| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | Acrescente alínea ‘a’ no inciso quinto do artigo primeiro da Lei Municipal nº 608/2010 |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei Municipal Nº 1044/2018 poMa Acrescenta alínea “a” no inciso quinto do de artigo primeiro da Lei Municipal nº 608/2010. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso quinto do artigo primeiro da Lei Municipal 608/2010, de Campo Magro passará a conter a seguinte redação: V — Prova de inscrição no respectivo conselho municipal. a) Na impossibilidade de comprovar a inscrição no respectivo conselho municipal, seja pela sua inexistência, pela sua inoperância ou por outro motivo justificável, tal fato deverá ser declarado pelo presidente da respectiva entidade e a declaração suprirá a exigência. Art. 2º - Os demais dispositivos permanecem inalterados. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 12 de setembro de 2018 Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal