| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal Nº. 309/2004, na forma que dispõe. |
| native_id | 1342 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI MUNICIPAL Nº 1.304/2023 Altera a Lei Municipal Nº 309/2004, na forma que dispõe. A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: A Lei Municipal nº 309, de 25 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de Imposto Predial Territorial e Urbano, IPTU, e do pagamento de Contribuição de Melhoria, os proprietários de imóvel único, no qual mantenham residência, cuja renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos e que provenha exclusivamente de aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada - BPC, nos termos de legislação vigente." (NR) "Art. 2º ... ... IV - Comprovante de Renda do recebimento do benefício previdenciário ou sócio assistencial. ... Parágrafo único. O Comprovante que se refere o inciso IV deverá ser apresentado anualmente, para que ocorra a efetiva isenção." (NR) "Art. 4º - A Proposta da Lei Orçamentária deverá contemplar e prever os valores respectivos deste benefício." (NR) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campo Magro, 01 de junho de 2023. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Autoria do Poder Legislativo Municipal Art. 1º Art. 2º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1304/2023 (http://leismunicipa.is/0lhc0) - 21/06/2023 10:31:24 Vereador Josnei Rosa Download do documento 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1304/2023 (http://leismunicipa.is/0lhc0) - 21/06/2023 10:31:24