norma nº 1388/2024

1010112025, 09:28 PreÍêitura Municipal dê Campo Magro
ESTADO DO PARÁAiÁ
PREFEITURÂ MT,II\üCIPAL Df, CÂMPO MÁGRO
CABINETE tX) PRf,Ff,ITO
I,EI MTINICIPAL N' T3tt'O2{
ESTIMÀ A RECETTA E FD(À A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
A Câmara Mudcipal âprovoü e eu, PREFEITO MIJNICIPAI DE
CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÔES PRELIMINARES
Art. l" - O Orçâmento Fiscal do Municipio de Campo Magro, Estado
do Paraná, para o exercicio financeiro de 2025, compre€nde[do os
órgãos da Administraçâo DiÍeta c ldiÍeta o Câmara de Ver€adores,
estiÍna a r€€eita e fixa a desp€sa em R§ 179.043.586J1 (certo e
setentr e rove milhõer, quarent e três mil, qüi[hentos e oitelrt! e
seis reris e kintr e um cetrtrvoi.), nos teÍmos do art. 165, inc. m, §
5.o, da CoDsútuição da República Federal do Bmsil de 1988, e do aÍt.
l0l, inc. Ili, § 3.o, da Lei Oryânica do Municilo de CalDpo Mago￾Prr{gr8fo Único - A receita do Etunicípio seÉ realizada mediarte
aÍecadação de tÍibutos, transferências hüeÍgoveÍnamentais, reodas de
outias Íeçeitas coÍrentes e de capital, na forma da legislação crn vigor.
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Árt 2" - A receita comolidadâ do Orçámeúo Fiscal, de acordo com a
legislação específics. possui o seguinte desdobramento:
I - Receitas de Contâbilização CeoFalizada Do Execuúvo Municipal e
Legislativo Municipal.
RNcil!! d. Cüúütiçôçt Rt 1.453_70_0,l
ouFàs Xeitd coddl*
Rjl0,r 6a9tl
Sessão II
D8 Fir!§1o dq Delpesi
Art. 3" - A despesa do municipio será realizada seguado
desdobrame[to por elementos de despes4 distribúdos nos pÍojetos e
atividades, obedecendo à classificâÉo institucional, funçional e
natureza, distribuidas por Órgão do Govemo, a saber
Df,sPf,s s mR óÂ6^(t Do @vERrio
z
S4Lrü Múicipál & F.E da
.l SdÍúri. MuÉip.l & Ed@êo . Cúllrd
SéÍíúà Múi.eEl d. s.'ld. R5:t6jtt.ii 0.ó
https://yíww.diariomunkipal.coíÍl.bÍ/ar4p/matoÍia/8F839978á7ê35124151d1§eú142ba2ú14ã28€7ê35124151d1§eÉ,O142ba2c414212 'v22
Sessâo I
Dr Estimrtivr d. Receitr
lrr ru-oosrc,l
lrr z.ol.rrr.,s
lu z. t so.cn.or
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lru zrtr.r rz.ro
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Inssr.olr.t*
10/01/2025.09:28 PrBfoitura Municipal de Campo Magro
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s€áúú ÀÁEq.l <l. \'|,çi' . ottu Púúqs
sdúúl rÁleiprl d. bólún côd&§ú . Tr.à.1âo
II sqÉri i&ú4.1d. &íküú. ^!úei'qÚ
tl sdíúi Mdopd & rúitu
tl SàÍá.rn Mud{rl & I-i.iàçõ6 . Cor'úó
s€GLrí Muh.ip.l .t CÂ1iÍ, & P.sI
t5 Sddrir rilnÉi!.I ô Ocdo 
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Rffi. d. C..nt . 622Jtl.l'
Sesslo III
Dr Autorir.çao prr. Abertúr de cÍ&ito§ SllplemcolrÍes
Art. 4' - Os créditos âdiciornis someote terão vigência em relação ao
ex€rcicio finsícêiro eD que forem abertm, salvo erpÍe§sa dispocição
legal em coltrário, quaDto à aMura de qéditoô especieis c
extiaoÍdinários.
AÍt 6' - O ato que abrir cÍftito tdicioosl indicani qprcs§aÍmte a
importânci4 a espécie do úle$no e a cla§§ificação da despesa, ou a
estimrtiva ds despesâ.
Arr- 7 - O Executivo Municipsl, filndalr€otado Do aÍi8o 167. iDciso
Y da CoÍstiu|içio Federal, artigo 104, inciso vl, da Lei O4ânica do
MrEicípio e no atigo 43, §l",ilciso I, § 2", da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964 podcnô abrfu cÍéditos adicionai§ §uplemetrtâÍgs coÍ!
rcclEsos do supeníüt 6nânceiÍo de ÍrcuÍsos livÍE§ ou vinculados'
apurado em Bslsnço PEtrimoli8l do ercrcicio anlarioÍ, do acotdo com
os saldos v€rificados em cada foore de ÍecuÍ8o.
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lnrr-.x..'.
ArL f, - O PodeÍ Executivo podeÉ suplementaÍ, mediante ato póprio
e indicaldo como rtcurso o superávit e exc-€§§o de aÍrEcâdação, sem
contaÍ para o limit€ do an. l0 dê§ta lei, de acordo com o 8Íigo 43 da
l-ei f 432Oll9&.
lr-r.ro,rr
lr:relr,o
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luro-<or.o
Ir'nlr-ssr
1OlO1l2O25, @28 Pr€Íêitura Municipal dê Campo Magro
ArL tl - O Executivo Mrmicipal, funda-oenrado no artigo 167, inciso
V, da CoÂstituiçjio Fedeíat, aíigo l(N, inciso Vl, da Lei Orgânica do
Município, e anigo 43, § l', iociso Ul, da l,ei 4.320, de l7 de ma4o
de 1964, podeá abrir créditos adici,onEis suplementaÍ€s, poÍ anulasão
parciat ou roal de dotações e nào comprometidas tro oÍçâmento. alé o
limite de 25% (vbte e circo poÍ ceoto) do total da despesâ autorizs d&.
§fo Os cÍéditos adicionais supletnent res com indic4ão de recuÍso§
do Poder Legirlativo municipql, Dos t€ÍÍDos do iísiso II], § 1", do
anigo 43 ds Lei Fcderal n" 4320 de 1964, poderão ser ahos até o
limits de 25yô (vüte e citrco por cerúo) da d€spesa autorizadÀ no
âmbiúo do Poder Legislativo por Ato tlo Prcsidente da Câmara
Municipal.
§2' O PodeÍ L,egislativo enúará cópia do Âto a qu€ se rsfeÍe o câput
deste aÍtigo, no pÍazo de quinze dias, pôra quc o PodeÍ ExeÊurivo
proceda as deürlas anotaçôes etn 8qr!t regi§tos olçamentários e
contábeis.
§3'Aos poderes legisiativo e executivo é autorüâô. nos lermos da
Codstituição Federal e legislsção çomplemeÍar a remaoejar, traDsferiÍ
ou Fal§por recursos e dotações orçamentárias aÉ o timite de 25%
(únte e cüco po, ce o) do oÍçameoúo, Ílos tqmo§ do inciso Vl, do
artigo 167 dE Co.stitüção Federal.
Art. 9" - O Executivo Municipol, respeitado o limite d8 dotaÉo
autorizadâ Desta lei, podstá procedcÍ por dccÍeto à cotlpersação,
conversão, criação de fontes de recuÍsos, ünculsdos e póprios dos
Pmjetos, Aüúdades ou Operações Especiais e das Obras, çom a
finalidade de assegurar a exe.uÉo das progmmações definidas nesta
Lei, que foÍem objeto de coDvênio, acoÍdo ou ajustes com outros ente§
d8 ÍLdcrôção.
An. l(r - Fica o PodeÍ Ex€cutivo Municipal autorizado I lranspor,
rcmalejar ou trosferir Ípcursos, detrtro de uma ItresEa categoria de
prograÍrôção, nos termos do Eí. 167, Vl, da Coí§tituição FederôI.
Art ll - O Execuúvo Municipsl, frrodamentÂdo no 8Ítigo ló7, inciso
Y da ConstituiÉo Fcderat, aíigo 104, iociso Vl, ds Lei Orgânica do
Municipio, e artigo 7', iíciso Il, & l*i 4.120, de 17 dc múço de
l9ó4, poderá realiza operações de cÍedito poÍ antecipaÉo de Íeceira
por insuficiência de csixâ, até o limite d€ 25y. (viúe e cinco Por
cedo) da receita pÍEüsta.
Árt 12 - Fica o Poder Execúivo Muniçipal autorizado a proceder à
redistribuiçâo das dotaçõ€§ do grupo de naoreza de despesa
corÍespondentc a pessoal e encaÍ8os §ocisi§, em cada uddade
orçamentáÍia ou de uma parâ ouFÀ unidade, Í€fsrentÊ às Leis
orçaoetrtárias para os exercicios finaoc.eiroc dE 2025' no§ t€Ímo§ do
inciso III, § 1", do anigo 43, da ki n" 4.320, dc l7 dc EAÍço de 1964,
combinado com o disposto no panágrafo único, do artigo «, da Lei
FedeÍal n" 4.320, de l7 de Ítr8Íço de l9ó4.
Arü 13 - Fica o Poder Executivo Mutricipal sutorizado a proceder â
suplementâção dss dotaçôes de§tinadas ao§ PlogErltras com eDcargos
especiais, corespondentes a encargos
com ressarcimcnto óe coovênio§. rcfcÍEnte às Lcis Orçaoeorárias dos
exercicios fiaanceiros de 2025, Eo§ teÍmo§ do itlciso lll, § l" do artigo
41, da tai n" 4.320, de l? de março de 1964.
ArL 14 - Com vistas a preservar o poder aqui§itivo, o Ex@utivo e o
Legislalivo Mufcipal poderão corÍigfu as dotaçõcs consignadas no
pÍeseÍte orçdneÍto, pelo iodice oficial da inÍlação no exsrcício de
2025.
Aí. 15 - As suplsm€ntações, os Íemamjam€[to§ e a redistribúção dc
dotsções, conftrme autorizaçôes cqttid⧠no6 lnigo§ 6", f' tr' 9p' l0
(capuD, I I, 12, 13, 14, 15 e ló, Dão s€f,ão çomputados para os efeitos
do limite esubelecido tro aÍL 9p, d€sla L4i.
S€ssio lv
D. Aútorizrçlo pÚ. Contrrarçio de Oper.Éo dc Crédito
httpsr/ rwty.diariomuniiipal.com.br/amFrmatoria/8F839c47r8a7o35124151d19JE€o14?j,.Ía2c,.14?'t2aa7e35124151d1M11tu2c414m 3t22
10i01/2025,09:28 Pr€6ibtrâ Muniipal dE 6arpo Magío
ArL ló - Fiça o Podcr Exeçutiyo aúorizado a fiÍDcâÍ convêoios com
os Govemos FedeÍal, Estadual, Municipais e Enúdad€s AisistêDciai§,
düe{amente ou através de seus &gãos da Administraç.âo Direta ou
lndiÍcta.
ArL 17 - O Podsr Execulivo Municipal fica auloÍizado a utilizâr a
Resewa de CotrtitrgêDci4 codorme o digposto na Lei de Diretrües
OÍçameítária Írara o exercicio de 2025, pan a abertura de créditos
adiciooais, suplerneotares ou especiais.
AÍL lt - Fica autorizado o PodeÍ Exeçurivo a suplementar indiçando
como rectrrí, o *perávit financeiro e excesso dc anecadação, sem
contar p.ra o limite estipulado rc aí. l0 desta lei. de acordo com o
aí- 43 ds l*i o" 432Ut964.
Art 19 - Os cÍéditos adicionais espociais e extraordiná.ios
autorizados tlo exersicio finaoceiro tle 2024 *tfu r€íab€ÍtG Do§
limites de seus saldos, conformc dispôe o § 2" do arr 167 da
CoÍstituiçâo Fedetal, obedccendo à codificaçâo consta . dos anEros
I esta t-ei.
Art 20 - Em decorÉncia ao disposto tro arL 6ó e seu parágrofo único
da Lei Federal íf 4.320, dE l7 d€ matç! de 1964, íica o Poder
Executivo Municipal, autoÍizado a movimentaÍ, poÍ qBâos celtrais, as
dotaçôcs ahibuidas às diversas unidades otçamentárias e a redistribuir
parcelas das dotaçõcs de p€sso8l e ercaÍBos de urna paÍa outra
unidade, e se Íeslize êm oMiência à legslação específicá￾Sesrio v
D.s Diiposições Fiíris
ArL 2l - Fica o MLmicípio autorizÀdo a corcedeÍ descontos para
pagsmeDto de rÍibutos à vfuta e €o pÍazo estipulsdo, coúo o descoDto
má.rjmo de l(P/o Íclativamenle a IPrU c CotrtribuiÉo de Melhoria.
