norma nº 1486/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.486/2026
Concede recomposição geral anual aos
servidores públicos efetivos municipais
ocupantes de cargos de professor e
professor de educação infantil, com
fundamento no artigo 37, inciso X da
Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, na forma em que
dispõe.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial, de
5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) aos servidores públicos municipais efetivos
ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil, incidente sobre os valores
constantes nas tabelas de anexos constantes na Lei Municipal nº 827/2013.
O Índice aplicado na presente Lei é o estabelecido considerando a recomposição
salarial, efetivando a recomposição dos vencimentos dos professores visando alcançar o piso
nacional do magistério e valorização profissional.
Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em Lei,
excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no
orçamento em vigor.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2026 e revogando as disposições em contrário.
Campo Magro, em 18 de março de 2026.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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