. 9º. Com base nos formulários de consolidação das avaliações especiais de desempenho, será elaborada planilha com os resultados obtidos e encaminhando-as à Mesa da Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 10º. Para fim de progressão na carreira, será considerado apto o empregado público que obtiver resultado final da avaliação igual ou superior a sessenta pontos. 8 1º Fica delegada competência à Mesa da Câmara Municipal de Campo Magro para fins de homologação da relação de que trata o “caput” deste artigo. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato(Dcamaradecampomagro.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 8 2º O empregado público avaliado será pessoalmente notificado da relação prevista no $ 1º, deste artigo. CAPÍTULO III DOS RECURSOS SEÇÃO | DO RECURSO HIERÁRQUICO REFERENTE A CADA CICLO AVALIATIVO Art. 11. Em cada ciclo avaliativo, o empregado avaliado poderá apresentar à Mesa da Câmara Municipal de Campo Magro, pedido de reconsideração, devidamente justificado, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, & contados da data de comunicação do resultado da avaliação, conforme disposto no Anexo III, parte integrante desta Resolução. Art.12. A Mesa da Câmara Municipal de Campo Magro, decidirá o pedido de reconsideração no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. SEÇÃO II DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO Art. 13. Da homologação do resultado da avaliação pela Mesa da Câmara Municipal de Campo Magro, caberá pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Art. 14. A Mesa da Câmara Municipal de Campo Magro decidirá o E] pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias úteis. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Mesa da Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de po Magro, em 13 de setembro de 2017. Vereador? deilsón Gordo Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato(Dcamaradecampomagro.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ANEXO I da 04/2017: Assiduidade: Cumprimento regular da Conhece a rotina de horários de jornada de trabalho estabelecida para 1C1 entradas e saídas. o cargo, incluindo a observância aos horários de entrada, intervalo para almoço e saída, evitando-se Conhece os direitos relacionados 1C2 às ausências previstas em leis. Conhecim ento (C) ausências, atrasos ou saídas Cumpre regularmente sua jornada antecipadas, sem justificação perante 1H1 de trabalho. a chefia imediata. Justifica antecipadamente 1H2 ausências, faltas, atrasos e saídas. Habilidade (H) ciplina: bservância ao poder hierárquico e disciplinar, acatamento de decisões, normas, regulamentos e ordens superiores, salvo se manifestamente Conhece as normas e regulamentos necessários ao seu desempenho. Conhece as normas de conduta ética esperadas dos empregados públicos. ilegais. Conhecimento (C) Realiza o trabalho respeitando as n e procedimentos relaci ao seu cargo. Atua em conformidade com os preceitos morais e éticos exigidos | no emprego público. Habilidade (H) Coro os fatores que interferem em suas atividades de trabalho. Capacidade de Iniciativa: Apresentação de sugestões que ssam melhorar os processos de abalho da unidade administrativa em que atua. (C) Conhece as atividades realizadas na unidade administrativa em que atua. Conhecimento Apresenta sugestões de melhoria o para as atividades relacionadas à E: 5 sua atuação profissional. 5 Ro Apresenta alternativas de solução £ para dificuldades encontradas em sua rotina de trabalho. Produtividade: Capacidade de produzir o trabalho na sua totalidade, mediante a utilização de Conhece o trabalho que deve ser 4C1 executado. Conh ecim ento (C) Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro O gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ métodos e técnicas, observando o prazo e a qualidade. 4C2 Conhece informações necessárias para a realização de seu trabalho de forma correta e autônoma. Habilidade (H) 4H1 Utiliza os recursos materiais adequadamente na execução do trabalho. 4H2 Cumpre os compromissos estabelecidos na execução de seu trabalho. Responsabilidade: Comportamento do empregado público frente aos seus deveres e proibições, assumindo os resultados positivos e negativos de sua atuação. Conhecimento (C) 5C1 Conhece os objetivos organizacionais. 5C2 Executa suas tarefas alinhando-as aos objetivos organizacionais. (H) Habilidade 5H1 Apresenta responsabilidade com suas atividades, assumindo os resultados de sua ação. 5H2 Demonstra ter compromisso com as atividades que desenvolve. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro O gmail.com