AÍí 22 - A Lei OrçamentÁria Allual consignani recursos finaDceircs
para entidades de dirsito p,Íivado sern fins lwntivos, quE t€oham
como fi.nalidade a promot'o da assistênçia sociÂI, sâúde, educação,
rabalho, cultuÍa, moio ambierte c cspoí€, desde quc os serviços
prestsdos estejaD! de acoÍdo com o princípio da universalização e
sejam de interesse do Municipio, demonstrsndo eficiência no
cumpriDefto dos objetivos propo*os.
§ l" - Os Í€cursos fioanccirm rcfeÍidos tro caput deste anigo s€rio
alocados m€disnte a formaliza@ dc coflvêÍIios, acordo§, ajustes,
termos de paÍseri8 ou instrutnentos quivalentss, conforme
estabetecrm os sÍtigos lló da Lei FedeÍal n" 8.ó66/93, 184 e 186 da
l,ei Federal o" 14.1332t, aÍtigo 9" c subs€queotes da Lri Fedeml n"
9.790/99, e 8 Iri Orgfuica Municipal.
§ 2' - Âs ortidades privadar que forcm beoefciadas oottr recltr§,oa
públicoe csurão $jcitÀs à fis.stizrçâo do Poder Coícedentc, para
verificar o cugtprimento das metas e dos objetivm rclacionados aos
recursos recebidos.
§ 3' - As pÍoposiçôes de iseuções, aristias, remissões, subsídios e
b€oeficios de nanrrsza financeira, tribuüírís e creditícia deverâo ser
acomparhadas de m€didas de compensação À Í€nriÍrcia de receits Os
impactos sobre as r€c€itas e deslesas deveÍão ser demoo§ttados em
documento atrero à Lei Oçaoentíria Anual.
AÍL 23' - Ao podsr er.ecrrtivo é autorizado, no§ termos da
Constituição Federal e legislafo cornplenrortâ. a ÍeÍnúeja., transfeÍir
ou t'aÍspor recursos e dotações orçamentárias 8té o limite de 25%
(vinte e cioco por ccDto) do oÍçamento, tro§ teÍmos do inciso VI, do
aÍt. 167 da C@stituisão Fede,"al.
Art. 24 - Ficâ auloÍizada a compatibilização dot valores, prograoas e
sçôes opI€seotados na Lei OÍçameotáÍia Aoual, com a [-ei de
Dirctdzes Orçamentfoias e o Plano Plurianual￾Perígrrfo Únko - Fica ajusrada a Lei de Diretsizes Oçamortáriag e
a l-ei do Plano Pluriaoual, em seus atrexo§ póprio§, em valoÍe§ iguais
ao desta Lei, nos pmgramas, ôrgãos e ações respecúvas.
Ara. 25 - Ao Poder Executivo é facultado suplernentar, indicando
como rcauÍso o superávit fiDarrceiÍo e exces§o de arÍecádâÉo, sem
https:/ ,wíw.diariomunicipal.corn.br/amp/xrateri6/8F839047/847035124151d19@142h2c4142f2&a7ê35124151d190sao112he2c414212 4t22
10101 12025, 09,28 PÍofuihlrá Municipal de Campo Magro
coltar pora o timite estipulâdo no âÍt. t0 e 13 dcsta lei, de acordo com
o art. 43 ds Iri D" 4320/1964.
Art 26 - A itrclusão, exclusào ou alteração de açôes no Plano
Plurianul e da lÉi de DiJEtÍizes Orçám€dáÍias, poderá ocorrer por
intermédio da Le i Orçamerúria Aaual ou de
seus çréditos adicionais, eropÍiando.s€ ao rcspectivo pÍogram4 as
modifi caçõcs c@sequeotes￾Perágrefo único. De acoÍdo com o disposto Do cspú destc attigo fica
o Poder Executivo autorizado a adequar as ações orçamentárias, para
compatibiliáJas c{o âs alteÍações de valor ou com outras
modificações efeúvadas na ki Orçameotriria Alual.
Art. 27 - Esta Lei sÍrtrani em vigoÍ na data de sua publicação,
rcvogando as disposiçôes eE contrário￾Campo Magro. l7 de dezembro de 2024.
CI.A A D IO C ESÀ R CÀSÁGRÁNDE
Prefeito Municipal
Autorh do Poder Erecütivo MuDiclpsl
Prefeito Clrudio Cesrr Casrgrrtrde
§3" Aos poderes legislativo c erecuÍivo é autoriz&, no§ termos da
Constituição Federal e legislasão complemeDtar I ÍemaDejar' tra§ferir
ou úans?oÍ necursos e dotaçôes orçamenüárias aÉ o limite de 25%
(vinte e ciÍco por cüto) do orç€meDto, Do§ teÍoo§ do inciso Vl, do
artigo ló7 da Co0stitt!(ro Federal.
Art. 2'. Modificâ o aÍtigo ll" do PÍojeto dE Lei n" 23f2O24' Wra
çoostar a seguinte r€dÀção.
ArL llo O Executivo Mrmicipal, fundameat8do no aÍÍigo 167' inciso
Y da CorstitriÉo Federal, artigo 104, inciso Vl, d Lei Orgâaica do
Municipio, e aÍtigo f, inciso II, da I-ei 4.320, de 17 de maço de
l9ó4, poderÁ rcatizar operaçõe§ de cédilo por sntecipaçâo de Íeceita
por insufiçi€rcia de caix4 alé o liEite de 25% (únte c cinco por
cenb) ds Í€ceita prEüsta.
Art 3'. Modificâ o artigo 23'do PÍoiro & Lei f 2312o24, Êra
coEtsr a §€guitrtc redação:
ÁrL 23",{o podq executivo é autorizado. Dos tcÍElos da CoDstituiçâo
Federal e legisla{ão complementar a remanejar, traísfeÍir ou tran§por
recuÍsos s dotações orçamentárias aÉ o limite de 25% (vinte e cinco
https://www.diaíomunlcipat.coÍn.bÍ/amp/mat€Íid8F839C478a7035124151d19/.],eEÚJ142ba2ú1422.&a7o35'|24151d1g0É,ao142ba2cÁ1422
Emeldr dc comiarilo n'01 ro PÍojcto dc Lei,f 23t2024
Súmula 'Propô€ alteraçôes rlo Projeto de Lei i" 23D024-"
A Comissno d€ OÍçame o, FiD@çrs e fiscalização, no uso de suas
atribuições legÂis, com fl[dameÍúo no artigo 98, ll, do Regimento
IDtemo e adigo 105 § ? da tri Orgânica Münicipal, p(wôe I PlEs€trte
EMENDA 80 Projeto de l-ei n" 231W24, DG teÍmos a s€guiÍ
Art. l'. Modifica o rtigo 89 do Pmjeto & lir a" 2312024, Wa
coastâr a segúnte Í€daçào:
AÍt 89 O Execüivo Municipal, fundameotado no artigo ló7. inciso V,
da Constituição Federal, artigo l(X, inciso VI, da Lçi Org"inica do
Municipio, ç artigo 43, § l., iDciso llt, da ki 4-320, de 17 de malço
de 19í, podení abrfu crédiros adicionais suplsm€[taÍes, poÍ anulação
parsial ou total de dotações e não compronetidas tro or§aneoto, até o
limire de 25% (vinte e circo por cetrlo) do tolsl ds desp6a autorizsd&
§f" Os crÉditos adici<mais srplemcrrtues com indicado de recursos
do Poder Legislativo mrmicipal, nos teÍmos do irciso lll, § 1", do
artigo 43 da Lei Fe&al !'4320 d€ 1964, poderão seÍ ó€rtos atê o
limite d€ 25% (vinte e cinco poÍ c€trto) da de§pes8 autorizadq no
âmbito do Poder Legislativo poÍ Alo do Presideole da CâEâra
Municipal.
§2' O Poder Legislativo enüaá ópia do Ato a que §c r€Gre o capú
deste artigo, no pcazo de quinze dirs, psra que o Poder Execurivo
proccda às devidas anotâções em seu§ regisÚos oryaEentáÍios e
contábeis-
PrBúeiturâ lrlunicipal do Caflpo MagÍo
por ceúto) do rçmento, 116 t€írnos do irciso VI, do aÍt. 167 da
Consütuiçào Fcdaal.
Aí. 3'. As deDais disposiçôcs permançcem inalteradas.
Campo Magro, 2ó de oovembÍD de 2024.
ln.r,-
JUSTIT'ICATIVA.
Há necessidâde de se adequar o valor de livÍE movime âção à
disposiçôo do Chefe ô Executivo. Entcndemos que 25% é o ideal
paia o prefeito, em inicio de maodato, sruprir todas suas necessidâdes.
Por todo o exposto, é qtrÊ suhmeto a pÍeserlte emeDd! à 4Íeciação dos
pares.
Campo Magro, 26 de novembÍo de 2024.
Il*** lro.'. ro'
IR.L,., lu*t'"
CMENDÂ N' 0l AO PROJI:TO DE LEÍ N" 023/1024
Súmul.: Apr€rcDta etrrcod. ro Projcto de Lci !'0231202d que
tem poÍ súmulr: 'f,stiEa r Ítccita c lirl dctp<s. do Município de
Crmpo MagÍo parr o etercíclD flnucelro de 2025".
O Vercador infta-assinado, no uso de suas atribuições legais,
espe.ialDent€ com base no artigo 105-A da l,ei OÍgânica Municipal,
que iNtituiu o oÍçamento impositivo no &nbito do Municipio de
Câmpo Maglo, aptesetrta a seguinte pÍopost de erEda impositiva:
EMENDA IMPOSITTVA PARA DffiCÍclO FINANCEIRO DE
2025 NO VÂI-OR DE R$ 135.?77,01 (cetrto € tÍinlr e cinco mil,
setecentos e setenta e set€ Íeais c um centavo).
ArLl' - Ficâ insrrido no PÍoieto de Lei a" 023/2024, que estiDa â
receitá e fixa a despesa do Municipio de Carnpo Mago para o
exercicô financ.eirc de 2024, ss s€guintes prEvisões orçamentárias:
PÚagrrfo Pd!trcko: Auloriza o Poder Executivo Mmicipal a criar
doraçâo especifica pora a alocaçâo da referida eaeoda impositiva
indiüdual.
Ôrgào: 05:00 Secrerúia MuÍicipal de Saúde. Unidade: 05:02 Frrúo
Muoicipal de Saude.
PÍojeto/Atividad€: Criar P.ojeio/Aúvidade com a seguiqte descriçào:
Manuteoção de UBS.
Dotaçâo: 3.3-90.39.00-00 - OuEos Sewiços de terceiros pessoa
juridica
Valor: R$ 6?.888,51 (s.ss€nta e sote mil, oitoc€trto§ e oitenta c oito
rcais e cinquelta e um cedavo§).
P.rágrrfo regundo: Autorizá o Poder Ererutivo Municipal a criar
dotâçâo esp€cificâ para a alocoçâo da referida eEendâ impositiva
individual￾Ót8ào: 06:00 SccÍEtsria de De§eovolvimento Urüano e Ambiental.
Unidade: 06:01 SecÍetaria de Destnvotvimeato UÍbâlo e Ânbiental￾Projeto/Atiüdade: Criar Projeto/AtividÂde com a seguinte descrição:
Reforma da Unidade de SaÍde Ten-a Boa Dotaçâo: 4.4-90.51.ffi.00 -
Obras e lnstalaçôes.
Valoc R.$ 64.888,50 (sessenta e quatro mil, oilo§e[tos e oilentâ e oito
reais e ciaqueora ccntavos).
PaÍágafo terreiÍo: Aütoriza o Poder Executivo Municipal a criar
dotação especifica para a alocaçào da referila emerüa iqo§itivâ
indiúdual.
Órgão: 07:00 Seçretaria Municipsl de A§sistêocia Socisl. Unidad.:
07:01 SecÍetaria Múicipol dc Assistàcà Sociel.
