norma nº 1325/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.325/2023
"Concede recomposição aos
profissionais do magistério com
fundamento no artigo 37, inciso X e
212, XII da Constituição da República
de 1988, na forma em que dispõe".
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição aos
profissionais do magistério enquadrados no nível 1, com o escopo de preservar o valor
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no
percentual de 9,18% (nove virgula dezoito por cento), além daquele estabelecido na Lei
Municipal nº 1.2779/2023, acumulados, no intervalo de tempo compreendido entre fevereiro
de 2022 a janeiro de 2023.
O índice aplicado na presente Lei é o estabelecido no parecer nº
1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, homologado pela PORTARIA Nº 17, DE 16 DE JANEIRO
DE 2023.
Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em Lei,
excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no
orçamento em vigor.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
janeiro de 2023.
Campo Magro, 24 de agosto de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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