| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | Súmula: "Altera a Lei nº 1027/2018 em forma que dispõe". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Si ESTADO DO PARANÁ CAMPO MAGRO o PREFEITURA DO MUNICÍPIO Publicado no D.O.M em LEI MUNICIPAL Nº 1153/2020 10 DEZ, 2970 Altera a Lei nº 1027/2018 na forma que dispõe: A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei: A Lei Municipal nº. 1027, de 15 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências, passa.a vigorar.com.a seguinte redação: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA | O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, REVOGA A LEI 1027/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Artigo 1º - Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Ação Social — SAS, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM, órgão deliberativo, colegiado, consultivo e fiscalizador da Política Pública dos Direitos da Mulher em âmbito municipal e que tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, assim como exercer orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Campo Magro. A RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO , ESTADO DO PARANÁ CAMPO MAGRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO Publicado Ro D.O.M em CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA £0 DEL 2970 Artigo 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: I - Promover a cidadania feminina e a política dos direitos da mulher, prestando assessoria aos órgãos do poder público, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo poder público nessa área; IH - Contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de ações voltadas para a capacitação das mulheres; HI - Promover a articulação e a integração dos programas de governo nas diversas áreas da administração pública direta e indireta, no que concerne às políticas públicas pela igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens; IV - Monitorar e propor políticas públicas comprometidas com a superação do preconceito e desigualdade de gênero, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o conjunto das instituições governamentais ou não governamentais; V - Acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cumprimento no que se refere aos direitos das mulheres; VI - Exigir efetividade junto ao órgão competente do atendimento à mulher vítima de violência doméstica; VII - Receber denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes exigindo providências efetivas; VIII — Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres; IX — Promover canais de diálogo com a sociedade civil; X — Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Diretos da Mulher; XI — Organizar as Conferências Municipais dos Direitos da Mulher, XII - Elaborar suas normas e diretrizes. RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO RranrÉ ESTADO DO PARANA CAMPO MAGRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO Publicos AUUCAGO (1, D.0.M em CAPÍTULO III 1007 7 DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Co DEL tm Artigo 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM será composto pela seguinte estrutura: I — Comissão Executiva; II - Plenária; HI — Secretaria Executiva; IV — Comissões Permanentes e Temporárias. 8 1º - A Comissão Executiva será formada pela Presidente e pela Vice- Presidente. 8 2º - Os membros da Comissão Executiva serão eleitos por voto direto da maioria simples das conselheiras do CMDM, presentes em reunião com pelo menos dois terços de seus integrantes. 8 3º - A Plenária é a instância máxima de deliberação, plena e conclusiva do CMDM. 8 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formará comissões permanentes e temporárias, objetivando estudar projetos e propor medidas à efetivação de políticas públicas para as mulheres. 8 5º - A Secretaria Municipal de Ação Social-irá designar servidor público efetivo para exercer a função de Secretário/a Executivo/a. Artigo 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, dos quais 50 % (cinquenta por cento) representando o poder público e 50% (cingúenta por cento) a sociedade civil, conforme abaixo indicado: I— 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde; I — 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; HI — 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Ação Social; IV — 01 (uma) representante da Procuradoria-Geral do Município; V — 01 (uma) representante da Secretaria de Indústria, Comércio / e Trabalho; LA RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA CAMPO MAGRO F i Publica PREFEITURA DO MUNICÍPIO dlicau. D.O.M em VI — 01 (uma) representante de associações de moradores; '1 O DEZ 2970 VII — 01 (uma) representante de classe de trabalhadoras; VIII — 03 (três) representantes da comunidade, que possuam engajamento com a Política de Promoção dos Direitos da Mulher, disponíveis e aptas para as atividades do CMDM. Parágrafo único - O CMDM poderá convidar para participar de suas reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião, e pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais ou de vida, possam contribuir para a discussão dos assuntos em exame. Artigo 5º - A eleição dos membros da sociedade civil será realizada através de assembléia convocada pelo CMDM e divulgada em Diário Oficial, conforme Regimento Interno. Artigo 6º - Os membros do poder público serão indicados pelos responsáveis de suas respectivas Secretarias Municipais e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. Artigo 7º - Em caso de vacância da titular, haverá a nomeação da suplente para completar o mandato da substituída durante o período necessário. Parágrafo único - Se o afastamento da titular for definitivo, deverá ser indicada nova suplente para a vaga. Artigo 8º - Em caso de vacância dos membros da Comissão Executiva, a conselheira deverá protocolar sua carta de renúncia. Após o protocolo, será realizada nova eleição para o cargo vago, de acordo com o Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 9º - As funções do CMDM não serão remuneradas nem terão percepção de gratificação, sendo consideradas de relevante serviço público para o Município. No 3 RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ CAMPO MAGRO Publicado no PREFEITURA DO MUNICÍPIO D.O.M em 10 DEZ, 2020 Artigo 10 - O mandato das integrantes do CMDM será de 2 (dois) anos, sendo que após o término deverá ser feito novo procedimento para preenchimento das vagas. 81º- As representantes do Poder Público poderão ser reconduzidas para um único mandato subsequente, sendo que após o período de 2 (dois) anos afastadas poderão ser novamente nomeadas. 