norma nº 1381/2024

Câmara Municipal de Campo Magro
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LEI MUNICIPAL Nº 1.381/2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO CARLOS SOARES, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo 
Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos 
do inciso IV do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
por seus representantes, aprovou, o Projeto de Lei nº 20, de 28 de junho de 2024, eu 
Vice-Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO
Art. 1º - O Orçamento do Município de Campo Magro, relativo ao 
exercício de 2025, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais 
estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 
165 § 22 da Constituição Federal, no Artigo 101, inciso II da Lei Orgânica do 
Município e na Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000.
§ 1º - Integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Demonstrativos e 
Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais de que trata a Lei Complementar n° 101, 
de 2000 e a Lei 4.320 de 1964, respectivamente:
I - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo Categoria Econômicas;
II - Natureza da Despesa por Categorias Econômicas;
III - Receita por Categoria Econômica;
IV - Funções e Subfunções de Governo;
V - Programa de Trabalho do Governo;
VI - Programa de Trabalho do Governo (Consolidação);
VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o 
Vínculo com os Recursos;
VIII- Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
IX - Demonstrativo da Evolução da Receita (Art. 22, III);
X - Demonstrativo da Evolução da Despesa (Art. 22, III);
XI - Planejamento das Despesas
§ 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para 
o exercício de 2025 são as constantes do Anexo de Prioridades e Metas desta Lei, 
as quais terão precedência na alocação dos recursos e na Lei Orçamentária de 
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2025 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da 
despesa.
§ 3º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício 
financeiro de 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas 
estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada com a receita estimada, assegurando o equilíbrio entre receita 
e despesa.
§ 4° As metas e prioridades da Administração Pública Municipal estarão 
em conformidade com os princípios estabelecidos nos Direitos da Criança e 
do Adolescente, conforme disposto no artigo 227 da Constituição Federal, 
no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, e na 
Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
sendo sua regulamentação tratada em lei municipal específica, instituindo o 
Orçamento da Criança e Adolescente - OCA.
Art. 2º - As despesas que visam à manutenção de atividades, bem como 
a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre ações de 
expansão e novos investimentos
Art. 3º
- Os Projetos em fase de execução terão preferência sobre novos 
projetos, especialmente àqueles que exijam contrapartida financeira do Município.
Art. 4º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à 
previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de 
Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente, à 
descentralização e a participação comunitária.
Art. 5º - A Lei Orçamentária, na fixação da despesa e na estimativa da 
receita, dará especial atenção aos princípios de:
I- prioridade de investimentos nas áreas sociais; 
II- austeridade na gestão dos recursos públicos;
III- modernização na ação governamental.
Art. 6º - Atendidas as despesas com pessoal e seus respectivos encargos 
sociais e de outras despesas de custeio administrativo e operacional, é que 
poderão ser programados recursos ordinários do Tesouro Municipal para 
atender despesas de capital, observadas, quanto às despesas de pessoal, os 
limites da Lei Complementar nº 101/00 de 04 de maio de 2000, e a realização 
de concurso público na forma da lei.
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CAPÍTULO II 
DAS METAS FISCAIS
Art. 7º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e 
aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo, o montante 
das despesas fixadas, exceder à previsão da receita para o exercício.
Art. 8º - As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por 
base a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo 
como parâmetro 2023.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, 
as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias e da 
planta genérica de valores;
II a expansão do número de contribuintes;
III - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - As taxas de políticas administrativas e de serviços públicos 
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas 
despesas.
§ 3º - Os recolhimentos de tributos poderão ser efetuados em parcelas, cuja 
regulamentação será efetuada por Decreto.
§ 4º - Fica o Município autorizado a conceder descontos para 
pagamento de tributos à vista e em prazo estipulado, como o desconto de 10% 
relativamente a IPTU e Contribuição de Melhoria.
§ 5º - Para contribuição de melhorias com vencimento em 2025 terá um 
desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento à vista no prazo 
estipulado.
Art 9º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo 
de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia 
fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 10
- A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, 
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de aliquota ou 
modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento 
diferenciado.
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§ 2º- A compensação será acompanhada de medidas provenientes do 
aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de 
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 3º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a 
inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de 
caixa.
Art 10 -- Aos Poderes Executivo e Legislativo é autorizado, nos termos 
da Constituição Federal, e legislação complementar, a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% ( cinco 
cento) do orçamento das despesas, Direta e Fundos, nos termos previstos no §1, 
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964".
II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos 
termos da legislação em vigor;
III- Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legisla￾ção em vigor;
IV- Abrir créditos adicionais suplementares do orçamento das despe￾sas, nos termos da legislação vigente;
V - Transpor, remanejar ou transferir recursos e dotações orçamentá￾rias até o máximo de cinco por cento do orçamento, nos termos do inciso VI, do art. 
167, da Constituição Federal;
VI - Utilizar a Reserva de Contingência, também como recurso para 
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais;
Art. 11 - Não sendo devolvido o projeto aprovado de lei orçamentária 
até o día 31 de dezembro de 2023 ao Poder Executivo, fica este autorizado a 
realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder 
Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos] em cada mês.
