norma nº 45/2022

ESTADO DO PARANA
PR.EFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
CABI}ETE DO PRf,FEIl'O
LEI COMPLEMENTÂR Ii'045/2022
Institui e Autoriza a Cobrança de Contribuição
de Melhoria das Obras Enumeradas e Dá Ouüas
Providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMPO MÀGRO, Estado do Paraná, nos termos do
anigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Municipio sanciooo a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÔES PR.ELIMINARE S
Art. l'.: Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal promover os atos necessários à cobrança da
Contribuição de Methoria em decorrência da valorizaçào
imobiliária relativa às obras públicas de Pavimentação asfáltica
da RUA PROJETADA E (PASSAUNA), tendo como limite
gtobal a despesa realizada na obra e, como limite individual, o
acréscimo de valor que resultar pam cada imóvel,
compreendendo aqueles localizados nos logradouros públicos
atingidos pelas obras em questão.
Art.2".: O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o
proprietirio, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer
titulo de imóvel localizado na zona de influência da obra
pública.
§1".: Responde pelo pagaÍnento da Contribuição de Melhoria o
proprietário do imôvel ao tempo do seu lançamento, e esta
responsabitidade se tÍansmite aos adquirentes e sucessores, a
qualquer tituto, do dominio do imóvel.
§2".: Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a
um só proprietiário e aquele que for lançado terâ direito de
exigir dos condôminos as parcelas que lhe couberem.
CAPÍTULO II
DO EDITAL PRÉVIO E DA IMPUGNAÇÃO
Art, 3".: Sem prejuizo de outras medidas que se fizerem
necessárias para o cumprimento desta Lei, o chefe do Poder
Executivo determinará as providências para a elaboração e
publicação de Edital de Notificação da execução das obras
referidas no Anexo I desta Lei, através de meio oficial do
município, observando-se os s€guintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - oÍçamento total ou parcial do custo das obras;
III - determinação da parcela do custo das obras a ser
ressarcida pela Contribuição;
fV - determinação do fator de absorção do beneflcio com base
na valorização estimada para toda zooa ou para cada uma das
iíLreas diferenciadas nela contidas, apurado em laudo de
avaliação elaborado especialmente para este fimt
V - delimitação da zona beneficiada (ilreas direta e
indiretamente favorecidas) e a relaçâo de todos os imóveis
nelas compreendidosr com os Íespectivos valores a serem
ressarcidos.
Art. 4".: O contribuinte poderá, mediante pÍotocolo, impugnar
administrativamonte qualquer dos elementos referidos no
Edital de Notificação expostos no artigo anterior, no prazo de
30 (trinta) dias, a começar no primeiro dia útil após a
publicação deste em meio oficial do Municipio de Campo
Magro, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§1".: As impugnações oferecidas aos elementos a que se refere
este artigo, serão apresentadas por meio de petição
fundamentada e devidâmente identihcada, descrevendo as
provas requeridas, sob pena de preclusão, e endereçadas ao
Secretírio Municipal de Fazenda, o qual proferirá decisão,
sempre que possível, em prazo não superior a 30 Grinia) dias,
contados da data do recebimento do processo.
§2",: Da decisâo proferida pela municipalidade, será
õientihcada a paÍte interessada pessoalmente, por aposição da
nota de cienti no pÍocesso; pelo correio, com aviso de
recebimento ou por edital, afixado no átrio da prefeitura
municipal, quando os meios para encontrar o interessado
resultarem ineficazes.
§3o.: A impugnação não suspende o inicio ou pÍosseguimerto
ãas obras, nem obsta a pútica dos atos necessários à cobrança
da Contribuiçào de Melhoria.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO
Art. 5o.: Na elaboração do cálculo da Contribuição de
Melhoria, â âdministÍação pública elaborará planilha onde será
comparado o custo da obra rateado com a valorização
imobiliri,ria estimada para cada imóvel, com base em Laudo de
Avaliação de Valoriiação Imobiliária, conforme preconizado
pela NBR-14.653, admitindo como valor da Contribuição de
Melhoria devida, o menor valor entre o custo da obra Íateado e
a valorização imobiliriria estimada para cada imôvel.
