| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Realizar convênio com a Auto escola Campo Verde mediante Consignação em Folha de Pagamento |
| native_id | 211 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 1060/2018 RT Autoriza o Poder Executivo realizar 2.0.M em Convênio com a Auto Escola 07 DEZ 7 Campo Verde mediante cida Consignação em Folha de Pagamento. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Auto Escola Campo Verde para realização de aulas e obtenção de carteira nacional de habilitação aos Servidores Públicos Municipais, mediante consignação em Folha de Pagamento. Art. 2º As normativas necessárias ao convênio serão regulamentadas por decreto que será publicado no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Campo Magro, Em 04 de dezembro de 2018 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE ) Prefeito Municipal