| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2001 |
| Date | 2001-11-30 |
| Ementa | SÚMULA: Convênio para Concessão de Empréstimos a Servidores Públicos Mediante Consignação em Folha de Pagamento |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO CAMPO MAGRO - PARANÁ LE I N." 186/2001 Ementa: Convênio para Concessão de Empréstimos a Servidores Públicos Mediante Consignação em Folha de Pagamento. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, sanciona e promulga a seguinte Lei: Convênio para a Concessão de Empréstimos a Servidores Públicos Municipais, mediante consignação em Folha de Pagamento, com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Instituição financeira sob a forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, unipessoal, vinculada ao Ministério da Fazenda, inscrita sob n.° 00.360.305/0001-04, com sede no setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3/4- Brasília/DF. Art V- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Campo Magro/PR, 30 de novembro de 2001 Estrada do Cerne, Km 19,5 - n° 55 - CF P «-^