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norma nº 1060/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1060 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Realizar convênio com a Auto escola Campo Verde mediante Consignação em Folha de Pagamento
native_id211

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1060/2018
RT Autoriza o Poder Executivo realizar
2.0.M em Convênio com a Auto Escola
07 DEZ 7 Campo Verde mediante
cida Consignação em Folha de
Pagamento.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a Auto Escola Campo Verde para realização de aulas e obtenção
de carteira nacional de habilitação aos Servidores Públicos Municipais, mediante
consignação em Folha de Pagamento.
Art. 2º As normativas necessárias ao convênio serão
regulamentadas por decreto que será publicado no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Campo Magro,
Em 04 de dezembro de 2018
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE )
Prefeito Municipal

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