norma nº 169/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
CAMPO MAGRO - PARANÁ 
LE I N." 169/2001 
Altera o anexo II da Lei n.' 118/2000, 
Criando mais 10 cargos de Assessor de 
Divisão da Saúde Pública, totalizando 
27 cargos, com os 17 já existentes, de 
nível CC-0-4. 
A Câmara Municipal de Campo Magro, aprovou, e o Prefeito do 
Município de Campo Magro, Estado do Paraná, considerando que o Programa 
de Agentes Comunitários de Saúde prevê a necessidade de um novo Modelo 
de Assistência à Saúde no Paraná, de ações básicas de Saúde junto à 
Comunidade, nos locais onde a qualidade de vida é precária, existindo maior 
probalidade de manifestação de doenças e conseqüente aumento de 
mortalidade, visando promover e proteger a saúde da população, assim 
procurando evitar estas situações de risco, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam criados 10 Cargos de Assessor de Divisão da Saúde, Nível 
CC04, assim alterando o Anexo II da Lei n.° 118/2000, que criou 17 Cargos, 
agora totalizando o n.° de 27. 
Art. 2°- Os 10 Cargos ora criados, deverão ser preenchidos por Cidadãos que 
deverão atuar no lugar onde residem, que tenham vínculo com a Comunidade 
local, observando os critérios do Programa de Assistência à Saúde do Paraná. 
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Estrada do Cerne, Km 19.5 - n"