§l'.: Na determinação do valor individual da CM, será
óbservado o limite estabelecido pelo acrescimo de valor
Íesultante da obra para cada imóvel beneficiado pela obra
pública em análise, em cstrita observância ao disposto nesla
Lei, no art. 145, inciso III, da Constituição federal, nos arts 8l
e 82, do Código Tributário Nacional, bem como as diretrizes
do Decreto-Lei n". 1951196'7, a Lei Complementar n". l0l/2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei rf. 10.25712001 '
Estatuto da Cidade, Lei Municipal f . 36312005 e o Código
Tribulirio Municipal.
§2'.r A Contribuição de Melhoria terá como limite o custo totâl
àe obra, tendo em vista a natueza desta, os beneficios para os
usuários, atividades econômicas Predominantes e o nivel de
desenvolvimento da regiâo. Serão comPutadas neste custo
todas as despesas necessárias aos estudos, projetos,
fiscatizações, desapropriações, administÍações, execuções e
financiamentos, inclusive prêmios de reembolso e outras de
praxe em financiamento ou empréstimos. Sua expressão
monetária atualizada na época do lançamento será feila
mediante a aplicação de coeficientes ofliciais de correção e
atualização monetária.
CAPITULO IV
DO LANÇAMENTO E DA IMPUGNAÇÃO
Art. 6'.: Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade
ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis,
de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de
Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses
imôveis, depois de publicado o ÍesPectivo demonstrativo de
custos em meio oficial do municipio, através de Edital de
Lançamento que conterá os seguintes elementos:
I - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida
pela contribuição, com o conespondente plano de rateio entre
os imóveis benehciados, d€vidamente identiÍicados;
II - determinação do fator de absorção do beneficio da
valorização para toda zona ou pam cada uma das áreas
diferenciadas nela contidas após a execução totâl ou paÍcial da
obra;
III - valor da Contribuição de Melhoria lançado
individualmente por imóvel situado na fuea beneficiada pela
obra pública;
IV - local e prazo para pagamento, suas prestações e
vencimentos;
V - prazo para impugnação.
Art. 7'.: Os lançamentos da Contribuiçâo de Melhoria e suas
alterações serão comunicados aos sujeitos passivos por meio de
notificação pessoal, considerando-se efetiva quando for
entregue no éndereço indicado pelo contribuinte, constante do
cadastro imobiliário, utilizado pelo municipio para o
lançamento do IPTU.
Art. 8'.: Na impossibilidade da prâtica dos atos Para a
notificação do sujeito passivo na forma prevista no artigo
anterio( a notificação será feita por Aviso de Edital, publicado
nos meios oficiais do municíPio.
Art. 9",: O contribuinte poderá, mediante protocolo, impugnar
administrativamente quaÍquer dos elementos referidos no edital
de lançamento de que tlata o art. 6'desta Lei, no prazo de 30
(tdnta) dias, contados do primeiro dia útil após a sua
pubticação, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Àrt. 10.: Os conribuintes, no prazo que lhes for concedido no
edital de lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
I - ilegalidade no procedimento de lançamento ou cobrança do
tributo;
II - cumprimento dos requisitos legais para exigência da
Contribuição de Melhoria;
III - erro na localização ou em quaisquer outÍas características
dos imóveis;
fV - valor da Contribuiçào de Melhoria.
§1".: A impugnação será dirigida à autoridade tributária
mediante petiçâo escrita, indicando os fundamentos e/ou as
razões que a embasem e determinará a abeÍura do processo
administrativo.
§2".: A impugnação será apresentada por meio de petição
fundamentada e devidamente identificada, descrevendo as
Drovas requeridas, sob pena de preclusão e endereçada ao
§ecretário 
- 
Municipal de Fazenda, o qual proferirá decisão'
sempre que possívêI, em prazo oão supeÍioÍ a 30 (trinta) dias,
contados da data do recebimento do processo.
§3'.: Das decisões proferidas sobre a impugnação 
- 
será
iotificada a parte interessada pessoalmente, por aposição.da
nota de cientê no processo ou em termo de notiticação emitido
pelo município; pelo correio, com aviso de recebimento ou por
êdit"t, "fixádo 
no átrio da prefeitura municipal. quando os
meios para encontrar o interessado resultarem ineficazes
§4'.: A notificação indicará, obrigatoriameote. o Prazo Para
interposição de recurso voluntário na instância superioÍ.
