norma nº 18/2021

17t0512021 Prefeilura Municipal de Campo Magro
ESTADO DO PARANA
PRET'EII'I. RÁ IITL NI('IPAL DE CA}'IPO MACRO
C,\BI\ ETIi DU PItE}'I]I1'O
t.t.t (1)!tPl.E \trltatt \' 0l8i20tI
Autoriza o Podeí Executivo Municipal a conceder
incentivos tiscais às cmpresas mais impactadas pcla
pandemiô dâ COVID- 19 e dá outrus providências.
A Câmarâ Municipal aprovou e eu PREFEITO IIIUNICIPAL DE
CAMPO MACRO, Eslado do Paraná, nos termos do anigo 69, inciso
Ma Lei Orgânica do Municipio sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Àrt. I'.1 Fica autorizado o Poder Execulivo Municipal a cooceder
isenção da Taxa de veriÍicaçào Regular de Funcionamento para o ano
de 2021 para as pessoas juritlicas e aulônomos dos sctores mai§
aringidos pelas aça,cs de conlingentiamcnlo da propagaçào do
Coronavims - COVID-19.
Art.2',: Fica estabelecido nestaLeios setore§ mais impactados pela
pandemia:
I - clubes, academias, enlre outras atividade§ relàrente a pÍeparo fisico
e práticas esponivas:
ll - casas de fêsras, evenlos e brinquedotecas;
IIÍ - cursos presenciais;
lV - salões de beleza, salões de cabeleireiro, esmalteria§, clinicas de
€stélica e alins:
\' - casas notumils. boales. bares e congêneres:
'/l - restallrantes. lanchonetcs. sorveterias e corl8êlteres
\'ll - estabelecimentos dc banho e losa tle lnimais
vlll - serviços de transporte executivo de passageiros. táxis e van§
escolares:
lX - ngên!,iâs de viagens e operadorcs luristicos;
): - ier!iços de buii !'outr()s scrviços Pnru eventos:
):l-hotéisssimulales
).ll - atividadcs d!- ttLrisnlo. lazer c cnlrctcnilncnlo
§ l'As atividades da tabela CNAE referente ao§ setores tratados no
crpul do aÍtigo serio estipuladas por Decrelo.
§ 2'A lscnçào que trata o caprlt deste artigo aplicar-se-á para pessoas
juridicas e autônomos constituidos até l8 de Março de 2020.
§ 3'Para fins da aPlicação do caPut deste anigo será considerado o
CNAE principal.
^r1.3".: 
Para acesso ao beneficio o contribuinte deverá Protocolar
pcdido por meio de requerimento póprio. devendo comprovar:
I 'rcdrrçiro do fàtrlramenlo da empresa entre os cxercícios de 2019 e
21t20:
PaÍágrafo úDico.: As empresas constituidas enr 2020 e 2021 t'icanl
dispensadas da comprovaçào da reduçào do faturamcnlo
wrlw-diariomunicipál.com.br/amp/maleÍiâ/B54F8EE1/O3AGdBq26ldGnegRpXG2xrlgkFgWpWhYihYTrNw2UrcVviNYRLvGtTBzYgsUBtatu-ONBcn 112
17t05t2021 PreÍoitura Municipal de Campo Magro
Art. 4'.: As medidas de compensação para implementaçào dos
incentivos tiscais relacionados a esta Lei serão efelivados através;
I - da manulençào de empregos dos setores mais impactados, dando
condiçÔes às emprcsas de permanecerem com os empregos e
promoverem novas contratações:
ll manutençào da arrecarlaçào de ISSQN, pois com o incentivo às
empresas. ars mesnras poderào permanecer ltivas e ârrecadando
ilDpostos; e
lll - retorno de ICMS provenientes dos setores mais impastados, pois
çom o ilcelttivo às empresas. pennanecerão ativas e arrecada[do
impostos.
Art. 5o.: Esta lei entrarii em vigor na data de sua publicaçào e será
Íegulamentada por decreto. revogando-se as disposições em contrário.
Campo Magro-PR. em l2 de maio de 2021
CLÁ ADIO CESAR CÁSAGRANDE
Prefeito Municipal
,\utorin do Podcr E\rcuti\ o \Iunicipnl
l'Í(fcilo Clrudio Cesnr Casigrandr
Publicâdo por:
Gilcaci Regcs Valente Raab
Córligo ldrntilicador: B54FttEE I
Vatéria publicada no Diário Otiçial dos Municipios do Paraná
no dia l3105/2021. Edição 2262
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