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norma nº 1153/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1153 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaSúmula: "Altera a Lei nº 1027/2018 em forma que dispõe".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Si ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO Publicado no
D.O.M em
LEI MUNICIPAL Nº 1153/2020 10 DEZ, 2970
Altera a Lei nº 1027/2018 na
forma que dispõe:
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
A Lei Municipal nº. 1027, de 15 de junho de 2018, que dispõe
sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
e dá outras providências, passa.a vigorar.com.a seguinte redação:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER, CRIA | O FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER, REVOGA A LEI
1027/2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Artigo 1º - Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Ação Social — SAS, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
CMDM, órgão deliberativo, colegiado, consultivo e fiscalizador da Política Pública
dos Direitos da Mulher em âmbito municipal e que tem por finalidade
possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação voltadas à
promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas
públicas de igualdade de gênero, assim como exercer orientação normativa e
consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Campo Magro. A
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
, ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO Publicado Ro
D.O.M em
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA £0 DEL 2970
Artigo 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher:
I - Promover a cidadania feminina e a política dos direitos da
mulher, prestando assessoria aos órgãos do poder público, emitindo pareceres
e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo
poder público nessa área;
IH - Contribuir para o fortalecimento da população feminina por
intermédio de ações voltadas para a capacitação das mulheres;
HI - Promover a articulação e a integração dos programas de
governo nas diversas áreas da administração pública direta e indireta, no que
concerne às políticas públicas pela igualdade de direitos e oportunidades entre
mulheres e homens;
IV - Monitorar e propor políticas públicas comprometidas com a
superação do preconceito e desigualdade de gênero, desenvolvendo ações
integradas e articuladas com o conjunto das instituições governamentais ou não
governamentais;
V - Acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu
cumprimento no que se refere aos direitos das mulheres;
VI - Exigir efetividade junto ao órgão competente do atendimento
à mulher vítima de violência doméstica;
VII - Receber denúncias relativas à discriminação da mulher e
encaminhá-las aos órgãos competentes exigindo providências efetivas;
VIII — Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e
pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das
mulheres;
IX — Promover canais de diálogo com a sociedade civil;
X — Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos
Diretos da Mulher;
XI — Organizar as Conferências Municipais dos Direitos da Mulher,
XII - Elaborar suas normas e diretrizes.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
RranrÉ ESTADO DO PARANA
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO Publicos
AUUCAGO (1,
D.0.M em
CAPÍTULO III 1007 7
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Co DEL tm
Artigo 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM
será composto pela seguinte estrutura:
I — Comissão Executiva;
II - Plenária;
HI — Secretaria Executiva;
IV — Comissões Permanentes e Temporárias.
8 1º - A Comissão Executiva será formada pela Presidente e pela
Vice- Presidente.
8 2º - Os membros da Comissão Executiva serão eleitos por voto
direto da maioria simples das conselheiras do CMDM, presentes em reunião
com pelo menos dois terços de seus integrantes.
8 3º - A Plenária é a instância máxima de deliberação, plena e
conclusiva do CMDM.
8 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formará
comissões permanentes e temporárias, objetivando estudar projetos e propor
medidas à efetivação de políticas públicas para as mulheres.
8 5º - A Secretaria Municipal de Ação Social-irá designar servidor
público efetivo para exercer a função de Secretário/a Executivo/a.
Artigo 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM
será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes,
dos quais 50 % (cinquenta por cento) representando o poder público e 50%
(cingúenta por cento) a sociedade civil, conforme abaixo indicado:
I— 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
I — 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer;
HI — 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Ação
Social;
IV — 01 (uma) representante da Procuradoria-Geral do Município;
V — 01 (uma) representante da Secretaria de Indústria, Comércio /
e Trabalho;
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CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
CAMPO MAGRO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO dlicau.
D.O.M em
VI — 01 (uma) representante de associações de moradores; '1 O DEZ 2970
VII — 01 (uma) representante de classe de trabalhadoras;
VIII — 03 (três) representantes da comunidade, que possuam
engajamento com a Política de Promoção dos Direitos da Mulher, disponíveis e
aptas para as atividades do CMDM.