Projeto/Âtividâde: Cria Projeto/Âúvidade com a seguinte de§crição:
"PÍojero CriaÍça Scmentc - Culúvando o lúIiircia e a Juventude" -
lnstihiçâo Aisociação lta WegElaD￾Dotaçào: 3.3.50.43.0O.m - Subvençõ$ Sociais. Valor: R§ 3.000,00
(üês mil .eâis).
https://www.diaÍiomunicipal.coín.br/amp/rnatêÍia/8FB39o{7/8a7e35124151d19Oú142ba2c414ã2&a7e,35'|24151d1ffio112bâ2c41422 6t22
1U01n025, 0s28
'lOlO1l2O25, 09:.28 Plrhit ra Municipal d6 Carnpo Magro
Ara. ? - Fica reúzido no Projeto de Lei o' 023/2024, que estima a
Íeceita e fixa s despcsa do Municipio de Carupo Magro para o
exercício fioaoceim de 2025, as s.guintes preúsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinerc
Unidâde: 02:01 Gabinete
Projero/Atividâde: 2-139 (Emenda lmposhiva) DotaÉo:
3.3.90.39.00.00.m
Valor: R$ 135.777,01 (cento e trinta e ciDco mil, sstecentos e s€tenta e
sete ÍeaiE e um ce avo).
Aí3" - As demais disposições peIÍrâoecsm imltcradas. Campo
Magro, l2 de íovembÍo de 2024.
ÁRWNHO
Vereador
JUSTIFICATIVAT Â gesente emenda impositiva ao oÍçameoto visâ
a contribuição do Vereador pora o sistf,Da de saúd€ do municipio de
Campo Magro, ofer€c€ndo trm rcfoço nos numerários à disposição da
Secretariq para ser utilizado nas suas áreas mais caÍentes.
TambéÍL üsâ contribun pâra a reform, do poslo de saúde Tena Bo&
uridode Gsts dc extrcoa impoúâtrcia so aleDdioento dos cidadâos
leside es no ir srior do úlmicípio de Caryo MagÍo.
Aind4 visâ a contribuição deste vereador pa.a o 'Projeto CÍiaoçs
Semente - Cultitatrdo a IoSDcir e a Jwentrde e6 Carngo Mago" â
ser e!rccutado pela organização da sociedade civil (OSC) scm fins
lucrativos Associação lta wegmao, inscrita no CNPJ sob o n'
10.31 1.690/0001-53, conforme Plano <le Trabalho e Aplicaçào
aprovador pela Resolução rl' l5n024 ú Cooselho Municipal dos
Direitos da Criaaça e do Adol€scetrt€ de Caopo Magro (CMDCA)
para fins de captado de recursos via Fundo Muaicipal dos DiÍcitos da
Criança e do Adolescente (FMDCA).
O projeto buscs oferecer unu séÍie de Êções articuladas em J cixos
estratégicos principais que vão beseficiar significativameote a
populaSo canrpomagrense:
A) incentivo à leiturô e democratizaçào do acesso à cultura via açôes
de aÍrô- cducsçâo itineranles parâ mais de 4.800 aluoos das escolas
públicas de Campo Magro;
B) capacitaÉo de mais de 300 profissionais das rcdes piblicas de
educação, saúde e assistêucia social <to municipio para o
foíale.imeoto do Sisteoâ de Garanúa de DiÍeitos de Crianças e
Adolescentes; e
C) ofeÍla de atendiÍnenro diÍeto em contrahrÍro como spoio à
t'ajetr5ria escolar e combate a violações de dirciros de 85 cíauças e
adolescentes alunos da .ede pública de Caopo Magro diariamente
com transporte e alimeDtação.
O dirsçionameílo de recursoe de errenda impositiva para projeto e
organização da sociedade civil exeqrtorâ específicos sem clramanreato
público eslá preüsto no artigo 29 da Lei Federal D" 13.019/14, o qual
estabelece que 'os lermos de colaboraçâo ou de fomento que
envolvarn recursos decoreot€s de emendas parlamenÍares ৠlei§
orçameatÁrias anuais e os acordos de coopcraç5o serão celebrados
sem chamamento público, exceto cm relaçiio aos acordos de
cooperação, quârÉo o objeto mvolver a celebraçâo de clmodalo,
doação de bens ou ouFa forna de corDpâÍtithÀmetrto de Êcuͧo
patÍimonial, hiÉtese em que o respoctivo chanamento público
observará o disposto Dâ lei.". A presênte i[dicação nâo i§ent8 a
organizaçio <h sociedade civil de obsertâÍ a aplicáção dos demais
disposirivos da Ld Federat n" 13.019/14, conforme deci§ão proferida
pclo Aórdiio no 43624 do TCEPR.
Csmpo Magro, I 2 de oovernbno de 2024.
ARVINIIO
Vereador
EME:\DA N'02 AO PROJETO DE I,EI N" O23I2OU
Súmuh: Aprescotr eDeodi ro Projeto de l,ci o' 023/202d que
tem por rúmulc: 'Eíim. a Íecelta e lltr despetr do Munlcípio de
Crmpo Mrgro p.r. o crercício ÍiD.rceit'o de 2025-.
httpsi/ ww.diariomunicipal.com.br/amÍr/materia/8F839C47/8a7635124151d19eàO142ba2c4142f2Aa1e3512415'ld190É€,O142ba2c414m 7122
10/01/2025,09:28 PÍ'sfêitura Municipal do CaÍnpo MagÍo
O Vereador iÍlfâ-assitudo, oo uso de suas atribuiçõ€s legais,
especialmente com base no artigo 105-À da t ei Orytui:a Municipal,
que iDstituiu o oÍçamento impositivo no âmbito do Município de
Campo Magro, apres€nta a s€guinle pÍopostâ de emenda impositira:
EMENDA TMPOSITryA PARÂ EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2025 NO VALOR DE RS 135.777,01 (c4Dto e triota e cinco mil,
setecenlos e §etcots e s€t9 reais e |IrD centavo).
ÀrLl" - Ficâ inserido no PÍojeto dc Lei n" 023/2024, que estirna a
receita e hxa a despess do Muíicipio de Campo Magro para o
exercicio fiDancriro d€ 2024, as seguiltes prcvisôes orçameDlárias:
PrrIgrúo PHDeiro: AurorizÀ o Poder Exeçutivo Municipal a criar
dotação especííica psra a alocaçâo da referida em€oda imposiúva
individuat.
órgão: 05:00 Secretaria Mmicipal d€ Saúd€. Unidsde: 05:02 Futdo
Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinlc descrição:
Manutençâo de UBS.
Dotaçào: 3.3.90.39.00.00 - OutÍos Serviços de terceiros pessoa
juridica- Valor R§ ó7.888J1 (sess€nta e sete mil, oitocentos e oileota
e oiio rcais e çinquenta e um cc avos).
Órgão: 04:00 SecrEtaÍia Mrmiqipal de Educação, Culhtr4 Esporte e
t azer. Unidade:
04:01 Seçretaria Mmicipal de Educrção, Cultrrâ, EspoÍte e LâzeÍ.
Projeto/Atividade: CÍiar Projeto,/Atividadc com I seguinle descriÉo:
Manutenção da Escola Municipal veÍcador Emitério Torres.
Dotação: 3.3.90.39.m.00 - Outros S€rviços de TeÍceiÍos de Pessoa
Juridica Valor: R$ 21.ó29,00 (viute mil. Eeiscentos e vinÍe e nove
reais)-
Órgao: 04:00 Secretsrü Mütricipal de Edwação, Cultura, EspoÍte e
tazer. Unidade: 04:01 S€cÍetEriE Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e I-azeÍ. Projeto/Atiüdade: CÍirÍ PÍojetdAtividade com a
seguiote descrição: Marurcnção da Escola Municipol Sagrsda Família.
Dotaçào: 3.3.90.39.00.00 - Outsos S€Íviços de TeÍceircs de Pessoa
Juridica Valor: R$ 21.629,00 (vintc mil, seiscےtios e vinte e nove
Eris).
Órgão: o4:()o S€cÍEtsria Municipal dc Educação, CultüÍ8, Espoíe e
t zer Unidade: (X:01 Seçretaria Mmicipal de Eôrc4ão, Cultura,
F§?one e l-azer. Projeto/Atividade: CÍiú PÍojetdAtiüdade com a
s uinte d€scriçâo: Manúeryão e comprâ de odsiais para a Escola
Municipal Joú Valenga.
Dotação: 3.3.90.39.m.00 - Ouúos Serviços de Terceiros de Pessoa
Júidica ValoÍ: RS 21.630,50 (ünt€ e úm mil, ssiscfitos e trinta rcâis
e çinquenta c€Dtavos)-
Órgâo: 07:m Secrctaria Municipal de AssisGncia Social. Uoidade:
07:01 SecÍetaria Mmicipal dc Assistêlciâ Sociô!.
Projeto/Atividade: Crirr P.ojeto/Atividade com a seguinte descrição:
"Projeto Criança Seltetrtô - C\.rltivaodo a lnfincia e a Jwenürde" -
lDsútuição Associaçâo lta Weg0an
Dotaçâo: 3.3.50.43.00.00 - Subvençôes Sociais- valoÍ: R$ 3.000,00
(rrês mil reais).
ArL 2' - Fica reduzido no Projeh de lri D" 023/2024, que e§tina a
Íeceita e fira a despesa do MEicipio d€ Castpo MagÍo p6ra o
exercicio firunceiio de 2025, ss sêguintes pú€visôes orçamot&ias:
Órgao: OZ:m Gatinete
Uoidade: 02:01 GabiDsrc
PÍoj€úo/AtMdade: 2.119 (Emctrda lopositiva) Dotação:
3.3.90.39.00.00.00
Vator P.l§ t35.777,01 (c€oto e trinta e ciDc4 mil setec4ntos e §eteata e
scte reais e um c€!tavo).
ArtS' - As demsb dispooit'oes pemuoecem inrltefadrs.
Campo Magro, 22 de oovernbro dc 2024-
BETO SOÀRFÂ
Vereador
JUSTIFICATIVA: A pÍesente cmeodâ impositiva 80 orçâme[to visâ
a contribuição do Vereador para o sistema de saúde do municipio de
Campo Magro, oferec«do um refoço nos numenírios à disposição da
Secretari& para ser uúlizado oas suas áreas msis careotes- TambéÍ\
https:/ ,v\íw.diarioÍnunicipal.coín.br/amp/mateÍia/8FB39C474a7e35124151d'l9Jeao142ha2cy'14ã28a7e35124151d190ca.O142b2c414m at22
1OlO1l2O25.09128 PÍ€bitJra Munidpal de Campo Magío
vbâ colaboaaÍ com a EratruletrÉo de esaolas trrlmicipais, que carec€m
dc recuso para os er suas atividadcs com o mioimo de dignidade
aos doceDtes e disccotes. Nos termos da Lei Municipal D" 948/2017,
modificâda p€la l-ei n" ll'l1D02l, cÃínpete a Secretaria Municipal de
DeseÍrvolvime o Uôstro e AEbi€Dtal, executaÍ, direta ou
indiret mente, as obns púbücas de rcsponsabüdade do municipio,
(art. f, Vl, g) por esta raáo, se esú alocando o recurso nesta rubfic4
o que não impede o Executivo a .sndEjar o nuneráÍio cáso
necessário. Ainda visa a contibuiÉo deíê verEadoÍ pa'a o 'Projeto
Criança Semente - Cultivando a hlância e a Juveotude em Campo
Magro" a ser execuMo peta orgâlização da sociedadc ciúl (OSC)
sem fins lucÍativos Associação lra Wegnran, inscrita no CNPJ sob o n'
10.31l.ó90/m0l-53, cooforme Plano de Trabalho e Aplicâção
aprovados pela Resoluçâo o" l5l2024 do Conselho Muaicipal dos
Direilos da Criança e do Adolesc.eote de Campo MagÍo (CMDCA)
para Íins de çaptâção de rccu'sos üa Frmdo Municipot dos DiÍsitos da
Criança e do Adolesceote (FMDCA). O projao busca oferecer uma
série de açôes aniculadas em 3 eüos esrraÉgicos priacipais que vão
betreficiú significâtivametrte a populaçào campomagÍense:
iocentivo à leiora e democntiza@ do aresso à çútura via a4ôes de
8íe- educrção itinerantes para mais de 4.Eü) alunos das escolas
públicas de Câmpo MzgÍo;
capacitação de mÂis de 30O profissionais das rçdes pibücas de
educação, saúde c assistência social do municipio pam o
foÍtalcciD€nto do SisterDa de GanDtia de DiÍcitos dc Cíanças e
AdolesceÍtcs; e
ofeÍta de ateodiEento diÍEto eqr contratumo como apoio à trajetória
escolar e combate a üolações de direitos de 85 cÍiaoças e adolescentes
ahmos da tede púrblica de CEmpo MagÍo diarisÍneÍlte com transpoÍte e
alimeotaçâo.
