norma nº 1285/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.285/2023
"Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Campo Magro para o
Exercício Financeiro de 2023".
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Orçamento Fiscal do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2023, compreendendo os Órgãos da Administração Direta e Indireta e
Câmara de Vereadores, estima a receita e fixa a despesa em R$ 94.875.068,20 (noventa e
quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, sessenta e oito reais com vinte centavos),
nos termos do art. 165, inc. III, § 5.o, da Constituição da República Federal do Brasil de 1988,
e do art. 101, inc. III, § 3.o, da Lei Orgânica do Município de Campo Magro.
Parágrafo único. A receita do município será realizada mediante arrecadação de tributos,
transferências intergovernamentais, rendas de outras receitas correntes e de capital, na forma
da legislação em vigor.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Sessão I
Da Estimativa da Receita
A receita consolidada do Orçamento Fiscal, de acordo com a legislação específica,
possui o seguinte desdobramento:
I - Receitas de Contabilização Centralizada no Executivo Municipal e Legislativo
Municipal.
Receitas Correntes
Receita Tributária R$ 10.411.652,84
Taxas R$ 1.366.399,72
Receitas de Contribuições R$ 2.502.645,68
Art. 1º
Art. 2º
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Receita Patrimonial R$ 453.110,86
Receita de Serviços R$ 162.713,10
Transferências Correntes R$ 92.131.092,02
Outras Receitas Correntes R$ 157.077,00
Operação de Crédito R$ 419.752,24
Deduções de Receitas (R$) - 12.729.375,26
Total Receitas R$ 94.875.068,20
Sessão II
Da Fixação da Despesa
A despesa do município será realizada segundo desdobramento por elementos de
despesa, distribuídos nos projetos e atividades, obedecendo à classificação institucional,
funcional e natureza, distribuídas por Órgão do Governo, a saber
DESPESAS POR ÓRGÃO DO GOVERNO
1 Legislativo Municipal R$ 6.613.033,76
2 Gabinete R$ 2.017.115,24
3 Secretaria Municipal de Fazenda R$ 6.777.992,97
4 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
R$
23.300.804,97
5 Secretaria Municipal de Saúde
R$
18.975.013,04
6 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental R$ 6.834.500,00
7 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 3.787.800,58
8
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e
Trânsito
R$ 836.000,00
9 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas R$ 4.545.250,00
10 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho R$ 572.000,00
11 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento R$ 2.147.857,98
Art. 3º
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12 Secretaria Municipal de Turismo R$ 722.332,20
13 Secretaria Municipal de Licitações e Contratos R$ 65.000,00
14 Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal
R$
13.692.428,22
15 Secretaria Municipal de Gestão Administrativa R$ 2.125.729,69
16 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 320.000,00
17 18
99
Controladoria Geral R$ 39.350,00
Procuradoria Geral do Município R$ 1.030.500,00 Reserva de Contingência R$
472.359,55
TOTAL R$ 94.875.068.20
Nº DESPESAS CLASSIFICADAS POR FUNÇÃO Valor em R$
1 Legislativa 6.613.033,76
2 Judiciária 1.030.500,00
4 Administração 21.264.090,85
6 Segurança Pública 413.000,00
8 Assistência Social 3.522.300,58
10 Saúde 18.872.813,04
11 Trabalho 141.000,00
12 Educação 21.982.570,89
13 Cultura 969.518,81
15 Urbanismo 4.928.320,55
16 Habitação 190.200,00
18 Gestão Ambiental 4.936.750,00
19 Ciência e Tecnologia 132.750,00
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20 Agricultura 2.079.357,98
21 Organização Agrária 5.000,00
22 Indústria 220.000,00
23 Comércio e Serviço 58.000,00
24 Comunicação 246.050,00
25 Energia 24.000,00
26 Transporte 760.700,00
27 Desporto e Lazer 604.015,27
28 Encargos Especiais 5.417.736,92
99 Reserva de Contingência 472.359,55
TOTAL 94.875.068,20
Sessão III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Os créditos adicionais somente terão vigência em relação ao exercício financeiro em
que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto à abertura de
créditos especiais e extraordinários.
O ato que abrir crédito adicional indicará expressamente a importância, a espécie do
mesmo e a classificação da despesa, ou a estimativa da despesa.
Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais
suplementares, por ato próprio, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa de
cada poder nos termos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964, conforme permite o art. 7º, inc. I da mesma Lei.
Sessão IV
Da Autorização para Contratação de Operação de Crédito
Durante o exercício de 2023, o Poder Executivo Municipal poderá realizar Operações
de Créditos, dentro das diretrizes estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais,
observados o limite de capacidade de endividamento do Município e normas baixadas pelo
Banco Central do Brasil e legislação em vigor.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os Governos Federal,
Estadual, Municipais e Entidades Assistenciais, diretamente ou através de seus órgãos da
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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Administração Direta ou Indireta.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a Reserva de Contingência,
conforme o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2023, para a
abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais.
Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar indicando como recurso o superávit
financeiro e excesso de arrecadação, sem contar para o limite estipulado no art. 6 desta Lei,
de acordo com o art. 43 da Lei nº 985/2017 que versa sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício 2023.
No decorrer da execução orçamentária para o exercício financeiro de 2023, o
Município de Campo Magro fica autorizado a contratar operações de crédito por antecipação
da receita, conforme o inc. II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos
limites e termos fixados pela legislação pertinente.
Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro
de 2022 serão reabertos nos limites de seus saldos, conforme dispõe o § 2º do art. 167 da
Constituição Federal, obedecendo à codificação constante dos anexos a esta Lei.
Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a movimentar, por
órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir
parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade, e se realize em
obediência à legislação específica.
Sessão V
Das Disposições Finais
Fica o Município autorizado a conceder descontos para pagamento de tributos à vista
e em prazo estipulado, como o desconto de 10% relativamente a IPTU e Contribuição de
Melhoria.
Fica autorizada a compatibilização dos valores, programas e ações apresentados na
Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Parágrafo único. Fica ajustada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a Lei do Plano
Plurianual, em seus anexos próprios, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e
ações respectivas.
Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Campo Magro, em 20 de abril de 2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
Art. 13.
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
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Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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