norma nº 43/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2022
Institui e Autoriza a Cobrança de
Contribuição de Melhoria das Obras
Enumeradas e Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte
Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
: Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal promover os atos
necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária
relativa às obras públicas de pavimentação asfáltica da RUA PROJETADA C (PASSAÚNA),
tendo como limite global a despesa realizada na obra e, como limite individual, o acréscimo de
valor que resultar para cada imóvel, compreendendo aqueles localizados nos logradouros
públicos atingidos pelas obras em questão.
: O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio
útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel localizado na zona de influência da obra pública.
§ 1º: Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao
tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e
sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
§ 2º: Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele
que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhe couberem.
CAPÍTULO II
DO EDITAL PRÉVIO E DA IMPUGNAÇÃO
: Sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento
desta Lei, o chefe do Poder Executivo determinará as providências para a elaboração e
publicação de Edital de Notificação da execução das obras referidas no Anexo I desta Lei,
através de meio oficial do município, observando-se os seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento total ou parcial do custo das obras;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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III - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela Contribuição;
IV - determinação do fator de absorção do benefício com base na valorização estimada
para toda zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas, apurado em laudo de
avaliação elaborado especialmente para este fim;
V - delimitação da zona beneficiada (áreas direta e indiretamente favorecidas) e a
relação de todos os imóveis nelas compreendidos, com os respectivos valores a serem
ressarcidos.
: O contribuinte poderá, mediante protocolo, impugnar administrativamente qualquer
dos elementos referidos no Edital de Notificação expostos no artigo anterior, no prazo de 30
(trinta) dias, a começar no primeiro dia útil após a publicação deste em meio oficial do
Município de Campo Magro, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§ 1º: As impugnações oferecidas aos elementos a que se refere este artigo, serão
apresentadas por meio de petição fundamentada e devidamente identificada, descrevendo as
provas requeridas, sob pena de preclusão, e endereçadas ao Secretário Municipal de
Fazenda, o qual proferirá decisão, sempre que possível, em prazo não superior a 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento do processo.
§ 2º: Da decisão proferida pela municipalidade, será cientificada a parte interessada
pessoalmente, por aposição da nota de ciente no processo; pelo correio, com aviso de
recebimento ou por edital, afixado no átrio da prefeitura municipal, quando os meios para
encontrar o interessado resultarem ineficazes.
§ 3º: A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta a prática
dos atos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO
: Na elaboração do cálculo da Contribuição de Melhoria, a administração pública
elaborará planilha onde será comparado o custo da obra rateado com a valorização imobiliária
estimada para cada imóvel, com base em Laudo de Avaliação de Valorização Imobiliária,
conforme preconizado pela NBR-14.653, admitindo como valor da Contribuição de Melhoria
devida, o menor valor entre o custo da obra rateado e a valorização imobiliária estimada para
cada imóvel.
§ 1º: Na determinação do valor individual da CM, será observado o limite estabelecido pelo
acréscimo de valor resultante da obra para cada imóvel beneficiado pela obra pública em
análise, em estrita observância ao disposto nesta Lei, no art. 145, inciso III, da Constituição
federal, nos arts. 81 e 82, do Código Tributário Nacional, bem como as diretrizes do Decreto￾Lei nº 195/1967, a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei
n º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, Lei Municipal nº 363/2005 e o Código Tributário
Art. 4º
Art. 5º
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Municipal.
§ 2º: A Contribuição de Melhoria terá como limite o custo total de obra, tendo em vista a
natureza desta, os benefícios para os usuários, atividades econômicas predominantes e o
nível de desenvolvimento da região. Serão computadas neste custo todas as despesas
necessárias aos estudos, projetos, fiscalizações, desapropriações, administrações, execuções
e financiamentos, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou
empréstimos. Sua expressão monetária atualizada na época do lançamento será feita
mediante a aplicação de coeficientes oficiais de correção e atualização monetária.
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO E DA IMPUGNAÇÃO
: Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de
Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o
respectivo demonstrativo de custos em meio oficial do município, através de Edital de
Lançamento que conterá os seguintes elementos:
I - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o
correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados, devidamente identificados;
II - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda zona ou
para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas após a execução total ou parcial da
obra;
III - valor da Contribuição de Melhoria lançado individualmente por imóvel situado na área
beneficiada pela obra pública;
IV - local e prazo para pagamento, suas prestações e vencimentos;
V - prazo para impugnação.
: Os lançamentos da Contribuição de Melhoria e suas alterações serão comunicados
aos sujeitos passivos por meio de notificação pessoal, considerando-se efetiva quando for
entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário, utilizado
pelo município para o lançamento do IPTU.
