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norma nº 1044/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1044 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaAcrescente alínea ‘a’ no inciso quinto do artigo primeiro da Lei Municipal nº 608/2010
native_id183

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lei Municipal Nº 1044/2018
poMa Acrescenta alínea “a” no inciso quinto do
de artigo primeiro da Lei Municipal nº
608/2010.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso quinto do artigo primeiro da Lei Municipal
608/2010, de Campo Magro passará a conter a seguinte redação:
V — Prova de inscrição no respectivo conselho municipal.
a) Na impossibilidade de comprovar a inscrição no respectivo
conselho municipal, seja pela sua inexistência, pela sua inoperância ou por
outro motivo justificável, tal fato deverá ser declarado pelo presidente da
respectiva entidade e a declaração suprirá a exigência.
Art. 2º - Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 12 de setembro de 2018
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal

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