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norma nº 1045/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1045 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida aos alunos da rede municipal de ensino e centros de educação infantil (CEI)”
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lei Municipal Nº 1045/2018
Pubiicado no
D.0.M em Dispõe sobre a obrigatoriedade de
13 Nov, 2018 divulgação do cardápio da merenda
escolar oferecidas aos alunos da rede
municipal de ensino e centros de
educação infantil (CEI).
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará o cardápio da
merenda escolar oferecida pela aos alunos da rede municipal de ensino e
centros de educação infantil (CEI) do Município de Campo Magro.
Art. 2º - O Cardápio da Merenda escolar deverá ser divulgado/entregue
mensalmente por meio de:
I - no site eletrônico da Prefeitura de Campo Magro.
Art. 3º - O cardápio mensal será divulgado com antecedência mínima de
2 (dois) dias úteis ao inicio de cada mês de sua validade, conterá informações
sobre os produtos utilizados nas refeições fornecidas as diferentes classes de
alunos e será assinado pelo nutricionista responsável pela sua elaboração,
conforme determinado pelo Art. 11 e Art. 12 da Lei Federal 11.947/2009.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 12 de setembro de 2018
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal

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