Par ágr afo Únic o - Par a at en der o d isp os it ivo n a L e i d e 
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - publicar até 30 dias após o encerramento do semestre, relatório de 
gestão fiscal;
II - realizar semestralmente o acompanhamento do relatório 
resumido da execução orçamentária;
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III - verificar semestralmente o cumprimento dos limites da despesa 
total de pessoal e de sua repartição (Art. 22, da LC 101/2000) e do montante da 
dívida consolidada (Art. 30, § 4°, LC 101/2000);
IV - dar ampla divulgação, inclusive na Internet, à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, ao Orçamento, aos Planos e Prestação de Contas e Pareceres do
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá firmar acordos e convênios com outras 
esferas de governo, para desenvolver programas nas áreas de saúde, educação, 
infra-estrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultural, meio 
ambiente e outras áreas de sua competência.
Art. 13 - A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos 
financeiros, para entidades de direito privado sem fins lucrativos, com finalidades de 
promoção de assistência social, saúde, educação, trabalho, cultura, meio ambiente, 
esporte, observando em qualquer caso, o principio de universalização dos serviços, 
desde que sejam da conveniência do Município e que demonstrem padrão de eficiência 
no cumprimento dos objetivos determinados.
§ 1º - Os recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo serão 
efetivados através de convênios, acordos, ajustes, termos de parcerias e outros 
instrumentos congêneres, conforme estabelece os artigos 184 e 186, da Lei Federal N. 
1.4133/21 Lei Federal nº 9.790/99 artigo 99 e subseqüentes e a Lei Orgânica Municipal.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedentecom a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam 
os recursos.
CAPÍTULO III
 DO ORÇAMENTO FISCAL 
§ 3º - As proposições de isenções, anistias, remissões, subsídios e 
benefícios de naturezas financeiras, tributárias e crediticias deverão apresentar medidas 
de compensação à renúncia de receita, ou seja, demonstrai- os seus efeitos sobre as 
receitas e as despesas em documento que acompanhará a Lei Orçamentária.
Art. 14 - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo 
Legislativo as entidades das Administrações direta e indireta.
§1º - É vedado ao Poder Executivo Municipal, quando do repasse ao 
Poder Legislativo, ultrapassar o percentual de 7% relativos ao somatório da receita 
tributária e das transferências previstas no §59 do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, 
efetivamente realizado no exercício anterior, conforme determina o inciso I, do Artigo 
29-A da Constituição Federal;
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§2º
- É vedado a Câmara Municipal realizar gastos superiores a 70% de 
sua receita com folha de pagamento, incluindo-se os gastos com o subsídio de seus 
Vereadores, nos termos do do artigo 29-A da Constituição Federal;
§ 3º O Poder Legislativo é autorizado, nos termos da Constituição 
Federal e legislação complementar, a realizar créditos suplementares, com 
indicação de recursos do Poder Legislativo de Campo Magro, nos termos do art. 43, 
§ 12
, inciso III, da Lei n0 4.320, de 17 de março de 1964, poderão ser abertos até o 
limite de 25% (vinte e cinco por cento] do total da despesa fixada, no âmbito do 
Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro.
Art 15 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter 
acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para 
o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa 
autorização legislativa, e às disposições legais vigentes, não podendo exceder o 
limite de 60% da Receita Corrente Líquida Municipal.
Parágrafo Único: A repartição do limite global do art. 19, assim como, o 
fixado no art. 20 da Lei Complementar n. 101/2000, não poderá exceder em 54% 
(cinqüenta e quatro por cento] para o Executivo e 6% (seis por cento) para o 
Legislativo.
Art. 16 - O Art. 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal considera 
obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida 
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de 
sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das 
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de 
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de 
despesas de caráter continuado.
Art 17 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos 
preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo desta Lei, 
podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde 
que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Art. 18 - O Município aplicará, no mínimo, 25% [vinte cinco por cento] 
das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, 
nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art 19 - As despesas com a função de assistência social, observarão o 
limite mínimo de 5,0% (cinco por cento) da mesma base de cálculo do limite 
estabelecido para as despesas com ações e serviços públicos de saúde, conforme 
Emenda Constitucional n2
. 29, de 13 de setembro de 2000.
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CAPÍTULO IV 
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 20 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o 
exercício financeiro de 2025 serão definidas e demonstradas no Plano 
Plurianual de 2022 a 2025 compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas 
nesta lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas 
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite 
à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder 
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a 
fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
Art. 21 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao 
Poder Legislativo até o dia 30/06/24, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III- Anexo II da receita e despesa na forma Lei 4320/64;
IV - Anexo VI e IX na forma Lei 4320/64;
V - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
VI - Quadro da receita e despesa por fontes;
VII - Evolução da receita e despesa dos dois últimos exercícios e 
projeção.