O dirEcioíametrto de rsculsos de emeoda imposiúva para projao e
orgâ[izaçIo da sociedade ciül execuúorâ especiÍicos sem chamametrto
público está pÍevisto no aÍigo 29 da tei Fedenl n' 13.019/14, o qual
estabelec€ que "os ieÍmos de colaboÍação ou de fomento que
covolvam Í€cuÍsos decorÍEntcs dc emeodas parlamcotares às leis
orçatn€otârias anuafu e os acodos de coopers4ão serâo celóÍaôs
sem chamamento públko, erccto em Íelado aos acoÍdos de
cooperaçãor quaDdo o objeto e[volver a celebra@ de comodâto,
doôçâo de bens ou ouEa foÍma de coÍDpsÍtilhsmento de r€culso
parimonial, hipótes€ em que o rcspectivo charDsmeDto público
observará o disposto n8 lei.". A pÍessnt€ indicação nâo isenta a
organizaçâo d sosiedade civil de observ-.Í a aplicação dos demais
dispositivos da Iri Federal o" 13.019/14, cooforme d€cisâo proferida
peto AóÍdilo tro 43624 do TCEPR
Caopo oagro. 27 de ooveobío de 2023.
BETO SOÁTES
Vereador
HMENDA N" O.1AO PR(UETO DE LDI N" 02312024
Súmulr: Aprerent! eDend. ro Projeto de Lei n'023/2024, quc
tem por iúm[lri 'Estimr r rcceitr e filr desp€r do MuDicípio de
C.mpo Mogro prÍ. o erercich li!üceim de 2025".
O Vereador infirassinado, no ir§o de su&s atribuiçôss legais,
especialmeote com base no artigo 105-A da Lei Orgâúica Municipal,
que iDstituiu o orçaltreoto imposiúvo no âmbito do Muoicípio de
Campo Mago, apÍEseDta a s€guintc proposta de emeDda impositiva:
EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE
2025 NO VALOR DE R$ 135.777,01 (cento e trinta e cinco mil,
seteceotos e setetrta e §€l€ reais e um ce[tavo).
ArLI' - Fica inserido no Projeto de Lei n" O23/2O24. que eslima a
Íeçeitâ e 6xa a despesâ do Municipio de Campo Magro pam o
cxercicio frnanceiro de 2025, 8s s€guintes prcvisões orçameotálias:
P.Égr.Ío P nelÍo: AúoÍiza o Poder Executivo Municipal a criar
dotação especifica çnra a alocaçâo da lefeÍilâ emend iÍrpositiva
iDdividual.
htos:/,!vÍÍrv.dtaÍicmunicipal.corn.br,tamp/rnateÍia/8FB3Sg47l8E7e35124151d1gooao142ba2c4142f2Ad7o35124151d190€,aÚ142ba2cÀ14212
10t01 12025, 09t28 Pt€úsituÍa ÍrtuÍÍcip8l de Campo Magío
Órgão: 05:00 S€cÍêtaÍia Municipal de Saúde. Unidade: 05:02 FuDdo
Municipal de Saude.
PÍojelo/Atividade: CÍiar PÍojeto/Atiüd8de com a seguinte d€scrição:
Manutenção de UBS.
Dotação: 3,3.90.39.00.m - Outoi Serviços de terceiros pessoa
jurídica.
valor: RS 67.888,51 (sessf,Dta e sete mil, oitocsntos e oitetrta e oilo
rcais e cinquenta e u,Ir centavos).
PsrÁgrafo Segu-odo: Auroriza o Poder Executivo Municipal a criar
dotação esp€cifica para a alocaçâo da referida emcnda impositiva
individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Assistência Social. Uoidade:
05:02 Fuodo Municipal de Saúde￾I,Íojeio/Arividade: Criar Projeto/Atiüdsde cool a seguintc descriçâo:
M8rúsnÉo da Vigilância eÍn Sarido Dotação: 3.3.90.30.m.m -
Material de Consumo
Valoc R$ 67.888J0 (sesseota e s(ie mil, oitoceDros e oiteota e oilo
rcris e cinquctrlâ centovos).
Art 2'- Fica Íedrzido no Projeto de Lei f O2312O24, que estilDa a
receita e fira a despcsa do Munic$io de Campo Magro para o
exercicio fitralc€im de 2025, as seguintes prwisõ€s oÍssmcEtárias:
Órgão: 02:00 Góinete Uni<tade : 02;01 Crabioete
Projeto/Atividade: 2.139 (Emeda lrnpoaitiva) Dotação:
3.3.90.39.00.00-m
Valoc R$ 135.777,01 (cento e trinta e cinco mil, set€centos e set€nta e
sele reais e um centavo).
Aí3' - As dqmais disposiçôes perltrÂD€c€m inâlt€Íada§. Campo
MagÍo, 12 de novembro & 2024.
CHTQUTNHO IX' mvo
Vercador
JUSTmCATIVÂ: A prese e emeoda impositiva ao o4amento visâ:
- I contÍibúção d€ste Vereador para refo4at a secrstaria de saú.de do
município.
Campo Mago, 14 dc novembro de 2024
CHTQUINHO DO PTOYO
Vereador
Súmuh: Apreúetrtt emeDd. ro Projeto de ki n' 023/2024, que
tem por súmuh: qDíim. 
. Ítctitr c fir. d€.pcsr do MunicíPio de
C.Dpo Magro prra o crcrcach trn.trceiro dc 2025".
O VeÍeâdor út'&assiDado, no uso de suas atibüções legsis,
especialmeDle coú base oo rÍigo 105-A da Lei OrgÀuica Mudcipal,
que insútuiu o orgamento impositivo no âmbilo do Municipio de
Campo Mago, aprrsenta a seguinte proposta de emenda impositiva:
EMENDA IMúSITTVA PARÂ E'(ERCiCIO FINANCEIRO DE
2025 NO VÀLOR DE R$ 135.777,01 (cedo e tinta e cinco mil,
seteccntos e setcota e sete rcais e uB ceutavo).
Arül' - Fics hserido oo Projeto de Lei n" 02312024, que e§tiÍls a
reccit! e fixa a dcspesa do Mrmicípio de Campo Magro para o
excÍcicio fiütrclirc de 2025, as s€guintes pÍeúsõês oça$cntária§:
PrrÁgrrfo primclro: Aulroriza o Poder Execúvo Muaicipâl â cÍilr
dotação esp€tifica psrô a alocaçâo da referida emenda ioposirira
illdividual￾Órgao: os:00 SecÍetaÍia Mimicipâl de Ssúde UnidadÊ: 05:02 Fu o
Municipal de Saude
Píojeto,/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a següiote descrição:
mâtrutetrção do SeÍviço de Especialidade.
Dotaçro: 3.3.90.39.00.00 - ürlros Serviços de TeÍtliÍos de Pes§oa
JuÍídicâ.
httpsJ^ wwdiariomun1cipal.com.br/amp/matsÍid8FB39C47/8a7o35124151d1§oao142tr,2cA14ã28a7ê35124151d1M112be2cA14212 10t22
EMENDA N" O4AO PROJE'TO DE LEI N" O23I2O2/
1010112025, o92A mihrrâ iilunicipsl ds Canpo Magrc
Valoc R$ 67.888,51 (sesseota e sêtç oil, oitoento6 e oit€ota e oilo
reais e chque r e um c€ntavo§).
Prrágrrfo s.gundo: Autorizâ o PodeÍ Executivo Municipal a criar
dotação especifica para a alocaçâo da referida emenda impositiva
iodividual, a alo(lr recüÍso à PÍovopsr de Campo Magro.
Ôrgao: OZ:OO Secletada Municipal de Assistfucia Social. Unidade:
07:01 SocÍetsri8 Municipal de Assistfucia Social.
I'}rojeto/Atividade: CriaÍ Projero/Atividade com a s€guinte desçriÉo:
Progmma do Voluntariado Paranaense Prcvopar Campo Magro -
Manuleoçào e Execução dê pmjetos sociais
Do6çâo: 3.3.J0.43.00.00 - Subvençõ€s Sociais.
Valor: R$ ó4.888,50 (sess€Íta e quâüo mil, oitocentos e oitenta e oito
resis e cinquetrta cetrlavos).
Prágrrfo tcrselro; Autoria o Poder Executivo Mrúricipol a criaÍ
dotação especifica pam a alocaçâo da rsf€rid encoda imposiúra
individual para apoiu o pojeto
"Criatrça S€meote - C\rltiv'mdo a Infincia c a Juv(Íhrde de Campo
Magro" da Assoçiação SolaÍ lta wegman:
Órgao: OZ:OO Secreraria Muaicipal de Âs.sisência Social. Uoidade:
07:0 I Secretaria Municipal de Assistência Social.
PÍojeto/Atiúdade: Criar Projeto/Aüüdade com a seguinte d€scrição:
"Projeto Criança SeÍDenre - Cultivado a lnÍàrcia e a Juventude" -
Institnição Associação lta UregoaD￾Dotaçâo: 1.3.50.43.00.{B - Subvenções Sociais. Valoc R§ 3.(m,m
(tes mil rÊais).
ArL 2' - Fica rcdlzido oo Projao de l*i t" O2312O24, que estirnÀ a
reçeita e 6ra a despesa do Mudcípio de Caopo Magro para o
exercicio fin8ncçúo de 2025, as seguintÊs pÍevisões orçáEreutárias:
Órgâo: 02:ü) Gabinete
Uoidâde: 02:0 I Gabi!€te
Projeto,/Atividade: 2.139 (Emelda lmpositiva) Dotaçâo:
3.3.90.39.00.00.00
Valor RÍ 135.7??,01 (ceito e tÍinta e cinco mil, s€tecentos e set€nta e
sete reais e uD! c€ntÂvo).
ArtJ" - As demais disposiçõcs permanecem inslteÍadâs.
Campo Mago, 22 de novembro de 2024
CRISTINA BALESTRA
Vereadorô
JUSTIFICATfVA: A pÍes€ore emenda imp6itiv8 ao orç.m€oto visa
a contribuiçâo dest VeÍeadoÍa psra satBr uma dificuldâdç conetrte
suportadâ pelos murlcipes de Carngo Magro, qual seja. a dificuldade
na redizzçâo de exames, exarnes de Ínédia e Elta cornplexidade e
consultâs com €specialistas. râo dispnniveis em nossa rede de
ate[dimcDto.
O objetivo desta emeDda é propiciaÍ a implantâção e @plhção do CE
- Centso de Especialidsdes - e ôspliação de sewiços de
especialidâdes para a rcalização de coosultas coo especialistas para
encaorinhâE€IltGs em exames, be!§ficiando em muito a proDoçào de
saude da populaçâo. Quer contribuir tamMm com a Prcvopar de
Campo Magro, para contribuir para a melhoria da qualidade de vid4
cidâdaniâ e humarização da sociedade câDpomâgreNe, aEavé§ de
ações de qualiÍicação, ioceotivando a autoÍronia de comunidadcs,
grupos e indiüduos.
O PÍrrgarrâ do Volutarirdo PâratrÂeose, qre foi criado em 1980, foi
uma inspioçâo da primcira d.rna Nice Brag4 csposs na época do
govemadoÍ do Paraná Ncy Braga- Quando foi criado, o Provopar cra
vinculado à Secretarir da Súde e Bem-EsraÍ Social, mas t'es anos
depois foi desvirculado do Estad,o e Passou a atuar como uÍla
OrganizaçãoNão-Governamental (ONG), que desetvolve pÍojetos
sociais sem fins econômicos.
Visa tamEm a coílribuisâo deste veÍ€adq prfr o "Proj€to Criar4a
SemeDte - CultilBÍdo a lo6ocia e a Jweonde em Caopo Mâgro" a
seÍ exccutado pcla orgadzação da socicdade civil (OSC) sem Íins
lucrativos Associação lta WcgEa& hscrit8 to CNPJ sob o D'
10.31 l -690/000l -53, cooforme Plano de Trabalho e Apliçação
aprovados pela Resolução n' l5t2024 do Conselho Municipal doc
ht@s:/^^,ww.diariomunicipal.com.br/amp/ matêrir8FB39c478a7e35 l24151d 1goeao 142ba2o4 fimAaf e3512415'1d190€É,0142ú2c414m 11t22
10/0'l/2025.09:28 Prstuihlra Munkipal do Campo Magro
DiÍEitos da Criança e do Adolescaúte de Caopo MâgÍo (CMDCA)
pars fi-os dc capt!ção de recursos via Fuodo Mudcipal dos DiÍeitos da
Criança e do Adolescente (FMDCA).
