| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida aos alunos da rede municipal de ensino e centros de educação infantil (CEI)” |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei Municipal Nº 1045/2018 Pubiicado no D.0.M em Dispõe sobre a obrigatoriedade de 13 Nov, 2018 divulgação do cardápio da merenda escolar oferecidas aos alunos da rede municipal de ensino e centros de educação infantil (CEI). A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará o cardápio da merenda escolar oferecida pela aos alunos da rede municipal de ensino e centros de educação infantil (CEI) do Município de Campo Magro. Art. 2º - O Cardápio da Merenda escolar deverá ser divulgado/entregue mensalmente por meio de: I - no site eletrônico da Prefeitura de Campo Magro. Art. 3º - O cardápio mensal será divulgado com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis ao inicio de cada mês de sua validade, conterá informações sobre os produtos utilizados nas refeições fornecidas as diferentes classes de alunos e será assinado pelo nutricionista responsável pela sua elaboração, conforme determinado pelo Art. 11 e Art. 12 da Lei Federal 11.947/2009. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 12 de setembro de 2018 Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal