norma nº 1/2023

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
DR
LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/23
Súmula: “Altera a redação dos artigos 55 e 56 $
5 da Lei Orgânica Municipal.”
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no artigo 47, $ 1º da Lei Orgânica
Municipal, submete à aprovação do Plenário o seguinte Projeto
de Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º. Altera caput do artigo 55 da Lei Orgânica do Município
de Campo Magro, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 55 — O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados
relevantes, os quais, se aprovada a urgência requerida, deverão
ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo º. Altera o parágrafo 5º do artigo 56 da Lei Orgânica
Municipal, que passará a viger com a seguinte redação:
ATE Oca
55º O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos
Vereadores.
Artigo 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal 27 de junho de 2023.
ARVINHO
Presidente
BETO SOARES
Vice- Presidente
PROFESSOR VALDIR COSTA
1º Secretário
EDIVALDO JUNINHO
2º Secretário
Publicado por:
Cintia Kudlawiec Casprek
Código Identificador: 76DF4BDI
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/06/2023. Edição 2803
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