82º - As reuniões acontecerão ordinariamente a cada mês, e extraordinariamente por convocação da Presidente ou da maioria dos membros do CMDM, em dia, local e horário a serem definidos pelas conselheiras em reunião oficial e divulgados por meio de resolução. Artigo 11 - Os representantes da sociedade civil não poderão ser servidores da Prefeitura Municipal de Campo Magro, nem ter parentes, até o segundo grau, nesta condição. Artigo 12 - As conselheiras poderão ter o limite de 05 (cinco) faltas não justificadas durante o mandato. Caso ultrapasse esse número, a mesma poderá ser excluída do CMDM por decisão da maioria absoluta de seus membros. A substituição deverá acontecer conforme o artigo 7º supracitado. Artigo 13 - As reuniões do Conselho deverão acontecer com a presença mínima de dois terços das conselheiras, sendo as deliberações tomadas pela maioria simples. Caso não haja o quórum: mínimo, a reunião deverá ser suspensa. Artigo 14 - Cabe à Prefeitura Municipal conceder um espaço, sala ou estrutura física do Poder Público para que aconteçam as reuniões do CMDM. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES Artigo 15 — À Presidente do CMDM compete: I - Representar o Conselho em eventos oficiais ou delegar alguém para representá-lo; ) RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000 q ESTADO DO PARANÁ CAMPO MAGRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Publicado no H - Dirigir as reuniões e atividades do CMDM; D.O.M em III - Fazer as convocações e os convites oficiais do CMDM; 10 DEZ 200 IV - Realizar o voto de desempate nas decisões do CMDM. Artigo 16 - Em caso de necessidade da Presidente se ausentar, deverá ser substituída pela Vice-Presidente. Na ausência de ambas, o Conselho deverá ser representado por sua conselheira mais antiga. Artigo 17 — A Presidência do CMDM terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por uma representante do poder público e outro por uma representante da sociedade civil. Artigo 18 - Ao Secretário/a Executivo/a compete: I — Providenciar a convocação, organizar e secretariar as reuniões do CMDM; II — Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às reuniões do CMDM para deliberação; II — Manter um sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do CMDM; IV - Organizar os documentos do CMDM; V - Redigir as atas nas reuniões oficiais do CMDM. CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Artigo 19 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, que tem por objetivo fomentar a arrecadação e aplicação de recursos destinados à implantação, promoção, manutenção e desenvolvimento de programas e ações relacionados à efetivação dos direitos das mulheres no Município de Campo Magro. Artigo 20 - Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM: a RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO né ESTADO DO PARANÁ |. CAMPO MAGRO piulicado ro PREFEITURA DO MUNICÍPIO ado M em 10 DEZ, 2999 I - Recursos provenientes de convênios, termos de cooperação ou contratos com órgãos federais, estaduais e municipais firmados pelo Município, cujos objetivos estejam de acordo com a defesa e a implementação de políticas públicas para as mulheres; II - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais ou estrangeiras, governamentais ou não governamentais, pessoas físicas ou jurídicas; II - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do FMDM; IV - Repasses dos Governos Federal e Estadual destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM; V - Verbas em dotações orçamentárias municipais, oriundas da Lei Orçamentária Anual - LOA e de seus créditos adicionais; VI - Outras receitas correlatas. Artigo 21 - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, deverão ser aplicados: I - Na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Gestão Municipal e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM que tenham como objetivo a promoção dos direitos da mulher no âmbito do Município; H - Em programas e projetos de formação e qualificação profissional para o público feminino, com vistas à inserção das mulheres no mercado de trabalho; HI - Em programas e projetos de conscientização e combate à violência contra as mulheres; IV — Em ações de capacitação para servidores especializados ou envolvidos no atendimento às mulheres, bem como para conselheiras de direitos; V — No fomento a pesquisas, estudos e diagnósticos municipais sobre a população feminina, de modo a subsidiar a formulação de políticas públicas destinadas às mulheres, bem como monitorar e avaliar os programas e serviços de atendimentos a este público; PD RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000 Crer” ESTADO DO PARANÁ CAMP MAGRO Publicado no PREFEITURA DO MUNICÍPIO É Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO D.O.M em 10 DEZ 2900 VI - Em outros programas e ações que sejam de interesse das mulheres, inclusive de caráter emergencial, desde que aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM. Parágrafo único - Os recursos do FMDM serão aplicados exclusivamente em programas e ações vinculados à política pública para as mulheres, de acordo com aprovação prévia de plano de aplicação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM. Artigo 22 - Os recursos do FMDM serão considerados recursos públicos, estando sujeitos às regras e princípios relacionados à transparência na sua aplicação, submetendo-se ao controle interno dos órgãos da Administração Pública, tais como Controladoria Geral e Secretaria Municipal de Ação Social, assim como aos demais órgãos de controle externo. Artigo 23 - A Secretaria Municipal de Ação ficará responsável pelas atividades de contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, acompanhando e centralizando os resultados da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial. Artigo 24 - O orçamento do Fundo. Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM observará o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Campo Magro. Artigo 25 - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM terá vigência por prazo indeterminado. Artigo 26 - O saldo financeiro apurado no balanço do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM deverá ser utilizado no exercício subsequente, sendo incorporado ao ser orçamento. RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ CAMPO MAGRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO Publicado ro D.O.M em CAPÍTULO VI p 10 DEZ. 2929 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 27 — O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Lei, para elaborar e aprovar o Regimento Interno do CMDM. Artigo 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município, revogando a Lei Municipal nº. 1027, de 15 de junho de 2018. Campo Magro, em 07 de dezembro de 2020 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000