Parágrafo único - O CMDM poderá convidar para participar de
suas reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de
entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada
importante diante da pauta da reunião, e pessoas que, por seus conhecimentos
e experiências profissionais ou de vida, possam contribuir para a discussão dos
assuntos em exame.
Artigo 5º - A eleição dos membros da sociedade civil será
realizada através de assembléia convocada pelo CMDM e divulgada em Diário
Oficial, conforme Regimento Interno.
Artigo 6º - Os membros do poder público serão indicados pelos
responsáveis de suas respectivas Secretarias Municipais e nomeados pelo Chefe
do Poder Executivo.
Artigo 7º - Em caso de vacância da titular, haverá a nomeação
da suplente para completar o mandato da substituída durante o período
necessário.
Parágrafo único - Se o afastamento da titular for definitivo,
deverá ser indicada nova suplente para a vaga.
Artigo 8º - Em caso de vacância dos membros da Comissão
Executiva, a conselheira deverá protocolar sua carta de renúncia. Após o
protocolo, será realizada nova eleição para o cargo vago, de acordo com o
Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 9º - As funções do CMDM não serão remuneradas nem
terão percepção de gratificação, sendo consideradas de relevante serviço
público para o Município. No 3
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO Publicado no
PREFEITURA DO MUNICÍPIO D.O.M em
10 DEZ, 2020
Artigo 10 - O mandato das integrantes do CMDM será de 2 (dois)
anos, sendo que após o término deverá ser feito novo procedimento para
preenchimento das vagas.
81º- As representantes do Poder Público poderão ser
reconduzidas para um único mandato subsequente, sendo que após o período
de 2 (dois) anos afastadas poderão ser novamente nomeadas.
82º - As reuniões acontecerão ordinariamente a cada mês, e
extraordinariamente por convocação da Presidente ou da maioria dos membros
do CMDM, em dia, local e horário a serem definidos pelas conselheiras em
reunião oficial e divulgados por meio de resolução.
Artigo 11 - Os representantes da sociedade civil não poderão ser
servidores da Prefeitura Municipal de Campo Magro, nem ter parentes, até o
segundo grau, nesta condição.
Artigo 12 - As conselheiras poderão ter o limite de 05 (cinco)
faltas não justificadas durante o mandato. Caso ultrapasse esse número, a
mesma poderá ser excluída do CMDM por decisão da maioria absoluta de seus
membros. A substituição deverá acontecer conforme o artigo 7º supracitado.
Artigo 13 - As reuniões do Conselho deverão acontecer com a
presença mínima de dois terços das conselheiras, sendo as deliberações
tomadas pela maioria simples. Caso não haja o quórum: mínimo, a reunião
deverá ser suspensa.
Artigo 14 - Cabe à Prefeitura Municipal conceder um espaço, sala
ou estrutura física do Poder Público para que aconteçam as reuniões do CMDM.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Artigo 15 — À Presidente do CMDM compete:
I - Representar o Conselho em eventos oficiais ou delegar alguém
para representá-lo; )
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q ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Publicado no
H - Dirigir as reuniões e atividades do CMDM;
D.O.M em
III - Fazer as convocações e os convites oficiais do CMDM; 10 DEZ 200
IV - Realizar o voto de desempate nas decisões do CMDM.
Artigo 16 - Em caso de necessidade da Presidente se ausentar,
deverá ser substituída pela Vice-Presidente. Na ausência de ambas, o Conselho
deverá ser representado por sua conselheira mais antiga.
Artigo 17 — A Presidência do CMDM terá alternância em sua
gestão, sendo um mandato presidido por uma representante do poder público e
outro por uma representante da sociedade civil.
