| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 2018 |
| Date | 2018-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do -Projeto escolinha de Futebol no Interior – do Município. |
| native_id | 175 |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ sduo no D.0.M em LEI MUNICIPAL Nº 1037/2018 30 AGO, 2019 DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO- PROJETO ESCOLINHA DE FUTEBOL NO INTERIOR- DO MUNICÍPIO A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Público Municipal, a implementar o “Projeto Escolinha de futebol”, no interior do município de Campo Magro. Io projeto deverá ter ao menos um treino por semana no interior; II -a criança ou adolescente, para participar das atividades, deverá comprovar assiduidade e aproveitamento escolar, através de apresentação de boletins escolares; II — a criança ou adolescente que estiver em situação de aproveitamento escolar abaixo da média, deverá ter acompanhamento individual para readequação. 8 1º Fica definido, nos termos desta lei, as localidades circunvizinhas do Campo da Conceição, como sendo a primeira região do interior a receber a expansão do projeto. & 2- Fica o município autorizado a expandir o projeto a outras localidades interioranas de acordo com critérios do departamento de esportes. Art. 2º - A criança ou adolescente participante do projeto será monitorada através de resultados, levando-se em conta: I - frequência nos treinos, apurada mediante lista de presença; II -notas, apuradas através do boletim escolar; Art. 3º - A criança ou adolescente, no momento da inscrição deverá apresentar os seguintes documentos: I - cópia do boletim escolar trimestral; II - cópia de documentos pessoais ou da certidão de nascimento; II —Autorização dos pais ou responsáveis através das fichas de inscrição a ser disponibilizada pela administração. , / MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ - <sicado no 30 AGO, 2018 Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 dias a contar de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 27 de agosto de 2018 Claudio Cesar Casagrande ( Prefeito