| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1151 / 2020 |
| Date | 2020-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências relativas 2020, bem como décimo terceiro, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. |
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12t01t2021 Prefeitura l\y'unicipal de Campo Magro ESI ADO DO I'ARA\Á PREFEITLTRA lU r,\"tCIPAL DE CA_\rpO i\IACRO GÂI}I\ETE DO PREFEITO LEI NIt NICIPAL N'It5I/'O2I' Autoriza o Chetê do poder Executivo a realizar parçelam(nto dc pendências retativas ZOZO, úeí como décrmo terceiro. junto ao tnstituto Nacionai de Seguridade Social _ INSS. A.Câmara Municipal aprorou e eu pR_EFEITO CAMPO MUNICIPAL DE MAGRO, Esra,l(, do paraná. sanciono a seguinre LeiI Art. .1". Fica o Chefe tlo poder Execulivo autorizado a realizar parcelamento. etn até 60 rneses. das pendências Ou "oru rut onri relativas ao ano de 2020. in.tu.ir" Uá"l,no r....;; im.#ff; Ejr:99_ d. Calamidade publica deconenre do Novo Coronavirus (covrD-te). ?1líg,rrfu único..O valor.r ser parcelado â quc se ír:fer. ao aí. lo ucsrü Ler nao pocteíã exr(,lcr ao \alor máximo de R$ 4.000.000.00 (quatÍo milhões de reitis). Art.2u. A presente Lei enlrará em vigor na data de sua publicaçào. Campo Magro-PR, 26 de novembro de 2020. CL,lUDIO CESÀR CÁSÁGRÁNDE Prefeito Municipal Autoria tlo Puder Executiro Munrcioal CLAUDIO CESÁR C.4S.4G R.4,\I Db Preleito publicado pori Cilead Reges Valenre Raab Código IdentiÍicador: FA0DC22E Matéria publicada no Diririo Oficial dos Municipios do paraná no dra 26/l I /2020. Ediçii,, 2 t46a A"vcrificaçâo de aurcnticrdade da maréria pode ser feita rnlormando o código idcntificatlor no site. http://www.diariomunicipal.com. br/amp/ \'Yww diariomunicipal cpm.br/amp/materia/FAoDc22E/o3AGdBq27Fn-wtpo6f6túN_E3LWjKZUySFNSMMLjvUS2zwF6hzmupizDmocoog-dg6qQ 1t1