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norma nº 1304/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1304 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaAltera a Lei Municipal Nº. 309/2004, na forma que dispõe.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.304/2023
Altera a Lei Municipal Nº 309/2004, na
forma que dispõe.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
A Lei Municipal nº 309, de 25 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de Imposto Predial Territorial e Urbano, IPTU, e do
pagamento de Contribuição de Melhoria, os proprietários de imóvel único, no qual mantenham
residência, cuja renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos e que provenha
exclusivamente de aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada - BPC, nos
termos de legislação vigente." (NR)
"Art. 2º ...
...
IV - Comprovante de Renda do recebimento do benefício previdenciário ou sócio
assistencial.
...
Parágrafo único. O Comprovante que se refere o inciso IV deverá ser apresentado
anualmente, para que ocorra a efetiva isenção." (NR)
"Art. 4º - A Proposta da Lei Orçamentária deverá contemplar e prever os valores
respectivos deste benefício." (NR)
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Campo Magro, 01 de junho de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
Autoria do Poder Legislativo Municipal
Art. 1º
Art. 2º
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Vereador Josnei Rosa
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