Artigo 18 - Ao Secretário/a Executivo/a compete:
I — Providenciar a convocação, organizar e secretariar as reuniões
do CMDM;
II — Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às reuniões
do CMDM para deliberação;
II — Manter um sistema de informação sobre os processos e
assuntos de interesse do CMDM;
IV - Organizar os documentos do CMDM;
V - Redigir as atas nas reuniões oficiais do CMDM.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Artigo 19 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
- FMDM, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à
Secretaria Municipal de Ação Social, que tem por objetivo fomentar a
arrecadação e aplicação de recursos destinados à implantação, promoção,
manutenção e desenvolvimento de programas e ações relacionados à
efetivação dos direitos das mulheres no Município de Campo Magro.
Artigo 20 - Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher - FMDM: a
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CAMPO MAGRO piulicado ro
PREFEITURA DO MUNICÍPIO ado M em
10 DEZ, 2999
I - Recursos provenientes de convênios, termos de cooperação ou
contratos com órgãos federais, estaduais e municipais firmados pelo Município,
cujos objetivos estejam de acordo com a defesa e a implementação de políticas
públicas para as mulheres;
II - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e
legados de entidades nacionais ou estrangeiras, governamentais ou não
governamentais, pessoas físicas ou jurídicas;
II - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras
dos recursos do FMDM;
IV - Repasses dos Governos Federal e Estadual destinados ao
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM;
V - Verbas em dotações orçamentárias municipais, oriundas da Lei
Orçamentária Anual - LOA e de seus créditos adicionais;
VI - Outras receitas correlatas.
Artigo 21 - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher - FMDM, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, deverão ser aplicados:
I - Na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela
Gestão Municipal e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM que
tenham como objetivo a promoção dos direitos da mulher no âmbito do
Município;
H - Em programas e projetos de formação e qualificação
profissional para o público feminino, com vistas à inserção das mulheres no
mercado de trabalho;
HI - Em programas e projetos de conscientização e combate à
violência contra as mulheres;
IV — Em ações de capacitação para servidores especializados ou
envolvidos no atendimento às mulheres, bem como para conselheiras de
direitos;
V — No fomento a pesquisas, estudos e diagnósticos municipais
sobre a população feminina, de modo a subsidiar a formulação de políticas
públicas destinadas às mulheres, bem como monitorar e avaliar os programas e
serviços de atendimentos a este público; PD
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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ESTADO DO PARANÁ
CAMP MAGRO Publicado no
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
É Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
D.O.M em
10 DEZ 2900
VI - Em outros programas e ações que sejam de interesse das
mulheres, inclusive de caráter emergencial, desde que aprovados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM.
Parágrafo único - Os recursos do FMDM serão aplicados
exclusivamente em programas e ações vinculados à política pública para as
mulheres, de acordo com aprovação prévia de plano de aplicação pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM.
Artigo 22 - Os recursos do FMDM serão considerados recursos
públicos, estando sujeitos às regras e princípios relacionados à transparência na
sua aplicação, submetendo-se ao controle interno dos órgãos da Administração
Pública, tais como Controladoria Geral e Secretaria Municipal de Ação Social,
assim como aos demais órgãos de controle externo.
Artigo 23 - A Secretaria Municipal de Ação ficará responsável
pelas atividades de contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -
FMDM, acompanhando e centralizando os resultados da gestão contábil,
orçamentária, financeira e patrimonial.
Artigo 24 - O orçamento do Fundo. Municipal dos Direitos da
Mulher - FMDM observará o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município de Campo Magro.
Artigo 25 - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM
terá vigência por prazo indeterminado.
Artigo 26 - O saldo financeiro apurado no balanço do Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM deverá ser utilizado no exercício
subsequente, sendo incorporado ao ser orçamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
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CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO Publicado ro
D.O.M em
CAPÍTULO VI
p 10 DEZ. 2929
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 27 — O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá o
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Lei,
para elaborar e aprovar o Regimento Interno do CMDM.
Artigo 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação em
órgão oficial do Município, revogando a Lei Municipal nº. 1027, de 15 de junho
de 2018.
Campo Magro,
em 07 de dezembro de 2020
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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