O projeo brcca oferecet uma ssrie de açôes articuladas em 3 eixos
estrÂtégicos pÍincipeis que vão beneficiaÍ significativameote a
população campomagrense:
inceÍrtivo À leihrra e democratizaçâo do acesso à cultura üa aÉes de
arte- educrçno itineÍant€s paÍa mais de 4.800 alunos das qscolas
públicas de Caúpo Mago;
capacitaçâo de mais de 30O profissiooais das rodes públicas de
educação, saúde e assistêrcia social do EuDicípio pars o
fortalecimenúo do Sistema de Garantia de Dirciúos de Crianças e
Adolescentes; €
ofeía de ate[diEcnto dire[o em conkanrmo como apoio à trajelôris
escolar e combate a violaçõis d€ dirEil,os d€ 85 cridças e adolescetrtes
alunos da rcde pública de Campo MagÍo diarirmsnlc com Earsportc e
alimeDtaçào.
O dirccionamenro de Íecursos de emenda imposiliva para projeto e
organiza@o da socidade ciül executora especificos sem charnarnento
público eslá Eevisto no artigo 29 <ta l,ei Federal n' 13-019/14, o qual
estabelece que "os t€Ímos dc colaboraSo ou de fomeDto que
eDvolvam rccuisos decorÍeotes de emendas palamcntarcs às leis
orçamenlárias anuais e os acordm de coop€ração sêÍão c€lebrôdos
ssm chalnameoto público, exc€to em ÍslaÉo am acotdos de
cooperação, quartdo o objeto envolver a celebÍaçâo de comodato,
doaçâo de bçDs ou oura forma de coopartithameuto de recurso
patrimollial, hipótese em quc o respectivo chamameolo piúlico
observará o disposto na lei.". A pÍes€nte indicrção úo isenta a
orgaaizaç5o da sociedade ciúl de observar a apücação dos desrais
disposiúvos da Lei Federal u' 13.019/ld confome decisâo prof€rida
p€lo AcóÍüâo n" 436124 do TCE/PR.
objetiva ainda c-ontribür cü o eosiío do municipio, propiciaodo
uma rcforma n cozhh! da Escola Municipol Paluras, para arcnder os
alunos com maioÍ coDfoÍto.
Câmpo Mago, 22 de novembÍo de 2024
CRISNNA BlLESTRÁ
Vercadom
EMf,NDA N' 05 AO PROJETO DE LEI N" OZ3NOU
Súmul.: Apreseltr emerda ro Projeto dc lrl ]l'02312024, que
tem por ôúmüh: 'Estima r rcceitr e lirr derpesa do Mutricípio de
Clmpo Mrgrc pr. o ercrcicio Íinrnceiro de 2025'.
O VeÍeador infia-assinado, no uso d€ suas atribuiçôes legais,
espeçialmetrte com bâse oo âÍtigo 105-A da Lei Orgânica Mudcipal,
que i-ostihriu o orçamento impoaitivo no âmbito do Municipio de
Campo MagÍo, aprêseDta a s€guinte proposla de erneada impositiva:
EMENDA IMPOSITIVA PÂRÁ EXERCICIO FINANCEIRO DE
2025 NO VALOR DE R.$ 135.777,01 (ceDto e trida e ciltco mil,
setcceDtos e seteots e sete reais e uÍl ceolavo).
Art l' - Fica inseddo no PÍojeto de Lei Íf 02312024, que estima a
receita e fixa a despesa do Muicipio de Campo Magro para o
exercicio Íinanceiro de 2025, ss s€guiotcs pÍevisões orçaoeatárias:
Prógr.fo primciro: Auloriza o PodeÍ Execuüvo Müuicipal a criar
dotaçio esp€cifica para a alocação da referida ernerda impositiva
individual.
órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúdc. Unidade: 05:02 Furdo
Municipal de Saúe -
Projeto/Atividsde: Criar Projeto/Atividade com a s€guhte des6ição:
Manuteoção de uBS.
Dotação; 3.3.90.39.00.m - orruos Serviçoe de teÍ@itos p€ssoa
jurídica.
Valor: R$ 67.8E8,51 (sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito
resi§ e cinqueota e um cenÍavo§).
Prígrrfo scguldo: Autorizâ o Poder Execuúvo Muoicipal a criar
dotação esp€cific8 psra a atocação da rcferida emeoda impositiw
individual.
Órgao: tt:oo Secretaria Mrmicipal de Agricuttura e Ab6slecioento.
Unidade: I l:0t Secretaria Muaicipal de Agriculhrra c Abast€cimcnto.
https:/ ,\ rw.diariomunlcipal.com.br/amphatorla/8F839o47/8a7e35124'151d'190êa0142ba2ú14212U1e3512415'ld1908a0'l42ba2c414m 12t2?
1UO112025, O9:'2A PBbitura Municipal de Campo Magro
PÍojeto/Atividâde: CÍiar Projero/Atividade com a seguiote descrição:
fonalccimento da agricultura e âb8st€cimato
Dotação: 3.3.9039.m.m - OuEos ScÍviços dê Terceiros de Pessoa
Juridica.
Vslor: R§ ó4.8t8,50 (sessenta e quatro mil, oitoceEtos e oiteÍrta e oito
Íeais e cinquenta ceotavos).
PlrágÍrfo tcrcelÍo: Aúoriza o PodeÍ Executivo Mmiciprl a criar
dotaçâo eqrcifica pam a alocação da referila eoreoda impositirz
individual, pom apoiar o projem 'Criaoça ScD€Dte - Cultivando a
ln ârcia e a JuveDhrde de C3mpo Mago" da AssociaÉo Sol8i lta
Wegman:
Órgao: OZ:OO Secretaria Municipal de Assisrência Social. Unidade:
07:01 SecÍetrria Municipal de Assistêtrci S@ial.
Projeüo/Atiüdade: CÍiú Projeúo/Atiüdade com a seguinte descriçâo:
PÍojeto CÍiança Scmentc - Cuhivando a lnEÍcia e a Jüventrde" -
Instituição Â6sociôção Ita WegDan
Dotação: 3.3.50.43.m.(x) - Subvençôcs Sociais. Valoc R-$ 3.000,m
(u€s mil reais).
ArL 2'- Fica reduzido no Projeto de t i n'023/2024, que estima a
rcceitâ e fira a despesâ do Município de Campo Magro para o
exercicio fioancciro de 2025, as seguiotes prsvisões orçamentárias:
Órgao: 02:OO Gabinete
Unidâd€: 02:01 Gâhin€tê
PÍojeto/Atiyidade: 2.139 @menda Impositiva) Dotação:
1.3.90.39.00.00.m
Valor: R$ 135-77?,01 (cento c tÍinta e citrco Eil, s€tec€ntos e sctenta e
sete rcais e uln c{ntavo).
AÍt.} - As de@aü disposiçõ€s perEaneçem iElteradas.
EDIVALDO JWINHO
Verqador
JUSTIFICATIVA: A pÍEs€nre emerda impositivr ao oÍsamenio üsa
a cootribuição deste vereâdor pa.a sanar uma diliculdade coÍretrte
supoÍada pelos muoicipes dc Campo Mago, qual scj4 a dificuldade
na rcalização de exârrlcs, cxames de média e alta complexidâde e
consultas com especialislas, nào disponivcis srn nossa rede de
atendime o￾O objetivo dest eDeoda ê gopiciar a implantaçio e aopliaçio do CE
- CentÍo d€ Especúüdad€s - e aopliaSo de s€Tviços de
especialidades pala a Í€alizsçào de consultss com especialistas pâÍa
encamiDheÉotos em exames, beaeficiardo eD muito a pÍomoção de
saúde da população.
Objetiva ainda um rcforço nas verbas destinadas à escola Escols
Muaicipat João Menegüsso Filho e à CÍeche Municipal Este! Woller
Borowski, viabilizaodo projetos de manulençâo.
Csrnpo MagÍo. 27 de novembro de 2023
EDIVALDO JANTNHO
Vercador
EMENDÂ N" Oó AO PR,OJETO DE LEI N" 02312024
súmül.: Apreseote eDetrdr ro PÍojeto de l*i t' 023Do24, qlÚ,e
tem por !úmoh:'Erímr r rcccit e firr d€sp€sr do Múniclpio de
Campo Megro prn o erercí(i, fitr.lceiro de 2025".
O Vereâdor iDÊa-asshado, no uso dê suas atsibuições legais,
espeçialmente com base no utigo 105-A da Lei Orginica Municipal,
que instituiu o orçaÍletrto i[lpositivo no âsrbito do Municlpio de
CaDpo M.gÍo, apres€ola a sôguiúc propostâ de emenda impositiva:
EMENDA IMFOSTTIVA PARA EXERCICIO FINÂNCEIRO DE
2025 NO VALOR DE R$ 135,777,01 (cento e trinta e cinco mil,
setecentos e seteota e sete reais e uD centavo)- Àrll" - Fics inserido rc PÍojeto de Lei n" O62/2023, quc cstima a
reccita e fira a despesa do Muicipio de Campo Magro para o
exercicio financeiro de 2024, as seguintgs previsões orçamentárias:
Prúgrrfo Úricor Auoriza o Poder Exe@tivo Municipal a criar
dotaçio espccifica pam a aloc!çâo da rcferila emenda imposiúva
httss:/ |/vÍry.diaÍiomunicipal.com.br/amphaterid8FB39g7r8a7e35124151d190eao142M2c4142'f28ê1e35124151d19ko142ba2.414m 13122
Campo Magro, 22 de novernbro de 2024.
íU01/2025,09:28 PI€fuiUra lrhrnicipal de CdnPo Magro
indivilual.
Órgão: 05:00 SecÍetrris Mutricipal de Saúdc- Unidade: 05:02 Futdo
Muricipal dc Saride.
Projeto/Alividade: CÍiar P.oFto/AtiviÍlâde com a seguinte descriçâo:
Manuteoção de UBS.
Dotaçào: 3.3.90.30.00.00 - Ouüos Serviços de Terceiros Pessoa
Juridica.
Valor: R$ 135.777,01 (ceÍrto e fu e cinco mil, s€tec€ os e setenta e
sete Íeais e um c€otsvo).
Arí 2' - Fics r€duzido tro Projeto de Lei tr" 023/202d que estiEa I
receita e 6xa a despesa do Mlnliclpio de Campo Magro para o
exercício finsncsiÍo d€ 2025, as seguintcs pÍevisões oÍsmentáÍias:
Órgão: 02:00 Cabircte
Udidsde: 02:01 C.ÉbiDete
Projeto/Atiüdade: 2-119 (Em€rda Impositiva) Dotação:
3.3.90.39.00.00.00
Valor: Rll 135.777,01 (cento e triota e cinco mü setec€ntos e setents e
sete rEais e um certâvo).
ArtJ" - As deoâi! disposiçõer pemnnecem itralteradás.
GILMÁR LEONARDI
Vercador
CarDpo MÀgro, 22 de novembro de 2024.
GILN''ÁR LEONÁXDI
Vereador
EMENDA N" 07 AO PROJETO DE LEI N" O2T/2O24
Súmufr: Aprei.Dta emcnda .o PÍojcto de l*l n" 02!12024, qlle
têm por súmoL: 'ErtiIlr r receitr e fit! despcas do Muúlcípio d€
C.mpo Msgro pÚr o ererEído lirrtrcliro de 2025".
O vereador infra-assinado, Ílo uso de suas atribuições legais,
especialmeole com base no artigo 105-A d Lei OÍaâoix Municipal
que i$tituiu o orsame o impositivo oo âmbito do Muoicipio de
Câmpo Magro, aprsscDta a seguinte proposis de emenda impositiva:
EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERC|CIO FINANCEIRO DE
2025 NO VAIOR DE R§ 135.777,01 (ceoto e Eitrta e cinco mil,
seteccotos e set€nta e seÍe rcai§ o uln ce[tâvo).
Aí.1" - Fic. iDserido Âo Projeto de LEt Ír" 02312023, quc estilra a
receita e 6xa a des?esa do MEticípio de CaÍpo Magro parô o
exerricio fiDsnceirc de 2024, as seguirres pÍevisões oçaoenlárias:
PrÁgrrfo PÍin.iro: Auloriza o Poder Executivo Municipal a criar
dot8são especifica para I alocâção da referida emeDda impositiva
individual.
Órgâo: OS:00 S€çÍEtaÍia Mudcipâl de S6úde. Utridade: 05:02 Fundo
Municipal de Saúde.
PÍojeto/Atividâdq Criar Projçio/Aúúdâde com a scgubte doscrhão:
Manutenção do SeÍviço de Espccialidadê.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 - ouEDs S€rviços de Tetceiros de Pessoa
Juridica
Valor: R§ 67-888,51 (s€sscDta e sete mil" oitocentos e oiteDta e oito
,Eais e cioquenta e um centavo6).
PÚagr.fo §{gutrdo: Autoriza o Poder Execúivo Muicipal a criar
dotrção especifics psra a alocação da rçferida eúclda impositivs
individual.
