norma nº 1341/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.341/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
?O Orçamento Fiscal do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2024, compreendendo os Órgãos da Administração Direta e Indireta e
Câmara de Vereadores, estima a receita e fixa a despesa em R$ 158.945.754,65 (Cento e
Cinquenta e Oito Milhões, Novecentos e Quarenta e Cinco, Setecentos e Cinquenta e Quatro
Reais e Sessenta e Cinco Centavos), nos termos do art. 165, inc. III, § 5.o, da Constituição da
República Federal do Brasil de 1988, e do art. 101, inc. III, § 3.o, da Lei Orgânica do Município
de Campo Magro.
Parágrafo único. A receita do município será realizada mediante arrecadação de tributos,
transferências intergovernamentais, rendas de outras receitas correntes e de capital, na forma
da legislação em vigor.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Sessão I
Da Estimativa da Receita
A receita consolidada do Orçamento Fiscal, de acordo com a legislação específica,
possui o seguinte desdobramento:
I - Receitas de Contabilização Centralizada no Executivo Municipal e Legislativo
Municipal.
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições R$ 23.245.386,00
Art. 1º
Art. 2º
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Receitas de Contribuições R$ 2.140.000,00
Receita Patrimonial R$ 1.048.129,77
Receita de Serviços R$ 703.795,48
Transferências Correntes R$ 131.164.946,76
Outras Receitas Correntes R$ 1.227.025,71
Deduções de Receitas (R$) - 11.833.529,07
RECEITAS DE CAPITAL 11.250.000,00
Transferência de Capital 11.250.000,00
Total Receitas R$ 158.945.754,65
Sessão II
Da Fixação da Despesa
A despesa do município será realizada segundo desdobramento por elementos de
despesa, distribuídos nos projetos e atividades, obedecendo à classificação institucional,
funcional e natureza, distribuídas por Órgão do Governo, a saber
DESPESAS POR ÓRGÃO DO GOVERNO
1 Legislativo Municipal
R$
6.500.000,00
2 Gabinete
R$
2.885.214,51
3 Secretaria Municipal de Fazenda
R$
11.035.315,52
4 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
R$
53.216.412,18
5 Secretaria Municipal de Saúde
R$
29.001.405,03
6 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
R$
6.123.313,50
7 Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
4.472.750,00
Art. 3º
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8
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e
Trânsito
R$
2.393.000,00
9 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
R$
7.794.500,00
10 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho R$ 507.000,00
11 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
R$
2.478.500,00
12 Secretaria Municipal de Turismo R$ 707.620,40
13 Secretaria Municipal de Licitações e Contratos R$ 67.450,00
14 Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal
R$
26.270.885,89
15 Secretaria Municipal de Gestão Administrativa
R$
2.796.240,84
16 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 555.000,00
17 18
99
Controladoria Geral R$ 39.390,74
Procuradoria Geral do Município R$ 1.532.500,00 Reserva de Contingência R$
569.256,04
TOTAL R$ 158.945.754,65
Nº DESPESAS CLASSIFICADAS POR FUNÇÃO Valor em R$
1 Legislativa 6.500.000,00
2 Judiciária 1.532.500,00
4 Administração 36.470.804,73
6 Segurança Pública 1.304.000,00
8 Assistência Social 4.283.450,00
10 Saúde 29.001.405,00
11 Trabalho 131.000,00
12 Educação 52.260.034,01
13 Cultura 628.347,00
15 Urbanismo 7.011.000,00
16 Habitação 190.200,00
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18 Gestão Ambiental 4.241.563,50
19 Ciência e Tecnologia 125.250,00
20 Agricultura 2.408.500,00
21 Organização Agrária 5.000,00
22 Indústria 180.000,00
23 Comércio e Serviço 58.000,00
24 Comunicação 332.750,65
25 Energia 15.000,00
26 Transporte 1.990.000,00
27 Desporto e Lazer 386.878,17
28 Encargos Especiais 9.320.815,52
99 Reserva de Contingência 569.256,04
TOTAL 158.945.754,65
Sessão III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
?Os créditos adicionais somente terão vigência em relação ao exercício financeiro em
que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto à abertura de
créditos especiais e extraordinários.
O Poder Executivo poderá suplementar, mediante ato próprio e indicando como
recurso o superávit e excesso de arrecadação, sem contar para o limite do art. 10 desta lei, de
acordo com o artigo 43 da Lei nº 4320/1964, e artigo 45 da Lei Municipal nº 1.329/2023, até o
limite máximo de 3% (três por cento) do orçamento de cada secretaria ou órgão do governo
municipal"
O ato que abrir crédito adicional indicará expressamente a importância, a espécie do
mesmo e a classificação da despesa, ou a estimativa da despesa.
O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso V, da Constituição Federal,
artigo 104, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e artigo 43, § 1º, inciso II, § 3º da
Lei 4.320, de 17 de março de 1964, poderá abrir créditos adicionais suplementares com
recursos do excesso de arrecadação de fontes livres ou vinculadas, verificado na respectiva
fonte de recursos de cada unidade orçamentária, até o limite de 3% (três por cento) do
orçamento de cada secretaria ou órgão do governo municipal.
