| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | SÚMULA: Altera parcialmente a Lei Municipal n.° 033/97, na forma que especifica. |
| native_id | 155 |
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PREFEITUR A MUNICIPA L D E CAMP O MAGR O ESTAD O DO PARANÁ Altera parcialmente a Lei Municipal n.° 033/97, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1.° - A s tabelas I e I I integrantes da Le i Municipal n.° 033/97 são substituídas pela tabela única em anexo, que é parte integrante desta lei. Art. 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Magro, em 21 de dezembro de 1999. PREFEITUR A DO MUNICÍPIO D E CAMP O MAGR O ESTAD O DO PARANÁ REPRESENTATIVIDADE DO TOTA L DE TRIBUTOS E M RELAÇÃO AO TOTAL DA FATURA CONSUMO IMPORTE ICMS TAXA TOTA L TOTA L PERCENTUAL KW H IRIBUT G FATURA TRIBUTOS UVC 25,00 Jr 30 1,55 0,00 0,75 0,75 2,30 32,00 36 2,08 0,69 1,00 1,69 3,77 44, ^ 51 3,41 1,13 1,25 2,38 5,79 41,00 71 5,19 1,73 1,75 3,48 8,67 40,00 91 6,97 2,32 2,00 4,32 11,29 38,00 121 10,57 3,52 2,75 6,27 16,84 37,00 201 21,84 7,28 4,00 11,28 33,12 34,00 351 44,07 14^9 4,25 18,94 63,01 30,00 601 81,11 27,03 4,50 31,53 112,64 27,00 PREVISÃO DO MUNICÍPIO 81572 - CAMPO MAGRO RESIDENCIAL FAIXAS DE TARFI. A D F NUMERO JIE VALORJ)AS lAXA S CONSUMO (KWH) DESCONTOS (%> MEDIDORES 11/99 00 - 30 57,00000 .293 X),7S 31 - 50 96,00000 283 1,00 51 - 70 95,00000 338 1,25 71 - 90 93,00000 557 1,75 91 - 120 92,^0000 iM2 2,00 121 - 200 89,00000 L862 2,75 201 - 350 «4,00000 874 4,00 351 - 600 83,00000 194 4,25 601 - 1000 82,00000 48 4,50 Acima de 1000 81,00000 14 4,75 COMERCIAL FAIXAS DE TARE I A DF NITMFR O DF VALOR DAS TAXAS CONSUMO (KWH) DESCONTOS (%) MEDIDORES 11/99 VALOR DAS TAXAS 501- 600 ^0000 0 14 4,25 601- 1000 82,00000 28 4,50 1001 - 1500 SlfOOOOO 11 4,75 Acima de 1500 80,00000 11 5,00 INDUSTRIAL FAIXAS DE TABEL A DE NUMERO DE VALOR DAS TAXAS CONSUMO (KWH) DESCONTOS (%) MEDIDORES 11/99 1001- 2000 81,00000 8 4,75 Acima de 2000 80,00000 10 5,00 Estrada do Cerae - PR 090 - n." 55 - Centro - Fone/Fas; 767-1254 - Campo Magro - Paraná rnr ni tini «lo/nnni _7/;