: Na impossibilidade da prática dos atos para a notificação do sujeito passivo na forma
prevista no artigo anterior, a notificação será feita por Aviso de Edital, publicado nos meios
oficiais do município.
: O contribuinte poderá, mediante protocolo, impugnar administrativamente qualquer
dos elementos referidos no edital de lançamento de que trata o art. 6º desta Lei, no prazo de
30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil após a sua publicação, cabendo ao impugnante o
ônus da prova.
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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.: Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido no edital de lançamento, poderão
apresentar impugnação contra:
I - ilegalidade no procedimento de lançamento ou cobrança do tributo;
II - cumprimento dos requisitos legais para exigência da Contribuição de Melhoria;
III - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
IV - valor da Contribuição de Melhoria.
§ 1º: A impugnação será dirigida à autoridade tributária mediante petição escrita, indicando os
fundamentos e/ou as razões que a embasem e determinará a abertura do processo
administrativo.
§ 2º: A impugnação será apresentada por meio de petição fundamentada e devidamente
identificada, descrevendo as provas requeridas, sob pena de preclusão e endereçada ao
Secretário Municipal de Fazenda, o qual proferirá decisão, sempre que possível, em prazo não
superior a 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo.
§ 3º: Das decisões proferidas sobre a impugnação será notificada a parte interessada
pessoalmente, por aposição da nota de ciente no processo ou em termo de notificação emitido
pelo município; pelo correio, com aviso de recebimento ou por edital, afixado no átrio da
prefeitura municipal, quando os meios para encontrar o interessado resultarem ineficazes.
§ 4º: A notificação indicará, obrigatoriamente, o prazo para interposição de recurso voluntário
na instância superior.
CAPÍTULO V
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
.: Das decisões de primeira instância, caberá recurso voluntário ao chefe do Poder
Executivo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da comunicação da
decisão de primeira instância e deverá ser instruído com a cópia da referida decisão e da
comprovação da qualificação do recorrente.
.: Das decisões proferidas pela segunda instância administrativa, não caberá outro
recurso nem pedido de reconsideração.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO
.: Mantido o lançamento, considera-se em curso o prazo nele fixado para pagamento
da Contribuição de Melhoria, desde a data da ciência do contribuinte.
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
Art. 13.
Art. 14.
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.: O contribuinte terá 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia útil após a ciência da
notificação, para realizar o pagamento à vista com desconto de 10% (dez por cento), requerer
o parcelamento, sem qualquer desconto, apresentar impugnação, ou, ainda, requerer isenção.
§ 1º: Ultrapassado o prazo previsto no caput, sem que tenha ocorrido pagamento,
parcelamento, pedido de isenção ou impugnação, o valor devido poderá ser inscrito em dívida
ativa, com a incidência dos acréscimos legais.
§ 2º: Na hipótese de parcelamento, que se formalizará por termo de confissão de dívida, a
Contribuição de Melhoria poderá ser paga em até 48 (quarenta e oito) meses, em parcelas
mensais e sucessivas, corrigidas pela variação da UFM (Unidade Fiscal Municipal),
respeitados o valor mensal mínimo de R$ 80 (oitenta) reais para cada parcela.
.: A Contribuição de Melhoria, parcelada na forma do § 2º do artigo anterior, será paga
pelo contribuinte de modo que a parcela anual não exceda 3% (três por cento) do maior valor
fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança, assim entendido aquele apontado pelo
laudo de avaliação após a conclusão da obra.
§ 1º: O parcelamento do crédito tributário importa no seu reconhecimento pelo sujeito passivo.
§ 2º: As parcelas pagas em atraso serão atualizadas na data do pagamento, com a incidência
dos acréscimos legais previstos nesta Lei.
§ 3º: O atraso de qualquer parcela, por período superior a 90 (noventa) dias, implica o
cancelamento do parcelamento e a exigibilidade da totalidade do crédito não pago.
.: Aplicam-se à Contribuição de Melhoria de que trata esta Lei, no que couber e lhe
forem aplicáveis, as disposições contidas nos arts. 81 e 82 ambos da Lei nº 5.172/1966 -
Código Tributário Nacional, Decreto-Lei nº 195/1967, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal e Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, Lei Municipal nº 363/2005
e Código Tributário do Município.
.: Os prazos fixados nesta Lei serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia
do início, e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º: Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição que corra
o processo ou deva ser praticado o ato.
§ 2º: Para os fins das disposições desta Lei, é considerado exercício o período compreendido
entre os meses de janeiro a dezembro do ano civil.
.: As despesas constantes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária específica.
.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
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Campo Magro, 26 de agosto de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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