Órgio:07:00 SectEtaÍia Mmicirpal de Assistêtria Social. Unidade:
07:01 SecÍerariâ Mutricipal de Àssistêúci Social.
PÍoFto/,{tividade: Cúar Pmjeto/Atiúdade com a seguiote descrição:
CÍedenciamento para lnstitúção de Acolhimenlo.
Dotâçâo: 3.3.50.43.00.00 - Subvsíçô€s Sociais.
https:/Arww.diariomunicipal.com.bÍ/amp/mateda/8FB39c47/8a7o35124151d19aú142ba2d14m&a7e3512415'ld190€€,O142b€2c414m 14t22
Campo MagÍo, 22 de novernbro de 2024.
JUSTIFICATIVA: A pÍesênte emenda impositiva ao oÍçameÍto visâ
a cootibuiÉo do Vereador para o sisterna de saúde do municipio de
Campo Magro, ofereceodo um reforço nos numerários à disposição da
Secretaria, paÍa ser úlizado tras suas áÍe€s mais çaretrtes.
'10/01/2025. 09:28 Êebiturd irtlnicipal dô Câmpo MagÍo
Vâlor: R$ ó2.888,50(sesseata e dois mil, oitoçentoc e oiteúta e oito
rcais e cioque s c€ol,avos).
Prrúgrrfo aerceiro: Autoriza o Podêr Execuúvo Municipal a cdar
dotâção especilica para a alocação da referida ernenda impositiva
iodividual.
Óryão: 07:ü) Secretaria Municipal de Assistêocia Social. Unidade:
07:01 SecÍetaria Municipsl de Assistàcia Soqial.
Projeto/Âtividade: CÍiaÍ Projeto/AtiüdÂde com a s€guinte descÍiçâo:
PÍojeto CriaDça Seoenre - CuftivaDdo a In6ncia e a Juvetrtude" -
Iostituição Associaçâo Ita Wegman.
Dotaçâo: 1.1.50.43.00.00 - Subvenções Sociais. ValoÍ: R§ 5.000,00
(cinco mil reais).
AÍL 2' - Fiça rrdnzido no Projeto de Lei tr' 023/2024, que estiEa a
receita e fixa a despesa do Muoicipio de Campo Magro para o
exercicio fuancciro de 2025, as s€guintcs previsôcs oÍçsm@táÍia§:
Órgão: 02:00 Gabircte
Unidade: 02:01 Gabitrete
Pmjero,/Aúvidade: 2.119 (EÚI€oda lmpositiva) Dotação:
1.3,90.39.m.00-00
V&loÍ: R$ 135.777,01 (cflto e trints e ciÍrco mil, sêlec€ntos e setenta e
sete reais e um c€otÂvo).
AÉJ' - As demsis disposições permâtreccm inaltçodas.
Caulpo Magro, I 2 de novembro de 2024.
IOSNEI ROSA
JUSTIFICATIVÂ: A prsssote Grnenda impositiva ao orçamento visa
a contribuição deste VeÍ€adoÍ psra s&raÍ uma dificuldade corretrte
suponada pelos mrmicipes dc Campo Magro, qral seja, a dificuldade
rra Íealiz,4i,& de exames, eraDes de média e altâ complexidade e
consultas com esp€cialisras, não disponiveis em no$a ÍEde de
ateodimeoto.
O objetivo dcsta emenda é gopiciar a impl,ant ção c amplisção do CE
- Cetrtso de Espccialidadq - e aÍDliaÉo de s.Íviços de
especialidades para a realizaçâo de corsultas com especialistas para
eocaminhameotos em erar'les, beneficiando em Eúlo a promoção de
saúde da pop{.§ii,o.
Ainda üsa a contribuição deste vereador para o 'Pmjoúo Criança
SeÍlentc - Cultivando a hfucia c a JuveÍtid€ em Campo Magro' a
ser executado pela orgrDização da sociodadc ciül (OSC) sem fins
lucrativos AssocirÉo lts wegE!ú, inscriu oo CNPJ sob o n'
10.31l.6m/0ml-53, cofqme Plrno de Trabalho e Apticâçâo
aprovados pela Resolusão n' 15D024 do Conselho Municipal dos
DiÍ€ilos da CriaDça e do Adolesc€ote tte Campo M88ro (CMDCA)
para fitrs de cspta{ão de recursos via Furdo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (FMDCA).
O pÍojeto buscâ oferÊceÍ uÍrra serie <k ações atticuladas em 3 eüos
esEatégicos principais qtr vão bqeficiar signÚcariv.oeole a
população caopooagreose:
incentivo à leiturô e deEocratização do acesso à orltura üa ações de
arre. educaÉo itinermles poÍa rmis de 4.800 alunos das escolas
públicas de Campo Mago;
capacitação de suis de 300 profissiooÁis das redcs públ.icas de
educsçâo, saúde e assistênciâ social do Bmicipio para o
foÍtalecimento do Sistema dç Garantia & DiÍeitos de Criar4as e
Âdolesc€otes: e
ofeía de atetrdimoio dircto em coútraturDo como apoio à rmjetória
escolar e combale a violaçôes de diÍoitos dê 85 crieçaE e adolescetÍcs
alunos da rcde priblica de Campo MagÍo diaÍiamente com hnspoÍte e
alimeDraçâo.
O diÍcciorramcDto de recursos de coçnda iDpositiva para projeto e
organização da sociedade ciül executora especificos seÍn chamamento
público estrÁ previsto no etigo 29 da t i Feder'ôl n" 13-019/14, o qual
estabelece que "oE lermos <te colaboração ou de fomerao que
envolvam ÍEcursos deorrentes de enrerdas parlaoeotares às leis
oÍçameotáÍias atruais e os acoÍdos de s€Íâo celebrados
sem chamamsnto público, exceto €m lel8ção
aos acordos de cooperaç5ô, qusndo o objeto envolver a cclebração de
comodato, doaçâo de bcos ou outra fonDa de compaÍtilbsmenúo de
recurso patrimonial, hipótesg em que o respeúivo chamamento
público obssrvará o dispoEto nÀ lei.'. A pÍ€seote indicação úo iseDta a
organizaçio da sociedade civil de observar I aplicâção dos deoais
htesrs/tr,w.diariomunicipal.com.br/amp/mat6ria/8F839c478â7ê3lt'],24151d190a4142ba2cA14?f28É7o35124151d190F,a0142ba2cA142f
1OlO1nO25. Wi2a
JOSNÊI ROSA
Vereador
Prrtsiü,ll-a Municipal de Campo MagIo
dispositivos da Lei Federal n" 13.0f9/14 conforme decisão proferida
pclo AcóÍdiio oô 436124 do TCE/PR
Campo Magro. l2 de novembro de 2024.
EMEr-D.{ N" 0E ÁO PROJETO DE LEI N" OzrnOU
Súmulr: Apres€Dta emetrdl lo Projeto de l*i t' 023DO24, qw
tcm por iúmüh: 'Estlmr r rccrlt e llr. d6pca. do Munlcíplo de
Crmpo Msgro pÍ. o creÍrício fitratrceiro de 2025-.
O Vereador infia-assiaado, tro uso de suas abibuições legais,
especialmentc com base no artigo 105-A d8 Lei Orgi.ânica Municipal,
que imútuiu o orçamelto impoeitivo no âmbito do Municipio de
Campo Magro, apresetrta a seguinte proposta de emenda impositiva:
EMENDA IMPOSITIVÀ PARÂ EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2025 NO VALOR DE R$ 135.777,01 (cento e tÍinra e cinco mil,
selecentos e seteotâ e §ete re{is e um ceÍÍaYo).
ArLl" - Fics inserido oo Projeto de Lei n" O23/2024, que estiEa a
receita e fixa a d€spesa do Muicípio de Campo Magro para o
exercicio financeiro de 2025, ss seguint€s pÍevisõês orçamentárias:
PrÍÁgÍrfo primdro: Autorizâ o Poder Execúvo Municipal a criar
dotaçâo especiÍica p6ra a alocaçào da rcferila emcnda impositia
indiüdu8l.
Órgão: 05:00 SecÍetaÍia Munici!'al de Saúde. Unidade: 05:02 Fundo
Muoicipal de Saude,
Projeto/Aúvidadc: Criar Projeúo/Atividade com a seguiíe descriçâo:
Pmgnrua saúde mental pa!'a FofissioMis dâ educaçío.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 - Mat€rial de Consumo. ValoÍ R$ 20.000,00
(viote mil Í€âis).
Órgão: 05:00 Secrctaria Muoicipal de Sâude.
Unidade: 05:02 Fuüo Municipal de Saride.
Projeto Atiúdâde: CriâÍ Eojeto Atiüdad€ com a seguiÍrte descrição:
Prograrna de Prcveação ao Uso de Drcgrs.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 - Outros Serviços de Terçeiros de Pessoa
Jurídica. Valor R§ 20.000,00 (vinte mil reais).
Órgão: 05:00 Secretaria Municipa.l de Saúde. Unidade: 05:02 Furdo
Municipal de Saúde.
PÍoj€to Atiüdâde: CÍiar Prcjeto Atiüdad€ colt a seguhte dÊscrição:
consultas especializadas - NEUROPEDIATRIA.
Dotaçâo: 3.3.90.30.00.00 - Outros S€Íviços de Terceiros Pessoa
Juridica- Valor R$ 13.000,00 (teze mil resis).
Ôrgao: Os:00 SecÍetaria Murúcipal de Saüde. UDidade: 05:02 Fundo
Municipal de Saúde.
Projeto AtiúdÀdê: CriaÍ Projeto Atividade com a seguinte descrição:
coosultas especializadas - NETIROPEDIAIRIA.
Dotação: 1.1.90.36.00.00 - Outo6 S€Íviços de Tercciros Pessoa fisica.
Valor R$ 14.888.51 (quÂtorze mil, oitocertos e oitenla e oito rEais e
cinquerta e um c@lavos).
Órgão: 05:00 S€cÍetaÍia Muoicipal de Saúde. Unidade: 05:02 F!trdo
Municipal dc Saúde.
Projeto Atividad€: CíEr PÍojeto Atividade com a seguinte descição
Aqursiçào de Eqüipâmentos paÍa a Unidade de Saude Coíceição dos
Correias.
Dotâçâo: 4.4.m.52.00-00 - Equipam€oaG e Material Permanente.
Valor R$ 62.888,50 (sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e oito
rcais e cinque a cenlâvos).
Prrígr3fo &8utrdo: Autorizà o Poder Erecutivo Muoicipal a criar
dotâção especifica para a alocação da referida emcnda impositiva
individual.
Óryâo: 07:00 Secraaria Municipal de Assistêocia Social. Uoidade:
07:01 SecÍetaÍia Münicipal d€ Assistêocia Social.
PÍojeto/Atividade: Criar ProjetdAtividâde com a seguinte descÍição.
Dotâçào: 3.3.50.43.00.00 - Súvações Sociais.
Valoc R$ 5.0ü),00 (cinco mil rcais).
ÂÍL 2' - Fica rEd.Eido tro Projeto de Lei f 02312024, que estima a
receita e fira a despesa do Muiicipio de C8Írpo MagÍo para o
exerçicio fioanceiro de 2025, as 6êguiotes previsõ€s oÍsámeolária§:
Órgão: 02:00 Gabiaete
https://únrw.diariomunicipal.com.br,/amp/maleda/8F839o17/8a7e35124151d19Íj€,ú142ba2ú14ã2aa7o35124151d190E€,O142ú2c414m 16t22
10101DO25, @2A Pr€tu|turâ tihrnicipal dê Campo MagÍo
UÀidrde: 02:01 Grbinetc
Projeto,/Atividade: 2-139 (EEetrda Imposiúva) Dotagão:
3.3.m39.00.00.00
Valor: R$ 135.77?,01 (c.nto ê EiÍta e cinco mil, setecentos e setenta e
sete Íeais e um centavo).
Aí3' - As demais disposições permanecem inalteradss.
MÁRCIO ROSÁ
Vereaclor
JUSTIT'ICATIVA: A pres€nte emeDda impositiva ao orçameoto visa
a oânutençilo c aqüsição de eqüpamentos para a UBS, da Conceiçào
dos Correias, bem coÍro alocâr vertas para srplemerur os ftudos da
Secretaria d€ saúde clo município e pa.a a seqetaria municipal de
assistência social.
