| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a Gratificação pelo Regime de dedicação integral. |
| native_id | 1226 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO Nº 001/2013 Súmula: "Dispõe sobre a Gratificação pelo regime de dedicação integral". A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro — Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 92, III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro-PR, e tendo em vista o disposto na Lei nº 126/2000, artigo 75, Ill, alínea “e”, submete a aprovação dos edis o seguinte projeto de competência: Art. 1º Fica criada a Gratificação de Dedicação Integral. Art. 2º A gratificação de dedicação integral será concedida ao servidor no exercício de atividades que requeiram horário especial. Art. 3º compete ao presidente da mesa diretora a concessão da gratificação especificada no art. 1º. Art. 4º A gratificação de dedicação integral será fixada em percentual variável entre 5% (cinco por cento) a 100% (cem por cento) sobre o salário base do servidor. Art. 5º É vedada a percepção de horas extra aos servidores beneficiados com a gratificação de dedicação integral. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2013. Campo Magro, 11 de setembro de 2013. GUSTO JUNINHO Presidente o) PR IR COSTA SILVA 1º Secretário 2 Tetário Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato (Qcamaradecampomagro.pr.gov.br