br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 1/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaDispõe sobre a Gratificação pelo Regime de dedicação integral.
native_id1226

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 001/2013
Súmula: "Dispõe sobre a Gratificação pelo regime de
dedicação integral".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro
— Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 92, III do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro-PR, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 126/2000, artigo 75, Ill, alínea “e”, submete a aprovação dos
edis o seguinte projeto de competência:
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Dedicação Integral.
Art. 2º A gratificação de dedicação integral será concedida
ao servidor no exercício de atividades que requeiram horário especial.
Art. 3º compete ao presidente da mesa diretora a
concessão da gratificação especificada no art. 1º.
Art. 4º A gratificação de dedicação integral será fixada em
percentual variável entre 5% (cinco por cento) a 100% (cem por cento) sobre o
salário base do servidor.
Art. 5º É vedada a percepção de horas extra aos
servidores beneficiados com a gratificação de dedicação integral.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2013.
Campo Magro, 11 de setembro de 2013.
GUSTO JUNINHO
Presidente
o)
PR IR COSTA SILVA
1º Secretário 2 Tetário
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato (Qcamaradecampomagro.pr.gov.br

open original →