O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso V, da Constituição Federal,
artigo 104, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e artigo 43, § 1º, inciso II, § 3º da
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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Lei 4.320, de 17 de março de 1964, poderá abrir créditos adicionais suplementares com
recursos do excesso de arrecadação de recursos livres ou vinculados por tendência, até o
limite de 3% (três por cento) do orçamento de cada secretaria ou órgão do governo municipal.
O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso V, da Constituição Federal,
artigo 104, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e no artigo 43, §1º, inciso I, § 2º, da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá abrir créditos adicionais suplementares com
recursos do superávit financeiro de recursos livres ou vinculados, apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de
recurso.
? - ? O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso V, da Constituição
Federal, artigo 104, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e artigo 43, § 1º, inciso III, da
Lei 4.320, de 17 de março de 1964, poderá abrir créditos adicionais suplementares, por
anulação parcial ou total de dotações e não comprometidas no orçamento, até o limite de 3%
(três por cento) do total da despesa autorizada.
§ 1º Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder
Legislativo municipal, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de
1964, poderão ser abertos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa
autorizada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo, no
prazo de quinze dias, para que o Poder Executivo proceda às devidas anotações em seus
registros orçamentários e contábeis.
§ 3º Aos poderes legislativo e executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal
e legislação complementar a remanejar, transferir ou transpor recursos e dotações
orçamentárias até o limite de 3% (três por cento) do orçamento, nos termos do inciso VI, do
artigo 167 da Constituição Federal.
O Executivo Municipal, respeitado o limite da dotação autorizada nesta lei, poderá
proceder por decreto à compensação, conversão, criação de fontes de recursos, vinculados e
próprios dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais e das Obras, com a finalidade de
assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, que forem objeto de convênio,
acordo ou ajustes com outros entes da federação.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar ou transferir
recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do art. 167, inciso VI,
da Constituição Federal.
O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso V, da Constituição
Federal, artigo 104, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e artigo 7º, inciso II, da Lei 4.320,
de 17 de março de 1964, poderá realizar operações de crédito por antecipação de receita por
insuficiência de caixa, até o limite de 3% (três por cento) da receita prevista.
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
Art. 13.
Art. 14.
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Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redistribuição das dotações
do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada
unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente às Leis Orçamentárias para os
exercícios financeiros de 2024, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação das
dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos
com ressarcimento de convênios, referente às Leis Orçamentárias dos exercícios financeiros
de 2024, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Com vistas a preservar o poder aquisitivo, o Executivo e o Legislativo Municipal
poderão corrigir as dotações consignadas no presente orçamento, pelo índice oficial da
inflação no exercício de 2024.
As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme
autorizações contidas nos artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 10 (caput), 11, 12, 13, 14, 15 e 16, não serão
computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 9º, desta Lei.
Sessão IV
Da Autorização para Contratação de Operação de Crédito
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os Governos Federal,
Estadual, Municipais e Entidades Assistenciais, diretamente ou através de seus órgãos da
Administração Direta ou Indireta.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a Reserva de Contingência,
conforme o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024, para a
abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais.
?Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar indicando como recurso o
superávit financeiro e excesso de arrecadação, sem contar para o limite estipulado no art. 10
desta lei, de acordo com o art. 43 da Lei nº 4320/1964 e art. 45 da Lei Municipal
nº 1.329/2023.
?Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro
de 2023 serão reabertos nos limites de seus saldos, conforme dispõe o § 2º do art. 167 da
Constituição Federal, obedecendo à codificação constante dos anexos a esta Lei.
?Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a movimentar, por
órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir
parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade, e se realize em
obediência à legislação específica.
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
Art. 20.
Art. 21.
Art. 22.
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Sessão V
Das Disposições Finais
Fica o Município autorizado a conceder descontos para pagamento de tributos à vista
e em prazo estipulado, como o desconto máximo de 10% relativamente a IPTU e Contribuição
de Melhoria.
Ao poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e legislação
complementar a remanejar, transferir ou transpor recursos e dotações orçamentárias até o
limite de vinte e cinco por cento do orçamento, nos termos do inciso VI, do art. 167 da
Constituição Federal.
?Fica autorizada a compatibilização dos valores, programas e ações apresentados na
Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Parágrafo único. Fica ajustada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a Lei do Plano
Plurianual, em seus anexos próprios, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e
ações respectivas.
Ao Poder Executivo é facultado suplementar, indicando como recurso o superávit
financeiro e excesso de arrecadação, sem contar para o limite estipulado no art. 10 e 13 desta
lei, de acordo com o art. 43 da Lei nº 4320/1964 e art. 44 da Lei Municipal nº 1.250/2022.
A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos
adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de
valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
?Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Campo Magro, 18 de dezembro de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
Download do documento
Art. 23.
Art. 24.
Art. 25.
Art. 26.
Art. 27.
Art. 28.
7/7
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