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← Campo Magro (PR)

norma nº 1151/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1151 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências relativas 2020, bem como décimo terceiro, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
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matéria 117 →

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12t01t2021
Prefeitura l\y'unicipal de Campo Magro
ESI ADO DO I'ARA\Á
PREFEITLTRA lU r,\"tCIPAL DE CA_\rpO i\IACRO
GÂI}I\ETE DO PREFEITO
LEI NIt NICIPAL N'It5I/'O2I'
Autoriza o Chetê do poder Executivo a realizar parçelam(nto dc pendências retativas ZOZO, úeí
como décrmo terceiro. junto ao tnstituto Nacionai de Seguridade Social _ INSS.
A.Câmara Municipal aprorou e eu pR_EFEITO 
CAMPO MUNICIPAL DE MAGRO, Esra,l(, do paraná. sanciono a seguinre LeiI
Art. .1". Fica o Chefe tlo poder Execulivo autorizado a realizar parcelamento. etn até 60 rneses. das pendências Ou 
"oru rut onri relativas ao ano de 2020. in.tu.ir" Uá"l,no r....;; im.#ff; Ejr:99_ d. Calamidade publica deconenre do Novo Coronavirus (covrD-te).
?1líg,rrfu único..O valor.r ser parcelado â quc se ír:fer. ao aí. lo ucsrü Ler nao pocteíã exr(,lcr ao \alor máximo de R$ 4.000.000.00 (quatÍo milhões de reitis).
Art.2u. A presente Lei enlrará em vigor na data de sua publicaçào.
Campo Magro-PR, 26 de novembro de 2020.
CL,lUDIO CESÀR CÁSÁGRÁNDE
Prefeito Municipal
Autoria tlo Puder Executiro Munrcioal
CLAUDIO CESÁR C.4S.4G R.4,\I Db
Preleito
publicado pori
Cilead Reges Valenre Raab
Código IdentiÍicador: FA0DC22E
Matéria publicada no Diririo Oficial dos Municipios do paraná
no dra 26/l I /2020. Ediçii,, 2 t46a
A"vcrificaçâo de aurcnticrdade da maréria pode ser feita rnlormando o código idcntificatlor no site.
http://www.diariomunicipal.com. br/amp/
\'Yww diariomunicipal cpm.br/amp/materia/FAoDc22E/o3AGdBq27Fn-wtpo6f6túN_E3LWjKZUySFNSMMLjvUS2zwF6hzmupizDmocoog-dg6qQ
1t1

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