br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 114/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaSÚMULA: Altera parcialmente a Lei Municipal n.° 033/97, na forma que especifica.
native_id155

Originating matéria

matéria 1812 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITUR A MUNICIPA L D E CAMP O MAGR O 
ESTAD O DO PARANÁ 
Altera parcialmente a Lei Municipal n.° 
033/97, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1.° - A s tabelas I e I I integrantes da Le i Municipal n.° 033/97 são substituídas pela 
tabela única em anexo, que é parte integrante desta lei. 
Art. 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Campo Magro, em 21 de dezembro de 1999. 
PREFEITUR A DO MUNICÍPIO D E CAMP O MAGR O 
ESTAD O DO PARANÁ 
REPRESENTATIVIDADE DO TOTA L DE TRIBUTOS E M RELAÇÃO AO TOTAL DA FATURA 
CONSUMO IMPORTE ICMS TAXA TOTA L TOTA L PERCENTUAL 
KW H IRIBUT G FATURA 
TRIBUTOS UVC 25,00 
Jr 
30 1,55 0,00 0,75 0,75 2,30 32,00 
36 2,08 0,69 1,00 1,69 3,77 44, ^ 
51 3,41 1,13 1,25 2,38 5,79 41,00 
71 5,19 1,73 1,75 3,48 8,67 40,00 
91 6,97 2,32 2,00 4,32 11,29 38,00 
121 10,57 3,52 2,75 6,27 16,84 37,00 
201 21,84 7,28 4,00 11,28 33,12 34,00 
351 44,07 14^9 4,25 18,94 63,01 30,00 
601 81,11 27,03 4,50 31,53 112,64 27,00 
PREVISÃO DO MUNICÍPIO 81572 - CAMPO MAGRO 
RESIDENCIAL 
FAIXAS DE TARFI. A D F NUMERO JIE VALORJ)AS lAXA S 
CONSUMO (KWH) DESCONTOS (%> MEDIDORES 11/99 
00 - 30 57,00000 .293 X),7S 
31 - 50 96,00000 283 1,00 
51 - 70 95,00000 338 1,25 
71 - 90 93,00000 557 1,75 
91 - 120 92,^0000 iM2 2,00 
121 - 200 89,00000 L862 2,75 
201 - 350 «4,00000 874 4,00 
351 - 600 83,00000 194 4,25 
601 - 1000 82,00000 48 4,50 
Acima de 1000 81,00000 14 4,75 
COMERCIAL 
FAIXAS DE TARE I A DF NITMFR O DF VALOR DAS TAXAS 
CONSUMO (KWH) DESCONTOS (%) MEDIDORES 11/99 
VALOR DAS TAXAS 
501- 600 ^0000 0 14 4,25 
601- 1000 82,00000 28 4,50 
1001 - 1500 SlfOOOOO 11 4,75 
Acima de 1500 80,00000 11 5,00 
INDUSTRIAL 
FAIXAS DE TABEL A DE NUMERO DE VALOR DAS TAXAS 
CONSUMO (KWH) DESCONTOS (%) MEDIDORES 11/99 
1001- 2000 81,00000 8 4,75 
Acima de 2000 80,00000 10 5,00 
Estrada do Cerae - PR 090 - n." 55 - Centro - Fone/Fas; 767-1254 - Campo Magro - Paraná 
rnr ni tini «lo/nnni _7/; 

open original →