Ainda úsa s cortÍibuiçâo deste v€Í€ador p6ra o "Prcjeto cÍiroça
Semente - Cultivando a hÊtlcia e a Juventudc eÍ[ Carnpo Magta' a
seÍ execütado pela oÍgârizarão da sociedarte çiúl (OSC) sern fins
lucrativos Associaçào Ita Wcgman, ioscrita no CNPJ sob o n'
10.311.690/m0l-53, cofoÍmc Plaro de Trabslho e Aplicaqão
aprovados pela Resolução n" 15n024 do Conselho Municipal dos
DiÍeiúos da Criarya e do Adolasceote de Campo Magro (CMDCA)
para fros de captação de rccursos via Fundo Municips.l do6 Dirsitos dâ
Criatrça e do Adolescetrt€ (FMDCA).
O projeto busca oferccer uma séÍie de ações aÍticuladas em 3 eixos
estratégicos priDcipâis que vão beoefciar significativae€ote a
população campomagrense:
ioceativo à leitura e democrarizaçâo do acesso à qrlturs üa ações de
aíte- educaÉo itinersrtçs pora rmis de 4.800 alunos das escolas
públicâs de Caqo Maglo;
capacitação de mais de 3fi) profssiomis das rcdes piblicas de
educação, saride e assistência social do mtDiclpio paÍa o
fortalecimento do Sisterna de Gar&tia do DiÍEilos de Crianças e
Adolescentest e
ofeÍts de at€trdiDetrto direm em contratumo como apoio à trajetória
escolar e cmbate a üolaçõ€s dç diÍeiúos de 85 criangas c adolcscedes
almos da rcde pública de Cünpo Mago diaÍiarnente com transpoÍte e
alimeotação.
O direcionam€ o de rrcusos de eocada impositiva para projeto e
orgânizaçío dE soci€dade ciül cxecutors especíÍicos sem charnepDto
público está pÍeyisto no artigo 29 da t.êi Fedsrsl n' 13-019/14, o qual
estabelece que 'os teÍmG de colaboração ou de fome o que
envolvatn rçcursos d€corÍstrtes de emendas pa amentares às leis
orçamentárias anrais e os acoÍdos dc coopersção serão celebÍados
sem chalnamento público, excçto em relaçâo aos acoÍdos de
cooperação, quardo o objeto envolver a celebraçâo de çomodato,
doação de bcDs ou outÍa foroa de companithameoto dc reculso
patsimoBial, hipótes€ ern que o rEspoctivo chs@Ento público
observad o disposo ru l€i.'. A pres€Ítte iídic.çio oÃo
isenta a oÍganizaçâo da sociqlade civil de observar a aplicação dos
dernais dispositivos dâ tei Federal n' 13.019/14, confoÍne decisâo
proferida pelo Acórdão n" 436/24 do TCE/PR.
Caopo Magto, 22 d€ novembm de 2(D4.
L'ÁRCTO AOSÀ
Vereador
EMENDA N' 09 AO PROJETO DE LEI N" 02312024
súmuh: Aprerertô eDcnda lo Projeto de Lei n'023/2024, que
terD por súmü1.: 'EstiEs r rcc.itr c liu d€§p€ss do Mutricípio de
C.Dpo Mrgro p.Í. o erercicir fioalceiro d,e 2O25'.
O Vereador infa-assioado, tro uso de suas atibuições legais,
especialÍneíte com base no artigo lO5-A da Lei Orgâaica Muoicipal,
que iDstituiü o orçaÍrcoio imposirivo no âmbito do Municipio de
Campo Ma$o, apres€nlô a seguinte proposla de emenda impositiva:
EMENDA IMPOSMVA PARÂ D(ERCÍCIO FINANCEIRO DE
https:/ ,vúw.diariomunicipal.com.br/amp/matêda/8F839o47/8a7ê35124151d190ea0'142h2cA14ã18É7e35124'l51dlgp€€,O142,la2c4142f2 17 t22
Campo Magro, 22 de novembro de 2024-
,|0i01/2025. 09:28 Prےeiura litunicipal de Campo Magro
2025 NO VALOR DE R§ 135-777,01 (ceDto e triüta e cinco mil,
scteceotos e seteats e s€te rEais c um ccotavo)-
Aá.1' - Fica inserido no Projeto de l*i n" O23/2024, que cstima a
rcceita e fixa a despesa do Município de Campo Ma$o para o
exercicio fioanceio de 2025, as segui es pÍevi8ô€s orçáme fuias:
PrÁgrafo primeiro: Auloriza o Poder Erecutivo Municipal a criar
dotaçâo especifica para a alocação da referida emenda impositiva
individual.
Órgão: 05:00 Secreraria Mudcipal de Saule Unidade: 05:02 Fuodo
Municipal de Saúde
Projeúo/Aúvidade: CriaÍ Pmjeto/Atividade com a seguinte descrição:
Msnutençâo do SeÍviço de Especialidade.
Dotaçào: 3.3.90.39.00.00 - Outlos Serviços dô Terceiros de Pessoa
Jurídica
Valor: R§ 67.888,51 (sôsscnta e scúc mil, oitoceotos e oit€nta e oito
Íeais e cinquenta e um c€ntavo6).
Püógrlfo rcguDdo: AúorizÀ o PodsÍ Executivo Mrniçipal a criar
dotaÉo especificâ para I alocâçâo do referida emenda impositiva
itrdiúdual.
Órgão: (}4:00 SecrÊhria Municipal de Educação, CultuÍa, Espone e
lázer. Unidade: (X:O5 DepaÍtametrto de Espone,
Prcjeto/Atiúdade: Criar Projeto/Atividadê com À seguhte descrição:
Rerllzrçio do C.tDpeorrto dr Llg. de Frtebol de Vctcfrlrot do
Munkipio de ClEpo M.gro (Ix, Munictpd u't86il01t c ptojcto
dc quarertirhrr
Dotaçâo: l-3.90.39.00.00 - Outtos Sereiços dc Terceiros Pessoa
JuÍidica. ValoÍ R$ 35.000,00 (tÍirta e cinco mil reâis).
Órgao: o4:oo SecrÊtaria Münicipal de F-ducação, CulturÀ Esporte e
Lazer. Uoidâde: 04:05 DepaÍlaíteoto de Esporle.
PÍojeto/Atiüdade: Ciar PÍojeto/Atividade com a seguinte descriçâo:
lmplementrçio dr l,êi Mutrlclp.l 9241!016, Pr§clo cic[stlco.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 - Msterisl de Con$nno
Valor R§ 14.9,1425 (quatoÍzc mil, lovecentos e quar€trtô e quauo
rcais e vente e cinco centavos).
órgao:0a:00 Secretaria Muricipal de Edwaçâo, CuhuÍ4 Esporte e
Lazer Unidade: O4:05 Depârtâmetrto dc Esporre.
Projao/Aúvidade: Cria, Projeio/Arividade com a seguiote descrição:
implc[etrtrçlo dt IJi Mrdciprk 925nol6 - S€mrlrr d.! Arte!
Mrrcial§. Dotsçâo: 3,1.90.30.00.00 - Malerial de Consumo.
Vator R§ 14.944,25 (qutorzr mil, trovecentos e quaÍeúa e qDatro
reais e vente e cinco cetrlavos).
ÓÍgâo: 07:00 §ecrctaria Ml.micipal de Assistência Social. Unidade:
07:01 SecÍelaÍia Múicipal de Assistência Socisl.
Projeto/Atiüdade: CriaÍ PÍojelo/Atividade com â seguinte descrição:
Projeto Criança Semente - Cuttivâtrdo a Inlância e a Juvetrtude" -
lnstituiçâo Associação lta wegmao
Dotaç.ào: 3.3.50.43.00.00 - Subver4ôcs Sociais. valoc R§ 3.000,m
(tês mil rcais).
Art 2'- Fica reduzido no Prcjero & l.f.t t" 02312024, que estima a
rcceita e fix8 a despesa do Municlpio de Campo MagÍo pala o
exercicio financcúo de 2025, as s€guintes plevisões orçamenÍárias:
Ôryao: O2:m Gabirete
Unidade: 02:01 Gabirett
PÍojeto/Atiúdade: 2.139 (Emenda ImpositivE) Dotsção:
3.3.90.39.00.00.m
Valor: R-S 135.777,01 (ceoro c tÍinta e ci[co mil, sêtrceltos e §elenla e
sete rcais e um cqrtavo).
Art 3' - As demais disporições peroalecon iDalteradâ§.
Campo Magro, 22 de nov€mbrc de 2024.
PROFESSOR YALDIR
Vereador
ITMENDA N" t0,tO PROJII'| O DIi t,f,l N" 023/202.4
SúDd.: Aprcs€lto GEcod..o Projcto de Lei D'0232024, que
lem por súmulr: 'EsÍiEr r rcceitr e lilr detpês do Mutricípio de
Crmpo Megro prn o er.Ílíclo Íúrncdro de 2025'.
O Ve!§ador infÍ&.âssinado, no uso de suas atibüções legais,
cspecialmqrte com basê no artigo 105-A da Lci Otgânica Muoicipal,
ht$s:/lrw!v.diarirmunicipal.com.br/amp/mat6Íia/8F839C47/8a7e35124151d1 oú142ba2o4142f28É1e35124151d19Úaa0142ba2o4142í2 14t22
10to1t2025. o92a Prlrfuitura li/Irnbpal d6 CarnPo Magro
que instituiu o orsamento impositivo no âmbito do Muicipio de
Caopo Magro, apr€s€trta a scguiote pÍoposts de cm€Dda imposiriva:
EMENDA IMPOSITIVA PARÂ EXERCiCIO FINANCEIRO DE
2025 NO VALOR DE RS 135.777,01 (cento e trinúa e cinco mil,
seteceDtos e s€teoÍâ e Bete reais e üm ceoÍavo).
Art l" - Fics inserido no PÍojeto de l-êi a" 02312024, que estima a
receita e fixa a despêsa do Muicipio de Campo MagÍo para o
exercicio financeiro de 2025, ss seguint€s pÍçúrôes oçamentárias:
PrÍágrrfo primeilos Aúodzâ o Pod€r Exeqrtivo Municipal a criar
dotação especiÍica pora a alocaçâo da refcritla emooda inpositiva
individüal.
Ôrgão: 05:00 S€cÍet Íia Municipal de Saúde. Unidade: 05:02 Fundo
Municipol de Satlde.
Projeto/Atividade: Crisr PÍojeto/Ativirade com a scgui e descrição:
ManutÊDÉo das UBS.
Dotaçâo: 3.3.90.30.m.00 - Outros Sewios de TeÍceiros, Pessoa
Juridica.
Valor: R$ 67.tE8,51 (§essetrta e sête mil, oitocetrtos e oitelta e oilo
reais e cinqueat e um cetrtavo§).
Püógrrfo icgutrdo: Aúodzâ o PodeÍ Executivo Municipal a criar
dotaçâo especiÍica pora a alocaÉo da referida emenda impositiva
individual.
Ó4ão: 04:00 Seoebria Municipal dô Edücação, CukurÀ Espone e
lazer. Unidade: 04:01 Secrearia Municipal de Fiucação, Cultura,
Espone e Lazeí
Prcjeto/Atividade: Criar Projeto/Atiüdade com a scguinte des€Íição:
MaDuteDÉo da Escola Municipal do Campo Professora Mercedes
Marques dos SaDtos.
Dotação: 3.3.9039.m.00 - OutÍ,os Serviços de TeÍseircs de Pessoa
Jurídica
Valor: R.$ ó4.888,50 (s€sssnta e quÂtÍo mü oiloceotoG e oit€otâ e oiio
reâis e citrqueís c€!tavo§).
Püígrrfo torciro: Aúoriza o PodeÍ Execuúvo Muricipal a criaÍ
dotaç5o especifica para a alocaçâo da referida emorda impositiva
individuat, para eoiar o pÍojeto 'Criaoçâ Sernetrte - Cü.ltivando a
lnGncia e a Juventude de Caopo Magro" ds Associação Solsr lta
Wegman:
Órgâo: 07:ül Secretaria Mmicipal de Assistência Social. Unidade:
07:01 SecÍeraria Municipal de Assiíêocia Social.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Aúvidsde com a scguiulc descÍiçâo:
Projeto CriaDça Semente - Cütivando a blãDcia e a Juveaurde" -
lnstituição Associação lta Wegmal
DotaÉo: 3.3.50.43.00.00 - Subve!ções Soçiais. Valor: R$ 3.000,00
(três mil rcais).
ArL 2' - Fica Íeduzido no Projeto de Lei n" 02312024, que estima a
receita e fixa a despesa do Municipio dê Campo Magro para o
exercício fiDaacairo de 2025, ss seguiotes pÍevirões orsameotárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
UDidade: 02:01 GôbiDcte
Projeto/Atividade: 2-139 (Emenda Impositiva) Dotsção:
3.3.90.39.00.00.m
Valor: R$ 135.777,01 (ceoto e trinta e citrcô mil, setecento§ e setetrta e
sete rÊais e um centavo).
