br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 1037/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1037 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaDispõe sobre a implantação do -Projeto escolinha de Futebol no Interior – do Município.
native_id175

Originating matéria

matéria 3185 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
sduo no
D.0.M em
LEI MUNICIPAL Nº 1037/2018
30 AGO, 2019
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO-
PROJETO ESCOLINHA DE FUTEBOL
NO INTERIOR- DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Público Municipal, a implementar o “Projeto
Escolinha de futebol”, no interior do município de Campo Magro.
Io projeto deverá ter ao menos um treino por semana no interior;
II -a criança ou adolescente, para participar das atividades, deverá comprovar
assiduidade e aproveitamento escolar, através de apresentação de boletins
escolares;
II — a criança ou adolescente que estiver em situação de aproveitamento
escolar abaixo da média, deverá ter acompanhamento individual para readequação.
8 1º Fica definido, nos termos desta lei, as localidades circunvizinhas do
Campo da Conceição, como sendo a primeira região do interior a receber a expansão
do projeto.
& 2- Fica o município autorizado a expandir o projeto a outras localidades
interioranas de acordo com critérios do departamento de esportes.
Art. 2º - A criança ou adolescente participante do projeto será monitorada
através de resultados, levando-se em conta:
I - frequência nos treinos, apurada mediante lista de presença;
II -notas, apuradas através do boletim escolar;
Art. 3º - A criança ou adolescente, no momento da inscrição deverá
apresentar os seguintes documentos:
I - cópia do boletim escolar trimestral;
II - cópia de documentos pessoais ou da certidão de nascimento;
II —Autorização dos pais ou responsáveis através das fichas de inscrição a ser
disponibilizada pela administração. , /
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
- <sicado no
30 AGO, 2018
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de
90 dias a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 27 de agosto de 2018
Claudio Cesar Casagrande (
Prefeito

open original →