Art 22 - A Câmara Municipal deverá entregar suas respectivas 
propostas orçamentárias ao Órgão responsável pela consolidação do projeto de lei 
orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta lei.
Art 23 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência em 
montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento] da receita corrente liquida, 
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
Art. 24 - Constituem os gastos municipais, todos os dispêndios que visam 
à manutenção, aquisição de bens, serviços e investimentos, destinados ao cumprimento 
das metas estabelecidos e objetivos assumidos pela Administração Pública Municipal, 
para atender compromissos de natureza social e financeira.
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Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento 
da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e 
nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas 
dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de 
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações 
abaixo [art. 912 da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de 
transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
 IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros 
das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de 
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de 
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de 
recursos.
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 26 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse 
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração 
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando 
as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III 
da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 27 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para 
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites 
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF]:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 28 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101, de 
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com 
pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos
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§ 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização, relativos à execução 
indireta de atividades que, simultaneamente:
I- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos 
que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de 
regulamento;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal 
em contrário, ou quando se tratar de cargo e ou categoria extinto, total ou 
parcialmente;
III - não caracterizem relação direta de emprego.
§ 2º- Quando a contratação de mão-de-obra envolvei￾tambémfornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de 
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não 
o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 29 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá 
conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o 
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar 
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios 
ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do 
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e 
nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 30 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida 
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão 
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de 
receita (art. 14 § 3º da LRF).
Parágrafo Único - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou 
beneficio de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, 
que se caracterize como renúncia de receita, somente entrará em vigor após 
adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2 da LRF].
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Art 31 - O Município poderá encaminhar projetos de lei, no corrente 
exercício, no sentido de criar, rever e atualizar a legislação tributária para 2025, 
objetivando modernizar a ação fazendária e aumentar a produtividade.
Parágrafo Único — O projeto de lei orçamentária poderá considerar na previsão 
da receita, o incremento da arrecadação decorrente das alterações tributáveis 
propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades.
Art. 32 - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo 
Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores 
conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à 
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Complementar 008 de 27 de 
setembro de 2013, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento 
do período legislativo anual.
Art. 34 - A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da 
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei 
Orçamentária Anual, conforme dispõe o artigo 105 - A e disposições correlatas 
da Lei Orgânica Municipal que disciplinam a matéria.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não 
cumprir o disposto no coput deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à 
sanção até o inicio do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal 
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da 
respectiva lei orçamentaria anual.
Art. 35 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo 
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por 
insuficiência de tesouraria.
Art. 36 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por 
ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 37 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar 
convênio com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da 
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administração direta ou indereta para realização de obras e serviços de 
competência ou não do Município. 
Art. 38 – O projeto de Lei Orçamentário contará os quadros de 
detalhamentos da despesa, específicando, por projetos e atividades, os elementos 
de despesa e respectivos desdobramentos.
Art. 39 – O Orçamento Municipal para 2025 deverá comtemplar as ações 
previstas no programa Campo Magro 2030, Lei Municipal 1126 de 2020.
Art. 40 - O projeto de lei do orçamento anual será encaminhado a 
Câmara Municipal em volumes com páginas numeradas e com índice das matérias 
expostas.
Art. 41 - Os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais 
poderão ser revistos, em março de 2025, com a recomposição, pelo menos, das 
perdas ocasionadas com o processo inflacionário, segundo índices oficiais, ou a 
critério do Executivo, sempre que permitir a evolução da receita municipal.
Art. 42 - A criação de cargos e a admissão de pessoal a qualquer título, pelos 
órgãos da administração municipal somente poderá dar-se em face da 
ampliação dos serviços, obedecendo aos limites previstos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - Poderá ser alterada a estrutura das carreiras • os 
Quadros de Pessoal, para adequação a injunções do mercado de trabalho.
Art. 43 - Cabe à Secretaria de Planejamento do Município, a 
responsabilidade pela coordenação e elaboração das peças orçamentárias (PPA -
LDO - LOA de que trata esta Lei:
1- calendário de Atividades para elaboração dos orçamentos;
II - coordenação e elaboração dos procedimentos para colher as 
propostas de todos os setores e sistematizá-las.
Art. 44 - Fica autorizada a compatibilização dos valores, programas e 
ações com o Plano Plurianual.
Art. 45 - No decorrer da execução orçamentária para o exercício 
financeiro de 2025, o Município de Campo Magro fica autorizado a contratar 
operações de crédito por antecipação da receita, conforme o inc. II do art. 79
- da Lei 
Federal ng 4.320, de 17 de março de 1964, nos limites e termos fixados pela 
legislação pertinente.
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Art. 46 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no 
exercício financeiro de 2024 serão reabertos nos limites de seus saldos, conforme 
dispõe o § 29 do art. 167 da Constituição Federal, obedecendo à codificação 
constante dos anexos a esta Lei.
Art. 47 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 22 de outubro de 2024.
ROBERTO CARLOS SOARES
Vice-Presidente