CAPITULO V
DO RECI'RSO VOLT]NTARIO
Art. ll.: Das decisões de primeira instância, caberá recurso
voluntiírio ao chefe do Poder Executivo no prazo de 15
(quinze) dias, contados da data do recebimento da
cômunicaçâo da decisào de primeira instância e deverá ser
instruido óom a cópia da referida decisão e da comprovação da
oualificacão do recorrente. Àrt. l2.l Das decisões proferidas pela segunda instância
administrativa, nâo caberà ouro recu§o nem pedido de
reconsirleração.
CAPITULO VI
DOPAGAMENTO
Art. 13.: Mantido o lançamento, considera-se em cr.uso o pÍazo
nele fixado para pagamento da Contribuição de Melhoria,
desde a data da ciência do contribuinte.
Art. 14.: O cont buinte terá 30 (rinta) dias, a contar do
primeiro dia útil após a ciência da notificação' para realizar o
p"gu-ento à visú com desconto de l0Yo ldez por cento)'
iequerer o parcelamento, sem qualquer desconto. apresenlar
impugnação, ou, ainda. requerer isenção.
§l ó.: 'ÍJltrapassado o prazô previsto no caPut, sem que-tenha
ócorrido pagamento, Parcelamento, pedido de isenção 
. 
ou
impugnaçâo,-o vator devido poderá ser inscrito em dívida ativa,
com a incidência dos acréscimos legais.
§2o: Na hioótese de parcelamento, que se formalizará por
iermo de confissào dé divida, a Contribuição de Melhoria
ooderá ser oaga em até 48 (quarenta e oito.1 meses, em parcelas
mensais e' úcessivas, corrigidas pela variaçâo da UFM
(Unidade Fiscal Municipal), respeitados o valor mensal
;ínimo d€ RS 80 (oitenta) reais Para cada parcela.
Art. 15.: A Contribuição de Melhoria, parcelada na forma do §
2'do artigo anterior, será paga pelo contribuinte de modo que a
oarcela aãual não excedJ 3olo (três por cento) do maior valor
irscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança' assim
entendido aquele aPontado pelo laudo de avaliação após a
conclusão da obra.
§l',: O parcelamento do crédito tribuÉrio importa no seu
reconhecimento pelo sujeito passivo.
§2o: As parcelas pagas em atraso serão atualizadas na data do
pagamenlo, com a incidência dos acréscimos legais previstos
nesta Lei.
§3'.: O ahaso de qualquer parcela, por perÍodo superior a 90
inoventa) dias, implica o cancelamento do parcelamento e a
exigibilidade da totalidade do crédito não pago.
Art. 16,: Aplicam-se à Contribuição de Melhoria de que trata
esta Lei, no que couber e lhe forem aplicáveis, as dispos,tções
contidas nos arts. 8l e 82 ambos da Lei no. 5.17211966 -
Código Tributário Nacional, Decreto-Lei n'. 195/1967, Lei
Complementar nu. l0l/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscale
Lei i'. 10.257 /2001- Estatuto da Cidade, Lei Municipal n'.
363/2005 e Côdigo Tributário do Município.
Art. 17.: Os prazos fixados nesta Lei serão continuos'
excluindo-se, na sua contagem, o dia do inicio, e inoluindo-se o
do vencimento.
§1".: Os prazos só se iniciam ou venc€m em dia de expediente
normal na repartição que corIa o processo ou deva ser
rrraticado o ato.
§2'.r Puru os fins das disposições desta Lei, é considerado
ãxercicio o periodo compreendido entre os meses de janeiro a
dezembro do ano civil.
AÍt. 18.: As despesas constantes da presente Lei correrão por
conta da dotação oÍçamentária específica.
Art. 19.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 26 de agosto de 2022.
C LAUDIO C ES AR CASAG RÁ ND E
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
CLAUDIO CESAR CÁSAGRANDE
Prefeito
Publicâdo Por:
Mariana da Cruz Zelinski
Código Identilicâd or :6265 50'7 6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Paraná
rc dia 3010812022. Edição 2594
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https ://www.diariomunicipal.com.br/amp/