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norma nº 186/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 186 / 2001
Date 2001-11-30
EmentaSÚMULA: Convênio para Concessão de Empréstimos a Servidores Públicos Mediante Consignação em Folha de Pagamento
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matéria 1930 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
CAMPO MAGRO - PARANÁ 
LE I N." 186/2001 
Ementa: Convênio para Concessão de 
Empréstimos a Servidores Públicos 
Mediante Consignação em Folha de 
Pagamento. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de 
Campo Magro, Estado do Paraná, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Convênio para a Concessão de Empréstimos a Servidores Públicos Municipais, 
mediante consignação em Folha de Pagamento, com a CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, Instituição financeira sob a forma de Empresa Pública, dotada de 
personalidade jurídica de direito privado, unipessoal, vinculada ao Ministério da 
Fazenda, inscrita sob n.° 00.360.305/0001-04, com sede no setor Bancário Sul, 
Quadra 4, Lotes 3/4- Brasília/DF. 
Art V- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Art r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Campo Magro/PR, 30 de novembro de 2001 
Estrada do Cerne, Km 19,5 - n° 55 - CF P «-^ 

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