AÉ3" - As demsis disposições petmanecern inalteradas.
Campo Magro, 22 de noveobÍo de 2024
ROBERTO LEAL
Vereador
JU§TIHCATM: A prcsenle emeída imPosiúva ao oÍçamento visa
a clltribuiÉo do Vereador para o sistema de saúde do municipio de
Campo Magro, ofeÍecerdo unr refoço nos numerários â disposiçôo da
SecÍetariq par. seÍ utilizado Das surs áreas Dais câr€nles.
Tsobém, visa a coúribuição deste Vereador para úElhoÍar o ambiente
escolar da u dade de educação acima mencionada, tomandGa um
local mais egradável pa'a p,rofessores, alunos e comrmidade.
Ainda, visa a cootribúção deste vereador parâ o "Projeto CriaDça
Semente - Cútivando a Infância e a Juveotude em Campo MagÍo" s
ser executado pela oryadzação da socied«le ciül (OSC) sem fins
lucralivos Associação ltE wegmar\ inscrita no CNPJ sob o n"
10.31 1.690/0001-53, conforme Plano de TÍâbâlho e Âpli€ação
aprovados pela Resolução o" l5DO24 ú Coosêlho Municipâl dos
httpsi//wwwdiarlomuniclpal.com.br/amp/mat€ria/8F839047/847035124151d1me 142úa2ú14mM7e35124151d1Mo142M2o414X2 19t22
1OlO1l2O25. 09:'24 Pr€lBiturd Municipal dâ Câmpo Mâgío
Diieiúos dâ Criaoça e do Adolesceote de Campo Magro (CMDCA)
para fins dc cáptação de recursos via Fuodo Municipol dos Dücims da
Criaoça e do Adolescente (FMDCA). O pÍojeto busca ofereceÍ urna
série de a@s aÍticuladâs em J eixos estrategicos principais que vão
beaeficiar significativaDente & popula@ ÉmpomagÍeDse:
incentivo à leitura e democratizaÉo do acessô à cultura via açôes de
aíe- educsção itinerartes para mais d€ 4.800 atuos das escolas
públicas de Carnpo Magro;
capacitsção de mais de 30O profssioruis das redes púlicas de
educação, saúde c assisêncis sociÀl do município pam o
foÍalecimento do Sistema de Garantia de Dircitos de Cria[ças e
Adolescentes: e
ofeÍa de at€odimeÍrto diÍeto em codratumo como apoio à ràjetória
escolar e coúbatc a violações de dircitos de E5 cÍianças c adolescenles
atunos da rede públiq dc Campo Magro diariamente com Eatr§port€ e
alimenração.
O dirccionamenlo de recursos de emoda impositiva para projeto e
oryanização da sociedade ciúl executora específicos sem chamamenao
público csú previsto no anigo 29 da Lei Fedsral tr" 13.019/14, o qusl
estabelec€ que 'os termos de colaborsção ou d€ fomento que
etrvolvam ÍecuÍso8 decorretrtes de emendas parlameoures às leis
orçarneotrárias anuais e os amrdos de cooperaçào serão
celebradqs sem chatnamcnto Dúblico, exceto em relâçâo aos eoÍdos
de coop€raÉo, qüaodo o objeto çovolver a celóração de comodrto,
doaçôo de beDs ou outÍa forma de compartilbamcoto dc rccutso
patrimonial, hipotese cE quc o Ícspoctivo chaÍlancoto Público
observaÍá o disposúo na lei.". A p.esentê indicaçào úo
iseflta a orga[ização da sociedade civil de observar a aPlicação dos
deoais disposiúvos da L.ei Fedcral tr" 13.019/14, oonfonne decisâo
proferida pelo Acó,rdâo \' 436124 & TCEIPF￾CaÍpo Magro, 22 de noYembro de 2ü24.
RORERTO LEAL
Vereador
EMF,NDA N" II AO PROJETO DE LEI :{" O23DO24
Súmuh: Apr€setrtt eDends.o PÍoJeto de Lel n" 023/2024. que
teE por rúEülal 'Estiúr a rcceits e frrr detpesa do MuDicípio d€
CrDpo M.gm p.r. o erercício lilrnceiro de 2025".
O Vercador infia-assinado, no uso de suas atribuiçôes legais'
especialmente com base oo aÍigo 105-A da t-ei Orgànica Municipal'
que imtiluiu o orçametrto impositivo no âmbito do Municipio de
Caírpo Magro, apEseDtâ a seguiote propo§ta de emetrda impositiva:
EMENDÂ IMPOSITIVA PARÂ EXERCICIO FINANCEIRO DE
2025 NO VAI-OR DE R$ 135.?77.01 (çeol,o e aintâ e cinco mil,
seteceítos e s€tcots e sete rcais e um cedavo).
Art.t" - Fics inserilo no PÍojcto de Lei f A3DU)4 que estima a
receita e fila a de+esa do Mmicipio & Cqo Magro pora o
exercicio financciro de 2024, as seguiotes pEvisôes orçamentárias:
P.rágrrfo Primciro: Autoriza o PodeÍ Executivo Mtmicipal a criar
doteção especifica pora a alocaçâo dE rÊfeÍids emenda impositiva
iudividual.
Órgào: O5:00 Secretaria Municipol de Saóde. Uaidade: 05:02 Futrdo
Municipal de Saude.
PÍojeto/Ativid.ade: Criar Projetc/Atiüdade com a s€guinte de§criç5o:
Manutenção dss LrBS.
Dobçào: 3.3-m.30.00.00 - Outro§ Serviços de Tercciros, Pessoa
,uridica.
VElor: R$ 67-888,51 (sessêda e sete mil, oito€ntoc e oitetrta e oiio
resis e cinquertta e utn centavos).
P.Íágnfo r.8u-Ddo: AúoÍiza o Poder ExecuÚvo Municipsl a criar
dotação esp€cifica para a elocaçáo da referida en€rda impooititr
irrdividual.
t)rgão: 0ó:0O SecÍetaÍiâ de Deseovolvimeoio Uôano e Arnbiennal.
ljoidade: 06:01 Secretaria de Descnvolvimento Uôano e Ambiental.
PÍojeto/Ativid8de: CÍiaÍ kojeúo/Atiúdade coo a seguinte descÍição:
Reforma da Unidade de Sotde Terra Boa.
Dotação: 4.4.90.51 .00.00 - Obras e In§tâJâçõ6 Valor R$ 64.888'50
(sessetrta e quatro mil, oito(tntos e oiteúta e oito lEais e ciqueoÍ,
hths:,/ i/vúv.diariomunblpal.coÍn.br/amp/matsÍiar8FB39c,l7l4a7e35124151d19ff,d14?tE.2ú11?f28É76,35'124151d19,€É/,D142i9,2'A14m 20122
10101nO25, @t2A PrrúBitura iifunicipsl dê Câmpo Magro
çe[tavos),
Perógnfo teͧ€ü|o: Autoriza o Poder Erecutivo Municipal a criar
dotação espêciÍica para a alocâção da refcrida emeuda impositiva
individual.
Órgào: 07:00 Secretaria Municipal de Ássjstêrcia Social. Unidade:
07:01 Secretaria Municipal de Assistàcia Social.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Àtiúdade com a rguinte descrição:
Projeto Criança Sementê - Cultivando a InErEia s a Juventude" -
Instituição Associação Itâ Wepatr.
Dotação: 3.3.50.43.00.00 - Subvetrções Sociais. Valor R$ 3.000,00
(três mil reais).
AÍL 2' - Fica reduzido no Projeto de t-ei D' 023/2024, que estiDa a
reccits e fixa a despesa do Municlpio dc Campo Magro para o
exeÍcicio fiDarcsiÍo de 2025, as seguintcs plcvisô.s orsametrtárias:
óÍgão: 02:00 Gabinete
UDidade: 02:01 Gabinete
Projeto/Atividade: 2.139 (Emenda Impositiva) Dotação:
3.3.90.39.00.00.00
ValoÍ: R$ 135.777,01 (c€íto e tÍiÍts e çinco mil, s€t€centos e seGnta e
sete Íeais e um c€Dtavo).
Aí3" - As dçEais disposiçô€s p€rtrrsneceE imlteradas.
Campo Magro, l2 de novernbro de 2024
RONES RIRAS MACH,IDo
Vereador
JUSTITICATM: A plesenle emerda impositiva ao orçameoto visa
a cootribuição do Vereador para o sistema de saride do mudcipio de
Campo Magro. ofercc€Írdo um Íeforço tros lumerários à disposição da
SeçEtaria, para ser utili?Âdo nas suas áÍeas mais carcnte§.
Ti.mbé(L visa cotrEibuir para a reforma do posto de saúde Terra Boa,
rmidade csta de extrÊma funponàtrçia no aletrdim€oto dos cidadãos
ÍesidE[tes no iíteÍior do mrmicipio de Campo Magro.
Anda, visa a coúibuição dest€ veÍÊador para o "Proito Criança
Semente - Cultil'aado a lo-filDcia e a Juvçntud€ cm Campo Ma8Ío" â
ser exccutado pcla oryanização da sociedade civil (OSC) sem 6ns
lucrativos Associaçiio lta wegmarL iúscrita no CNPJ sob o n'
10.31 l.ó90/0001-53, cotrfoÍme PlÂno de Tr.balho e Aplicaçâo
aprovados pela Resolução no l5DO24 do Cos€lho Muoicipal dos
DiÉitos da CriaDÉ e do Adolcsccrte de Campo MaSro (CMDCA)
parr fins de capiação de recÜrsos üa Frrrdo Mmicipal do6 DiÍeiro§ da
Criança e do Adolesceote (FMDCA).
O projeto buscz ofeÍecd uma série de ações articuladas em J eixos
estraÉgicos priÍcipais que vâo bcaeficiar significltivsmente a
popula$o campomagrense:
incentivo à leiora e democratização do acesso à çultura via ações de
aíe- educaçâo itücraates pora Ioais d€ 4.800 aluoos das escolas
públicas d€ CaDpo Ma8Ío;
capacitrção de rnais de 300 gofissionais das redes pi'blicss d€
educação, saride e a$i!ÉêDciÀ social do municipio para o
fonalecimento do Sisteos de G8!"trtis de Direitos dc Crianças e
AdolesceDtes: e
ofeÍta de alendime o diÍeto em cootratumo como apoio À trajetória
esçolar e combate a viotâções de diÉitos de 85 criatrç8s e adole§cetrte§
alunos da rede pública de Canpo Magro diariamente com traGpoÍte e
alimentaÉo.
O diÍecionamento de recursos de emerúa irnpositiva pora projeto e
organização da sociedade civil exesrúqa especificos seÍn chrmameno
público esú prcvisto no aÍigo 29 dz l,ei Federal n" 13.019/14, o qual
estabclece que "os tsrmos de
colaboração ou de fomento que eovolvam tec-ursos d€corredles de
amendas poÍlâmetrtaÍes às lcis oçameotárias aauais e os acordos de
,iooperação seÍão cclebrados sêD chaÍrametrto público, exc€to em
Íelaçâo aos açordos de coopelação, quando o újao mvolver a
celebração de cornodaro, do.§ão de beos or outra foÚa de
@mpaÍtilhÂDclto de ÍecuÍso patrimonial, hipótese em que o
respectivo chamameoto público observará o di§pqsto Dâ lei.". A
presente indicação úo is€nta a otg,,llitjc:p da sociedade civil de
ob6€Ívar â apücação <bs deÍtDis dispositivo§ da Ixi Federa.l n"
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/màteíta,l$Fg3gÉ47na7e35124151d19üêú142úa2cA142f28É7e35124151d19&,a0i42ú2c4142Í2 21122
1oto1t202s, o92a PÍrfeibra Municipal do CaÍ|po Mâgro
13.019/14, confoÍDe decisão proferida pelo Aónlão io 436/24 do
TCF/PR.
Campo MagÍo. l2 de novemhíro de 2024.
RONES NBÁS MACHÁDO
Vereador
Publicrdo por:
Nüely Freitas Carachenski
Códto ldcDtilicrdor:8F839C47
Matéria publicada no Diário Oficial dos MunicÍpios do Paraná
no dia 1911212024. FÀtção 3117 a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feiu
informando o código identifrcador no site:
https://www.diariomunicipal. com.br/amp/
https:rtriww.dtariomunicipat.com.bÍ/amp/matoÍia/8FB39o{7/8a7635124151d1g,iEd14?tÉ.2c414ã28É7e35124151d19/JÉ,a0142ba2ú142f2 22122